AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATO ILÍCITO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA EM SITE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. REVENDA A TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.1. Tratando-se de matéria unicamente de direito e mostrando-se suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da causa não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os artigos 355, I; 370 e 371 do Código de Processo Civil.2. As relações jurídicas entre instituição financeira e seus clientes é regida, em regra, pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.3. As instituições financeiras têm a responsabilidade de prestar informações seguras a seus clientes, sobretudo porque sabem dos riscos atinentes a sua atividade.4. O cheque é emitido pro solvendo, sem efeito liberatório antes do seu pagamento pelo banco sacado.5. Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.6. A instituição financeira, ao informar, em área restrita de seu site na internet, que houve a quitação total de dívida de contrato de financiamento de veículo, sem qualquer ressalva ou condição, omitindo da consumidora que a dívida fora paga com cheque de terceiro, sujeito à compensação, é responsável pela reparação do dano causado à cliente se ela, convicta de que a obrigação estava quitada, com base nas informações insuficientes prestadas pelo Banco, vende o veículo e efetiva a tradição e a transferência por meio da documentação pertinente.7. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (Precedente do STJ: REsp 1199782 / PR).8. O dano moral, em consequência da inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, é in re ipsa. Precedentes.9. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FATURA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A comissão de permanência é o encargo cobrado pela instituição financeira em razão do inadimplemento de um título não pago no prazo contratado pelo devedor. Permitida até 1º setembro de 2017, período de vacatio legis da Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, do Banco Central do Brasil, não pode ser cumulada com qualquer outro encargo compensatório. Precedentes do STJ. 2. O ônus de comprovar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios era da autora, nos termos do art. 373, I do CPC. 3. Ausente qualquer indício de irregularidade e da verossimilhança das alegações, resta inviável aplicar a inversão do ônus da provaprevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REsp 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO. 1. No REsp 1.438.263/SP, o STJ reconheceu que, mesmo após o julgamento do Resp. 1.243.887/PR e do Resp. 1.391.198/RS, a questão acerca da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva permanece sem solução definitiva. Admitindo sua relevância, o STJ afetou o tema ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015) e determinou a suspensão de todos os processos nos quais essa tese é discutida e ainda não recebeu julgamento definitivono âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte e de seu patrono para suprir a falta no prazo de 5 dias. 2. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, III e §1º do CPC/2015 torna incabível a extinção por abandono e impõe a cassação da sentença, para que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Mesmo preenchidos os requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 3.1. Apesar disso, a sentença convolou em definitivo o pedido de liminar de matrícula em creche próxima da residência do autor, devidamente cumprido pelo Distrito Federal. A consolidação da situação fática recomenda a manutenção da sentença como forma de preservar o melhor interesse da criança. 4.São indevidos o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal em prol da Defensoria Pública, conforme Súmula nº 421 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TUTELA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. PROVAS DA TITULARIDADE E DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 301 do CPC/2015, a cautelar de arrolamento tem como finalidade essencial preservar a universalidade de bens, evitando-se a dilapidação ou o extravio do acervo patrimonial. 2. Sem a comprovação da titularidade dos bens e dos indícios de dissipação do patrimônio, essenciais para comprovar a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015, não há como acolher a tutela de urgência de natureza cautelar de arrolamento de bens. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TURTELA. SUBSTITUIÇÃO PELA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. MPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO COMPRADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, sob o argumento de que, com a lavratura da escritura pública, o contrato de promessa de compra e venda deixou de existir. 1.2. A agravante celebrou com a parte ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel, já tendo sido lavrada a escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, no entanto, afirma não ter mais condições financeiras de continuar a suportar o pagamento tal como se comprometeu. 2.  Com a lavratura da escritura pública, o contrato de promessa de compra e venda deixou de existir, diante da realização do negócio jurídico no qual as partes se obrigaram a cumprir, ou seja, o imóvel saiu da esfera de domínio da parte agravada passando a integrar o patrimônio da agravante? (...) 3. Destarte, a escritura de compra e venda com alienação fiduciária em garantia do bem, assinada pelas partes, contém regras próprias para disciplinar os efeitos do desfazimento do ajuste, por iniciativa do comprador. Em síntese, no caso de inadimplência, o bem vai a leilão e o valor arrecadado é usado para honrar a dívida restante (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97). Havendo diferença, o montante é devolvido ao contratante.. 4. Esta hipótese é distinta daquelas em que há uma pura promessa de compra e venda, ainda firmada em instrumento particular, onde uma das partes pretende a rescisão contratual. 5. Conforme salientado pelo agravado, em suas contrarrazões, O negócio jurídico realizado - conforme demonstra a escritura pública de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia, devidamente registrada em cartório, não podendo o Adquirente, após a aquisição do imóvel e seu recebimento, simplesmente arrepender-se e, sob a consideração pouco detalhada de que não pode mais suportar o pagamento das parcelas, requerer a rescisão antecipada do contrato, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, até mesmo porque, a pretensão formulada pelo Agravante, a princípio, haveria de se submeter às condições contratuais e da legislação de regência, em especial da Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 6. Jurisprudência: (...) 3 - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, pois a pretensão formulada, a princípio, não possui a necessária verossimilhança das alegações que lhe dão suporte, devendo ser observados os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia, a qual, até mesmo, encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Agravo de Instrumento provido (20150020084890AGI, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 08/09/2015). 7. Agravo improvido. (20160020063490AGI, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 02/08/2016).   4. Assim, não há se falar na suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato celebrado, sem que com isso se caracterize a mora. 5. Recurso improvido.    

RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. SEGURO DE VIDA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. A retenção dos valores previstos a título de cláusula penal e fundo de reserva, diante de sua natureza compensatória, somente é possível se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. Precedentes. Não tendo a apelante comprovado que contratou seguro de vida coletivo, incabível a retenção dos valores pagos para esse propósito. Incide a correção monetária conforme índice do INPC para a restituição por desistência do contrato. Precedentes.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DANO MORAL. A recusa indevida de cobertura pode exceder o mero inadimplemento contratual e gerar dano moral ao consumidor, hipótese na qual há o dever de indenizar. A fixação dos danos morais não pode ser tão exacerbada, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisória, a incentivar o desdém ante a inócua impunidade, devendo gerar no agente causador uma efetiva admoestação educativa. O quantum indenizatório de ordem moral deverá ter como base os critérios de prudência e de bom senso, cuja mensuração deverá ocorrer com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e de razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento. Não demonstrada claramente a existência de dolo no comportamento processual da parte, não há lastro legal para a imposição de multa por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESACATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCABÍVEL. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.1. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a condenação.2. A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese ocorrente nos autos.3. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sufragado em Recurso Especial repetitivo de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são preponderantes, possuem o mesmo peso, então, devem se compensar integralmente.4. À vista da reincidência do réu, não se aplica o art. 33, §2º, b, do Código Penal.5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO ESPONTÂNEA..I- Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade.II - Deve-se reconhecer a atenuante da menoridade relativa quando comprovado que o réu era menor de 21 anos na data do fato criminoso a ele imputado.III- Não há que falar em valoração negativa da culpabilidade do agente se, levando-se em conta a maior ou menor reprovabilidade da sua conduta, verificar que não extrapolou a censurabilidade própria da prática da infração penal.IV - O caput do art. 67 do CP elencou, em ordem de importância, as categorias (em primeiro grau, os motivos determinantes, depois a personalidade, e por fim, a reincidência). Nessa linha, a circunstância preponderante ligada à personalidade do agente (confissão espontânea) ostenta um grau de superioridade em relação à reincidência. V - Apelação dos réus conhecida e provida e conhecida e parcialmente provida. Apelação do MP improvida.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA. INÉRCIA ESTATAL EM SUBMETER O REEDUCANDO A ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1 Reeducando condenado por atentados violentos ao pudor praticados contra duas crianças ao longo de vários anos, a quem foi negado o trabalho externo, por ausência de informações quanto à prévia submissão ao acompanhamento psicossocial e ao tratamento psicológico, recomendados pelo laudo de exame criminológico.2 A cautela na concessão de benesses externas ao condenado por crime sexual é justificada pela necessidade de salvaguardar a sociedade, especialmente quando o exame criminológico atesta traços negativos de personalidade e recomenda acompanhamento psicossocial e tratamento psicoterápico. Todavia, o reeducando aguarda a efetivação das sugestões dos especialistas há mais de três anos, o que frustra a caráter ressocializador da pena, tendo sido incluído em lista de espera apenas em data recente, nada obstante requisição judicial ocorrida há tempos. Assim, deve o Juízo das Execuções Penais oficiar ao estabelecimento prisional para que inclua o reeducando em programas de acompanhamento psicossocial e psicoterápico no prazo máxima de trinta dias, sob pena de responsabilização administrativa da direção do presídio pela omissão.3 Agravo parcialmente provido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS POR TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA GERAL DOS FATOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciados por infringirem três vezes o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois que foram ao local onde estavam amigos com os quais tinham acabado de discutir, rompendo a amizade por motivo banal, em automóvel conduzido pelo primeiro réu; o segundo réu desembarcou com um revólver nas mãos e acionou várias vezes o gatilho, apontando para todas as vítimas, mas não obteve a detonação. Essa falha propiciou a reação das vítimas, provocando a fuga dos réus.2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. Cabe ao Juiz se ater à admissibilidade da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A exclusão de qualificadora só ocorre quando seja manifestamente improcedente.3 Recurso desprovido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto no abdômen, com o propósito de manter o seu domínio na atividade de vigilância de carros no estacionamento de um supermercado. O crime só não se concretizou porque a vítima recebeu eficaz socorro médico.2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. Ao Juiz cabe se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, pois a desclassificação da conduta para crime da competência de outro Juízo só é admitida quando cristalinamente evidenciada a ausência do animus necandi. A exclusão de qualificadoras só ocorre quando se apresentem com manifesta improcedência.3 Recurso desprovido.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.1 A defesa opõe embargos de declaração alegando que o acórdão é contraditório, porque rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia que não especificara o grau de comprometimento da capacidade psicomotora, essencial para a caracterização do delito de trânsito, incidindo em omissão.2 Afirmou-se no acórdão que a denúncia satisfez os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e que o comprometimento da capacidade psicomotora do réu foi apurada na instrução da causa. A denúncia afirmou que policiais militares, acionados por populares, procederam à abordagem do réu, que se recusou submeter-se ao teste do etilômetro, mas apresentava sinais manifestos de embriaguez: odor etílico, dificuldade de equilíbrio, desordem nas vestes, olhos vampirescos, tendo ainda vomitado na porta do carro. Não há a omissão indicada.3 Embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria de mérito com o propósito de inverter a decisão.4 Embargos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EMENDA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELA DESNECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESACERTO DO DECISUM. I. O mandato ou procuração ad judicia implica a geral para o foro é aquela a que se refere o art. 38 do CPC/1973 e do art. 105 do CPC/2015, que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo os poderes especiais que necessitam ser expressos.Já no mandato ad negotia são conferidos poderes para o mandatário agir fora do âmbito judicial. As cláusulas ad judicia et extra judicia implicam a outorga de poderes de representação para exercício em juízo e fora deste, respectivamente. II. Prevendo o instrumento de mandato que para substabelecerem os poderes especiais e a atuarem fora do âmbito judicial os advogados devem agir conjuntamente, mas para constituir outro(s) procurador(es) com poderes para o foro geral, eles podem agir isoladamente, não pode um deles outorgar, sozinho, a uma advogada, um procuração que, além de poderes gerais, tem outros especiais e cláusula extra judicia. III. Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. I. A publicação da sentença impede a alteração do seu conteúdo pelo magistrado que a proferiu a não ser para corrigir inexatidões materiais e erros de cálculo ou em sede de embargos de declaração (art. 494 do CPC/2015), ou ainda nos casos em que é permitida a retratação (§3º do art. 332 e art. 331 do CPC/2015). II. Salvo as exceções legais (incisos I e II do art. 505 do CPC/2015, por força da preclusão pro iudicato, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. III. Prolatada duas sentenças no mesmo processo, a segunda dever ser declarada nula. IV. Deu-se provimento ao apelo para declarar a nulidade da segunda sentença prolatada nos autos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA.I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição integral das parcelas pagas, sendo incabível a retenção de qualquer percentual.II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes no aluguel devido no período de atraso.III - É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito além dos limites estabelecidos na demanda, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015.IV - Negou-seprovimento ao recurso. De ofício, decotou-se o julgamento ultra petita.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. MULTA. ÍNDICE.I - Tratando-se de relação de consumo, todos os fornecedores, que participaram da cadeia de produção do produto ou serviço, respondem solidariamente por eventuais defeitos e falhas na prestação do produto ou do serviço.II - Improcedente a exceção de contrato não cumprido, se demonstrado que, à época da data prevista para entrega dos imóveis, os promitentes compradores estavam adimplentes com todas as parcelas devidas.III - A demora na expedição da carta de habite-se não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apto a ilidir a responsabilidade das rés, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida.IV - Não se aplica a teoria do adimplemento substancial no caso de atraso injustificável na entrega da obra, pois a promitente vendedora não atuou dentro dos parâmetros exigidos para a configuração da boa-fé objetiva até o momento do inadimplemento contratual.V - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil.VI - O valor a ser restituído deve ser atualizado pelo INCC, por estar vinculado ao contrato; após o ajuizamento da ação, pelo INPC. Precedentes do STJ e do TJDFT.VII - Deu-se provimento ao recurso dos autores. Negou-se provimento aos recursos das rés.