DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.I. A imposição de sanções por improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública somente é possível quando demonstrado que o agente agiu de forma ilícita e consciente da violação de preceito da Administração Pública, motivado por desonestidade ou por falta de probidade.II. Os injustos administrativos e penais não se confundem com ato de improbidade definido no art. 1º da Lei 8.429/92.III. Assim, embora grave, a conduta praticada pelo agente público não configura ato de improbidade, pois, além de não ter sido praticada contra a Administração, mas à civil em âmbito privado, não foi marcada pela indispensável vontade deliberada de violar os princípios da Administração, ou de transgredir os deveres funcionais.IV. Deu-se provimento ao recurso do réu. Julgou-se prejudicado o recurso do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, de maneira que não há vício a ser sanado.II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa.III - Os embargos de declaração podem ser admitidos para correção de eventual inexatidão material quanto à aferição da tempestividade do recurso. IV - Negou-se provimento ao recurso do executado. Deu-se provimento ao recurso dos exequentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO E EMISSÃO DE CARNÊ. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Pela análise dos documentos colacionados até o momento, não há suporte fático suficiente e necessário, que permita concluir pela existência de cobrança ilegal e abusiva de valores pela instituição financeira. 3. Não se justifica o pedido de emissão de carnê para a quitação da dívida, quando ajustado o lançamento das prestações em conta corrente e não há prova de omissão ou à recusa da instituição financeira na cobrança ou recebimento do seu crédito. 4. Ausentes os elementos de convencimento que permitam, em sede juízo sumário e preliminar, concluir pela probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o indeferimento da pretensão antecipatória de urgência. 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÍVIDA VINCENDA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O parcelamento de crédito tributário suspende sua exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. - O art. 206 do CTN estende à certidão positiva com efeitos de negativa, os mesmos efeitos da certidão negativa, exatamente em razão da suspensão da exigibilidade do crédito. Portanto, a questão não se trata de presunção de pagamento, mas de débitos vincendos e, portanto, não passíveis de cobrança. - Desse modo, a existência de parcelamento da dívida tributária, desde que comprovada a regularidade dos respectivos pagamentos, mediante Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, não obsta a expedição dos formais de partilha. -  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MANDADO DE PRISÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE BUSCA PRÉVIA NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. PREVISÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. ARTIGO 256, § 3º. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1.     -O Novo Código de Processo Civil prevê expressamente que ?o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.? (artigo 256, § 3º). 2.    -O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a citação por edital somente deve ser manejada após o esgotamento dos meios possíveis para a localização do réu, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa (AgRg no Ag 1195135/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no AREsp 430.022/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). 3.     -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N. 1.312.736/RS. QUESTÃO DE FATO E DE DIIREITO DIVERSA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. - Nos termos da decisão monocrática do Ministro Antônio Carlos Ferreira, nos autos do REsp nº 1.312.736/RS, foram suspensos todos os processos que versem sobre a ?inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista?. - In casu, a pretensão limita-se ao reconhecimento do direito à preservação de seu salário de participação, conforme permissivo contido no art. 30 do regulamento do plano de benefícios. Logo, não há necessidade de sobrestamento do feito. - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÚTUO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 35% DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se de desconhece o contrato como uma das fontes de obrigação, como o seu efeito vinculativo, de modo que as partes devem cumprir o que foi avençado (pactum sunt servanda). Mas de igual modo, é sabido que o contrato deixou de figurar como mero instrumento para atender o interesse e conveniência das partes, para assumir um papel social, principalmente nos mercados de consumo de massa, onde, na grande parte das vezes, é impossível ou sequer é permitida a discussão de suas cláusulas (art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48, CF, art. 421, CC e a Lei n° 8.078/90). 2. Nesse passo, à luz da lei e da doutrina moderna, o antigo princípio do liberalismo econômico - Laissez faire, laissez passer: le monde va de lui même (deixa fazer, deixa passar: o mundo anda por si mesmo) ? encontra-se superado pelos novos fundamentos que regem os Estados modernos, comprometidos com a democracia, a legalidade, o fim social a ser alcançado na posse e gozo de direitos e bens, mas tudo voltado ao respeito e proteção à dignidade humana. 3. Logo, é forçoso reconhecer a possibilidade da intervenção do Estado nas relações negociais através do Poder Judiciário, declarando-se a nulidade de cláusulas abusivas ou até mesmo do próprio contrato, quando seu objeto for nulo, por contrariar a lei, os costumes e a moral. E neste sentido a Lei n° 8.078/90, cujas disposições são de ordem pública. Nela se presume o consumidor como a parte vulnerável nas relações de consumo, daí porque é merecedor de proteção do Estado através dos seus mais diferentes órgãos. 4. Deste modo, os Tribunais têm limitado os descontos referentes às prestações de empréstimos a patamar razoável, de modo a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família. 5. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se de desconhece o contrato como uma das fontes de obrigação, como o seu efeito vinculativo, de modo que as partes devem cumprir o que foi avençado (pactum sunt servanda). Mas de igual modo, é sabido que o contrato deixou de figurar como mero instrumento para atender o interesse e conveniência das partes, para assumir um papel social, principalmente nos mercados de consumo de massa, onde, na grande parte das vezes, é impossível ou sequer é permitida a discussão de suas cláusulas (art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48, CF, art. 421, CC e a Lei n° 8.078/90). 2. Nesse passo, à luz da lei e da doutrina moderna, o antigo princípio do liberalismo econômico - Laissez faire, laissez passer: le monde va de lui même (deixa fazer, deixa passar: o mundo anda por si mesmo) ? encontra-se superado pelos novos fundamentos que regem os Estados modernos, comprometidos com a democracia, a legalidade, o fim social a ser alcançado na posse e gozo de direitos e bens, mas tudo voltado ao respeito e proteção à dignidade humana. 3. Logo, é forçoso reconhecer a possibilidade da intervenção do Estado nas relações negociais através do Poder Judiciário, declarando-se a nulidade do contrato ou suas cláusulas, quando abusivas ou por contrariarem a lei, os costumes e a moral. E neste sentido, a Lei n° 8.078/90, cujas disposições são de ordem pública. Nela se presume o consumidor como a parte vulnerável nas relações de consumo, daí porque é merecedor de proteção do Estado através dos seus mais diferentes órgãos. 4. Deste modo, os Tribunais têm limitado os descontos referentes às prestações de empréstimos a patamar razoável, de modo a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família, em nome do princípio da dignidade humana, alçado a estatura constitucional. 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. DIREITO SUCESSÓRIO. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL. FRUTOS E RENDIMENTOS.  DIREITO DE PERCEPÇÃO PELOS CO-PROPRIETÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.   1.     O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo ou numerus clausus conforme preconizado pela balizada doutrina. Por conseguinte, fora das hipóteses ali elencadas, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). Nesse passo, não se conhece da alegada incompetência do juízo. 2.     Há patente falta de interesse recursal da agravante, quanto ao pedido de suspensão da ação principal, visto que o requerimento já foi atendido na origem. 3.     Enquanto for válida a escritura pública de inventário e partilha dos bens do espólio, da qual tanto as agravadas quanto a agravante são herdeiras, os frutos e rendimentos do imóvel nele inscrito, devem ser repartidos na proporção do monte estipulado. Logo, não há impedimento legal ao pleito formulado pelas sucessoras para impor à recorrente o depósito aluguéis pela ocupação do imóvel sob partilha. 4.     RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. LEGALIDADE. CUSTEIO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE CLASSE, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência recente, mas compartilhada pelas duas Turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça, os planos coletivos não são regidos pela Lei 9.656/98 ou pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim pela RN 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. É possível a denúncia do contrato por parte da operadora ou seguradora do plano de saúde. O único requisito para tanto, é que o contrato esteja vigente há pelo menos doze meses e a notificação ocorra 60 dias antes do termo do prazo ânuo (art. 17, parágrafo único, da RN 195, da ANS). 3. É juridicamente impossível o pedido de obrigação de fazer, consistente em determinar à agravante que continue a custear o tratamento médico da beneficiária, uma vez que ?ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei?. 4. A necessidade de se notificar os usuários de plano de saúde coletivo, acerca do seu cancelamento, decorre da boa-fé objetiva a ser resguardada no cumprimento dos contratos, além de ter por escopo possibilitar ao usuário buscar novas alternativas sem que haja interrupção na prestação do serviço. Conforme a RN 195/2009 da ANS, há duas notificações a serem tratadas: a primeira, da operadora do plano à estipulante, acerca da intenção de encerrar a relação contratual. A segunda, da entidade de classe aos seus associados e beneficiários do plano de saúde, para que possam contratar outro plano ou migrarem para o novo em substituição ao anterior, tudo para resguardar a continuidade do serviço médico-hospitalar. 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, foram fixadas astreintes, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, no tocante a obrigação de fazer. Mas não demonstrado que houve o descumprimento da ordem judicial em qualquer momento, não há que se falar em direito à sua percepção. 2. A jurisprudência se pacificou no sentido da cobrança da multa, na obrigação de fazer, estar condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial que a estabeleceu. Ou seja, também sob essa óptica, não seria possível a cobrança da multa, conforme pretende o credor. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. DESTITUIÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMUM. IMPOSSIBILIDADE. MANCOMUNHÃO DOS BENS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.  A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso de divórcio, sem a divisão dos bens, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio o que, inclui, na hipótese, as cotas de sociedade. Diante disso, é razoável a interpretação de que a ex-esposa é detentora de direitos sobre metade das cotas sociais do ex-marido o que retira dele a maioria que lhe permitiria gerir a sociedade de forma unilateral. 3. Em um juízo de probabilidade do direito vindicado, verifica-se que há plausibilidade na alegação da agravante quanto à formalidade para sua destituição do cargo de administradora da sociedade em comum com o ex-cônjuge. 4. Presentes os elementos de convencimento que permitiram, em sede juízo sumário e preliminar, a verificação acerca da probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o deferimento da pretensão antecipatória de urgência (art. 300 do CPC). 5.  AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FURTO SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.1. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, que somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, tudo nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP. Precedentes.2. Não sendo realizada a prova pericial quando era possível, a prova testemunhal não supre a ausência da prova técnica.3. Ante a falta da prova técnica, quando possível a sua realização, a exclusão da qualificadora é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. JUÍZO NEGATIVO. BASE NAS MESMAS ANOTAÇÕES RELACIONADAS AOS MAUS ANTECEDENTES E À REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelos réus do crime de roubo, a manutenção da condenação é medida que se impõe.2. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e etc. Além disto, se o juízo negativo relativo à personalidade se deu a partir das mesmas incidências penais utilizadas para aferição dos antecedentes e da reincidência, configurado o bis in idem.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.