APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DA FOLHA PENAL. ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita.2. No caso dos autos, os depoimentos testemunhais colhidos nos autos evidenciam que o acusado tinha ciência da origem ilícita do celular, pois, ao ser preso em flagrante pelo roubo de um veículo, estava na posse de tal celular, produto de roubo anterior, tendo alegado que o comprou no Centro de Taguatinga, sem apresentar qualquer documentação relativa ao bem, inviabilizando o pleito absolutório.3. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social.4. Descabida a incidência da atenuante de ter o réu agido sob coação (artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal), se a Defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada dívida de drogas mencionada pelo recorrente, além de que a versão do réu, ainda que verdadeira, não poderia dar ensejo ao reconhecimento dessa atenuante, uma vez que ele poderia ter se utilizado de outros meios lícitos para adimplir a suposta dívida.5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 157, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal, afastar a valoração negativa da conduta social, reduzindo as penas de 06 (seis) anos de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vez que alegou ter adquirido a motocicleta na Feira do Periquito, de pessoa desconhecida, além de não apresentar nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé.2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos.3. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, reduzir a pena de multa, de 15 (quinze) para 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento jurisprudencial majoritário considera o critério da compatibilidade para determinar o cumprimento simultâneo entre as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, independentemente de a condenação a pena restritiva ser anterior ou posterior à pena corporal.2. As penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas simultaneamente com o cumprimento das penas privativas de liberdades. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.3. Na espécie, a Juíza a quo determinou a conversão em pena corporal sem ao menos estabelecer a modalidade de pena restritiva de direitos a ser cumprida pelo agravante, de modo que, caso seja imposta ao agravante a pena de prestação pecuniária ou ainda de perda de bens, a superveniência de condenação por outro crime, à pena privativa de liberdade, por si só, não impõe a obrigatoriedade de reconversão da pena restritiva, visto ser possível o seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar ao Juízo a quo que estabeleça a modalidade de pena de restritiva de direitos e avalie a possibilidade de cumprimento simultâneo com as penas privativas de liberdade.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como marco para a concessão de novos benefícios.2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado.2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão de evasão escolar e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu diversos outros atos infracionais análogos aos delitos de roubo circunstanciado, posse de entorpecente para uso pessoal e tráfico de drogas, tendo cumprido outras medidas anteriores de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade, da qual se evadiu, as quais não surtiram efeito.4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento das atividades externas não pode ser utilizado em prejuízo do apenado, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal.2. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que deferiu a alteração das condições de trabalho externo exercido pelo recorrido, permitindo-lhe a realização de atividades externas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de crime cometido mediante violência à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos.2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º e do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica contra a mulher), à pena de 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses.2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado.3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 02 (duas) faltas graves, ambas referentes a fuga da unidade prisional (em uma delas a fuga se caracterizou pelo não retorno após a obtenção do benefício de saída temporária), além de outras 02 (duas) faltas médias, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena.4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento seguro das vítimas na fase inquisitorial e confirmado em juízo, bem como a palavra uníssona e coerente dos seus depoimentos e a confissão do adolescente são provas suficientes para comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo, inviabilizando o pleito defensivo.2. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional equivalente ao roubo é grave; o adolescente reitera na prática infracional, não possui apoio familiar e faz uso de substâncias ilícitas psicoativas.3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DO ESPÓLIO. CITAÇÃO NA PESSOA DO HERDEIRO NECESSÁRIO E ADMINISTADOR DOS BENS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ART. 76 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.- Os herdeiros respondem pelas dívidas do autor da herança e até a força dos bens herdados, mas essa prova lhe compete. Enquanto não realizada a partilha, subsiste o espólio, que será representado pelo inventariante ou o administrador dos seus bens.- Se o administrador dos bens é um dos herdeiros necessários, é válida a citação. Entendendo o Juiz pela necessidade de chamar todos os sucessores, deve instar o autor a promover suas citações, na esteira do artigo art. 76 do NCPC.- RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 798, VIII E ART. 803, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 922 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. ADVOGADO REPRESENTANDO APENAS UMA DAS PARTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.-A celebração de acordo extrajudicial, informado nos autos do processo de execução e antes da citação da executada, implica a perda do interesse de agir do credor (art. 798, inciso VIII, c/c art. 803, inciso I, CPC).-É incabível a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, enquanto não perfectibilizada a angularização processual com a citação.-Não retrata a hipótese de comparecimento espontâneo nos autos, a assinatura do devedor no instrumento do acordo, quando sua notícia e juntada da cópia parte do advogado com poderes para representar apenas uma das partes.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORADOR. JUROS DE OBRA. MORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PAGAMENTO DO ENCARGO AO AGENTE FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CAUSADOR DO PREJUÍZO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. ATRASO PELA ENTREGA DA UNIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º, CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ENTREGA DA UNIDADE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM ALUGUEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela Construtora, em função do pedido de indenização equivalente aos juros de obra desembolsados no período de atraso na conclusão do empreendimento. A pretensão é de reparação civil e por conta do encargo desembolsado nesse período em favor do agente financeiro. Se o incorporador ou construtor incorreu em mora e, por via de consequência, atrasou a entrega da unidade, nada mais lógico que responda pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.-Empresa de grande experiência no mercado de incorporação não tem como ignorar fatores burocráticos que cercam sua atividade. A ocorrência de atraso na entrega da obra, sob a alegação de existência de escassez de mão-de-obra qualificada, não configura caso fortuito ou força maior.-A previsão de contagem em dias úteis e exclusivamente em sede de cláusula potestativa de exceção, que permite ao fornecedor adiar o cumprimento do contrato por 180 dias, mostra-se nula de pleno direito, por não assegurar vantagem semelhante ao comprador, seja com relação às suas contraprestações, seja por reduzir o alcance do seu direito à ampla e integral indenização pelos vícios ou defeitos do serviço (art. 6º, inciso VI, Lei no. 8.078/90).-Dispõe o art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.078/90, que o consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro que as perdas e danos compreendem os danos emergentes - prejuízos efetivos - como os lucros cessantes - o que razoavelmente se deixou de lucrar.-O fato de se tratar de imóvel proveniente do programa minha casa, minha vida não obsta a indenização por danos emergentes, representados pelos aluguéis e taxa condominial desembolsados no período de atraso na entrega da respectiva unidade. Ademais, haveria um locupletamento do fornecedor, na medida em que, apesar da mora, não estaria obrigado a efetuar qualquer reparação ao consumidor, numa clara antinomia com as regras de direito material.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. MATERIAL PUBLICITÁRIO. ENVIO EXCESSIVO POE MEIO DE MENSAGENS DE TEXTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. ASTREINTES. FINALIDADE PERSUASÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, imagem, reputação e integridade moral ou o abalo ao estado anímico, a ponto de romper o equilíbrio psicológico e emocional da pessoa.-O pedido compensatório não tem sua razão no mero envio de torpedos, mas, principalmente, na insistência da empresa telefônica em encaminhar 49.427 mensagens publicitárias, no espaço de 04 meses, e contra a vontade do recorrido. Seu comportamento demonstrou seu descaso para com a privacidade, o sossego e a tranquilidade do consumidor, além caracterizar falha na prestação de serviço de telefonia, pelo desvirtuamento do seu fim e prejudicar o bom funcionamento do aparelho móvel.-O envio excessivo de mensagens de texto, como ocorrido no caso concreto, é situação que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, capaz de causar intensa frustração, aborrecimento e angústia.-As astreintes somente incidirão se a parte devedora não cumprir o comando judicial, ante sua finalidade persuasória. Logo, não se pode predizer que é excessiva. De mais a mais, caberá ao Juiz, na fase de cumprimento da sentença, verificar se a multa se mostrou módica ou extremamente onerosa, para então adequá-la ao fim que se destina, levando em consideração que não há preclusão da decisão nesse ponto.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. MEDICAÇÃO LUCENTIS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação.-Em se tratando de situação de emergência, o art. 35-C da Lei 9.656/98 determina que o plano de saúde providencie o pronto atendimento do segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado.-A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual.-Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do medicamento, em razão do agravamento da situação do paciente e superveniente perda da acuidade visual, aumentando o seu estado psicológico de aflição e angústia.-Considerando a situação específica e as condições econômicas das partes, o montante fixado na sentença se mostrou condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua modificação.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -Em razão da inércia da parte, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.-O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do autor, acerca da penalidade processual pela falta de suprimento do vício formal da exordial.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .

DIREITO CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA MECÂNICA. CASO FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR RECONHECIDO. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM PÉ EM OUTRO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FIRMADA EM DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.-O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade.-A falha mecânica em veículo consubstancia caso fortuito interno, porque integra o risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa de transporte, fato, portanto, insuscetível de exonerá-la do seu dever de indenizar pelos prejuízos suportados pelos passageiros. Precedentes.-Demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade e inexistindo prova de causa excludente, a transportadora deve compensar os danos morais sofridos pelo passageiro, quando devidamente demonstrados. -O atraso superior a oito horas na viagem, sem o oferecimento de acomodação para o pernoite, com a permanência à beira da estrada por cerca de 09 horas, atrelado ao prosseguimento de parte do trajeto em pé, caracteriza a falha na prestação do serviço, circunstâncias que revelam, por si, dissabores, frustração e angústias suportadas pelo consumidor.-Ao arbitrar a compensação por lesões imateriais, o magistrado deverá observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos compensador, preventivo e punitivo. Deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro.-A legislação processual civil, ao tratar dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, é expressa ao limitar a hipótese de indeferimento do pedido somente se os elementos dos autos revelarem a falta dos pressupostos legais, porque, até então, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural.-Ante essa presunção de incapacidade econômica, não é possível negar a concessão da justiça gratuita ao recorrente, com fundamento somente na inexistência de provas de que não poderia custear as despesas processuais. Até porque, seria necessário oportunizar ao interessado a produção de prova de que atendia os requisitos legais.-APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 258 DA LEI 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32). TERMO A QUO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROTOCOLADO ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.-A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90 tem natureza administrativa e, portanto, subsuma-se às regras de Direito Administrativo. O prazo prescricional para a sua cobrança é qüinqüenal (Decreto 20.910/32), contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. (REsp 850.227/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 27/02/2008, p. 164; REsp 1323653/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013; REsp 894.528/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 08/05/2009)-O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição (art. 475-R e 598 c/c art. 219, CPC/73.-No presente, a sentença que deu ensejo à cobrança do crédito transitou em julgado em 10/07/2008. O Ministério Público solicitou a penhora eletrônica em 03/11/2009, mas o Juízo a quo somente efetivou a medida constritiva após o transcurso de três anos e meio do respectivo requerimento, quando então a Procuradoria do Distrito Federal foi intimada para dar prosseguimento à execução.-Nos termos da Súmula n. 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Desse modo, considerando que a pretensão foi exercitada no prazo legal, não há que se falar em prescrição se a demora do órgão judiciário contribui para o prolongamento do lapso processual, na fase de cumprimento de sentença.-Sentença cassada e determinada a devolução do feito ao Juízo de origem para regular processamento.-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO AFETADA AO RECURSO ESPECIAL Nº nº1.578.526/SP DO STJ E SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº1578526/SP, determinou a suspensão dos processos que versem sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem.2. Uma vez descumprida a determinação judicial da Corte Superior, deve ser cassada a sentença.3. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÂO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FATO INSUFICIENTE. PRESTAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO E INSUFICIENTE PARA AS REAIS NECESSIDADES E CONDIÇÃO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO. FILHO MENOR. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC.2 - A contratação de empréstimos voluntário não enseja, por si só, no direito de revisão dos alimentos, sob o pálio da alteração das condições financeiras do alimentante. Além do mais, trata-se de filho menor, cujas reais necessidades e problemas de saúde revelam gastos muito superiores àqueles para os quais concorre o alimentante.3 - No caso concreto, o percentual de alimentos fixado em 30% (trinta por cento) sobre o salário bruto, abatidos os descontos compulsórios (R$ 203,41), mostrou-se razoável. E sem que haja reais e justificáveis modificações na capacidade econômica do alimentando, não é plausível a alteração do parâmetro já estabelecido em sede de acordo.4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.