ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAESB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO A CARGO EQUIVALENTE NA ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 701/94 (REGULAMENTADA PELO DECRETO 15.902/94). PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUMÚLA 85/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANUÊNIOS. PERCEPÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.-Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte de Justiça, no caso em que se discute os valores devidos a título de complementação de aposentadoria, mostra-se superada a discussão acerca da prescrição do fundo de direito, pois só atinge as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, eis que derivadas de obrigação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).-O mesmo entendimento vale quando o que se pretende é o enquadramento ou reenquadramento decorrente de lei posterior à aposentação, mas cuja violação decorre de omissão da Administração. É que nesse caso, não poderia ser imputado ao Servidor a responsabilidade por essa omissão, ainda mais quando o seu reposicionamento na carreira não dependente de qualquer provocação ou implemento de condição sob sua responsabilidade. A violação ao princípio da legalidade e da moralidade, por omissão, se renova mês a mês, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas dentro do quinquênio legal (Ag. no AREsp 859401/DF).-O Decreto nº 15.902/1994, que regulamentou a lei 701/94, somente assegurou o reajustamento da complementação de aposentadoria dos inativos nos mesmos prazos e condições dos servidores ativos, não havendo garantia de reenquadramento ou transposição de tabela decorrente de progressão funcional.-Os planos de cargos de salários da CAESB de 2009 e 2013 estabeleceram que a progressão horizontal no quadro remuneratório exige avaliação de critérios de mérito e antiguidade, situação que não compreende o apelante, porque já estava aposentado à época.-O autor já percebe remuneração equivalente ao cargo em que pretende ser enquadrado, porém, não tem direito às mesmas progressões dos empregados em atividade. Isso porque, a complementação assegurada observou o disposto na Lei nº 701/94 e no Decreto nº 15.902/1994.-Quanto aos anuênios, ficou evidenciado que o apelante recebe o percentual de 39% (trinta e nove por cento) desde 1995. Já o acordo coletivo de trabalho previu um percentual de 22% (vinte e dois por cento) para aqueles empregados que trabalharam por 17 (dezessete) anos na CAESB. Portanto, no caso, o percentual devido e por força do acordo é de 22% e não os 41% requeridos na inicial. De qualquer sorte, o autor foi contemplado com percentual muito superior àquele devido.-Prescrição afastada. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (artigo 1.013, § 4º, do NCPC).

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. QUESTÕES AFETAS AO IRDR/TJDFT. TEMA 2 (Nº 2016.00.2.020348-4). JULGAMENTO DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. FEITO SOB SUSPENSÃO POR FORÇA DE DECISÃO DO RELATOR DO IRDR. SENTENÇA CASSADA.1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão proferida no IRDR TEMA 2 (nº 2016.00.2.020348-4), determinou a suspensão dos processos que versem sobre promessa de compra e venda de imóvel, mais especificamente das causas em que se discute a inversão de cláusula penal e a possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento ou mora da incorporadora.2. Uma vez descumprida a determinação judicial do Relator do IRDR, deve ser cassada a sentença.3. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DE TERCEIRO EM DIVIDA ATIVA E CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FISCAL. PENHORA DE POUPANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.-A indenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo.-Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é justa a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto, como o tempo de restrição ao crédito, o lançamento e a demanda fiscal, a restrição patrimonial, o fim punitivo e pedagógico da reparação e a capacidade econômica das partes envolvidas.-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DE EMERGÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CIRURGIA. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.1. Não se evidencia qualquer vício na decisão que não oportuniza a produção de novas provas, se era prescindível ao deslinde da causa, porque a questão de fato encontrava-se suficientemente esclarecida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. Em se tratando de situação de emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012).3. Segundo regra do art. 14, §3º, do CDC, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos que, nesta qualidade, causarem aos consumidores. Para excluir a responsabilidade, compete ao fornecedor comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que não há defeito na prestação do serviço. Assim, cumpria à operadora do plano de saúde comprovar que autorizou o atendimento médico antes mesmo do ajuizamento da ação, ônus do qual não se desincumbiu. A emissão de guia com código ou para tratamento diverso é o mesmo que negar o pedido do médico assistente.4. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do tratamento emergencial. A negativa, na hipótese, agravou a aflição psicológica e de angústia da segurada, já debilitada pela enfermidade.5. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixada a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem desconsiderar seu caráter dissuasório e punitivo.6. Se o apelo da demandada era apenas contra os critérios para o arbitramento dos honorários advocatícios no primeiro grau, declara-se prejudicado o recurso, diante do acolhimento da apelação da parte adversa.7. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO DA RÉ JULGADO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS NA APELAÇÃO. SEGUNDO GRAU. JUÍZO DE CONTROLE OU REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. HERDEIROS. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. POSSE E USO EXCLUSIVO. PAGAMENTO DE FRUTOS AOS CO-PROPRIETÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Se o pedido e/ou os fundamentos, deduzidos nas razões de apelação, não foram os mesmos submetidos à apreciação do primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o rejulgamento da causa pelo Egrégio Colegiado sob fato ou causa de pedir diversa, sob pena de violação ao contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Conclusão, a Segunda Instância exerce juízo de controle ou revisão e não de criação, razão pela qual é vedado à parte inovar.2. A legislação processual civil, ao tratar da concessão da gratuidade de justiça, é expressa ao limitar o indeferimento do pedido às hipóteses em que os elementos pré-existentes nos autos revelam a falta dos requisitos legais. Caso contrário e por força de lei, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.3.Compete ao herdeiro, que utiliza o imóvel na sua totalidade e com exclusividade, pagar os frutos (aluguel) ao outro co-proprietário, na proporção de seu quinhão, até que se realize a extinção do condomínio.4. O herdeiro, legatário ou meeiro são pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto de transmissão do bem e das despesas cartorárias na proporção de seu quinhão, legado ou meação.4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO EDITAL. LEI 6.729/79. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. ATO RESTRITIVO DAS CONCESSIONÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DESCABÍVEL. ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE CONCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À RESERVA DE MERCADO. LEI 8.666/93. PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. EMISSÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU CREDECIAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. A Lei 6.729/79 (Lei Ferrari - que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre) não faz limitação à venda de veículos novos somente por concessionárias, nem mesmo quando trata sobre veículos novos.2. A reserva de mercado é vedada pela Constituição Federal, no seu artigo 170, caput, e inciso IV, que estabelece a livre concorrência. De igual modo, a Lei 8.666/93 estabelece a competitividade como um dos princípios do procedimento Licitatório.3. O Código de Trânsito Nacional apenas exige a nota fiscal emitida por revendedor para emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV, não limitando, em nenhum momento, que seja ele autorizado ou credenciado.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. 30% (TRINTA POR CENTO). ALIMENTANTE ATRELADO À ATIVIDADE INFORMAL. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. FILHO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.-A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC.-Para o acolhimento do pedido de revisão de alimentos, é necessária a efetiva comprovação de mudança na situação financeira do alimentante ou de quem os recebe, considerando-se a época em que a obrigação foi fixada e aquele em que se busca sua modificação, conforme preconiza o artigo 1.699 do Código Civil.-Se não houve prova da alteração das possibilidades econômicas do alimentante, cujos alimentos já foram estabelecidos em patamar módico, 30% do salário mínimo, mostra-se razoável e proporcional que sejam mantidos, até mesmo em razão das elevadas despesas do menor.-Não se mostra condizente com a informação do genitor, de ser incapaz de pagar pensão superior a 15% do salário mínimo, quando, sob o prisma de uma paternidade responsável (§7º, art. 226, CF), mantém relacionamentos avulsos, dos quais advieram outros dois filhos. Tampouco se mostra conforme os princípios, direitos e deveres da família, pretender a redução dos alimentos invocando suas próprias ações incautas.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.-Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).-No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. -Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial.-EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.2- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a Constituição Federal e a Lei Complementar 123/2006, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do órgão julgador.3- A pretensão dos embargantes apenas expõe inconformismo com a decisão tomada, que acolheu tese diversa daquela que pretendia ver sufragada. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a este propósito.4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios.3. Não há vício a ser sanado. O julgamento se reservou à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial.4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.-Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).-No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar, com revolvimento de provas. Contudo, essas questões não são passíveis de revisão em sede dos aclaratórios. -Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial.-EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA-COMPARTILHADA. INSTITUTO DO DIREITO DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. DISCÓRDIA ACERCA DA POSSE DOS BICHOS. AUSENCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Inexiste plausibilidade jurídica no pedido de aplicação do instituto de família, mais especificamente a guarda compartilhada, aos animais de estimação, quando os consortes não têm consenso a quem caberá a posse dos bichos. Tratando-se de semoventes, são tratados como coisas pelo Código Civil e como tal devem ser compartilhados, caso reste configurado que foram adquiridos com esforço comum e no curso do casamento ou da entidade familiar (artigo 1.725, CC).3. In casu, ausente o prévio reconhecimento da união estável, deve-se aguardar a devida instrução e formação do conjunto probatório, para se decidir sobre os bens a partilhar. Ademais, é vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil.4. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.-Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).-No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. -Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial.-EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMORA PARA PROCEDER À RETIRADA DO GRAVAME. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil adotou a teoria da tríplice identidade, segundo a qual a coisa julgada pressupõe a reprodução de ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenização por danos morais. 3. A demora da instituição financeira para retirar gravame de veículo é insuficiente para gerar danos morais passíveis de indenização. Ao consumidor cabe demonstrar a perda de uma chance real de alienação do bem, ou prejuízo concreto decorrente da inércia do credor. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FINGOLIMODE. SEQUESTRO SOBRE CONTAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela recursal, no agravo de instrumento, consistente no sequestro de verbas públicas, para a entrega do medicamento FINGOLIMODE 0,5 mg. 2. As alegações da parte agravante não são suficientes para afastar a argumentação apresentada na decisão monocrática combatida. 2.1. Isso porque, não se verifica dos autos elementos evidenciadores da probabilidade do direito da parte agravante, uma vez que conforme já destacado na decisão retro, apenas em hipóteses expressas e ainda excepcionais é que se admitiria o sequestro de verbas públicas, que, a princípio, não seria a hipótese dos autos, ainda mais quando há informações da Secretaria de Saúde de que está em curso procedimento licitatório, na modalidade Pregão para aquisição da referida medicação. 3. Agravo interno improvido.  

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INEXISTÊNCIA. 1. Admite-se a habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial das empresas que compõem o grupo econômico da devedora principal ante o reconhecimento prévio na sentença trabalhista que o constituiu da responsabilidade solidária. 2. O labor decorrente de contrato de trabalho que beneficiou o grupo econômico como um todo não configura a obrigação gratuita prevista no o art. 5º, I da Lei nº 11.105/2005. Precedente. 3. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIMINUIÇÃO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O devedor só se exonera da obrigação de resultado quando o fim prometido for alcançado. Não o sendo, é considerado inadimplente e deve responder pelos prejuízos decorrentes do insucesso. 3. Confirmados os pagamentos pelo contratante sem a correlata prestação de serviços pela empresa contratada, configura-se a culpa desta pela rescisão do contrato. Como consequência, devem as partes retornar ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos desembolsos. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a instituição financeira, na condição de proprietária fiduciária, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (art. 2º do DL 911/69). O Banco, no entanto, deverá entregar ao devedor o saldo apurado com a venda do veículo, depois de deduzido o valor da dívida e das despesas decorrentes da respectiva cobrança. 4.1. Em razão disso, não cabe à empresa prestadora de serviços ressarcir o consumidor dos valores pagos por ele ao Banco durante a vigência do contrato de alienação fiduciária, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do devedor-fiduciante. 5. O mero inadimplemento contratual não tem enseja, por si só, o dever de indenização por danos morais. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA.AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. O recolhimento do preparo constitui comportamento incompatível com a alegação de hipossuficiência de renda e prejudica a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ante a demonstração de que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 3. Na análise das provas, o Juiz tem liberdade para atribuir-lhes o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada. 4. Há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente, a qual não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, na ausência desta, a responsabilização do causador do dano é medida que se impõe. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 3. Passados mais de 2 anos desde a propositura da ação sem que o réu fosse citado e demonstrada que a demora para a execução do ato não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, é de se reconhecer a incidência da prescrição, que autoriza a extinção do processo com julgamento do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.