APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI Nº 1.254/96. DECRETO Nº 18.955/97. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC/2015. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ACÓRDÃO PARADIGMA. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. REEXAME DA APELAÇÃO E REJULGAMENTO PREJUDICADOS. 1. Na forma do inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, constitui pressuposto para a aplicação da sistemática processual de reexame e rejulgamento do processo de competência originária, da remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, a contrariedade do acórdão recorrido à orientação emanada em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral pelos Tribunais Superiores.2. Constatada a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à orientação emanada no decisum paradigma proferido pelo Tribunal Superior, na medida em que o caso discutido na lide diz respeito à situação fática e jurídica distintas, é forçoso reconhecer a inviabilidade do exercício do juízo de retratação e reexame e rejulgamento da lide de acordo com a disciplina inserta nos artigos 1.030, II e 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015.3. Rejulgamento prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO.1. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Embora não prevista textualmente no Código Civil, ela decorre dos princípios da boa-fé objetiva e do fim social do contrato. Todavia, restando ainda valor expressivo a ser quitado, não se aplica a teoria.2. Em que pese a legalidade de estipulação contratual que possibilita o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, com fulcro nos artigos 28, § 1º, inciso III, da Lei 10.931/04 e 1.425, inciso III, do Código Civil, não devem ser incluídos, na dívida, os juros correspondentes ao período ainda não transcorrido, a teor do artigo 1.426 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa do credor, tendo em vista que o uso do capital pelo devedor deu-se em prazo menor que o estabelecido.3. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Verificado o preenchimento dos três requisitos, a repetição do indébito deve ser feita em dobro.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO. NECESSIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO COM DEFEITO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ TOKYO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ENTREGA DO VEÍCULO À CONSUMIDORA 8 (OITO) DIAS APÓS ESTA APRESENTAR O BEM DEFEITUOSO NO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE MORA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Se a sentença condenou as fornecedoras a entregar veículo novo, em substituição a veículo com defeito, fixando prazo de 30 dias para tanto, sob pena de multa diária, mediante a entrega do automóvel com problema, pela consumidora, no estabelecimento de uma delas, a substituição efetuada após 8 dias da entrega do bem defeituoso afasta a mora das devedoras, impedindo, assim, a possibilidade de cobrança da multa cominatória.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTRATO DE CARGA DOS AUTOS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A necessidade de formação do instrumento do agravo com a certidão de publicação da decisão impugnada justifica-se para efeito de viabilizar o exame da tempestividade do recurso. É possível excepcionalmente a dispensa dessa peça, quando se puder depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal.2. O extrato de carga dos autos não é documento idôneo a comprovar a intimação do advogado, especialmente quando não há qualquer informação nesse sentido em seu bojo ou certidão emitida pela Secretaria da Vara de origem atestando tal hipótese.3. Ainda que se considere o referido extrato, para que o agravo de instrumento seja tomado como tempestivo, deve ser observado o prazo de 15 dias úteis entre a mencionada carga e a interposição do recurso.4. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DOS PLANOS OU INSTÂNCIAS DA NORMA JURÍDICA. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS EXIGÍVEIS PARA A PRODUÇÃO CONCRETA DE EFEITOS. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL. DESPESAS NÃO ACOBERTADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA.1. A eficácia social ou efetividade de uma norma jurídica diz respeito da qualidade da norma relacionada à possibilidade de produção concreta de efeitos de acordo com a presença das condições fáticas exigíveis para sua observância, espontânea ou imposta, ou para satisfação de objetivos visados.2. Nada obstante a validade, bem como a vigência da Lei Distrital nº 5.008/2012, para a sua eficácia social ou efetividade, é imprescindível perquirir se estão presentes condições fáticas que viabilizem a produção concreta de efeitos.3. Configurada a ausência de recursos suficientes para dar efetividade ao reajuste previsto pela Lei Distrital nº 5.008/2012, cujas despesas não foram acobertadas pelas dotações orçamentárias, o pleito autoral está fadado à improcedência.4. Apelação cível conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES IDÊNTICAS. ACÓRDÃO UNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O regime processual pátrio, ao prestigiar o princípio da singularidade recursal, prevê a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, de modo que na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade.2. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião de imóvel em que reside a embargante, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte.4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.5. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração nos autos da ação de reintegração de posse (autos sob o nº 2015.03.1.023763-7) não conhecidos. Embargos de declaração nos autos da ação de usucapião (autos sob o nº 2015.03.1.009793-3) conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES IDÊNTICAS. ACÓRDÃO UNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O regime processual pátrio, ao prestigiar o princípio da singularidade recursal, prevê a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, de modo que na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade.2. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião de imóvel em que reside a embargante, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte.4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.5. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração nos autos da ação de reintegração de posse (autos sob o nº 2015.03.1.023763-7) não conhecidos. Embargos de declaração nos autos da ação de usucapião (autos sob o nº 2015.03.1.009793-3) conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. VONTADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ARRAS. NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. RETENÇÃO DE 85% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. NECESSIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO COMPRADOR. TESE PACIFICADA. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (1.551.596/SP). CHEQUE. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. NOME INSCRITO NO SPC E SERASA. EXCLUSÃO. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos.2. Não se considera extra petita a sentença quando apreciado pedido expressamente formulado na petição inicial.3. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.4. A possibilidade de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre de previsão legal, de modo que, ao tempo em que se permite mitigar a obrigatoriedade inerente aos contratos privados, é também possível divisar amparo legal para a cominação de uma contraprestação por parte de quem pretende resilir o contrato em favor do outro contratante que, a despeito de ter cumprido adequadamente as suas prestações, vê-se submetido à extinção do contrato pela resilição unilateral.5. Uma vez dado sinal com natureza de arras confirmatórias, estas foram computadas no montante do saldo contratual e devem ser restituídas ao promissário comprador em caso de resilição do contrato de promessa de compra e venda.6. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção de 85% da quantia paga, devendo ser modulada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o percentual de 10% do valor pago pelo promissário compradores.7. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.599.511, é válida a cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Assim, havendo expressa previsão contratual no sentido de estar a cargo do promissário comprador o pagamento da comissão pela celebração do negócio, não há que se falar em devolução do valor pago.8. Uma vez adimplido o valor constante de cheque devolvido por insuficiência de fundos, não se revela devida a manutenção do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, tampouco a retenção da cártula.9. Apelação da ré conhecida em parte e, na extensão, rejeitada a preliminar de julgamento extra petita e não provida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1.046, § 1º, DO CPC/2015. ULTRA-ATIVIDADE DO CPC/1973. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do Código de Processo Civil de 2015 positivou entendimento jurisprudencial outrora consolidado, trazendo expressamente a possibilidade de um credor detentor de título executivo extrajudicial optar pela ação de execução ou pelo processo de conhecimento, sendo nítida a existência de interesse processual em qualquer dos procedimentos escolhido.2. Nos termos do artigo 1.046, § 1º, do novo Código de Processo Civil, as disposições do Código pretérito aplicar-se-ão às ações propostas sob o rito sumário e não sentenciadas antes do início da vigência da nova legislação processual.3. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO ONEROSA DE DIREITO SOBRE POSSE DE IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.2. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da relação, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC.3. Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausente a prova de que o valor correspondente à aquisição onerosa de direitos sobre a posse de imóvel foi adquirido anteriormente à união estável, compondo propriedade exclusiva de um dos companheiros, é descabida a exclusão do montante partilhável.4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DISTINÇÃO DE REQUISITOS EM RELAÇÃO À CASUÍSTICA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA GRAVIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. EXTENSÃO DA MEDIDA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA POR UM DOS CORRÉUS. AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE OUTRO RÉU. DESCABIMENTO.1. O artigo 7º da Lei 8.429/1992 preceitua o cabimento da medida de indisponibilidade dos bens quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo (perigo da demora presumido), uma vez que não se trata de típica tutela de urgência, e sim de tutela de evidência, para o qual o requisito do perigo da demora não advém da intenção do agente de dilapidar seu patrimônio, mas, ao revés, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário. Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Rito dos Repetitivos (REsp 1366721/BA, DJe 19/09/2014). Além disso, o pedido de indisponibilidade, além de se fundar no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, também encontra respaldo no artigo 37, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.2. Não é necessária, para a determinação de indisponibilidade dos bens, a demonstração prévia e cabal das responsabilidades, sendo exígivel, por outro lado, somente o recolhimento de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, os quais se fazem presentes.3. Em relação à extensão da indisponibilidade, a medida, a qual pode ser deferida antes mesmo da notificação dos requeridos, alcança os bens, ainda que anteriores à prática do suposto ato de improbidade, na medida necessária ao integral ressarcimento do dano, considerando-se, ainda, o potencial valor da multa civil e o valor deduzido a título de compensação por dano moral, observando-se a exclusão dos bens impenhoráveis (REsp 1164037/RS, DJe 09/05/2014). Precedentes da lavra do e. Superior Tribunal de Justiça.4. A prestação de garantia, por um dos corréus, não tem o condão de impedir que os bens do demais sofram a indisponibilidade, a uma, porque a responsabilidade de cada um não se encontra já definida; a duas, porque não é possível se aferir, neste momento e nesta via processual, a extensão do eventual dano causado ao erário; e, a três, porque afastar a constrição a um só dos corréus importaria em privilegiar este em detrimento do outro.5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA ATIVIDADE CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.1. Em que pese o direito constitucional de livre associação, verifica-se, in casu, que a possuidora, ao adquirir os direitos possessórios de unidade integrante da associação, tendo - ou devendo ter - conhecimento sobre a aderência automática à associação de moradores, e se comprometendo contratualmente a arcar com as obrigações incidentes sobre o imóvel em questão, não pode, simplesmente, sob a alegação de não estar obrigada a permanecer associada, pleitear sua exclusão do quadro associativo, mormente quando está sendo beneficiada pelas obras e melhorias implementadas pela associação que aproveitam a todos os co-possuidores.2. O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular, sendo administrado por associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembleias da associação administradora, pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial, independentemente da denominação.3. O pagamento de encargos de custeio é medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa do condômino, em face da ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à sua disposição.4. Apelação Cível conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO SEM NATUREZA DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DESACOLHE O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE SER ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. DESCABIMENTO. 1. A postulação de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão, portanto, de interromper a marcha do prazo para recurso, pois cumpre ao interessado interpor o recurso de agravo de instrumento dentro do prazo apropriado, e não pleitear, em destacado, a reconsideração da decisão, tendo em conta que o recurso de agravo de instrumento possui efeito regressivo (possibilidade de juízo de reconsideração).2. A opção pelo pedido de reconsideração (ato despido da natureza de recurso), ao não propiciar a interrupção do prazo processual, não obsta a preclusão da questão, motivo pelo qual se evidencia intempestivo recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, remetendo-se ao teor de decisão anterior, não acolhe o pleito de reconsideração.3. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão.4. Para a questão específica do agravo de instrumento, deve-se entender que a incidência de honorários advocatícios somente tem lugar quando houver, na decisão agravada, a estipulação de tal verba, cabendo ao Tribunal, apenas, a majoração do valor devido.5. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. QUADRA DE ESPORTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ITBI. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA LIMITADA AO PERÍODO DA SUA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ART. 21 CPC.1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada lesão à personalidade, nem eventual prejuízo material, não há que se falar em compensação por danos morais.3. A demora na entrega do Habite-se, no caso concreto, insere-se no campo de eventual inadimplemento contratual, caracterizando, dessa forma, mero aborrecimento, não sendo suficiente para traduzir lesão à personalidade da compradora capaz, por sua vez, de gerar o dever sucessivo de compensação por danos morais.4. Inexistindo previsão contratual de vaga de garagem individualizada e quadra de esportes de acesso exclusivo dos moradores, deve-se concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 5. Havendo previsão expressa no contrato de compra e venda de que fica por conta do comprador o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, é improcedente o pedido de ressarcimento do valor pago a esse título.6. O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012).7. A construtora responde por lucros emergentes relativos aos juros de obra desembolsados pelo mutuário, porém, a obrigação resta limitada ao período da sua mora em concluir a obra e averbar o respectivo Habite-se. 8. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, de modo que, se uma das partes obtém êxito em parte no recurso interposto, a redistribuição dos ônus da sucumbência é medida de rigor. 9. Apelações conhecidas. Apelação da autora não provida. Apelação da ré parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PÁGINA PESSOAL DO FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO. PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A publicação de imagens e textos com expressões agressivas e ofensivas à honra e à imagem do autor, na rede mundial de computadores, por meio da rede social denominada Facebook, extrapola o direito à liberdade de expressão, atinge a integridade psíquica do indivíduo e gera o dever de compensar os danos morais daí decorrentes.2. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Não atendidos tais princípios, faz-se necessária a reforma da sentença, a fim de majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral.3. Apelação cível e apelação adesiva conhecidas, não provido o apelo principal e provido o apelo adesivo.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A Curadoria de Ausentes será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Embora a Lei Complementar nº 80/1994 vede o recebimento de honorários sucumbenciais por membros da Defensoria Pública, tal verba não deve ser confundida com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes do princípio da sucumbência, por não ter logrado êxito na demanda, sendo cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, como Curadora de Ausentes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor. Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. APARTAMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA APÓS A CITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 264 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA DE PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CASSAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REGRA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMPO DE POSSE. CONTAGEM INICIADA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 550). ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO. APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR. ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSE. ANIMUS DOMINI. CADEIA DE INSTRUMENTOS PARTICULARES PARALELAS AO REGISTRO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SUCESSOR DO PROPRIETÁRIO. RECONVENÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. Há modificação do pedido após a contestação e sem o consentimento do réu, quando se verifica que os autores incluem o pedido de reconhecimento da usucapião especial urbana (art. 183 da CF e art. 1.240 do CC/02) ao pedido inicial de declaração de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC/02) e apresentam outros documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos. Reconhecida a ofensa aos artigos 264 e 460, do Código de Processo Civil de 1973 e a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se o acolhimento das preliminares para cassação da sentença. Estando o processo instruído, deve o Tribunal julgar o mérito da demanda (art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/15). Iniciada a posse na vigência do Código Civil de 1916, para fins de usucapião extraordinária, e decorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser observado o prazo do código revogado (art. 550 do CC/16). Como a oposição à posse aconteceu no processo, antes do esgotamento do prazo de vinte anos, os autores/apelados não preencheram o requisito temporal para aquisição do domínio do imóvel pelo reconhecimento da usucapião extraordinária. Os sucessivos negócios sobre o bem usucapiendo mediante instrumentos particulares, paralelamente à transcrição de outro título de propriedade contemporâneo a uma dessas transações no registro de imóveis, bem como a ausência de prova de quitação da dívida assegurada por direito real de garantia, demonstram a ciência inequívoca dos autores sobre os vícios na posse e que esta carece de animus domini, revelando-se injusta e de má-fé. Inexistente prova da propriedade do bem imóvel no pedido reconvencional, não se admite a pretensão de imissão da posse deduzida na reconvenção.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. FORTUITO EXTERNO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. DANO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos (CEB e CAESB), porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa do ramo da construção civil, o que a doutrina denomina de fortuito interno.2. Constatada a mora na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a construtora deve indenizar os lucros cessantes suportados pelo promitente comprador em razão da indisponibilidade do bem.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LICITUDE. COBRANÇA DE DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. REAJUSTE UNILATERAL DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DE SALÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Principalmente por se tratar de contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, é permitido ao contratante ir a juízo questionar cláusulas do contrato por meio de ação revisional, se julgar haver lesão ou ameaça a direito seu.2. Não constitui ofensa ao disposto no artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, cláusula que possibilita, em caráter irrevogável e irretratável, que o credor inclua o nome do devedor nos registros de proteção ao crédito enquanto durar a inadimplência.3. Tendo em vista que o contrato objeto da demanda foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e havendo expressa previsão contratual, não há como ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros e da utilização da Tabela Price.4. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional.5. Não se mostra ilícita cláusula que prevê a cobrança de despesas afetas ao contrato para manutenção do crédito se o intuito for restabelecer o credor ao status quo, mormente quando ele próprio se obriga a comprovar as despesas.6. É lícita a cláusula que obriga a contratação do seguro, pois caracteriza, além de uma garantia para o credor, uma segurança para o mutuário, que terá o débito adimplido caso não possa ele arcar com a dívida em casos específicos.7. Não deve ser declarada nula a cláusula que prevê a autorização de débito, porquanto a mera alegação de que o desconto automático poderia atingir parcelas impenhoráveis não é suficiente para caracterizar a nulidade, mormente por ter o recorrente anuído com a forma de pagamento pactuada, desde que respeitado o limite de 30% dos rendimentos do devedor.8. É ilícita previsão contratual de reajuste da taxa de juros sempre que necessário, em caso de mudanças impostas pelo Governo Federal, porquanto deixa o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada.9. Configura ato ilícito apto a dar ensejo à indenização por danos morais a retenção indevida da integralidade do salário do correntista com o escopo de adimplir dívida relativa a saldo devedor em conta corrente.10. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.