DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFERTA PUBLICITÁRIA. ISENÇÃO DE ITBI. FINANCIAMENTO PELA CEF. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA PELO ADQUIRENTE. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. Os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. Não há que se falar em publicidade enganosa quando o consumidor não preenche os requisitos estampados na oferta publicitária. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes às hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME VERIFICADA. O registro do gravame de veículo visa resguardar terceiros que casualmente desejem adquirir o bem, pois o automóvel fica proibido de ser transferido para qualquer pessoa pelo sistema do DETRAN até o pagamento integral do débito junto à instituição financeira. No caso dos autos, verificou-se que houve o registro do gravame, razão pela qual não pode prevalecer a sentença que extinguiu o feito diante da ausência da referida anotação. O fato de o automóvel alienado fiduciariamente encontrar-se em nome de terceiro quando da propositura de ação de busca e apreensão não importa, por si só, em descabimento do procedimento do Decreto 911/69, pois apenas no curso do processo será possível saber se há interesse de terceiro de boa-fé ou se apenas foi omitida formalidade de transferência do bem do antigo para o atual proprietário, devedor fiduciário, o qual não pode ser beneficiado pela própria torpeza (Acórdão n.995224, 20160310133303APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 17/02/2017. Pág.: 337/345). Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. .ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO FUNDADA NA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INPC.Não se verificando a perfeita identificação das demandas, consubstanciada na tríplice identidade quanto a seus elementos, a saber, partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar em existência de litispendência entre elas.As intercorrências durante a realização da obra, inclusive falta de mão de obra decorrente de crise econômica e burocracia estatal na expedição do habite-se, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel.O valor pago a título de arras confirmatórias se incorpora no montante total pago pelo imóvel, devendo ser restituído de forma simples.Verificado o atraso na entrega da unidade imobiliária, é devida indenização por lucros cessantes até a data da decisão que autorizou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas.O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem se observado o dever de informação. Contudo, demonstrado o inadimplemento por parte da incorporadora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o referente à comissão de corretagem, independentemente da licitude ou não da cláusula que transferiu seu pagamento para o consumidor. Precedentes.O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais.A correção monetária sobre os valores a serem restituídos aos autores deve ser calculada pelo INPC, pois reflete índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, não guardando vinculação com variações de custos setoriais.Apelação dos réus parcialmente provida. Apelação dos autores desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA.Nos casos de ato ilícito, os juros de mora são contados a partir da citação; a repetição do indébito deverá ser monetariamente atualizada a partir da data do desembolso. Com relação aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a contar do arbitramento.Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), não servindo para reexame da matéria.Embargos de declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo.Há manifesto propósito protelatório quando o embargante não aponta de modo concreto e consistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida, razão pela qual deve incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe.Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.INADMISSIBILIDADE. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pela embargante, inexistindo razão para restaurar a discussão. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o que não ocorreu. Não demonstrado pela embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material.A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.O Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada.Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRAZO NÃO DECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO PREVENTIVO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.1 - O prazo de prescrição previsto na lei penal aplica-se às infrações disciplinares capituladas como crime, levando em conta a pena aplicada em concreto (artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o artigo 109 do Código Penal), quando já houver condenação criminal.2 - A declaração de nulidade do primeiro processo administrativo disciplinar não obsta o dever de apurar por meio de nova instauração e designação de comissão, a teor do art. 169 da Lei nº 8.112/90.3 - Tendo sido o Impetrante notificado previamente de todos os atos do procedimento disciplinar, é facultativo o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas e produzir provas e contraprovas (artigo 156 da Lei 8.112/90), podendo o servidor fazer-se presente pelo advogado que constituiu, ou ver-se assistir por defensor dativo.4 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o Impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da tramitação do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.5 - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de realização de perícia médica e de diversas diligências, quando o Impetrante não consegue demonstrar nenhum prejuízo evidente capaz de resultar na nulidade do ato de demissão ou mesmo do processo administrativo.6 - Não causa nulidade a juntada de cópia de procedimento administrativo reputado nulo quando não valorado no julgamento do novo processo administrativo disciplinar instaurado contra o Impetrante. Ainda assim, é possível utilizar, no processo administrativo disciplinar, provas emprestadas de uma Sindicância ou PAD precedentes os quais tenham sido julgados nulos, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e, bem assim, de que a nulidade não guarde relação com os procedimentos relacionados à produção da prova.7 - A concessão de indulto não tem o condão de inibir a Administração Pública de aplicar a sanção de demissão em decorrência de processo administrativo disciplinar. As esferas administrativa e criminal são independentes e autônomas entre si, somente havendo subordinação da instância administrativa quando na instância penal houver o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é a hipótese dos autos.8 - O afastamento preventivo consubstancia medida cautelar a fim de que o servidor não influa na apuração da irregularidade administrativa, estando dentro do poder discricionário da Administração Pública, a teor do parágrafo único do art. 51 da Lei nº 4.878/65. A ausência de imposição de afastamento preventivo ao investigado no curso do procedimento apuratório não possui, por si só, o condão de gerar no servidor, que manejou inúmeras peças de defesa, a expectativa de que a penalidade não seria aplicada.9 - Não comprovada a existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo administrativo disciplinar, ou de circunstâncias aptas a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, nos termos do art. 147 da Lei 8.112/90, o reconhecimento da legalidade do ato que indeferiu a instauração do processo revisional é medida que se impõe.Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. DECISÃO QUE DÁ DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGAS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA.1 - A despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, IV, CF), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser respeitado o cadastro de solicitação de vagas mantido pela Secretaria de Estado de Educação, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nele figuram.2 - O cumprimento da ordem judicial de matrícula imediata em creche, além do gasto público respectivo, exigirá a colocação da criança em creche na qual a quantidade de crianças fora estabelecida previamente e de acordo com a capacidade de prestação do serviço de forma adequada. Assim, ou a Autora irá ocupar o lugar de outras crianças selecionadas segundo os critérios da Administração ou será colocada, como excedente, em instituição que não está preparada para acomodá-lo devidamente.3 - Não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência vindicada é medida que se impõe.Agravo Interno provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA CASSADA.1. O art. 242 do Código de Processo Civil prevê a citação pessoal como regra, salvo alguns casos excepcionados pela lei, sob pena de nulidade do ato citatório.2. O envio de mandado de citação para endereço diverso do endereço do réu, bem como a efetivação da citação em nome de terceiro, estranho à lide, evidencia a nulidade do ato citatório, bem como de todos os atos processuais posteriores, haja vista impossibilitar o exercício do direito de defesa pelo demandado.3. Apelação conhecida e provida para acolher a preliminar de nulidade da citação e cassar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. DEFERIMENTO LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COGNIÇÃO DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A providência liminar é examinada sob cognição sumária e, portanto, provisória (seja providência antecipatória, seja cautelar), de modo que essa providência será confirmada, ou não, quando da sentença, a qual é proferida sob cognição exauriente. Com efeito, proferida sentença de improcedência do pleito inaugural, torna-se insubsistente a medida incidental de urgência anteriormente deferida. Assim, o recebimento da apelação no duplo efeito não detém o condão de resgatar ou restabelecer a eficácia da decisão liminar, ainda que essa tenha sido tomada pelo Tribunal de Justiça em agravo de instrumento (acórdão interlocutório). Precedentes.2. De acordo com o enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.3. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Atendente de Reintegração Socioeducativo (Edital nº 1, de 25.08.2015) - da previsão contida no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.351/14.4. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função.5. Não é nulo o edital do concurso público que, de acordo com as necessidades exigidas para o desempenho do cargo, elencou previamente e com a objetividade peculiar a essa modalidade de teste, os critérios condizentes com o perfil psicológico exigido dos candidatos ao cargo.6. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OPÇÃO POR UM DOS OBRIGADOS. PROCESSO JUDICIAL AUTÔNOMO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO. PARTE NÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.1. As normas de direito processual, dada sua natureza de ordem pública, têm aplicação imediata, atingindo, inclusive, os processos pendentes de julgamento, impondo-se, no entanto, respeitar as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.2. Por força do princípio da autonomia e da iniciativa insculpidos no artigo 614, caput, do antigo Código de Processo Civil, o credor, ao requerer a execução, deveria pedir a citação do devedor, ou seja, a demanda executória, mesmo havendo condenação solidária, gerava uma nova relação processual, abstraindo-se do feito de origem.3. Viola o devido processo legal a ordem de bloqueio via BacenJud, com a consequente penhora, dos valores encontrados em depósito em contas bancárias da esposa do executado, a qual nem sequer foi incluída no procedimento de liquidação da sentença, tampouco compõe o polo passivo do processo executório autônomo tendo como objeto sentença condenatória transitada em julgado antes da vigência da Lei nº 11.232/2005.4. O fato de o executado ser casado sob o regime de comunhão universal de bens com a parte que sofreu a indevida constrição não legitima o acolhimento dos pleitos alternativo e subsidiário, no sentido de que a penhora alcance 50% relativos ao quinhão ou sirva como caução para garantia do juízo, pois, além de não figurar no polo passivo da execução, a verba constrita enquadra-se no rol de exclusão disposto no art. 1.668, V, c/c art. 1.659, V a VII, ambos do Código Civil.5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REDISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer o direito de meação da companheira quanto a saldo existente em conta bancária, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte.3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil).2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade, erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.3. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015).2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte.3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.4. Embora os embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.