APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Na ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil financeiro, a constituição do arrendatário em mora, na forma legal, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC-1973, 267, IV; e CPC-2015, 485, IV), matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão pro judicato. Jurisprudência do E. STJ. 2. O instrumento de protesto de nota promissória no valor de uma parcela do arrendamento mercantil, sem indicação expressa dos caracteres formais do contrato firmado pelas partes, não constitui em mora o arrendatário em relação à totalidade da dívida dele decorrente. 3. Não comprovada a constituição em mora do arrendatário, a ação de reintegração de posse do bem arrendado deve ser extinta, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC-1973, 267, IV; e CPC-2015, 485, IV). 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANO MORAL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É indevida a recusa de cobertura fundada na limitação de procedimentos previstos pela ANS, por restringir o direito do consumidor de ser tratado conforme o procedimento indicado pelo médico que o acompanha. 2. A recusa da operadora em autorizar tratamento ao segurado gera dano moral, pois agrava a sua condição física e psicológica, já debilitadas em razão de seu problema de saúde. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - APARELHO DE ONCOTHERMIA - INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS DO MPDFT E DO RÉU. 1. A intervenção obrigatória do Ministério Público no feito se justifica nas hipóteses do art. 178 do CPC/2015. 2. A ausência de registro na ANVISA não impede a utilização do aparelho de Oncothermia por quem dele necessite em razão de prescrição médica para o tratamento de câncer. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e aos apelos do MPDFT e do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES A CONTAR DO FIM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. CITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO PRAZO PREVISTO NO ART. 240 § 2º DO CPC/15. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão executória de cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação (Lei 7.357/85, artigos 33 e 59). 2. Somente quando efetuada a citação dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (CPC/73 219 §§ 2º e 3º) é que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o § 1º, do citado artigo. 3. Não realizada a citação válida dentro do prazo legal e antes do decurso do prazo prescricional e não sendo a demora atribuível a mecanismo do Judiciário, a pretensão executiva é alcançada pela prescrição. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO IMPUTADO. PENALIDADE NÃO APLICADA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A imputação ao agente público, de um ilícito administrativo apurado por meio de uma sindicância em relação à qual ele alega a inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por si só justifica o interesse dele na declaração da nulidade do processo administrativo em que tal fato se deu, ainda que não tenha sido aplicada a penalidade em tese cabível, em razão da prescrição. 2. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - APA DO RIO DESCOBERTO - ÁREA RURAL - MÓDULO MÍNIMO - 5 HECTARES - LOTE COM DIMENSÕES URBANAS - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não é passível de regularização fundiária imóvel com 603,30m², inserido em área rural e dentro da APA do Rio Descoberto, cujo plano de manejo define o módulo rural mínimo de 5 hectares e veda, expressamente, o parcelamento para fins urbanos. 3. Constatada a impossibilidade de regularização fundiária, não há que se falar em nulidade da intimação demolitória. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO LOCADOR NO CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL. REGULARIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo a r. sentença apelada analisado e decidido fundamentadamente a matéria aduzida pelo autor/apelante no parecer em que discorda do recálculo do valor do aluguel, emitindo juízo de valor sobre as questões relevantes para o julgamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A utilização de amostras em parte produzidas pelo Perito do Juízo e em parte fornecidas pelo locador do imóvel, por si só, não invalida o recálculo do valor do aluguel, pois, uma vez juntada aos autos, a prova se incorpora ao processo e, independentemente de quem a requereu, produziu ou forneceu, destina-se a fundamentar a decisão da lide (Princípio da Comunhão da Prova). 3. Em razão da natureza constitutiva da ação renovatória, a verba honorária deve ser fixada sobre o proveito econômico decorrente da fixação do novo valor do aluguel, num período de doze meses, lapso delimitador do valor da causa nas ações locatícias, conforme disposto no inciso III do art. 58 da Lei 8.245/91. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor tão somente para majorar a verba honorária.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REIMPLANTE DE DEDO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS PÚBLICOS. PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO LEGAL. LEI VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas pericial e testemunhal desnecessárias ao julgamento da lide, tendo por objeto fatos já demonstrados pelo prontuário médico do autor e outros documentos juntados. 2. O Estado responde civilmente pela negativa de atendimento a criança com dedo amputado que passou por três hospitais até finalmente retornar ao primeiro e ser atendida, sem possibilidade de reimplante do membro, após quase um dia inteiro de idas e vindas em meio a informações desencontradas dos responsáveis pelos atendimentos. 3. Caracteriza perda de uma chance a impossibilidade de reimplante de membro após diversas negativas de atendimento de hospitais públicos do Distrito Federal, embora o serviço existisse na rede pública. 4. É possível a cumulação de indenizações por perda de uma chance e danos morais e estéticos, sobretudo se os danos morais não decorrem exclusivamente da impossibilidade de reimplante do membro, que ensejou a indenização pela perda de uma chance. 5. Mantêm-se os valores das indenizações pelos danos morais (R$ 30.000,00), pelos danos estéticos (R$ 20.000,00) e pela perda de uma chance (R$ 20.000,00), uma vez demonstrada a razoabilidade do arbitramento, diante das circunstâncias do caso concreto. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença, no caso, o CPC/2015. 7. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À MP 340/06. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACIDENTE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se os documentos juntados aos autos permitem concluir que a invalidez permanente da vítima decorreu dos danos sofridos no acidente com veículo automotor, está provado o nexo causal. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 3. A correção monetária de indenização do seguro DPVAT deve incidir desde a data do acidente (Súmula 580 do STJ). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e, de ofício, determinou-se a incidência de correção monetária a partir da data do acidente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa), ainda que se trate de pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ.2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levado em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00.3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.