APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO. REFORMA. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, a empresa autora celebrou contrato verbal com a empresa ré para realização de reforma em seu estabelecimento incluindo serviços de alvenaria, elétrico e hidráulico. 2. Incontroverso o fato de que a parte ré recebera metade do valor acordado, contudo, não há comprovação nos autos da razão do abandono da obra, muito menos do percentual executado. 3. Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), ausente tal comprovação, não há que se falar em inadimplemento contratual ou dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. PRELIMINAR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RITO BIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONAS PRESTADAS PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de ação de prestação de contas, em sua segunda fase, na qual o juízo homologou as contas apresentadas pelo autor, mas não constituiu o crédito, entendendo pela necessidade de ajuizamento de ação própria.2. A preliminar se confunde com o mérito do recurso, de forma que será analisada com ele3. A ação de prestação de contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico.4. A primeira fase consiste na análise judicial da existência do dever do réu em prestar contas, a ser decidida por sentença. Completada a primeira fase, julgada procedente a pretensão inicial, parte-se para a segunda fase, que trata da apuração de eventual saldo devedor.5. No caso dos autos foi proferida sentença na primeira fase da prestação de contas, condenando a ré a prestar as contas relativas à administração do condomínio, no período de agosto de 2012 a agosto de 2014.6. Na segunda a fase só é cabível a apresentação das contas e análise sobre a existência de eventual crédito; não havendo que se falar em análise sobre a adequação ou não da via eleita, pois tal questão está acobertada pelo manto da preclusão e assegurada pelo princípio da segurança jurídica.7. Não se trata de analisar como foram gastos os valores arrecadados pelo condomínio ou se a ré agiu com culpa ou dolo em caso de má gestão, e sim de prestação das contas do período em que a ré foi gestora, tal qual determinado em sentença.8. Necessária a reforma da sentença para constituir o crédito em favor do apelante, tal qual determina a lei.9. Sucumbência alterada e honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Da simples leitura do art. 300, caput, do CPC/2015, constata-se que, para a concessão da tutela antecipada, devem restar comprovados três pressupostos: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (iii) a reversibilidade do provimento.2. A fixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, o que permite a revisão dos alimentos na hipótese de alteração na capacidade contributiva do alimentante ou mesmo nas necessidades do alimentando.3. Ainda que a constituição de novo núcleo familiar implique um incremento das obrigações financeiras cotidianas, especialmente quando há novos filhos, não se pode olvidar que as necessidades da alimentada permanecem inalteradas, devendo-se ainda levar em conta que o sustento do novo filho do réu/apelante deve ser compartilhado com a genitora desta.4. Resta clara a ausência dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar formulado pelo agravante, em especial a probabilidade de seu direito, razão pela qual o mesmo não deve ser acolhido.5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇAÕ DE POSSE. ESBULHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELAS PARTES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. LAUDO ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. AUSENCIA DE IMPARCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido recursal não submetido à análise do Juízo singular, por tratar-se de inovação cujo exame ensejaria supressão de instância. Tampouco merece conhecimento pedido relativo a matéria preclusa no curso da relação processual. 2. Desconsidera-se, como meio de prova, a perícia particular quando produzida unilateralmente, sem a observância ao crivo do contraditório, sendo que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial. 3. No caso em tela, a autora da ação de reintegração de posse alega que o réu invadiu seu terreno para realizar reforma em sua residência, de outro lado, o réu ajuizou ação alegando esbulho de sua posse em razão da cerca imposta pela vizinha. 4. Dos elementos colacionados aos autos, é possível verificar que nenhuma das partes se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, estando correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas partes. 5.Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ firmou o entendimento da impossibilidade da fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua na função de Curador Especial, por considerar que se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única. Ademais, o art. 130, inciso III, da Lei Complementar 80/94, determina a proibição de fixar honorários em favor da Defensoria Pública, quando os seus membros estão no exercício de suas atribuições. 2. Entretanto, não houve, no presente recurso, pedido para o afastamento dos honorários sucumbenciais, tão somente pela redução do quantum. Assim, em observância aos princípios do dispositivo e da adstrição/congruência, incabível que o Tribunal proceda ao afastamento da condenação. 3. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Sendo o valor da causa muito baixo, como é o caso em tela, a lei processual civil autoriza a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos exatos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, observado o disposto nos incisos do §2º. Isso porque a adoção da regra geral pode levar à fixação de valores que não remuneram adequadamente o trabalho profissional. 5. O valor dos honorários fixados na sentença, R$ 1.000,00 (hum mil reais), mostra-se elevado para o trabalho realizado pelos Defensores Públicos, tendo em vista que estes apenas apresentaram a exceção de pré-executividade de fls. 284v e as contrarrazões de apelação de fls. 311v, ambos por meio de quota, com fundamentação que não ultrapassa dez linhas. Fixadas tais premissas, tenho que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mostra-se mais adequado para ser o valor dos honorários sucumbênciais, compatíveis com os atos processuais efetivamente praticados. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, que nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao agravante. 2. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. No caso em tela, forçoso reconhecer que o pagamento que o das custas processuais afetaria a subsistência do agravante; de acordo com os documentos apresentados é possível aferir a alegada hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso decorreu de decisão interlocutória que determinou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios da executada e das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. As agravantes entendem que não estariam presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade, a qual seria medida excepcional e excessivamente gravosa. 2. Dito isso, cumpre observar que o ordenamento jurídico pátrio permite que a pessoa jurídica seja sujeito de direitos e deveres, sendo que responderá por estes últimos nos limites de seu próprio capital. 3. No entanto, levando em conta os casos nos quais a pessoa jurídica é desviada de suas devidas finalidades, sendo utilizada para lesar terceiros, a legislação pátria admite a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionais. Dessa maneira, os bens particulares dos sócios podem responder pelas dívidas da empresa nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica. 4. O legislador positivou tal possibilidade no art. 50 do Código Civil, o qual acolheu a Teoria Maior sobre o tema e estabelece como pressupostos da desconsideração o prejuízo ao credor e o abuso da personalidade mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. O Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, acolheu a Teoria Menor em seu art. 28, §5º, exigindo apenas a existência de prejuízo ao credor para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o §2º do mesmo dispositivo legal deixa claro que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas umas das outras. 6. Tendo em vista que a relação discutida nos autos de origem é de natureza consumerista, resta claro que, para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, basta a presença de prejuízo ao consumidor, a qual foi devidamente demonstrada na situação em análise pela evidente recusa da executada em saldar a dívida exequenda. 7. Tampouco há que se falar em ofensa ao art. 805 do Código de Processo Civil, o qual prevê que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 8. Com efeito, extrai-se dos autos que já foram empreendidos todos os meios menos gravosos na tentativa de satisfação da dívida, tendo a executada se mantido inerte. Logo, resta claro que a desconsideração da personalidade jurídica não é apenas cabível na situação em tela, mas também necessária para a satisfação do débito, devendo ser mantida a decisão combatida. 9. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. PARÂMETROS. DECISÃO PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apreclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual. O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. A preclusão temporal decorre da inércia da parte em praticar o ato no tempo devido. 2. Com efeito, após a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, o ora agravante foi devidamente intimado para se manifestar. Este, por meio da petição acostada nos autos, requereu a dilação do prazo para manifestação. Fora concedido mais 05 (cinco) dias para que o banco agravante expusesse suas razões, entretanto, conforme certidão de fl. 181-v, este permaneceu inerte, operando-se assim a preclusão. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO. ATRASO ENTREGA. CULPA DA AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O caso sob análise refere-se à resolução contratual por culpa da agravante, que não se incumbiu de sua obrigação, qual seja: entregar o imóvel objeto do contrato de locação no prazo estipulado na avença. 2. Não se mostra razoável que a parte agravada seja obrigada a seguir pagando as parcelas, principalmente porque a contratada (agravante) quedou-se inerte em relação a entrega do bem, não tendo sequer cumprido o prazo de entrega avençado. 3. Suspendendo-se o pagamento das parcelas, necessário obstar o direito da agravante de incluir o nome da parte agravada em cadastro de maus pagadores. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇAÕ DE POSSE. ESBULHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELAS PARTES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. LAUDO ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. AUSENCIA DE IMPARCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido recursal não submetido à análise do Juízo singular, por tratar-se de inovação cujo exame ensejaria supressão de instância. Tampouco merece conhecimento pedido relativo a matéria preclusa no curso da relação processual. 2. Desconsidera-se, como meio de prova, a perícia particular quando produzida unilateralmente, sem a observância ao crivo do contraditório, sendo que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial. 3. No caso em tela, a autora da ação de reintegração de posse alega que o réu invadiu seu terreno para realizar reforma em sua residência, de outro lado, o réu ajuizou ação alegando esbulho de sua posse em razão da cerca imposta pela vizinha. 4. Dos elementos colacionados aos autos, é possível verificar que nenhuma das partes se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, estando correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas partes. 5.Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMOLIÇÃO. MURO. CONSTRUÇÃO ÁREA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. DILAÇÃO DO PRAZO. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. No caso em análise, não se discute a legitimidade da Administração em determinar a demolição do muro, vez que o tema fora objeto de ação judicial transitada em julgado. 3. Intenta o autor prorrogação do prazo para demolição considerando a inércia da administração em realizar a notificação no período letivo. A decisão judicial vincula ambas as partes, razão pela qual se a preocupação do autor era o período letivo deveria ter realizado a demolição nas férias escolares e não imputar esse tipo de responsabilidade a Administração. 4. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou valor da causa, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. 5. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996).2. Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações.3. Não podendo a Administração se eximir de suas obrigações sob alegação de impossibilidade orçamentária ou violação aos princípios constitucionais.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico. Tal nomenclatura advém do fato de que este procedimento pode desenvolver-se em duas fases distintas. 2. A primeira fase consiste na análise judicial da existência do dever do réu em prestar contas, a ser decidida por sentença. Completada a primeira fase, julgada procedente a pretensão inicial, parte-se para a segunda fase, que trata da apuração de eventual saldo devedor. 3. No caso específico dos autos, a Convenção do Condomínio e seu Regimento Interno estabelecem a obrigação do síndico de prestar contas, ao fim de seu mandato, antes da posse do novo síndico. 4. Não tendo o síndico apelante prestado as contas, tal qual estabelece regulamento, necessário reconhecer o direito do condomínio de receber as contas. 4.1. A entrega de documentos pelo síndico para a contadora do condomínio não o exime de sua obrigação de prestar as contas. 4.2. Ainda que não caiba ao próprio síndico realizar os cálculos, é sua obrigação procurar quem o faça e apresentar as contas devidamente feitas à Assembléia Geral. 5. Não tendo o apelante arcado com esta obrigação, não há que se falar em isenção da obrigação de prestar contas. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO. AFASTADO. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO UNILATERAL. CULPOSA DA CONTRATANTE. COMPENSAÇÃO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar. Afastada.2. O juiz está adstrito ao pedido, não havendo que se falar em sentença citra petita quando a sentença analisou todos os fatos e fundamentos limitando-se aos pedidos iniciais.3. Da leitura da petição inicial, verifica-se que em razão do alegado inadimplemento contratual, a parte requer o pagamento dos valores devidos, bem como reparação material e moral. Não havendo que se falar em inépcia da inicial.4. As partes entabularam contrato de empreitada, do arcabouço probatório é possível concluir que a contratante rescindiu unilateralmente o contrato sem prévia notificação ao impedir a execução da obra. Logo, correta a rescisão contratual com a condenação da parte inadimplente ao pagamento das perdas e danos.5. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, identificado que as partes são credoras entre si, devida a compensação dos valores que poderão ser levantados em sede de cumprimento de sentença.6. Rejeitadas as preliminares. Agravo retido conhecido e não provido. Apelo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ATRASO DA OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Dispõe o art. 1.014, do CPC/2015 que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar suscitada de ofício.2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos.3. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores.4. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DECISÃO TRIBUNAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em seu recurso e o teor da decisão recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, portanto, o não conhecimento do agravo interno. 2. Além disto, no caso dos autos, o argumento utilizado no agravo interno, não foi apresentado na reclamação, nem considerado para prolação da decisão que a indeferiu, sendo incabível sua análise, por se tratar de inovação recursal. 3. Recurso não conhecido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NA REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO INTERNO NOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTO PARA A EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. MATÉRIA ABUNDANTEMENTE TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INCLUSÃO NO CADASTRO DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE E INELEGIBILIDADE. MATERIAL PATENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DO CNJ.1. A Embargante busca suscitar vício de contradição com a mera repetição dos próprios fundamentos do Acórdão embargado, cuja simples leitura é capaz de dissipar eventuais dúvidas interpretativas, ainda que as conclusões não lhe sejam favoráveis. Patente que não se tem qualquer conflito de harmonização entre os fundamentos empregados pelo julgado embargado para chegar à conclusão de procedência dos pedidos contidos no apelo e na inicial desta Ação Civil Pública, ficando rechaçada a tese da embargante quanto à existência do vício da contradição a contaminar o Acórdão atacado por estes Declaratórios.2. Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos sob o argumento de omissão se o julgado embargado contemplou expressamente a questão reputada omissa, do que se conclui que o embargante pretende o reexame da contenda, a fim de alcançar novo julgamento que lhe seja favorável, o que é vedado nesta estreita via recursal.3. Está fora dos lindes da demanda a determinação contida no dispositivo do Acórdão quanto à inclusão da Embargante no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, pois aqui não se cuida de Ação Civil Pública fundada em ato de improbidade administrativa, tampouco estamos a cuidar de condenação por ato que implique inelegibilidade, até mesmo porque as demandadas são todas pessoas jurídicas, sendo incompatíveis com sua natureza falar-se em inelegibilidade, além de não ter havido qualquer pedido do Ministério Público nesse sentido, justamente por ser incabível.4. Embargos Declaratórios conhecidos e parcialmente providos, somente para excluir o comando contido no item III do dispositivo do v. Acórdão embargado.