APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DE VEÍCULO. MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILDIADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. NÃO COMPROVADAS 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 3) Deve-se manter a exasperação da pena-base se comprovada as circunstâncias judiciais negativas em desfavor do réu. Por outro lado, se as informações colacionadas nos autos não comprovam que a vítima tenha sofrido consequências além daquelas inerentes ao delito do tipo penal, não há que valorar negativamente essa circunstância. 4) Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - DESPROVIMENTO.I- A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF).II- A tese da legítima defesa, suscitada pelo apelante, como visto, é controvertida nos autos. Diante da controvérsia, existe dúvida acerca desta questão, que deve ser dirimida com a análise aprofundada das provas pelo Tribunal do Júri.III. Eventual qualificadora mencionada na denúncia só deve ser excluída da decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorre na hipótese dos autos.IV. Se o motivo fútil, consistente no fato de que os golpes de faca, praticados pelo réu, podem ter sido motivados por uma discussão a respeito de uma corrente dourada, encontra apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o magistrado manter esta qualificadora, a fim de que seja apreciada soberanamente pelo Júri Popular, sob pena de usurpação de competência.V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1) Presentes a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação. 2) Não prevalece a negativa dos fatos sustentada pelo acusado, quando as provas o apontam como agente do delito. 3) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 4) Inexiste qualquer ilegalidade na cominação da pena de multa, não sendo possível sua exclusão por se tratar de aplicação cumulativa. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PENA DE PERDIMENTO DA ARMA. CERTIFICADO DE REGISTRO. AUTORIZAÇÃO PARA POSSE. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do porte de arma de fogo de uso permitido pela confissão extrajudicial do acusado e pelo depoimento do policial que conduziu o flagrante, impõe-se a condenação do réu. II. O crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a prova de real perigo ou a existência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração. Ponderou a lei que o simples fato de alguém portar uma arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar é suficiente para demonstrar o risco de dano à sociedade. III. Como o acusado não logrou demonstrar a autorização para o porte da arma de fogo, apesar de demonstrar a titularidade de certificado de registro de arma, que autoriza apenas a posse do bem (art. 5º, da Lei n. 10.826/03), deve-se manter a pena de perdimento em favor da União (art. 91, inciso II, do Código Penal), porque é instrumento de crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. IV. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE. I. Evidenciadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, deve permanecer incólume o decreto condenatório. II. Não prospera a tese defensiva de incidência do princípio da coculpabilidade estatal para reduzir a pena-base imposta ao réu, pois, conforme o entendimento dominante da jurisprudência pátria, a aplicação deste princípio depende de comprovação concreta e efetiva da culpa estatal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. III. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA.I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidosII. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc.III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa.IV. Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.380/14. TRÁFICO DE DROGAS. FORMA PRIVILEGIADA. NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1) A concessão da benesse do indulto é condicionada àqueles que preencham o requisito temporal, bem como possuam as qualidades subjetivas necessárias. Preenchidos estes requisitos, cabe analisar se o crime praticado pelo condenado está no rol daqueles proibidos pelo art. 9º do Decreto nº 8.380/14.2) Embora a redação do art. 9º, II, do Decreto nº 8.380/14 seja expresso quanto à proibição do tipo do tráfico de drogas, a forma privilegiada prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 constitui uma figura delitiva com contornos próprios e distintos da prevista no caput, conforme recente orientação do e. Supremo Tribunal Federal.3) O óbice legal insculpido na redação do art. 9ª, II, do Decreto nº 8.380/14, quanto ao indulto sob a forma do art. 1º, XV, do referido Decreto, refere-se, em sua literalidade, ao caput e ao § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não alcançando os demais parágrafos do dispositivo, dentre eles o § 4º, modalidade privilegiada do tráfico de drogas, não cabendo assim ao julgador fazê-lo, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte.4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DÚVIDA ACERCA DA CAUSA SUPRALEGAL DE INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz de forma fundamentada pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse momento, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, prepondera a aplicação do in dubio pro societate. A inexigibilidade de conduta diversa significa que o agente, dentro da razoabilidade, não pôde agir de modo diverso, seguindo as regras impostas pelo Direito, motivo pelo qual também não pode sofrer juízo de censura, não pode sofrer pena. A absolvição sumária é cabível apenas quando se constatar que o caso se enquadre, por meio de prova certa, robusta, induvidosa, em qualquer das hipóteses do art. 415, CPP (prova da inexistência do fato, prova de não ser ele autor ou partícipe do fato, fato não constitui infração penal, ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime). Havendo a presença de provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo incerta, ainda, a incidência da causa supralegal de excludente de culpabilidade fundada na inexigibilidade de conduta diversa, é de se concluir pela pronúncia do acusado. A dúvida deve pender em favor da competência do Tribunal do Júri, que detém a prerrogativa constitucional de processar e julgar o caso, seja para absolver, seja para condenar o réu. O reconhecimento da causa supralegal de excludente de culpabilidade deve ser mais bem examinada pelo juízo natural, com a análise aprofundada das provas. Quanto à qualificadora de motivo torpe (art. 121, §2º, inc. I, do CP), há justa causa para incidir esse elemento, que deverá ser apreciado, deliberado e julgado pelos nobres Jurados, pois, a princípio, o homicídio teria sido motivado, supostamente, por sentimento de vingança diante da desavença anterior ocorrida no bar. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.1. Embora a falta grave não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do STJ), ou seja, não afete o requisito objetivo, ela afasta o requisito subjetivo, porque o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante toda a execução da pena.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal é vasta no sentido de não permitir ao sentenciado a concessão do livramento condicional na hipótese de fuga do sistema prisional, pois o fato demonstra o comportamento insatisfatório e a inaptidão do apenado com o benefício da antecipação da liberdade.3. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, PRESO EM FLAGRANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. I. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. II. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos descritos na denúncia relativos à tentativa de roubo, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante corroboram a conclusão do julgador. III. Para a configuração do crime de ameaça, mostram-se suficientes as declarações prestadas pela vítima, mormente quando as circunstâncias do caso concreto ratificam a veracidade das alegações firmadas. IV. Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. LESÃO CORPORAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA NA CALÇADA DE CASA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MEIO DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NO DELITO DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA REFORMADA1) Correta a condenação se as provas dos autos são suficientes para demonstrar a culpa do agente.2) Incabível falar em absolvição do réu por ausência de provas quando os depoimentos das testemunhas são harmônicos e coerentes entre si, não deixando dúvidas de que o réu atropelou a vítima na calçada de sua casa ao tentar dar ré no veículo com sintomas de embriguez.3) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos.4) A Resolução CONTRAN n. 432, de 23 de janeiro de 2013, que disciplina os procedimentos a serem adotados na fiscalização do consumo de álcool pelas autoridades de trânsito, admite a utilização de diversos meios de prova para aferição da alteração da capacidade psicomotora dos condutores de veículos.5) O delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, no que dispensa a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. A mudança promovida na redação do tipo penal pela Lei 12760/2012 serviu apenas para admitir outros meios de comprovação do estado de embriaguez.6) Recurso conhecido e parcialmente provido

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. ERRO IN JUDICANDO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. CABIMENTO. QUANTUM DA REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1) Comprovada que a condenação apontada na sentença para fins de reconhecimento da agravante da reincidência foi proferida contra pessoa diversa, a dosimetria atacada via revisão criminal merece reforma por erro in judicando, nos termos do inciso I do art. 621 do CPP, pois inequívoca a contrariedade ao texto de lei diante da flagrante injustiça na aplicação da pena. 2) Deve-se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, quando preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação às atividades criminosas e nem integração à organização criminosa. 3) A quantidade de droga encontrada em poder do réu também não autoriza, por si só, a conclusão de que se dedicava às atividades criminosas. 4) Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução. 5) Imperiosa a adoção do regime inicial semiaberto, se as condições pessoais do réu, além do quantum da pena aplicado indicam a aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6) Revisão criminal procedente em parte.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR AO REGIME IMPOSTO.1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva,2) Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, pois, esse regime se inicia com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional que somente passa a gozar de benefícios de saída temporária e trabalho externo, dentre outros, mediante análise pelo Juízo da Execução Penal.3) Necessária a compatibilização da constrição cautelar ao regime de cumprimento da pena imposta na sentença.4) Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA.1. A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito.2. A conduta praticada pela ora paciente, bem assim o modus operandi, se mostram graves, cujas circunstâncias revelam a periculosidade do agente, fato a colocar em risco a ordem pública.3. Crime perpetrado em razão de envolvimento com gangues, na cidade satélite de Brazlândia e ameaça à testemunha, no caso, irmã da vítima fatal.4. Ordem denegada.