APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. BEM IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE OU PRECARIEDADE. Cabível a reintegração da posse, quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito e a isso se soma a existência de elementos que demonstrem a posse injusta exercida pelo réu. Nos termos do artigo 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Tendo as partes apresentado contrato de cessão de direitos como justo título para amparar o pedido possessório, deve-se privilegiar aquela que demonstra o melhor exercício da posse em cumprimento da função social do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INCONGRUÊNCIA MANIFESTA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E O DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Evidenciada a contradição das razões de decidir com a conclusão do julgado, a sentença padece de mácula invencível, que não se resume a mero vício formal, ensejando sua nulidade absoluta, porquanto, em hipóteses como essa, o comando dispositivo não está vinculado a nenhuma fundamentação, em manifesto confronto ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Quando a sentença é cassada não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será devidamente examinada a questão da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. APELO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC/15 921 III §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/10 e o Provimento n° 09/10 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exequente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INEFICÁCIA. MANDATO CONFERIDO EM CAUSA PRÓPRIA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E COM ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL REFERIDO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTENÇÃO DE COMPELIR A PARTE INADIMPLENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DEMANDA APROPRIADA. PARTE REVEL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ineficaz é a revogação de procuração passada em causa própria e em caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas relativa a poderes amplos, gerais e especiais referentes ao imóvel com valor atribuído no instrumento. A alegação de inadimplemento de obrigação contratual e a intenção de exigir o cumprimento da prestação, inclusive com a transferência da dívida resultante do financiamento do imóvel para o nome do mandatário expressa demanda que deve ser deduzida em ação apropriada com a dedução da necessária causa de pedir e pedido, porquanto diz respeito a negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos sobre o bem. Incabível é a majoração de honorários advocatícios de sucumbência, na fase recursal, quando a parte é revel e não ofereceu contrarrazões ao recurso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO - CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - SUPLETIVO - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA REGULAR EM CURSO SUPERIOR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DEU-SE PROVIMENTO. A aprovação de menor de 18 anos no vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade prevista na Lei 9.394/96, conferindo-se uma interpretação sistemática à legislação de regência (CF 208 V e CC 5º parágrafo único IV). A proximidade de conclusão do curso superior no qual o aluno se encontra regularmente matriculado impõe a aplicação da teoria do fato consumado. Deu-se provimento à apelação do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.1 - Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.2 - Corrige-se o erro material constante do acórdão, a fim de que conste que a sentença que deve ser mantida é a que extingue a ação de exoneração de alimentos, não a ação revisional.3 - Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. CONSTITUCIONALIDADE. PARTILHA. DIREITOS SOBRE BEM LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. A jurisprudência do e. TJDFT é pela inexistência de violação à isonomia e inconstitucionalidade no art. 1790 do Código Civil, ao dispor que sem prejuízo da sua meação, o companheiro herda do outro, em igualdade de condições com os filhos comuns, os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. É possível a partilha de direitos sobre bem localizado em área pública, embora não oponível ao Poder Público. Negou-se provimento aos apelos do Ministério Público e da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em necessidade de liquidação da sentença, quando o valor da execução pode ser encontrado por meros cálculos aritméticos, a partir dos limites estabelecidos pela sentença. Precedentes. O prazo prescricional da pretensão executiva lastreada em sentença proferida em ação civil pública é de 5 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi ajuizado antes de findo o prazo prescricional.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Preceitua o artigo 1003, § 5º, do Código de Processo Civil, que o lapso temporal para a interposição de recursos, incluindo-se nessa norma o agravo de instrumento, é de quinze dias. O pedido de reconsideração formulado pela parte ao magistrado de primeiro grau não tem a aptidão de interromper, tampouco suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento. Considerando que a parte não apresentou o recurso de agravo de instrumento dentro do prazo legal, não atendendo ao requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade, imperativo se mostra o desprovimento do presente agravo interno.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ. A existência de título executivo judicial constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença. Não colacionado aos autos o referido documento, é de rigor o indeferimento da exordial. Ainda que considerada a possibilidade de execução fundamentada em título executivo extrajudicial, deve ser mantido o indeferimento da inicial por se tratar de cobrança ilíquida (artigo 783, do CPC).