APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CC/2002. INTERRUPÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ART. 240, §1º DO CPC/2015 E ART. 219, §1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no art. 206, §3º, inciso V do Código Civil, é certo que incide sobre a situação em análise a prescrição trienal, a qual tem como seu termo inicial a data na qual os fatos considerados ilícitos foram levados ao conhecimento do requerente/apelante. 2. Nos termos dos artigos 240, §1º, do CPC/2015 e 219, §1º, do CPC/1973, a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data de ajuizamento da demanda, desde que seja efetivada a citação de todas as partes que integram o pólo passivo da demanda, ensejando o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. Extrai-se dos autos que, na primeira ação proposta pelo requerente/apelante, apenas uma das rés foi citada, razão pela qual é possível concluir que não foram levados a cabo os efeitos jurídicos do despacho que ordena o ato citatório, não havendo que se falar em interrupção do lapso prescricional na data de ajuizamento da demanda. 4. A presente Ação Indenizatória, por sua vez, foi ajuizada pouco mais de três meses após o término do prazo prescricional, estando evidente que a pretensão veiculada na demanda encontra-se fulminada pela prescrição. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. ART. 927 CPC/73. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC/73. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil/73 estabeleceu que o possuidor tem direito de ser mantido na posse do imóvel e estabelece os requisitos autor tem que demonstrar para ser reintegrado na posse. Art. 926 e 927. 2. Para que ocorresse a reintegração da posse cabia ao autor-apelante demonstrar sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 3. Os documentos juntados indicam que o autor permitiu a posse do imóvel de forma mansa e pacífica em favor do réu pelo menos desde 2007, não havendo que se falar em esbulho. 4. Não demonstrados os requisitos do art. 927 do CPC/73, correta a sentença que julgou improcedente a ação, por descumprimento do disposto no art. 333, I do CPC/73. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996).2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências.3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito.4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares.5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem.6. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral, na qual o vencido deverá suportar os ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e os honorários advocatícios. 2. Nos casos de extinção sem a resolução do mérito, aplica-se o Princípio da Causalidade, segundo o qual deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 3. No caso específico dos autos, a disponibilização de leito de UTI apenas em razão de ordem judicial configura a pretensão resistida do autor, sendo clara a conclusão que o Distrito Federal motivou o ajuizamento do feito, sendo necessária sua condenação ao pagamento de honorários. 4. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art. 85, §4º, III do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte, tão somente para condenar o Distrito Federal a arcar com os honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Da simples leitura do art. 300, caput, do CPC/2015, constata-se que, para a concessão da tutela antecipada, devem restar comprovados três pressupostos: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (iii) a reversibilidade do provimento.2. A fixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, o que permite a revisão dos alimentos na hipótese de alteração na capacidade contributiva do alimentante ou mesmo nas necessidades do alimentando.3. Ainda que a constituição de novo núcleo familiar implique um incremento das obrigações financeiras cotidianas, especialmente quando há novos filhos, não se pode olvidar que as necessidades da alimentada permanecem inalteradas, devendo-se ainda levar em conta que o sustento do novo filho do réu/apelante deve ser compartilhado com a genitora desta.4. Resta clara a ausência dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar formulado pelo agravante, em especial a probabilidade de seu direito, razão pela qual o mesmo não deve ser acolhido.5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. NÃO OBSERVÂNCIA. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CHUVAS TORRENCIAIS. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMPROVAÇÃO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, tampouco inadimplência por parte do promitente-comprador necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. As alegações de excesso de chuvas estão inseridas no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 5. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de aferir por não estar na posse do imóvel. 6. Ademais, não há que se falar em falta de comprovação sobre a possibilidade de aluguel do imóvel. Existe presunção de dano ao comprador no caso de atraso na entrega no imóvel, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, caracterizando-se o lucro cessante. 7. Acompensação por lucros cessantes é devida até a efetiva transferência da posse que, em regra, ocorre com a entrega das chaves, de forma que a data da simples expedição do Habite-se não tem o condão de alterar o marco temporal final acima mencionado. 8. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. ( art. 85, §11, CPC/2015). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta:Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 9. Diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal e a parcial procedência do recurso interposto, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu, tornando-os definitivos, é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUBSTITUIÇÃO ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO EXAURIDO. RESCISÃO INCABÍVEL. CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a apelante objetiva a rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, baseada na sua falta de condições financeiras de se manter pagando as parcelas pactuadas. 2. Pelos documentos juntados, observa-se que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda, o qual foi substituído pela escritura pública de venda e compra com adjeto de alienação fiduciária. 3. O contrato de promessa de compra e venda é um contrato preliminar que tem como objetivo a realização de um futuro contrato de compra e venda. 4. Assim, resta claro que o contrato de promessa de venda e compra foi resolvido, pois substituído pelo contrato definitivo de compra e venda, celebrado com a escritura pública, com adjeto de alienação fiduciária, devidamente registrado. 5. Destarte, não há que se falar em possibilidade de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, pois restou exaurido com a lavratura e registro da respectiva escritura pública. Precedentes. 6. Aapresentação de contrarrazões de apelação tem natureza de contestação, ante a extinção da ação sem a citação, ensejando, portanto, a fixação de honorários advocatícios. Precedentes. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LAPSO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, após sentença que condenou a parte ré ao pagamento de parcelas vencidas referentes a aluguéis contratados, o autor intenta a condenação do pagamento das parcelas supostamente vencidas no decorrer do feito. 2. Apesar do suporte legal e jurisprudencial do pedido do autor que reconhece devidas tais parcelas, não guarda verossimilhança a alegação de que o imóvel permanece ocupado, quando o pedido inicial limitou o período de inadimplemento anterior ao ajuizamento do feito. 3. Não parece crível que no momento do ajuizamento do feito, a parte permanecia inadimplente (fevereiro de 2014) quando o pedido limitou o termo final em outubro de 2013, configurado tal lapso temporal, não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA. PRORROGADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre cancelamento do plano de saúde. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade da administradora. Afastada a preliminar. 2. Apesar de ter entendimento consolidado da ausência de obrigação das operadoras de plano de saúde em disponibilizar plano individual com as mesmas características de preço, no caso em análise, considerando que a notificação fora intempestiva nos termos do artigo 17 da RN 195/2009. Tornando abusiva a conduta da apelante que pretende cancelar o plano de saúde disponibilizado. 3. O desgaste a que foi submetido a autora no momento em que se encontrava com sua integridade física fragilizada em razão do estado gravídico, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Na situação que se descortina, valor fixado apresentava-se razoável. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRENTE. LEI 11.101/2005. EXECUÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que encerrou a recuperação, sem que tenha ocorrido o pagamento de todos os créditos habilitados. Constata-se que o agravante habilitou seu crédito trabalhista na recuperação judicial e que a agravada anuiu com o valor.2. A Lei 11.101/2005 estabelece que para o encerramento da recuperação judicial é necessário o pagamento das obrigações vencidas até dois anos após a sua concessão.3. A dívida exigida, in casu, é contemporânea à recuperação judicial e foi devidamente habilitada e reconhecida pelo devedor agravado, sendo totalmente incabível que o direito de recebimento do agravante seja simplesmente violado, e a ele imposto novo procedimento judicial para recebimento dos valores a que tem direito.4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO. LIBERDADE DA IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. LIMITES. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DA AUTORA COMO ARTICULADORA DE PROPINA. OFENSA À HONRA E AO NOME E IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O princípio da liberdade de imprensa e direito a informação, como os demais na Carta Magna, não é absoluto, devendo se harmonizar com os demais direitos fundamentais presentes no texto constitucional, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada. 2. O parágrafo primeiro do artigo 220 dispõe que não pode haver embaraço à plena liberdade de informação jornalística, mas que se deve observar, em sumo, a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o direito de resposta proporcional ao agravo.3. Os princípios constitucionais em aparente conflito devem se conciliar, pois diante da unidade constitucional não pode haver conflito dentro da própria Constituição. O intérprete deve sopesar os princípios em conflito por meio da técnica da ponderação.4. A liberdade de imprensa é uma prerrogativa do regime constitucional, mas deve ser exercida com a necessária responsabilidade que se exige um Estado Democrático de Direito, não havendo, desta forma, prejuízo à intimidade, honra e vida privada das pessoas envolvidas na notícia. 5. Segundo a teoria do abuso do direito, cujo regramento se encontra no artigo 187 do CC/02, configura ato ilícito a prática de uma conduta inicialmente tida como lícita, mas que pelo seu exercício o titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.6. In casu, o título e teor do texto colacionado já dão notícia do tipo de publicação de mau gosto utilizado pelos réus, visto que divaga sobre possíveis condutas supostamente reprováveis da autora, além de insinuar um envolvimento, amoroso e de cunho sexual, da autora com o colega Rômulo.7. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didáticopedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. A compensação moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, dos transtornos etc.), da exemplaridade (desestímulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade).8. Em homenagem ao Princípio da Causalidade, a reforma da sentença por este Colegiado impõe nova distribuição das verbas de sucumbência.9. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração da percentagem dos honorários advocatícios devidos por todos os réus é medida necessária.10. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré não conhecido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO VIABILIZADA. CONSEQUENCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA RECONHECIDA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. O credor, ainda que munido de título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida por meio de ação de monitória. Cabe ao autor da ação, portanto, a escolha do procedimento a ser utilizado, se ação de execução, ação monitória ou ação de cobrança, mais ainda quando não se vislumbra prejuízo à defesa do devedor. Precedentes. 3. Consoante o recente enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 4. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. 5. Ainterrupção da prescrição, pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do CPC/2015. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo. Ultrapassado o prazo de dez dias, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. 6. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos da pretensão monitória sem a satisfação do crédito, e não ocorrendo causas interruptivas, evidente a ocorrência da prescrição. 7. Não há que se falar em demora imputável aos serviços judiciários, na medida em o autor da ação não forneceu o endereço correto da parte ré e, por outro lado, todas as diligências requeridas pelo autor com o fim de localizar o endereço correto e atual do réu foram deferidas pelo Juízo a quo. O credor se valeu de inúmeras diligências, entretanto, não obteve êxito em citar a devedora, tampouco encontrou bens para a satisfação do crédito. 8. Considerando que não foram fixados, na sentença, honorários de sucumbência, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do §11 do art. 85 do CPC/15. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO ECONOMICA. AUSENCIA DE ELEMENTOS. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 739-A DO CPC/1973 E 917, §3º, CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. ANALISE DO MÉRITO DA QUESTÃO A FIM DE SE EVITAR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. À míngua de declaração de hipossuficiência firmada pelo representante legal da empresa, tampouco existindo outros elementos suficientes e demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais, o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 2. Os embargos à execução devem ser instruídos com os documentos necessários ao julgamento da lide, sob pena de serem rejeitados, art. 739-A CPC 1973 e 917, §3º, CPC/2015. 3. Aoposição de embargos à execução fundados em excesso, deve vir acompanhada da memória de cálculos, art.739-A, §5º, do CPC. No caso dos autos, a embargante apenas alegou a existência de excesso de execução, não demonstrando-o através de memorial descritivo e, em razão disso, é impositiva sua rejeição. 4 Mesmo sem a embargante cumprir os requisitos aventados nos artigos acima transcritos, a sentença analisou o mérito da demanda. Assim, para que se evite cerceamento de defesa, a análise da apelação também se estenderá ao que foi debatido no mérito da lide. 5 Apesar de alegar excesso de execução, a embargante não se desincumbiu dos ônus de apresentar elementos capazes de comprovar que há excesso na cobrança. Assim, a rejeição dos embargos à execução é medida de que se impõe. 6 Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. AConstituição Federal prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O Distrito Federal expressamente adota a responsabilidade pela assistência farmacêutica por meio do Sistema Único de Saúde em sua Lei Orgânica (art. 207, XXXV). 3. Demonstrada a necessidade do medicamento para subsistência da vida, não pode a Administração furtar-se do seu dever sob a justificativa de que o medicamento não está previsto em lista do Sistema Único de Saúde. 4. Mesmo para medicamentos não padronizados, isto é, que não constem de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas no âmbito do SUS, como previsto nos artigos 19-M e 19-P da Lei 8.080/90, com a redação da Lei 12.401/11, a jurisprudência, inclusive seguindo diretrizes traçadas no julgamento da Suspensão de Segurança nº 175 do Supremo Tribunal Federal, tem se manifestado unanimemente no sentido de que pode haver sua dispensação, vez que incumbe ao Poder Público dar concretude ao mandamento constitucional, sendo de exigir-se apenas o registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a prescrição do médico assistente atestando a eficácia do medicamento para o tratamento do paciente e a ausência de medicamente similar, ofertado pelo Estado, com resultado terapêutico equivalente. 5. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRODUÇÃO PROVA. AFASTADAS. MÉRITO. CONFLITO ENTRE A LEI 10.931/04 E O CPC. INEXISTENTE. OUTRA NEGOCIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. EXTRATOS. PLANILHA INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO REQUISITOS ART. 28 DA LEI 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINARES 1.1. Não tendo os apelantes anuído com a decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo processual, deveriam ter apresentado agravo de instrumento, na tentativa de alterar a decisão. Não o tendo feito, a questão restou acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar afastada. 1.2. O princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado o poder de decidir sobre a necessidade ou não da instrução do processo, consoante o disposto no artigo 130 do CPC/73. Tendo entendido o juiz pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. MÉRITO 2.1. A Lei 10.931/04 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é um título e determina os requisitos para sua liquidez; não havendo que se falar em conflito entre a lei e o CPC por falta de requisitos para constituição de título executivo. 2.2. Inexistem provas de que a cédula de crédito bancário que embasa a execução estaria mascarando um contrato de abertura de crédito em conta corrente. 2.3. O art. 28 da Lei 10.931/04 é bem claro ao estabelecer que para liquidez da cédula, basta que ela seja apresentada acompanhada de planilha OU extratos bancários. 2.3.1. No caso dos autos, a apelada apresentou a cédula apresentada de planilha, não havendo que se falar em iliquidez do título por falta de extratos. 2.3.2. A planilha apresentada apresenta todos os requisitos previstos no inciso I, do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 10.931/04, sendo absolutamente suficiente para garantir a liquidez do título. 2.4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2.5. Ao fixar os honorários em 10% do valor atualizado da causa, o juiz observou os parâmetros legais, não havendo que se falar em alteração dos honorários. 3. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DIVERSIDADE DE CREDORES. ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE COBRANÇA. AFASTADA. ACORDO EXEQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o juiz, na condição de destinatário da prova, entendido pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Poderia o embargado apelado ter optado pelo rito do cumprimento de sentença que é mais célere e mais benéfico ao exequente, mas não o impede de executar a sentença utilizando-se a ritualística geral das execuções. Preliminar de inadequação da via eleita, não acolhida. 3. O equívoco na indicação do nome da parte na ata de julgamento caracteriza-se como mero erro material, que não impede a execução do acordo homologado por sentença. Precedentes. 4. Aquestão da legitimidade da cobrança deveria ter sido arguida na ação de conhecimento. 4.1. Tendo a parte optado por realizar acordo, no qual anuiu com a cobrança e sua mora, bem como pactuou que realizaria o pagamento dos valores em aberto, não há que se falar, em sede de embargos, que a cobrança inicial era ilegítima. 5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminares afastadas. No mérito, recurso não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA IMISSÃO COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL. AUSENTE. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Além disto, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais só são repassadas ao comprador com sua imissão na posse do imóvel. 3. No caso específico dos autos, o condomínio autor demonstrou a existência de dívida; não tendo a empresa ré se desincumbido do seu ônus de provar que os imóveis já teriam sido devidamente entregues para seus compradores. 3.1. Destaco que o simples registro da compra e venda na matrícula do imóvel, não comprova a imissão do comprador na posse do imóvel. 4. Não o tendo a empresa ré se desincumbido de seu ônus probatório, necessária sua condenação ao pagamento das taxas condominiais em aberto. 5. Necessária a liquidação de sentença, para oportunizar à empresa ré a juntada de documentos demonstrando a data da efetiva entrega do imóvel. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. ACORDO DE VISITAS. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A visitação a filho menor consiste em direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar, propiciando aos genitores o convívio necessário para possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante, de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 2. Evidente que o direito de visitas que se confere ao pai que não detém a guarda de filho menor não tem caráter absoluto e deve estar em consonância com o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, baliza regente no que diz respeito ao universo de proteção jurídica conferido a estas especiais pessoas em desenvolvimento. 3. Nesse norte, o julgador deve dar a solução que proporcione mais bem-estar e qualidade de vida ao menor, deixando-o a salvo de ameaças à sua integridade física, psicológica ou psíquica, para que, tanto quanto possível, seu desenvolvimento se realize de forma plenamente saudável, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. No caso dos autos, verifica-se que o atual regime de visitação paterna foi instituído em março de 2014 mediante comum acordo dos genitores, já estando a criança adaptada a tal sistemática, incluindo os pernoites na casa do pai. Ademais, ainda que o réu/recorrido não tenha se manifestado nos autos, observa-se que a autora/recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer comportamento negativo daquele em relação ao filho comum do casal. 5. Os argumentos tecidos pela autora/recorrente não têm o condão de justificar a alteração do regime de visitas paternas ao menor, já que carecem de provas contundentes e não evidenciam de maneira cristalina condutas prejudiciais do genitor em relação ao infante. 6. Nesse contexto, sopesando-se os argumentos contidos nos autos, não vislumbro fundamentos para qualquer alteração no regime de visitação paterna ao filho comum das partes, indo ao encontro do melhor interesse da criança a manutenção do acordo firmado anteriormente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.