APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURODO BEM FINANCIADO. ESTIPULAÇÃO INVÁLIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em que pese não ser abusivo estipular a contratação de seguro de bem alienado fiduciariamente, é inválida a estipulação quando não expressamente facultado ao devedor-fiduciante contratá-lo ou não, com o credor-fiduciário ou outra instituição ou, ainda, quando não informados os valores e demais condições das coberturas contratadas. 2. Não há que se falar em sucumbência mínima da parte requerida quando, dentre três pedidos, a sentença determinou a procedência de um, cujo valor supera a soma dos outros dois. 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR RECEBIDO A MAIOR - BOA FÉ - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATOS VICIADOS - REVISÃO ADMINISTRATIVA - DEVER - NEGOU PROVIMENTO 1. É indevida a devolução de pensão recebida a maior, por morte de servidor público, em razão de erro da Administração, por ser verba alimentar recebida de boa-fé. 2. A Administração tem o dever de rever seus atos que padeçam de vício, sem necessidade de autorização judicial, podendo fazê-lo via administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF). 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA - REAJUSTE - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PRIMITIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO. 1. O termo a quo para incidência do reajuste da proposta feita em licitação é a data da apresentação da proposta originária e não a data da revalidação desta (Lei nº 8.666/93, art. 40, IX e Lei nº 10.192/01, art. 3º, § 1º). 2. Não se reduz o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença no mínimo legal de 10% (CPC/73 20 §§ 1º e 3º). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Está presente o interesse de agir da parte autora quando configurada a resistência da parte ré em fornecer-lhe cópia ou via de contrato que celebraram entre si. 2. Sendo incontroverso nos autos que a parte autora solicitou à parte ré, cópia ou via do contrato entre eles celebrado e que tal documento não lhe foi fornecido, deve a parte ré arcar com os ônus sucumbenciais, por ter dado causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - METRÔ - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO 1.Não havendo provas de que a autora exercia de forma regular ou esporádica qualquer função laborativa ou de que tenha ficado impedida de exercê-la, não tem direito aos lucros cessantes. 2.Lesões corporais leves na coluna e cabeça, hospitalizada, medicada em hospital público e liberada sem internação. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorada de R$ 3.000,00para R$ 10.000,00. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. PAGAMENTO PARCELADO. PRESTAÇÃO CALCULADA PELO SISTEMA PRICE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇAO DO SUJEITO PASSIVO COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURIDICA ORIGINÁRIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. No Sistema Price de Amortização, o valor da prestação é calculado a partir do valor financiado, da taxa de juros remuneratórios e do número de prestações a vencer até o prazo final do contrato. Não cuida, portanto, da atualização monetária dos valores da obrigação. Diante disso, a utilização de índice que reflita a inflação, para atualizar o saldo devedor da dívida e o valor da prestação periódica, não configura anatocismo nem gera enriquecimento ilícito ou desequilíbrio contratual, pois a correção monetária não constitui remuneração do capital emprestado, mas simples reposição dos efeitos da desvalorização da moeda aos valores do contrato. 2. Tendo ocorrido a mudança apenas no sujeito passivo da obrigação, mas permanecendo a mesma relação jurídica quanto ao mais, não há que se falar em novação (CC, 360), mas sim em assunção de dívida (CC, 299). 3. O contrato que atende aos requisitos exigidos na norma que o regula não viola dispositivo dessa mesma norma. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Ajuizada a ação de execução e aperfeiçoada a citação da parte executada antes do transcurso do prazo prescricional da pretensão exequenda, na há que se falar em prescrição. 2. Para alegar excesso de execução, a parte embargante deve apontar na inicial dos embargos o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC-73, 739-A, § 5º e CPC-2015, 745, §§ 3º e 4º). 3. As operações de crédito contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Precedente do E. STJ, em recurso repetitivo. 4. A jurisprudência tem entendido que é abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado financeiro, para operação de crédito do mesmo tipo ou similar. 5. Negou-se provimento ao apelo da embargante.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (CPC-2015, 1.013, § 4º). ENCARGOS DE NORMALIDADE E DE INADIMPLEMENTO. COBRANÇA CONFORME O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Frustradas diversas tentativas de localização do devedor, inclusive nos endereços constantes dos cadastros públicos, é válida a citação por edital, cujos efeitos devem retroagir à data do ajuizamento da ação de execução, se a demora da citação se deu unicamente em razão dos mecanismos da Justiça. 2. Nas operações de crédito bancário, os encargos moratórios, assim como a comissão de permanência, não podem ultrapassar a soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo. Jurisprudência do STJ. 3. Nos empréstimos bancários sob a forma de abertura de crédito em conta corrente é impossível definir previamente tanto o montante da dívida quanto o dos encargos sobre ela incidentes, pois tais valores decorrem da utilização do crédito pelo tomador do empréstimo e das grandezas em que a utilização ocorrer. 4. Não é abusiva a taxa de juros fixada em percentual compatível com taxa média praticada pelo mercado à época da celebração do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 5. Não é possível descaracterizar a mora, se não foi constatada abusividade na cobrança dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, não houve depósito da parcela incontroversa ou não foi prestada caução pelo réu. 6. Deu-se provimento ao apelo do exequente/embargado.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - USUFRUTUÁRIA - COBRANÇA DE VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MÁ FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO 1. A usufrutuária tem legitimidade passiva para a cobrança de débitos condominiais referentes ao bem recebido em usufruto. 2. A incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe o pagamento da dívida, o posterior ajuizamento de ação com vistas ao seu recebimento e a comprovação de má-fé do demandante, configurada na sua intenção locupletar-se à custa do devedor. 3. Não comprovada má fé do credor, não há devolução em dobro. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o mérito é julgado antecipadamente após a parte apelante ter permanecido inerte ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 2. É lícita a capitalização mensal de juros expressamente pactuada. 3. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, pois remunera serviço efetivamente prestado. 4. O tomador do empréstimo é o sujeito passivo do IOF, sendo lícita sua cobrança pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária em garantia. 5. Negou-se provimento ao apelo.