HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA.A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito.A conduta praticada pela ora paciente, bem assim o modus operandi, se mostram graves, cujas circunstâncias revelam a periculosidade do agente, fato a colocar em risco a ordem pública.Ao se frustrar com a negativa da vítima em lhe entregar a quantia de R$50,00, teria desferido um golpe com uma garrafa de vidro quebrada contra a vítima, que não morreu por circunstâncias alheias à vontade do paciente.Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CASSADA. CORRIGIR DOSIMETRIA. MANUTENÇAO DA PRISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. A sentença condenatória nos processos submetidos ao Tribunal do Júri é dividida em duas partes, a primeira corresponde à condenação do acusado de acordo com os quesitos apresentados aos jurados, a qual é protegida pelo princípio da soberania dos veredictos; e a segunda diz respeito à dosimetria da pena, a qual deve respeitar as disposições do capítulo III do Código Penal (Da aplicação da pena) e do art. 387 do Código do Código de Processo Penal.2. Se a cassação da sentença não submeterá o recorrente a novo julgamento, o que, somente assim, demandaria considerável período de tempo, ferindo o princípio da razoável duração do processo, não há que se falar em omissão quanto à manutenção da prisão do recorrente, pois o acórdão se pronunciou sobre ponto essencial da sentença, com determinação específica de retorno dos autos ao juízo de origem para se adequar e para que uma nova seja proferida no que tange à dosimetria.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. FURTO DE PEQUENO VALOR PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DA PENA. INAPLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA.Absolve-se o réu do delito do art. 244-B (corrupção de menor), com base no art. 386, VII, CPP, quando não se verificam provas suficientes que demonstrem que o adolescente tenha praticado o crime juntamente com o acusado.Em razão da absolvição do crime de corrupção de menor, não há como reconhecer a circunstancia da participação de mais de uma pessoa no crime. Assim, deve-se afastar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Sendo o agente primário (não ser ele reincidente), e o objeto subtraído de pequeno valor (não superior ao valor de um salário mínimo vigente à época do fato), é de se reconhecer o furto privilegiado, ou furto de pequeno valor.O período noturno torna a vigilância menos eficiente e o patrimônio fica mais vulnerável, sendo indiferente, como causa especial de aumento da pena, se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local.Existe uma discricionariedade judicial para a eleição da pena que melhor se mostre suficiente à repressão e prevenção do delito. No caso de furto praticado durante o repouso noturno, a conduta mostra-se mais reprovável, a afastar a pena mais branda dentre as penas previstas no art. 155, §1º, CP, qual seja a pena de multa.Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA. 1) É cediço que a penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, o que não foi observado no caso em apreço. Pena de multa ajustada para guardar proporção com o incremento realizado na primeira fase, decorrente da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2) É racional, razoável e proporcional a aplicação da fração de 1/6 para as agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena. 3) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Não é possível o reconhecimento de participação de menor importância quando há clara participação da ré em todos os atos de execução do roubo, em concurso de pessoas. 3) A súmula 231 do STJ prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) O Código Penal adota o modelo trifásico de Nélson Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade. Na primeira fase, o magistrado deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; na segunda fase, verificar a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, na última etapa, a incidência de causas de aumento e de diminuição de pena.2) O julgador deve ater-se à ordem do sistema trifásico da aplicação da pena, sendo vedada a compensação entre circunstâncias de fases distintas, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.3) Descabido o pleito defensivo de compensação entre atenuantes e a majorante do emprego de arma no delito de roubo, uma vez que as moduladoras são analisadas em fases distintas.4) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões, pois não restou configurado o elemento normativo do tipo, previsto no art. 345 do CP, qual seja, a satisfação de uma pretensão, embora legítima. Quanto ao crime de corrupção de menores, em razão de sua natureza formal, a jurisprudência é assente no sentido de que para a sua configuração basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor. O conhecimento prévio afasta a alegação de desconhecimento da menoridade. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. 1. Se os indícios indicam a existência de crime de estupro de vulnerável, mostra-se relevante a produção antecipada de provas, devendo ser colhida em data mais próxima do evento, a fim de facilitar o resgate dos fatos na memória da vítima, como também evitar a submissão da ofendida a sofrimento desnecessário. 2. Como a produção antecipada de provas não gera nenhum prejuízo para a defesa, já que o ato poderá ser realizado na presença de defensor nomeado pelo indiciado, nos casos em que são tutelados os direitos da criança e do adolescente, que visa a minimizar os traumas decorrentes de abusos sexuais e evitar a revitimização da criança, torna-se imperiosa a concessão do pedido. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA. USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CRÍTICA À DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo imputado a ele na denúncia pela prova constante nos autos. 2. O juiz, reconhecendo os maus antecedentes do acusado, majorou a pena em 6(seis) meses, o que não se revela desproporcional ou arbitrário, considerando a margem de apreciação na dosagem da pena na primeira fase (a pena do roubo simples varia de quatro a dez anos). 3. A majoração da pena por força da agravante da reincidência obedeceu a critério razoável e proporcional (acréscimo de um sexto da pena base). 4. o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Ademais, consignou-se que o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 5. Apelo do réu conhecido e não provido. Apelo do Ministério Público conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO FEITO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - MORA ACIPPIENDI - POSSIBILIDADE APREENSÃO DO VEÍCULO - NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decorre da lei a faculdade conferida aodevedor fiduciante de quitar a integralidade da dívida, não sendo necessária autorização judicial para tanto (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º) 2. Épossível a apreciação de pedido de revisão de cláusulas contratuais, aduzido como matéria de defesa, em sede de ação de busca e apreensão (Precedentes do STJ e do TJDFT). 3. O E. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 4. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 5. Não há autorização legal para a cobrança da tarifa de registro do contrato. 6.Determina-se a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira quanto à cobrança de tarifa indevida, admitindo-se a compensação com eventual crédito em favor do banco. 7. Tão-somente a cobrança abusiva de encargos, no período de normalidade contratual,não afasta a mora, se o consumidor não deposita judicialmente o valor da dívida pendente, nem presta caução. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-COMPANHEIRA DESEMPREGADA. BUSCA POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DA VERBA FIXADA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O fato de a ex-companheira ser pessoa jovem e saudável não lhe retira, por si só, o direito aos alimentos, que são fixados em caráter transitório em tais casos, justamente porque há a possibilidade de, após um tempo, a parte prover sua própria subsistência. 2. O desemprego formal desde o início da relação não indica incapacidade financeira se a prova dos autos demonstra que a parte sempre sustentou a família, por mais de 10 anos, desenvolveu atividade empresarial por um tempo e paga alimentos a uma filha maior. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE CDA RENEGOCIADA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR - APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. Reconhecido o equívoco no protesto de CDA que havia sido renegociada através do parcelamento do débito, está evidenciado o dano moral. 2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Conheceu-se parcialmente do apelo do réu e, na parte conhecida, negou-se provimento. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROPRIEDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDA ATRAVÉS DE PROGRAMA HABITACIONAL - DOAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. É válida a estipulação feita por beneficiário de programa habitacional, consubstanciada em promessa de doação de parte de imóvel público, quando este vier a ser transferido ao patrimônio do particular, com o fito de eximir-se do pagamento de pensão alimentícia. 2. Nessas condições, a alegação de nulidade do negócio após o filho atingir a maioridade configura ofensa à boa-fé objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Constando da escritura de doação do imóvel público ao particular a transferência do domínio, posse, direito e ação, não há ilegalidade na posterior doação do imóvel, feita pelo particular ao seu filho, em compensação ao não pagamento de pensão alimentícia. 4. Negou-se provimento ao apelo.