APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. NEGOU-SE PROVIMENTO.1. Nos termos do acórdão proferido pelo E. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-se apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.2. Negou-se provimento ao apelo da autora.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica somente será considerada consumidora quando adquirir ou utilizar produto ou serviço fora de sua área de especialidade ou alheios à finalidade da atividade produtiva, bem como revelar vulnerabilidade diante do fornecedor.A Resolução n. 1.129/1986, do Conselho Monetário Nacional regulamenta a cobrança da comissão de permanência, com expressa vedação à cumulação da sua cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, ante seu caráter sancionatório.Apelação parcialmente provida.

Órgão 1ª Câmara Cível Classe Conflito de Competência Processo N. 0701823-40.2016.8.07.0000 Suscitante(s) J. V. C. F. Ó. E. S. R. E. Suscitado(s) J. V. F. E Ó. E S. R. F. Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA   EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA DEPOIS DA CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DEVIDO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado em ação de guarda proposta pela avó paterna em que o Juízo Suscitado declinou de sua competência, após manifestação do ministério público de primeiro grau, para o Juízo da circunscrição judiciária em que o infante reside com os seus genitores, em observância, portanto, ao que dispõe o art. 147 do ECA. 2. Embora referido dispositivo traga uma competência territorial, que, em regra, é de natureza relativa, tal competência, inobstante seja territorial tem natureza absoluta, diante do relevante direito resguardado, que é o melhor interesse dos menores, conforme precedente. 3. Desse modo, considerando-se que a ação de origem foi proposta depois da criação do fórum de Recanto das Emas, o declínio de competência realizado pelo Juízo de Riacho Fundo, ora Suscitado, não viola a perpetuatio jurisdicionis, estando em consonância, por conseguinte, ao princípio do juízo imediato e à regra de competência de natureza absoluta, não havendo, assim, qualquer ofensa às normas de redistribuição encontradas na Lei de Organização Judiciária do DF. 4. Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Suscitante para julgar o feito de origem.        

Órgão 1ª Câmara Cível Classe Conflito de Competência Processo N. 0702675-64.2016.8.07.0000 Suscitante(s) JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA Suscitado(s) JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA       EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. 1. O art. 785 do novo Diploma de Ritos estabelece que ?a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial?. 2. In casu, o autor optou por ingressar em juízo com ação de cobrança de despesas condominiais em atraso em vez de feito executivo, faculdade que, inclusive, foi reiterada após o autor ter manifestado expressamente o seu desinteresse em converter a ação de origem em execução. 3. Por conseguinte, tem-se por indevido o declínio de competência realizado de ofício pelo Juízo Suscitado a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, já que em desconformidade com a vontade da parte interessada e, portanto, em patente violação ao art. 785 do CPC.  4. Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Suscitado para julgar o feito de origem.        

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, INC. III E VI, DA LEI Nº 11.343/06. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que no crime de tráfico de entorpecentes o aumento da pena acima do mínimo legal, na terceira fase, deve ser fundamentado em elemento concretos, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes incidentes na hipótese. 2. A alegação de que o tráfico foi praticado próximo a estabelecimento de ensino e envolveu adolescente não configura fundamentação idônea para exasperar a pena além do patamar mínimo uma vez que tais aspectos são inerentes às próprias circunstâncias majorantes, previstas no art. 40, incisos III e VI, da LDA. 3. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena aplicada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701829-47.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA E M E N T A     DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. COMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I ? Nos termos do artigo 4º da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Recanto das Emas/DF, não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. II - Se o autor arguir a incompetência relativa e o juiz acolher esse pedido, esse ato equivale à declaração ex officio da incompetência relativa, vedada pelo sistema processual civil brasileiro.  III - Ainda que houvesse anterior pedido do Autor, tratando-se de competência relativa aos autos não poderiam ter sido redistribuídos. Ademais, não poderia ter o juízo suscitado ter declinado sua competência, mesmo que a pedido da parte, em razão da vedação a redistribuição encontrada na Lei de Organização Judiciária do DF ou da própria resolução que instalou a nova circunscrição. IV - Conflito acolhido para declarar o Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF competente para julgar o feito originário.          

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE . NECESSIDADE DA ALIMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado nos autos que a apelada possui condições de auferir com prestação alimentícia superior ao que pretende, sem configurar prejuízo à sua própria mantença. Comum acordo entre as partes quanto aos alimentos do filho maior. Divergência quanto ao valor devido à filha menor. O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da fixação ou majoração da pensão alimentícia. No presente caso, a alimentada necessita de maior suporte financeiro e a alimentante tem condições de suportar majoração, sendo certo que a ausência desta majoração implica em situação de grande peso financeiro ao genitor detentor da guarda dos alimentados. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO ANUAL PARA ANULAR A PARTILHA. ARTIGO 2.027 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os autores não lograram êxito em comprovarem o regime de comunhão de bens do Sr. Paulo Francisco Ottoni Guedes e da Sra. Vera Lucia Rocha Otoni, sendo certo que lhes competiam provar fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inc. I), logo não há que se falar em nulidade absoluta do processo de inventário da Sra. Gioconda Real Ottoni por ausência de intimação de cônjuge.2. Se a propositura da ação anulatória de partilha, mediou prazo superior a um ano, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição e que se impõe a extinção do processo, consoante o disposto no artigo 2.027 do código civil.3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios suspendeu suas atividades normais de 19 de dezembro de 2016 até 6 de janeiro de 2017, devido ao início do recesso forense, e suspendeu os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2017, em atenção ao art. 220, caput, do CPC.O princípio da dialeticidade dos recursos impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida. O recorrente deve dialogar com a decisão, confrontando o posicionamento jurídico buscado com o adotado pela decisão recorrida.A litigância de má fé deve estar devidamente caracterizada nos autos para aplicação da sanção.Agravo interno não conhecido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). DESCLASSIFICAÇÃO SEM AMPARO DE PROVAS. PENA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE.1. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto, no caso presente. 3. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime de roubo, com placa posterior, chassi, gravação nos vidros e numeração do bloco do motor adulterados, além de portar documento relativo a outro veículo.4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão de bem, produto de furto/roubo, em poder do réu, gera para ele o ônus de provar a aquisição lícita da coisa . 5. A extinção da pretensão executória pela ocorrência da prescrição não impede que o fato delituoso cometido pelo condenado seja considerado como maus antecedentes.6. É cabível a fixação do regime fechado ao réu reincidente com maus antecedentes, a despeito do montante final da pena não ultrapassar o patamar de quatro anos de reclusão. Precedentes deste Tribunal.7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CRIANÇA VÍTIMA DE AMPUTAÇÃO DE UM DEDO. DEMORA EM ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESLOCAMENTO DO ÚNICO ANESTESISTA PARA ATENDER VÍTIMA BALEADA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO HOSPITAL. AMPLIAÇÃO DO SOFRIMENTO DA CRIANÇA. OMISSÃO IMPUTÁVEL AO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não configura inovação recursal o fato de a autora recorrer pedindo indenização apenas pela demora no seu atendimento no Hospital, se na petição inicial ela alegou que a conduta negligente do Estado foi manifesta pela demora na realização da cirurgia e pela falta de profissionais capacitados. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é, em regra, subjetiva, demandando comprovação da culpa. 3. Caracteriza a culpa do Estado, na modalidade negligência, o fato de a criança, após esperar cerca de duas horas, ter sido transferida para outro Hospital, com prolongamento indevido de seu sofrimento até ser operada no outro Hospital, mais de duas horas depois da remoção para este. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Deu-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA DIVIDA EXEQUENDA. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DAS AÇÕES INCIDENTAIS DELA DECORRENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Aausência de certeza quanto à existência da dívida exequenda implica a procedência dos embargos à execução (CPC-73, 269, I; e NCPC 487, I) e a conseqüente extinção da ação de execução, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC-73, 267, IV e 618, I; e NCPC 485, IV e 803, I), bem como da ação declaratória incidental (CPC-73, 267, VI; e NCPC 485, VI) e da ação de exibição de documentos (CPC-73, 267, IV e NCPC 485, IV), decorrentes da mesma execução. 2. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA DIVIDA EXEQUENDA. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DAS AÇÕES INCIDENTAIS DELA DECORRENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A ausência de certeza quanto à existência da dívida exequenda implica a procedência dos embargos à execução (CPC-73, 269, I; e NCPC 487, I) e a conseqüente extinção da ação de execução, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC-73, 267, IV e 618, I; e NCPC 485, IV e 803, I), bem como da ação declaratória incidental (CPC-73, 267, VI; e NCPC 485, VI) e da ação de exibição de documentos (CPC-73, 267, IV e NCPC 485, IV), decorrentes da mesma execução. 2. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA DIVIDA EXEQUENDA. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DAS AÇÕES INCIDENTAIS DELA DECORRENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A ausência de certeza quanto à existência da dívida exequenda implica a procedência dos embargos à execução (CPC-73, 269, I; e NCPC 487, I) e a conseqüente extinção da ação de execução, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC-73, 267, IV e 618, I; e NCPC 485, IV e 803, I), bem como da ação declaratória incidental (CPC-73, 267, VI; e NCPC 485, VI) e da ação de exibição de documentos (CPC-73, 267, IV e NCPC 485, IV), decorrentes da mesma execução. 2. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA DIVIDA EXEQUENDA. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DAS AÇÕES INCIDENTAIS DELA DECORRENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A ausência de certeza quanto à existência da dívida exequenda implica a procedência dos embargos à execução (CPC-73, 269, I; e NCPC 487, I) e a conseqüente extinção da ação de execução, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC-73, 267, IV e 618, I; e NCPC 485, IV e 803, I), bem como da ação declaratória incidental (CPC-73, 267, VI; e NCPC 485, VI) e da ação de exibição de documentos (CPC-73, 267, IV e NCPC 485, IV), decorrentes da mesma execução. 2. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. NÃO CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. Aplicar-se-ão às ações propostas sob o rito sumário e não sentenciadas antes do início da vigência da nova legislação processual as disposições do Código pretérito, nos termos do artigo 1.046, § 1º, do novo Código de Processo Civil. A sentença que indefere a petição inicial e extingue a ação de cobrança de condomínio, ajuizada antes da nova Lei Processual, porque o autor não converteu a ação em execução de título extrajudicial, fere o artigo 1.046, § 1º, do novo Código de Processo Civil, e configura error in procedendo, razão pela qual deve ser cassada.

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA. INOCORRÊNCIA. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não possui carta branca para atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Não comprovada, todavia, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que respeita os limites do animus narrandi, incabível a condenação por danos morais. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os respectivos ônus ser divididos entre as partes, na medida de sua sucumbência.