RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restando demonstrado, de plano, a presença da excludente de legítima defesa, não há como acolher o pleito de absolvição sumária, devendo o réu ser pronunciado diante da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria.II - A desclassificação para crime de competência diversa do Tribunal do Júri somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo.III - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMONICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ANOTAÇÃO PENAL. READEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO.I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova.II - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe.III - Mantida a avaliação desfavorável da conduta social, uma vez que fundamentada em condenação penal definitiva pela prática de crime anterior ao ora apurado.IV - A readequação dos fundamentos utilizados pelo Sentenciante, sem alteração do quantum de pena imposta, não implica em violação ao princípio ne reformatio in pejus. Precedentes.V - Impõe-se o afastamento da valoração negativa da personalidade quando não se encontrarem vinculadas a elementos concretos, recebendo fundamentação genérica do juiz sentenciante ou forem ínsitas ao tipo penal.VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide.II - Ausentes a contradição e a obscuridade apontadas, deve o embargante manejar o recurso adequado se inconformado com o resultado do julgamento.III - Embargos de declaração rejeitados.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I - Havendo duas ou mais causas de aumento, previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, é possível que uma delas permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo e as sobejantes sejam utilizadas na primeira fase para o recrudescimento da pena-base.II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou mesmo a personalidade do agente.III - Comprovada a prática de três crimes em concurso formal próprio (dois roubos e uma corrupção de menor), aumenta-se a pena do crime mais grave em um quinto, conforme o critério adotado pela jurisprudência.IV - A pena de multa é uma sanção de caráter penal, prevista no preceito secundário do tipo penal, de aplicação cogente e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Precedentes desta Corte.V - O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação.VI - Recursos conhecidos. Apelo da Defesa desprovido e parcialmente provido o do Ministério Público.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I - Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando os réus foram seguramente reconhecidos pela vítima na delegacia, estando as declarações da ofendida fortemente apoiadas em outros elementos prova, como o depoimento judicial do policial responsável pelas investigações e confissão, em juízo, de um dos réus.II - Se o exame dos autos indica que, na data da prolação da sentença, não havia condenação anterior definitivamente transitada em julgado, devem ser afastados a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como o reconhecimento da reincidência.III - Exclui-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial que não se mostra vultosa, haja vista tratar-se de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio.IV - Recursos conhecidos. Provido o do réu William e parcialmente provido o do réu Erik.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I - O prazo para o Ministério Público interpor recurso de apelação nos processos afetos à Vara da Infância e da Juventude é de 10 (dez) dias úteis, consoante disciplina os artigos 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 219, caput, do Código de Processo Civil.II - Permanece presente o interesse no prosseguimento da execução da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta, mesmo quando o adolescente tenha mais de 18 anos de idade, pois, consoante arts. 2º, parágrafo único e 121, § 5º ambos do ECA, o limite para liberação compulsória do menor ocorre quando este atinge 21 anos de idade.III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700981-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IZAÍAS DA SILVA CARNEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EXCLUSÃO. NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. Demonstrada a hipossuficiência através da juntada de comprovante de renda com valor líquido percebido equivalente a um salário mínimo, deve ser concedida a justiça gratuita. 3. Nos moldes do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá deferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo no Recurso Especial n. 1.061.530-RS, decidiu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 5. A mera discordância em relação aos valores objeto da execução, desacompanhada de prova da existência de irregularidade no título ou na cobrança do débito, não autoriza, a princípio, a determinação de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.     

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DO EMPREGADO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DO SEGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. O beneficiário dispensado do vínculo com a empresa somente poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo que esse período será de um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde (art. 30 da Lei 9.656/98).2. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se, sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano, como se verifica no presente caso. Precedente do STJ.3. Agravo conhecido e provido em parte.

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO. ART. 932, INCISO IV, A, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.1. Pacífico na jurisprudência a incidência da correção monetária desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ), inclusive para os casos em que a pretensão seja a complementação da indenização securitária. Não efetuado o pagamento administrativo em consonância com o enunciado que orienta a atualização desde o evento danoso, evidente a mora para estabelecer os respectivos juros a contar da citação (Súmula 426 do STJ).2. Autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a manifesta improcedência do agravo interno reconhecida pela unanimidade do colegiado.3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. QUADRA DE ESPORTES. ISENÇÃO DE ITBI. INOCORRÊNCIA. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.1. Se o conjunto probatório produzido não permitir concluir que havia, no empreendimento imobiliário, previsão de quadra de esportes exclusiva para os moradores do condomínio, tal obrigação não pode ser exigida do empreendedor.2. Panfletos promocionais que prevêem isenção de ITBI e taxas de cartório, com data posterior à celebração do pacto firmado entre as partes, não se prestam para demonstrar a existência de tais compromissos à época da contratação.3. A oferta de imóvel com vaga de garagem, ainda que em fôlderes posteriores à contratação, comprova a existência dessa propaganda na época da compra, uma vez que o empreendimento é o mesmo e a estrutura não mudou. Configurada a publicidade enganosa pelo prestador do serviço, sem que esse fato correspondesse à realidade, é devida a indenização.4. A responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra cobrados do consumidor pelo agente financeiro é da construtora, se esta tiver dado causa ao descumprimento da avença.5. O dano moral não se configura somente pela inadimplência contratual, conforme remansosa jurisprudência pátria. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de maneira relevante. O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano dessa natureza.6. Ainda que, em princípio, seja válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, é indispensável que essa cobrança seja realizada de maneira clara, haja vista a obrigação de diligência imposta ao fornecedor na atividade de esclarecer o consumidor. Na linha do entendimento firmado por este Tribunal, se, embora reconhecida a falta de clareza no tocante à cobrança de valor a título de comissão de corretagem, não houver comprovação de má-fé por parte das demandadas, a devolução da quantia deve se dar de forma simples.7. Recursos conhecidos. Apelo das rés parcialmente provido. Apelação do autor desprovida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 424). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 639.228 - paradigma do Tema 424, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute o indeferimento da produção de provas no âmbito do processo judicial; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.