FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES.I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, quando a confissão extrajudicial de um dos réus, aliados aos demais elementos de prova e depoimento judicial de um dos policiais responsáveis pela investigação evidenciam a prática do crime.II - A prova da menoridade dos inimputáveis pode ser feita por vários meios idôneos, como a qualificação dos adolescentes em suas oitivas perante a autoridade policial ou pesquisas feitas no Instituto de Identificação, prescindindo a juntada das certidões de nascimento.III - Não há que se falar em afastamento da pena de multa por falta de condição financeira do réu, pois, obviamente, ela integra o preceito secundário e sancionador da espécie delitiva, o que, ademais, iria de encontro ao princípio da legalidade.IV - Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, ante a prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram.V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. EQUÍVOCO. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PENA. PROPORCIONALIDADE. REGIME. SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de cocaína e maconha apreendidas pela polícia no imóvel de propriedade do réu estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes.II - Inviável a desclassificação da conduta para a prevista no art. 35 da Lei Antidrogas (associação para o tráfico) se não restou devidamente comprovado nos autos o vínculo associativo, permanente e estável, entre o réu, seu sobrinho e um terceiro indivíduo para a prática do tráfico de drogas.III - Não se mostra excessivo o aumento operado na primeira fase da dosimetria da pena por conta dos maus antecedentes, se fixado em fração bem inferior a 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas, mínima e máxima, cominadas abstratamente ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas.IV - Constatado equívoco na consideração da certidão que embasou a agravante da reincidência, esta deve ser excluída. Entretanto, é possível a sua utilização para elevar a pena-base pelos maus antecedentes, sem que isso implique reformatio in pejus, desde que não agravada a pena fixada na sentença.V - Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o acusado afirma que a droga encontrada em sua residência pertencia ao seu sobrinho e que sequer tinha conhecimento de sua existência.VI - Fixada a pena entre quatro e oito anos e excluída a agravante da reincidência, o regime prisional deve ser arbitrado no semiaberto, haja vista a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável.VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento com base no art. 593, § 3º do CPP, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. II - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima encontra suporte no acervo probatório produzido, no qual há elementos que indicam que o acusado, após desentendimento com a vítima, saiu do local, pegou uma arma de fogo, retornou e efetuou, de inopino, disparos de arma de fogo, os quais atingiram órgãos vitais do ofendido que ensejaram a sua morte.III - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS.IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. PROVA. AUTORIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTO DO MENOR NA DCA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Se as provas que apontavam o réu como autor do delito de roubo - reconhecimento, por fotografias, pela vítima e confissão do coautor, menor de idade na Delegacia da Criança e do Adolescente - não foram confirmadas em juízo, e, constatada a existência de dúvida razoável a respeito da autoria do crime de roubo circunstanciado, mantém-se a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo.II - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SIGNIFICANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante.II - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras de segurança e alarme não tem o condão de tornar o crime impossível.III - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE. REPROVABILIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos contundentes da vítima, aliados à confissão da ré, a manutenção da condenação é medida que se impõe.II - O fato de a ré haver praticado o roubo a fim de adquirir substâncias entorpecentes enseja a maior reprovabilidade da conduta e, como não é inerente ao tipo, permite a avaliação negativa dos motivos do crime.III - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS.IV - Fixada pena privativa de liberdade acima de 4 (quatro) anos e desfavorável a circunstância judicial dos motivos do crime, correta a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.V - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido.II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas aliadas ao depoimento da vítima comprovam que o menor juntamente com o correpresentado e o imputável, estavam no interior do veículo da vítima, anunciaram o assalto e atentaram contra sua vida.III - Afasta-se o pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao latrocínio tentado para aquele equiparado ao de lesão corporal leve, quando existentes provas de que o adolescente agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de ceifar a vida da vítima, ao tentar atropelá-la, só não conseguindo lesioná-la gravemente por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que a vítima conseguiu evadir-se do local.IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, ante a concreta e extrema gravidade do ato perpetrado.V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.I - Conforme a pacífica jurisprudência pátria, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar confere-se especial relevância à palavra da vítima em razão da realidade que os permeia, qual seja, consumação na ausência de testemunhas oculares.II - Inafastável a condenação pelo crime de ameaça se o acervo probatório indica que a atitude do recorrente foi capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave.III - Mantém-se o regime inicial semiaberto quando, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais sejam todas favoráveis, tratar-se de réu reincidente.IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Comprovada a prática do crime de resistência pelos depoimentos, coerentes e harmônicos, dos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco na aplicação do princípio in dubio pro reo.II - A narrativa de policial que atuou na ocorrência, na qualidade de agente público, possui crédito e confiabilidade suficientes para formarem um conjunto probatório sólido, podendo, inclusive, corroborar a formação do convencimento do Julgador, principalmente quando não foi apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar tal depoimento.III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos.IV - Ultrapassa a culpabilidade normal prevista para o art. 329 do CP e dá ensejo à exasperação da pena-base a conduta do réu que, valendo-se de violência física e moral, profere insultos, mostra sua genitália e investe fisicamente contra policiais.V - Recurso conhecido e não provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova, principalmente pelo laudo pericial.II - Comprovado que o réudesferiu soco e torceu o braço da filha, causando-lhe lesões, bem como atentou contra a incolumidade física da ex-companheira, a manutenção da condenação é medida que se impõe.III - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida deixa que o réu ofendeu a integridade física da vítima, sem que esta tenha incorrido em injusta agressão e nem em excesso.IV - O exame de corpo de delito que conclui pela ausência de lesões corporais na vítima não desconfigura a contravenção penal de vias de fato, uma vez que essa infração nem sempre deixa vestígios na vítima, sendo possível comprovar a materialidade do crime mediante outros elementos de prova.V - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido.II - A procedência deduzida na representação é medida que se impõe quando o acervo fático-probatório, consubstanciado principalmente no depoimento de policiais e do comparsa do adolescente, demonstra a prática do ato infracional.III - Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação para a reeducação e ressocialização do adolescente, quando demonstrada a gravidade do ato infracional praticado, o descumprimento injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta e as condições pessoais e sociais do adolescente assim a recomendarem.IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido.II - Nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.III - Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de receptação, uma vez que esta se mostra mais condizente com as condições pessoais do menor e o ato infracional por ele perpetrado.IV - Preliminar Rejeitada. Recursos providos.

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTERROGATÓRIO CORRÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, LAD. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. VEÍCULO. PERDIMENTO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PROVA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I - Não se reconhece a ocorrência de nulidade por ausência de intimação dos advogados dos correus sobre a decisão que determinou a expedição de carta precatória para realização de interrogatório de um dos acusados, pois nos termos do art. 563 do CPP e segundo orientação dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige efetiva demonstração do prejuízo às partes, o que não se verifica no caso.II - Incabível a absolvição dos réus quando a análise dos depoimentos dos policiais e das interceptações telefônicas, associada à apreensão da droga comprova a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.III - Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal quando não embasada em dados concretos.IV - Correto o aumento da pena-base em razão da valoração da circunstância específica do artigo 42 da Lei n. 11.343/06 se a droga a ser comercializada perfazia mais de 175 quilos de tetrahidrocannabinol.V - O desempenho da função de transportadoras de exorbitante quantidade de entorpecente, denota que as acusadas, integraram a organização criminosa, mesmo que por breve período de tempo, a impedir a incidência da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, LAD). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.VI - A comprovação da dedicação a atividades criminosas pelo teor das interceptações telefônicas, prova oral e demais elementos apreendidos em posse dos réus (dinheiro, balança de precisão e armas), torna igualmente inviável a redução da pena, por expressa vedação legal, conforme dispõe o § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas.VII - A utilização da quantidade de droga em conjunto com os demais elementos do art. 33, do Código Penal é fundamento idôneo a justificar a imposição do regime de cumprimento de pena mais severo.VIII - Comprovado que o veículo apreendido com um dos réus pertence a terceiro de boa-fé não envolvido no ilícito, deve ser determinada a sua restituição.IX - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.