AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.   A cópia da intimação da decisão proferida em embargos de declaração interpostos nos autos  (ID 964935), é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso (art. 1.017, inc. I, do CPC). 2.   É permitida a penhora dos valores de salários, remunerações e aposentadorias, mas apenas na parte que ultrapassar 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, de modo a evitar que devedores dotados de rendimentos elevados sejam blindados da constrição, em prejuízo do direito de crédito do credor (artigo 833, inc. IV e § 2º, ambos do CPC). 3.   Preliminar rejeitada. 4.   Recurso conhecido e provido.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PRIMEIRA DEVEDORA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Art. 405 do Código Civil prescreve que a fluência dos juros tem início com o recebimento e a assinatura do mandado ou da carta de citação. 2. A solidariedade irradia os efeitos da mora para todos os devedores solidários, independentemente do momento em que forem efetivamente citados. Da mesma forma é desinfluente que a execução tenha se processado contra apenas um dos deles.  Logo, a mora surge com o próprio ato citatório do primeiro devedor solidário, pois, ao contrário, haveria a quebra da a unidade, ínsita ao fenômeno da solidariedade. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700826-23.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: EUNICE STRINI BATISTA, MAURICIO BATISTA, IZAÍAS BORGES, MARIA FÁTIMA DE JESUS MANGUEIRA BORGES, CLAYTON FRANCO MORAES, ZILDA MARIA DE RESENDE E MORAES E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO. EXCESSO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 15 DIAS. NATUREZA DO PRAZO. MATERIAL OU PROCESSUAL. PRECLUSÃO. 1. Em face da preclusão consumativa, não pode a parte agravante querer interpor um único agravo para decidir todas as questões incidentes no processo. 2. A decisão que determinou o pagamento, no prazo de 15 dias corridos, na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, foi proferida em julho de 2016. Assim, não é cabível a discussão sobre a natureza daquele prazo porque a parte interessada não apresentou recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão, só o fazendo após a realização de penhora via BACENJUD. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701379-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RICARDO LOURENCO ELOY AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E M E N T A   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FORMA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se a parte previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, ainda que na qualidade de avalista, e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4.  A mudança da forma de pagamento de débito em conta corrente para boleto bancário está contratualmente prevista, de modo que não há razão para a recusa pela instituição financeira. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700304-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO ALVES PIMENTEL, IZABEL CRISTINA PIVATO, VANDENI GARCIA DE LIMA AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E M E N T A     PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVANTAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. 1. Considerada a relevância da argumentação dos exequentes, bem como por se tratar de título judicial já transitado em julgado, sendo definitiva a execução, é cabível o levantamento da quantia tida por incontroversa. 2. A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade dos exequentes que se obrigam, caso reformada a decisão, a reparar os danos que o executado venha a sofrer. 3. Recurso conhecido e provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700211-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARTA SOLANGE DE MORAES ROCHA E M E N T A     AGRAVO. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ingresso de novo patrono na causa, por si só, não autoriza a restituição de prazo, quando este já estiver iniciado seu transcurso. 2. Recurso conhecido e desprovido.       

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700523-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUDSON INÁCIO XAVIER AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PRAZO. NÃO PEREMPTÓRIO. DILAÇÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR AO FIM DO PRAZO REGULAR. DECISÃO CONCESSIVA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A dilação do prazo processual não peremptório, permitida pelo artigo 139, VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, só pode ser concedida se requerida antes do encerramento do prazo regular. 2. A data da decisão concessiva da dilação é irrelevante para fins de verificação da legalidade da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700418-32.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BIANKA BEZERRA NOVAES AGRAVADA: TEMPO SERVIÇOS LTDA. E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALOR. INSUFICIENTE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 526, §2º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 526, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a incidência de multa e honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente, na hipótese de pagamento voluntário insuficiente do débito pelo credor. 2. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701246-62.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A AGRAVADO: VANDERLEY GOMES DOS SANTOS E M E N T A   DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECURSO DE PRAZO. PURGA DA MORA.  1. Nos termos do art. 3, § 1°, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário só ocorre após o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar e desde que o devedor não realize a purga da mora.                                    2. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701484-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLI PEREIRA CALDEIRA AGRAVADOS: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., WALBRON STECKELBERG E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ERRO MÉDICO. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 1. Para o reconhecimento do pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessária a constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. 2. Na demanda discute-se a ocorrência de erro médico, e a avaliação da conformidade dos procedimentos cirúrgicos realizados com as condutas existentes na ciência médica é questão puramente técnica, que escapa ao largo aos conhecimentos médios e/ou jurídicos, o que atrai a incidência da inversão do ônus da prova em razão da evidente hipossuficiência da consumidora.                                      3. Recurso conhecido e provido.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA (FACA). FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, roubos com emprego de faca e envolvimento de adolescentes, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a prática de novas infrações penais.II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO IMOTIVADO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.I - O excesso de prazo para o término da instrução criminal não se constata apenas por meio da análise isolada do tempo de prisão, mas deve ser examinado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a natureza e a complexidade da causa, bem como as circunstâncias do caso em concreto.II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.III - Encerrada a instrução criminal, resta ultrapassada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ.IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consubstanciado no fato de possuir contra si sentença penal condenatória, bem como ter-lhe sido concedida liberdade provisória em 2015 e mesmo assim, novamente encontrar-se envolvido em prática delitiva, o que recomenda a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a prática de novas infrações penais.II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.III - Ordem denegada.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS.I - Incabível a absolvição ou desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância.II - Depoimentos de policiais devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, se proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.III - A condição de usuário não possui o condão de elidir a tese acusatória e afastar a materialidade da prática do crime de tráfico de drogas porquanto uma conduta não exclui a outra, mormente quando a quantidade é incompatível com o consumo individual.IV - No crime de tráfico de drogas, juntamente com as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, deve-se analisar, como elemento autônomo e preponderante para exasperação da pena-base, a natureza e a quantidade da droga apreendida, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06.V - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUZÃO. ITER CRIMINIS. CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes.II - A escolha da fração a ser utilizada para redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que o acusado percorreu considerável parte do iter criminis, razoável a redução da pena pela metade.III - A condição econômica do réu influencia na aferição da pena de multa, conforme prevê o art. 60 do Código Penal; entretanto, não tem o condão de ensejar a exclusão da penalidade pecuniária, pois esta, quando prevista no tipo incriminador, constitui sanção impositiva, aplicável, portanto, a todo condenado, independentemente da sua condição financeira.IV - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL PERFEITO. PARCIAL PROVIMENTO.I - A prova da menoridade no crime de corrupção de menor não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. Isso porque a comunicação de ocorrência policial, o prontuário civil e o termo de depoimento perante a autoridade nos quais o menor encontra-se devidamente identificado, constando ali a data de nascimento e o número de sua Carteira de Identidade, entre outras informações, constituem documentos idôneos para atestar a sua idade. Precedentes desta Corte.II - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos.III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO (ARTS. 265 E 266 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3º, DO CPM). REPARAÇÃO PARCIAL DOS DANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O militar que deixa sua arma debaixo do banco do motorista do seu veículo, estacionado na garagem de sua casa, possibilitando, por sua conduta culposa, a subtração do bem por terceiro, pratica o crime do art. 303, § 3º, do Código Penal Militar.II - Se a reparação dos danos ao erário foi parcial, mostra-se inviável a aplicação da causa de extinção da culpabilidade, prevista no art. 303, § 4º, do Código Penal Militar.III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I - Correta a condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais, dos agentes públicos demonstram que o réu praticou os crimes a ele imputados.II - O fato de também ser incriminada a conduta de quem porta, isoladamente, arma de fogo, munição ou acessório não conduz, por si só, ao raciocínio de que o porte de arma de fogo completamente municiada representa maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. Precedentes desta Corte.III - No que concerne ao quantum de majoração das penas, cumpre registrar que os magistrados têm discricionariedade para estabelecer o aumento que considerem adequado ao caso e também devem estar atentos para o fato de que o recrudescimento da reprimenda deve sempre ser realizado com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Só cabe às instâncias revisoras proceder a reforma do julgado se verificassem alguma forma de excesso ou abuso desse poder discricionário conferido ao juiz.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. DOIS AUMENTOS. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova.II - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos.III - Se a materialidade e a autoria dos crimes de roubo se encontram sobejamente demonstradas pelo acervo probatório, não há que se falar em desclassificação para o delito de receptação.IV - O crime de corrupção de menor é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa.V - Nos casos em que há concorrência entre a continuidade delitiva e o concurso formal de crimes, aplica-se apenas o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, evitando-se o indesejável bis in idem.VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.