CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, ao estabelecer quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência, não incluiu as sociedades de economia mista vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas as autarquias, fundações e empresas públicas. 2. Por seu turno, o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada Distrital as sociedades de economia mista. 3. Conclui-se, portanto, que as lides ajuizadas contra as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que os correspondentes proveitos econômicos almejados representem quantias inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou não possuam complexidade não se enquadram no âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 4. É prescindível, no caso em questão, analisar o valor da causa ou considerar acerca da complexidade da demanda, tendo em vista que o deslinde do presente conflito de competência define-se em fase anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, estabelecidas nas Leis 11.697/08 e 12.153/09. 5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.  

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. ENTE MORAL QUE NÃO PODE SER DEMANDADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE EX OFFICIO. FALTA DE AMPARO LEGAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. I. De acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, sociedade de economia mista distrital não pode ser demandada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. II. Ao estabelecer, numerus clausus, os entes da Administração Direta e Indireta que podem demandar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador descartou a possibilidade de qualquer exegese ampliativa tendente a extravasar a limitação subjetiva talhada em caráter exaustivo. III. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, submete-se a regime de direito estrito avesso à interpretação extensiva ou analógica. IV. Causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos supera, sob o ângulo objetivo, a competência do Juizado Especial Fazendário, a teor do que estatui o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009.  V. Segundo a inteligência do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o controle ex officio do valor da causa somente se legitima na hipótese em que a indicação da petição inicial contrasta com critério legal objetivo, isto é, quando não retrata, de maneira clara e indubitável, o conteúdo patrimonial da lide segundo os parâmetros previamente definidos pelo legislador. VI. Se o valor da causa atende ao balizamento legal previsto para a hipótese e não discrepa do alcance econômico do pedido, não se justifica a correção empreendida de ofício pelo juiz. VII. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Fazenda Pública.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA, DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, VINCULADA AO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE BEM IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL DO GDF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PUBLICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, § 1º, II, da L. 12.153/09, excluiu-se da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 2. Forçoso concluir que há a incidência do art. 2º, §1º, II, da Lei 12.153/2009 em ação em que o autor questiona a sua exclusão de cadastro para fins de acesso a moradia própria em programa habitacional, pois sua argumentação indica que este benefício lhe foi subtraído e, eventual procedência do pedido poderá lhe proporcionar acesso a um desses imóveis. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não constatada a patente abusividade da cláusula contratual que estabeleceu o foro de eleição, resta inviável a declinação da competência de ofício. Os artigos 112, parágrafo único, e 114, ambos do Código de Processo Civil, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando detectada a abusividade da cláusula de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela vontade das partes). Precedentes.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor preceitua que a eleição do foro é uma faculdade do consumidor, tendo em vista cuidar-se de prerrogativa visando a facilitação da defesa de seus direitos. 2. Se o próprio consumidor optou por demandar no foro de seu domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, não podendo modificá-la, posteriormente, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos moldes do art. 43 do CPC. 3. A competência territorial é relativa, não podendo a parte alterá-la após distribuída a ação, sob pena de se permitir ao autor a escolha do julgador. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 

E M E N T A  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE AUTARQUIA DISTRITAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE EX OFFICIO. FALTA DE AMPARO LEGAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. I. Causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos supera, sob o ângulo objetivo, a competência do Juizado Especial Fazendário, a teor do que estatui o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009.  II. Segundo a inteligência do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o controle ex officio do valor da causa somente se legitima na hipótese em que a indicação da petição inicial contrasta com critério legal objetivo, isto é, quando não retrata, de maneira clara e indubitável, o conteúdo patrimonial da lide segundo os parâmetros previamente definidos pelo legislador. III. Se o valor da causa atende ao balizamento legal previsto para a hipótese e não discrepa do alcance econômico do pedido, não se justifica a correção empreendida de ofício pelo juiz. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública.     

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. ENTE MORAL QUE NÃO PODE SER DEMANDADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE EX OFFICIO. FALTA DE AMPARO LEGAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. I. De acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, sociedade de economia mista distrital não pode ser demandada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. II. Ao estabelecer, numerus clausus, os entes da Administração Direta e Indireta que podem demandar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador descartou a possibilidade de qualquer exegese ampliativa tendente a extravasar a limitação subjetiva talhada em caráter exaustivo. III. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, submete-se a regime de direito estrito avesso à interpretação extensiva ou analógica. IV. Causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos supera, sob o ângulo objetivo, a competência do Juizado Especial Fazendário, a teor do que estatui o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009.  V. Segundo a inteligência do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o controle ex officio do valor da causa somente se legitima na hipótese em que a indicação da petição inicial contrasta com critério legal objetivo, isto é, quando não retrata, de maneira clara e indubitável, o conteúdo patrimonial da lide segundo os parâmetros previamente definidos pelo legislador. VI. Se o valor da causa atende ao balizamento legal previsto para a hipótese e não discrepa do alcance econômico do pedido, não se justifica a correção empreendida de ofício pelo juiz. VII. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Fazenda Pública.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA DE FAMÍLIA EM AGUAS CLARAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE TAGUATINGA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LOJDFT. ARTS. 3º, III e 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO TJDFT. ART. 43, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MENOR.   1. Conflito de competência suscitado na ação de divórcio consensual, objetivado homologação judicial das cláusulas de regulamentação de guarda e visitas e acordo de alimentos de filhos, menores impúberes.   2. Segundo se pode extrair do artigo 70, da Lei 11.697/2008; artigo 3º, inciso III e artigo 4º, da Resolução 1/2016 e artigo 43 do Código de Processo Civil, criação de nova circunscrição com a instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões no Juízo Suscitante, questão de organização da prestação jurisdicional, não constitui circunstância hábil a autorizar a declinação de competência da ação de divórcio com regulamentação de guarda e fixação de alimentos ao novo juízo, ainda que a residência dos menores envolvidos esteja localizada na nova circunscrição judiciária, salvo comprovação de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caso.   4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da 3ª Vara de Família Órfãos e Sucessões de Taguatinga.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB. PARTE RÉ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. 30%. VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. Conflito de competência suscitado em ação de conhecimento, por meio da qual a autora busca limitação dos descontos efetuado pelos réus ? sociedades de economia mista - no seu contracheque a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 2. O art. 26, inc. I, da Lei nº 11.697/2008 (LOJDFT) prevê que as Varas de Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista do Distrito Federal sejam partes, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. 3. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência absoluta para conciliar, processar e julgar as demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Ao enumerar as partes que podem figurar como rés nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009 mencionou os entes políticos, à exceção da União, e os Territórios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, mas nada falou sobre as sociedades de economia mista. 5. Por se tratar de competência rationae personae, absoluta, portanto, sem que tenha havido exceção legalmente expressa, as Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal são competentes para o processo e julgamento dos feitos em que as sociedades de economia mista distritais figurem como partes ou intervenientes. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700442-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIA SILVA SANZONOWICZ AGRAVADO: CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA E M E N T A CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO PETITÓRIA. EMISSÃO DE BOLETOS. DECISÕES APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. No julgamento da apelação 2010.08.1.007275-0, foi proferida decisão determinando o recadastramento da agravante e a emissão de boletos.  No entanto, no julgamento da APC 2011.08.1.0191379 houve indeferimento de reintegração de posse da agravante. 2. A questão foi julgada nos embargos de declaração proferidos na APC 2010.08.1.007275-0, na qual foi proferida a seguinte decisão: ?que o pedido de recadastramento difere-se do pedido de reintegração de posse. Portanto, não há incompatibilidade na manutenção do presente julgado, ao determinar o direito ao recadastramento fundado em cessão de direitos comprovada nos autos. Embora reconhecida a ausência de direitos possessórios sobre o bem nos Autos n.20110810191379, não se afasta a conduta irregular do Condomínio em preterir a Autora na fase de recadastramento.? 3. Independentemente do resultado de improcedência na ação possessória n.º 2011.08.1.019137-9 a questão já foi amplamente discutida na fase de conhecimento. Na fase de cumprimento de sentença não é cabível a reabertura dessa discussão. 4. Embora haja decisão determinando o recadastramento da autora e a emissão de boletos, referida decisão não implica necessariamente em conferir posse à agravante, uma vez que tal decisão baseou-se nos documentos de cessão de direitos apresentados pela agravante. 5. Recurso conhecido e provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700588-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: EDIO KONAGESKI, GERMANO ERNESTO WILLY SCHOPPAN, HUGO DANIEL SILVEIRA RIVERO, NEIVA BOENO, OSMAR FERNANDO BOENO E M E N T A   EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES 1. A solidariedade não se presume, somente pode resultar de lei ou convenção das partes 2. A responsabilidade dos garantidores, que não firmaram, na condição de solidários, o contrato representativo da dívida, deve ser limitada ao bem dado em garantia real. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DE MENOR. AÇÃO DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LOJDFT. ARTS. 3º, INC. III e 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO TJDFT. ART. 43, DO CPC/2015. 1. Conflito de competência suscitado em ação de guarda. 2. Apesar de compreendido como regra de competência territorial, o art.147, inc. I e II, do ECA, apresenta natureza de competência absoluta, incidindo as normas de organização judiciária, consoante art.44 do CPC/2015. 3. Conforme art. 70, da LOJDF, e art. 43, do CPC/2015, a instalação de nova Circunscrição Judiciária, com a criação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, não permite a alteração da competência e a redistribuição dos feitos do d. Juízo Suscitado para o Juízo da Vara posteriormente instalada. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, o d. Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PARTICULAR PARA TRAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VALOR DA CAUSA E AMPLITUDE DO PEDIDO. ACIMA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 ? Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Vara da Fazenda Pública, sobre ação de conhecimento cujo objeto precípuo é a internação compulsória de paciente em clínica particular para tratamento psiquiátrico por dependência química às expensas do Distrito Federal, diante do não oferecimento da terapia completa na rede pública de saúde. 2 ? Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis, com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, que envolvam interesse do Distrito Federal (art. 2º, Lei 12.153/2009). Entretanto, cuidando-se de causa cujo valor, baseado em orçamento e na amplitude do pedido, supera aquele patamar, a competência será da Vara da Fazenda Pública. 3 ? Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo suscitado, a Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA ? BRB. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Vara da Fazenda Pública, acerca de ação de conhecimento cujo objeto é limitação de descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos, efetuado pelo Banco Regional de Brasília ? BRB, sociedade de economia mista que é. 2. O art. 26, inc. I, da Lei nº 11.697/2008 (LOJDFT) prevê que as Varas de Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista do Distrito Federal sejam partes, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. 3. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência absoluta para conciliar, processar e julgar as demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Ao enumerar as partes que podem figurar como rés nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009 mencionou os entes políticos, à exceção da União, e os Territórios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, mas nada falou sobre as sociedades de economia mista. 5. Por se tratar de competência rationae personae, absoluta, portanto, sem que tenha havido exceção legalmente expressa, as Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal são competentes para o processo e julgamento dos feitos em que as sociedades de economia mista distritais figurem como partes ou intervenientes, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701327-74.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS REIS BORGES AGRAVADO: JOBSON DAMIÃO CARDOSO E M E N T A   GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESPESAS COMUNS. FINANCIAMENTO ELEVADO. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte e a existência de financiamento de R$ 245.269,68 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), para aquisição de imóvel, é incompatível com a declaração de miserabilidade apresentada, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.          

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA POR TER SIDO INSTALADO NOVO JUÍZO EM NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. PREMISSA EQUIVOCADA. FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA SUSCITAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 65, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DA CRIAÇÃO DO NOVO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. 1. Conflito de competência entre os juízos da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas e da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, suscitado nos autos da Ação de Inventário. 2. A decisão proferida no juízo suscitado não se baseou na criação de novo juízo por desmembramento territorial da Circunscrição Judiciária. Caso em que, de fato, restaria obstada a declinação de competência para os novos juízos, por esse motivo. Na verdade a decisão teve por fundamento o artigo 48 do Código de Processo Civil, o qual estabelece a competência do último domicílio do de cujus para processar e julgar o Inventário. 3. A juíza que proferiu a decisão não agiu de ofício, mas sim por provocação do Ministério Público que atua no feito como fiscal da ordem jurídica, em função da presença de herdeiras incapazes. Não incide, portanto o óbice do enunciado 33 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. 4. Segundo se pode extrair da interpretação do parágrafo único do artigo 65, do Código de Processo Civil, o Ministério Público, atuando como custos legis pode suscitar a incompetência relativa. 5. Nas circunstâncias do caso concreto, irrelevante a data da criação do juízo que ora se julga competente. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, ou seja, o d. Juízo da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ORDENOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O terceiro não atingido pela coisa julgada em ação de rescisão contratual com ordem de reintegração de posse pode opor embargos de terceiro fundados em contrato de cessão de direitos e alegação de posse de boa-fé. 2. Para fins de admissibilidade dos embargos de terceiro (artigo 675 do Código de Processo Civil), deve-se levar em consideração a data em que foi proposta a ação que ordenou a reintegração da ré na posse, e não a data do despacho inicial que recebeu os embargos. 3. Constatada a revelia e a ausência de discussão da matéria fática na ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse, é possível o exame das provas apresentadas nos embargos de terceiro e a suspensão da eficácia do mandado de imissão na posse. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.