AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPERA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO POR EDITAL. § 2º DO ART. 118 DA LEI Nº 7.210/1984. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções.2. Descumpridas condições impostas na prisão domiciliar, impõe-se, primordialmente, a designação de audiência de justificação, com sua intimação pessoal e, se for o caso, por edital, a fim de que ao condenado seja oportunizado o direito de expor os motivos da conduta indevida, a teor do § 2º do art. 118 da Lei nº 7.210/1984.3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão impugnada.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LAD. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. INCOLUMIDADE PÚBLICA ATINGIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. O princípio da insignificância exige os seguintes requisitos necessários para a sua aplicação: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.2. O porte de drogas para uso próprio é conduta típica, prevista no art. 28 da Lei Antidrogas e as diligências infrutíferas efetuadas na tentativa de localizar a recorrida não podem servir como fundamento ao magistrado para justificar a ausência de interesse de agir e rejeitar a denúncia, bem como se trata de delito de perigo abstrato ou presumido e tutela a saúde pública, não podendo ser aplicado o princípio da insignificância, em razão da ofensividade da conduta e da periculosidade social da ação.3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE PREVISTO NO ART. 61, II, F. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida na delegacia e em juízo são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu.2. A agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal não constitui circunstância elementar ou qualificadora do delito de vias de fato, de modo que não há bis in idem em sua aplicação conjuntamente com a referida contravenção.3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena.4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição da representação quando há nos autos elementos suficientes de que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de faca, mormente pelo seu reconhecimento feito pelos lesados, inclusive em Juízo, associada às demais provas dos autos.2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. PENAS REDUZIDAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar os réus, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Impossível acolher a tese de legítima defesa quando o acervo probatório coligido aos autos demonstra que as pedradas desferidas por um dos réus na cabeça da vítima não ocorreu para repelir injusta agressão atual ou iminente, bem como sua reação se mostrou desproporcional. 3. Inviável reconhecer que o comportamento da vítima diminua a pena-base aplicada, porque essa circunstância judicial só será utilizada em desfavor do réu, o que ocorre quando ela criar obstáculo capaz de demandar esforço maior do agente para vencê-lo e consumar o delito, não sendo a hipótese dos autos. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Deve-se reconhecer a confissão do réu quando suas declarações influenciaram a decisão do Conselho de sentença para comprovar a autoria do delito. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA EM PRISÃO PROVISÓRIA. INCISO XIV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. EXCLUSÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APENAS DO PERÍODO EM QUE O CONDENADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO. DIREITO INEXISTENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Impossível conceder ao apenado, por antecipação, o direito a um benefício que ainda não existe no ordenamento jurídico, a fim de beneficiá-lo, hoje, com um possível direito futuro, não sendo, cabível, portanto, extrair-se de tal raciocínio qualquer razão lógica ou jurídica.2. Mantém-se a exclusão da Conta de Liquidação do recorrente do período compreendido entre a data do seu recolhimento (24.01.2013) e da publicação do Decreto Presidencial nº 8.172/2013 (25.12.2013), para fins de concessão do indulto pleno nele previsto, com fulcro no seu inciso XIV do art. 1º, em face do cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória, uma vez que o direito à referida benesse apenas surge quando a norma que a concede é publicada.3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. USO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PENA-BASE. AFASTADA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À MAJORAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. 1. Inviável reconhecer que o comportamento da vítima diminua a pena-base aplicada, porque essa circunstância judicial só será utilizada em desfavor do réu, o que ocorre quando ela criar obstáculo capaz de demandar esforço maior do agente para vencê-lo e consumar o delito, não sendo a hipótese dos autos. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando a fundamentação for idônea para esse fim. 3. Existentes duas qualificadoras, inviável a utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outra como circunstância que qualifica o delito, podendo ser usada uma delas como agravante, se assim for prevista. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Eleva-se o quantum de aumento pela agravante da reincidência, na segunda fase, quando desproporcional ao utilizado na primeira fase em razão dos antecedentes. 6. Recursos conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente diante das declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, da quantidade e forma de acondicionamento da droga e da existência de balança de precisão, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea para ambos os réus quando afirmaram que a droga lhes pertencia. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4.Aplicado quantum de aumento desproporcional em face do art. 42 da LAD, procede-se a sua adequação. 5. Procede-se a redução da fração do § 4º do art. 33 da Lei Antidroga para 1/6, por ser necessária e suficiente para prevenção e repressão do delito. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto, diante da análise do art. 42 da LAD e da observância ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 7. Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se a pena aplicada é superior a 4 anos. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FATO TÍPICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PARA UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sobretudo quando a autoria está amparada em outros elementos de prova colhidos em Juízo, além da confissão de ambos os réus. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação se há provas da materialidade e autoria do delito, mormente quando comprovadas pelas confissões dos acusados e pelos depoimentos testemunhais, associados ao fato de que os réus foram presos em flagrante na posse de produto de furto, tudo a indicar que sabiam de sua procedência ilícita. 3. No delito de receptação, a apreensão do bem na posse do réu que não ostenta qualquer documentação do objeto sugere a inversão do ônus de demonstrar o desconhecimento acerca de sua origem ilícita, sendo inviável o pedido de desclassificação para a modalidade culposa quando comprovado o dolo na prática do delito. 4. Carece o apelante de interesse de agir quanto aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento de atenuantes, uma vez que o Juízo a quo assim já procedeu. 5. Inviável a fixação de regime inicial aberto ao acusado reincidente condenado à pena inferior a 4 anos, conforme a alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito ao réu primário, condenado à pena igual a 1 ano, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso de um dos réus e parcialmente provido o do outro.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA.1. Dentre as principais funções da fiança está a de garantir o comparecimento do acusado aos atos processuais, de modo que, arbitrada em consonância com legislação em vigência, resta inviabilizada a sua revogação e, por consequência, o pedido de restituição formulado no presente recurso, ainda mais se o recorrente demonstra ter a posse de veículo automotor.2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, do suposto autor do delito de porte de munição de arma de fogo de uso restrito, que possui condenação anterior, sendo inclusive reincidente, presumindo-se que, em liberdade, volte a delinquir, pois conforme se verificou, através de sua folha penal, não hesitou em novamente incursionar contra a ordem jurídica.2. Trabalho e residência fixos não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva.3. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTE ? POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LO ? REGRAS PROCESSUAIS  I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento não significa que no mérito o recurso será provido. Ao contrário, se mostra perfeitamente legal suspender os efeitos de uma decisão e no julgamento de mérito desprover o recurso, sem que isso caracterize contradição. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.  

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 300 DO NCPC. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso de direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente. 2. Apenas com a instrução processual será possível aferir a veracidade das alegações. Inclusive, o pedido de liminar pode ser revisto depois da contestação, se necessário. Lado outro, a recorrida nada acresceu aos autos recursais, uma vez que, embora regularmente intimada, deixou de apresentar contraminuta. 3. A jurisprudência desta Eg. Corte tem se orientado no sentido da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela para sustar o protesto ?  em caso de dúvida quanto à existência do débito motivador do apontamento e quando o protesto compromente a credibilidade financeira da empresa ? quando há depósito judicial do valor incontroverso, o que não ocorre nos presentes autos. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento; 2. O §1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando; 3. In causu, a necessidade dos alimentos pela parte agravada está presumidamente aferida pelo fato desta ser menor de idade e a possibilidade do alimentante, ora agravante, não se encontra violada, uma vez que o pagamento de pensão alimentícia fixada em 18,50% (dezoito e meio por cento) do salário mínimo não se mostra, por ora, desproporcional às despesas de uma criança e à responsabilidade de ambos genitores. Eventual modificação do percentual estabelecido a título de alimentos deve ser objeto de ação própria; 4. Nos termos do art. 528, § 2° do CPC, para justificar o seu inadimplemento, o executado poderá comprovar fato que gere a sua impossibilidade absoluta de pagar o débito, o que não restou demonstrado nos presentes autos; 5. Escorreita a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a penhora de valores na conta do executado quando este não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a sua impossibilidade em arcar com os alimentos fixados em sentença; 6. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família; 2. A declaração de insuficiência de recursos é revestida de presunção relativa de verdade, a qual poderá ser afastada caso haja elementos em contrário nos autos; 3. Caso o magistrado não se convença da alegada hipossuficiência, seja porque existem elementos no processo para tanto, seja por conta da realidade que dele emerge, poderá determinar a intimação da parte para que comprove a veracidade da sua declaração; 4. Havendo determinação do juízo para que a parte comprove a real situação de hipossuficiência econômica e financeira, compete à parte trazer aos autos documentos que atestem a sua necessidade; 5. Não trazendo a parte qualquer documento que demonstre a sua situação de necessidade, nem mesmo a declaração de hipossuficiência, acertada a decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça; 6. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE ALIMENTOS ? PRETENSÃO DE MINORAR O PERCENTUAL OU FIXAR EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMO ? AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES ? DECISÃO MANTIDA. 1. O arbitramento da verba alimentar está alicerçado no binômio necessidade-possibilidade, e, especialmente quando se cuida de alimentos provisórios, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não consta dos autos elementos que possam, de plano, demonstrar que a possibilidade do alimentante vai aquém do percentual fixado. 2. Se o alimentante possui emprego fixo, a fixação dos alimentos dar-se-á em percentual dos rendimentos. 3. Recurso desprovido.