HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima superior a 4 anos, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, as quais indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão.2. Condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva.3. Não há que se falar em fundamentação insuficiente da decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, se nela estão indicados, de forma sucinta, os motivos que justificam a decretação da custódia cautelar.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, para a garantia da ordem pública, em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas em seu poder, maconha e cocaína, principalmente pela natureza grave desta última, com alto poder destrutivo e viciador.2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, fundamentada na grande quantidade e na grave potencialidade lesiva da conduta, pois os agentes foram flagrados comercializando drogas para vários usuários e entre estes havia menor de idade.2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente quando a natureza e a gravidade concreta do crime em tese praticado, roubo circunstanciado pelo emprego de arma, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei.2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes seus requisitos legais.3. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Desproporcional o quantum utilizado para exasperar a pena-base, procede-se sua adequação. 2. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena quando, na hipótese de realizar a detração, a reprimenda imposta continua superior a 4 anos, além de o réu ser reincidente. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES. MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram as filmagens e o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Inviável a exclusão das causas de aumento previstas nos incisos III e VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, porquanto restou comprovado que o delito de tráfico de drogas foi praticado nas imediações de um estabelecimento de esportes, bem como envolveu menor. 3. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado se a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, mormente porque a confissão extrajudicial do réu encontra-se em harmonia com os depoimentos testemunhais colhidos e com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena por ser esta inferior a 4 anos e o réu reincidente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES MANTIDA. CERTIDÃO IDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. 1. Inviável o pedido de absolvição por ausência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelo apelante, conforme prova oral colhida sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o agente é voltado para a prática de crimes. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando motivada em certidão hábil para esse fim. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Desproporcional o quantum utilizado para aumentar a pena em face dos antecedentes e da reincidência, procede-se sua adequação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem alteração da pena aplicada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA.POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase, em razão de atenuantes, em virtude do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Verificado que os atos praticados e que geram a censura não extrapolam os limites do que seria necessário para se caracterizar o tipo penal não está autorizado o aumento. 2. Anotações penais com trânsito em julgado, mas com datas dos fatos posteriores à do presente caso não se prestam a fundamentar a valoração desfavorável dos antecedentes. 3. A confissão qualificada, na qual o agente confessa a autoria do fato, mas agrega tese defensiva descriminante, deve ser utilizada para atenuar a pena, uma vez que influenciou a decisão do Conselho de sentença para comprovar a autoria do delito, devendo-se proceder sua compensação com a agravante da reincidência. 4. Percorrido quase que inteiramente o iter criminis e tendo a vítima sofrido perigo de vida, deve ser mantida a fração mínima de redução pela tentativa. 5. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE GENÉRICA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime em razão da sua gravidade, uma vez que demonstrado que a vítima sofreu mais de 20 lesões perfuro-incisas em várias regiões do corpo, resultando na perfuração de alguns órgãos e no afastamento do trabalho pelo prazo de 6 meses, sendo, portanto, fundamento idôneo para amparar o aumento da pena-base. 2. Deve ser mantida a agravante genérica da alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal, pois restou comprovado que o crime foi cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher. 3. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão de agravantes no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto quando comprovada pela confissão do apelante e pelo laudo pericial, além de outras provas dos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação não é idônea para este fim. 3. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência, porque tais pleitos foram deferidos na r. sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA NA POLÍCIA E EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com os demais elementos de convicção.2. Afirmação da ofendida, na polícia e em juízo, de que o réu a ameaçou de morte com uma faca e as medidas protetivas por ela requeridas revelam seu temor e são aptas a respaldar a condenação do apelante, ainda mais quando em conformidade com outras provas orais.3. Substitui-se a suspensão da execução da pena por pena restritiva de direitos, no contexto de violência doméstica, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, observadas as disposições do art. 17 da Lei nº 11.343/2006.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA.1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente pelas declarações dos policiais responsáveis por sua prisão em flagrante.2. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes quando a fundamentação é inidônea para esse fim.3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP).4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por se tratar de réu reincidente.5. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade.6. Reduz-se a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. 1. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, uma vez que a vítima foi gravemente lesionada por instrumento pérfuro-cortante, em área de grande letalidade (tórax), havendo risco de vida e aproximando-se da consumação do crime, correta a fração de 1/3 em face da tentativa. 2. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se, realizada a detração penal, a reprimenda resultante for superior a 4 anos, o réu reincidente, bem como ausente o requisito temporal para a progressão de regime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO OFENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSIBILIDADE. REGIME INCIAL FECHADO. 1. Se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é inconteste no sentido de que o réu praticou ato libidinoso, consistente em sexo anal e oral com menor de 14 anos, deve ser mantida a condenação pelo delito tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. 2. Afasta-se a tese de erro de tipo, uma vez que o réu não conseguiu comprovar ter agido enganado em relação à idade do menor porquanto, além de não haver nos autos qualquer elemento probatório demonstrativo de que a compleição física e o comportamento social do adolescente pudessem levar à percepção de que tivesse mais de 14 anos, era possível certificar-se a respeito desse fato com amigo do menor que os apresentou antes de com ele se relacionar sexualmente. 3. Resta evidente a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal quando a sentença assim já o fez. 4. Inviável a exclusão da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável, uma vez que as provas dos autos evidenciam que o réu abusou sexualmente do ofendido pelo menos em 2 oportunidades. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE REPRIMENDA DE MULTA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO AFASTADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA E SUFICIENTE. PENA JUSTA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamento se o prejuízo para o réu não foi comprovado, bem como o magistrado fundamentou, ainda que de forma sucinta. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não for irrisório, bem como a conduta do apelante não expressa pequeno grau de reprovabilidade, uma vez que furtou o objeto e seguiu, ato continuo, para a feira do rolo, a fim de vendê-lo rapidamente. 3. Afasta-se a aplicação da pena de multa ou de detenção no furto privilegiado quando a redução da pena é a medida mais adequada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção ao crime, levando-se em consideração as circunstâncias do crime e as características pessoais do réu. 4. Inviável a aplicação da fração máxima de redução da pena, em face do furto privilegiado, quando a diminuição de 1/3 se mostra necessária e suficiente para ensejar a pena justa. 5. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade pro restritiva de direitos quando a pena de multa não for adequada ao caso. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.