PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRENCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.   1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada.   2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento.   3. No caso, o agravante, demandado a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita, não trouxe aos autos novos elementos, além dos já colacionados, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ele declarada, de insuficiência de recursos.    4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CREDOR. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, deferindo a tutela de urgência suspendeu o leilão público de imóvel residencial, objeto de alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/97) até a data do julgamento final da ação, em face da proposta de purgação da mora do devedor. 2. Mesmo que consolidada a propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário, pode o devedor purgar a mora até a assinatura do Auto de Arrematação do bem objeto da garantia. Interpretação da Lei 9.514/97, artigo 39, inciso II e artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 701966. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor da demanda, correta a decisão que lhe deferiu a tutela de urgência, para suspender o leilão público do imóvel da agravada, até a data do julgamento final da ação de conhecimento, em que se pleiteia o direito de purgar a mora. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

Indenização. Compromisso de compra e venda. Injustificado atraso na entrega do imóvel. A relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual haverá responsabilização de todos que participam da relação de consumo. O injustificado atraso na entrega da obra é causa De resolução contratual, com indenização das perdas e danos, as quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o equivalente a título de comissão de corretagem e independentemente da liceidade da cláusula respectiva e da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel. Os honorários contratuais devem ser pagos por quem contratou o advogado e não pela parte contrária.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO.1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência.2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação.3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.4. Agravo interno prejudicado.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO.1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência.2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação.3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.4. Agravo interno prejudicado.