RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 259). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.125.133/SP (Tema 259 da lista de recursos repetitivos).II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos.III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos.III - Agravo interno não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DA EDIFICAÇÃO. SALÃO DE FESTA CONSTRUÍDO NO LUGAR DE VAGAS DE GARAGEM. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. REPARAÇÃO DO DANO EMERGENTE. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.1. O caput do art. 618 do Código Civil estabelece prazo de garantia de cinco anos, de ordem pública e irredutível, em favor do dono da obra, aplicável somente aos casos de efetiva ameaça à solidez e segurança do imóvel, cujo conceito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, abrange as condições de habitabilidade da edificação. No caso, a construção de um salão de festas em lugar de vagas de garagem, não conduz ao comprometimento da solidez da edificação nem coloca em risco sua habitabilidade, de maneira a evidenciar que o art. 618 do Código Civil não deve incidir para a solução da controvérsia.2. Não há falar em decadência do direito potestativo do dono da obra em ação de natureza condenatória, pois a decadência incide apenas nas ações constitutivas. No caso, não apresenta pertinência a alegação de decadência segundo o parágrafo único do art. 618 do Código Civil, também porque foi deduzida apenas pretensão condenatória (indenização).3. A lei autoriza a legitimidade extraordinária do condomínio para compor o polo ativo de ação, na qualidade de representante da comunhão de interesses dos condôminos, tendo em vista o vício relacionado às áreas comuns do empreendimento. Daí a relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, não tem cabimento o prazo de prescrição estabelecido no artigo 27 desse Código, se a pretensão indenizatória não diz respeito à responsabilidade causada pelo fato do produto, porém, por vício do produto.4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. No caso, a pretensão de indenização pelo vício na conclusão da construção em desconformidade com o memorial descritivo, sem previsão especifica na lei, observa a prescrição geral de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil.5. Embora o art. 30 da Lei 4.591/64 estabeleça a extensão da condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos na circunstância que especifica, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o proprietário não responde pelos atos de incorporação quando se limita à mera alienação do terreno para a incorporadora sem participar de ato tendente à comercialização ou construção do empreendimento. No caso, os réus excluídos da relação não participaram da construção ou comercialização e, não bastasse isso, a ação não trata de alienação de unidades imobiliárias antes da conclusão das obras.6. A pretensão cabe ao autor da ação (art. 18 do CDC) que não pediu a obrigação de fazer a obra contratada, não cabendo a escolha dos réus, portanto, para a alternativa por eles sugerida de desfazer o salão de festas e restabelecer as vagas de garagem.7. Não há dúvida que a exclusão de vagas de garagem reduz o patrimônio pela simples impossibilidade de uso. Entretanto, uma vez desatualizada a avaliação observada para estabelecer a condenação, razoável majorar o valor conforme a avaliação de mercado mais recente que se encontra nos autos.8. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em observância a proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pleitos. No caso, as quantias arbitradas na origem mostram-se até aquém daquelas que seriam cabíveis à espécie.9. Apelação do autor conhecida e provida em parte. Apelação dos réus conhecida em parte e não provida.

PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1. A ausência de citação somente enseja a extinção do feito se a parte não a promove, embora lhe tenha sido oportunizado requerer e esgotar as diligências.2. Manifestado o interesse no prosseguimento do feito, cabe ao juízo, antes de decidir pela extinção sem resolução do mérito, não apenas alertar a parte quanto à necessidade de aperfeiçoar a relação processual, porém, apreciar o derradeiro requerimento sob a perspectiva do dever de cooperação do órgão jurisdicional.3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. SUFICIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. PLANILHA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE RESPOSTA PARA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.1. Embora exigido qualificação do réu (art. 319, II, do CPC), não obsta o deferimento da petição inicial caso o autor não disponha das informações e requeira ao juiz diligência a sua obtenção (§ 1º), bem assim quando for possível a citação do réu sem as informações (§ 2º) ou a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (§ 3º).2. Não há falar na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ao argumento que a procuração ou substabelecimento exibido nos autos é cópia não autenticada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão pela desnecessidade de autenticação, haja vista a presunção de veracidade das cópias. Precedentes.3. De acordo com a tese firmada no recurso repetitivo içado como paradigma na Corte Superior (REsp 1.418.593/MS. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Assim, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, o demandado pode apresentar resposta nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 911/69.4. O juiz deve corrigir o valor da causa, de ofício e por arbitramento, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, § 3º, do CPC). Isso resulta no recolhimento das custas correspondentes, mas essa providência somente pode ser exigida se o juiz efetivamente arbitrar o novo valor da causa.5. Apelação conhecida e provida.

CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que as cooperativas, quando ofertam crédito aos seus associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ.2. Se a instituição financeira adota sistemas eletrônicos de acesso à conta dos correntistas, permitindo que terceiros façam operações de crédito não autorizadas, assume a obrigação de reparar o dano decorrente. Precedente do TJDFT.3. Cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito e, se demonstrada má-fé, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso, não está demonstrada a má-fé.4. Apelação conhecida e provida em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DE BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO PARA LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. REJEITADA NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO POR DÉBITOS DA SOCIEDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. As razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição ou erro material pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. A orientação que vem se firmando na jurisprudência é no sentido de que o art. 85 do atual Código de Processo Civil não autoriza a majoração dos honorários a cada recurso interposto no mesmo grau. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR PARA A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabilidade do fornecedor como de natureza objetiva.A permissão de utilização, por terceiros, dos dados pessoais da parte na contratação de serviços para autorização de crédito, configura conduta ilícita perpetrada pela empresa, haja vista ser possuidora de recursos disponíveis para o afastamento de fraudes de tal natureza.A irregular negativação nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de reparação dos prejuízos de ordem moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.A doutrina e a jurisprudência têm consagrado à dupla função na compensação por dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes e a intensidade do dano sofrido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANO MORAL.Documentos produzidos unilateralmente pelo banco réu, como planilhas e telas de seus sistemas internos, não são suficientes a comprovar a contratação, pelo consumidor, de serviços de crediário automático, cartão de crédito e uso de cheque especial, pelo que a cobrança e negativação de débitos decorrentes de negócios jurídicos não comprovados ensejam a responsabilidade civil da instituição bancária.A irregular negativação nos órgãos de proteção ao crédito geram o dever do banco de reparar os prejuízos de ordem moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis.A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou na do alimentado, situação verificada na hipótese delineada nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICÁVEL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal.Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada.Não restando demonstrado que acontecimentos imprevisíveis e extraordinários tenham alterado as circunstâncias objetivas do contrato, inaplicável a teoria da imprevisão à hipótese.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, não incidindo cláusula contratual destinada a hipótese diversa, referente ao inadimplemento de prestações pela parte compradora.Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comprador.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI 4.567/2011. POSSIBILIDADE.As intimações dirigidas ao sujeito passivo, no contencioso administrativo, podem ser efetivadas diretamente por meio do Diário de Oficial do Distrito Federal, nos termos da Lei n.° 4.567/2011, não havendo falar-se em violação a direito líquido e certo do impetrante.Como é cediço, a assistência por advogado nos autos em procedimento administrativo não é de observância obrigatória, sendo mera faculdade da parte. No caso em comento, a parte sequer comprou ser assistida, na esfera administrativa, por advogado, com efeito, descabida a alegação de que as intimações deveriam ser realizadas também em nome do seu advogado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT. LAUDO DO IML. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Orientação do STJ no Recurso Especial 1.246.432/RS.Nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei Lei 6.194/74, com redação alterada pela Lei 11.945/09, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. REQUISITOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. SENTENÇA CASSADA.Quando a parte deixa de promover atos e diligências que lhe competem, após o prazo concedido pelo juiz, é cabível a extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, parágrafo primeiro, do CPC/15.A regra processual impõe como requisito a intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, de acordo com o § 1º do dispositivo legal acima mencionado, mas essa providência não dispensa a intimação concomitante do advogado, por meio da publicação normal do ato no Diário de Justiça, na medida em que é o causídico quem possui capacidade para praticar o ato processual reclamado.

APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TETO CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2009 - SEPLAG/DF. LEI COMPLETAR Nº 840/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.Não obstante a Instrução Normativa 01/2011 - SEPLAG/DF, em seu art. 3.º, estabelecer o adicional por serviços extraordinários dos servidores dentre as verbas que não podem exceder o valor do teto de retribuição, embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento, há de prevalecer a Lei Complementar n.º 840/2011. Referida Lei Complementar, ao listar as verbas que estão excluídas do valor do teto da remuneração, deixou de fora o adicional por serviços extraordinários (horas extras), o qual possui caráter remuneratório.Não há de se falar em direito adquirido ou ofensa aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Proporcionalidade ou Irredutibilidade Salarial quando as horas extraordinárias atingirem o limite remuneratório, uma vez que estão sujeitos ao teto constitucional.Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, é possível a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO (ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC). MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DA VERBA SUCUMBENCIAL.1 - As regras insculpidas art. 86, caput, do CPC, estabelecem que Se cada litigante for, em parte, vencido e vencedor, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.2 - Sob a égide do novo Código de Processo Civil é vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (§14, art. 85).3 - Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor ínfimo, aludida verba deve ser majorada em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.4 - Deferida a gratuidade de justiça no juízo a quo, a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa e somente poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência do beneficiário nos 5 (cinco) anos subsequentes ao seu deferimento.