CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO RETIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Tendo em vista que a matéria discutida no Agravo Retido confunde-se com o mérito do próprio recuso de Apelação, deverá ser com ele decidida. 2 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 3 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um Poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 4 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores (grifei) e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 5 - A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, mormente levando-se em conta que o fármaco possui registro na ANVISA e foi prescrito por médico integrante da própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. TERMO AD QUEM. DATA DA SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Os promitentes vendedores possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda ajuizada pelo promitente comprador na qual é pretendida a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Preliminar rejeitada. 2 - É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem (inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil), nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos repetitivos (REsp nº 1.551.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016). 3 - O termo ad quem do prazo prescricional da pretensão relativa à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, findo em dia sem expediente forense (domingo), prorroga-se para o próximo dia útil seguinte ao seu término. 4 - Não sendo o imóvel objeto de contrato entregue na data aprazada, por culpa exclusiva das Rés, não se cogita de aplicação, em seu favor, de cláusula contratual que prevê a retenção de valores em caso de rescisão contratual. Por sua vez, o inadimplemento da promitente vendedora, decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a devolução integral dos valores pagos pela promitente compradora (Enunciado nº 543/STJ), o que abrange a comissão de corretagem, a se restituída na forma simples. 5 - A data de expedição do habite-se não pode ser concebida como termo ad quem para a incidência da cláusula penal. Via de regra, quando ocorre a entrega do imóvel, o termo final da incidência da multa é a data de entrega das chaves. Não tendo sido entregue o imóvel, contudo, deve ser fixado como termo para a incidência da multa a data em que a prefixação de perdas e danos deixou de integrar o âmbito de deveres e obrigações resultantes do negócio jurídico entabulado entre as partes, o que coincide com a data da sentença em que foi proferida a rescisão contratual. 6 - As Rés não têm interesse recursal ao alegar a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e de cláusula penal, porque o provimento jurisdicional concedido, em sentença, não procedeu à aludida cumulação, mas, ao contrário, reconheceu a multa contratual como suficiente a penalizar a promitente vendedora pelo inadimplemento. Inaplicável, portanto, a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.020348-4, uma vez que a Autora, a qual pretendia a cumulação dos lucros cessantes e da multa contratual, não recorreu da sentença que lhe foi desfavorável. 7 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Na espécie, a pretensão de danos morais foi julgada pelo Juiz a quo com adstrição ao pedido formulado na inicial, em que a parte Autora buscou a reparação pela frustração da entrega e pela diferença de metragem do imóvel adquirido, não merecendo consideração a circunstância de que a Autora teve, durante o curso do Feito, seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de se extrapolar os limites da lide conformados no momento do ajuizamento da ação. 8 - Com a reforma parcial da sentença, resta prejudicado o pedido autoral de reconhecimento de sua sucumbência mínima. Em virtude do provimento jurisdicional ora concedido, e mediante o cotejo entre o que foi decidido na sentença e a pretensão autoral manifestada na exordial, verifica-se houve sucumbência recíproca e não proporcional (art. 21 do CPC/73). Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível das Rés parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC/73. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ETILISTA CRÔNICO. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. RISCOS AO PACIENTE E À FAMÍLIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Não há perda superveniente do interesse de agir se a internação compulsória do Réu somente se deu por força de decisão em que se deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional definitiva assegura à parte Autora o efetivo reconhecimento do seu direito. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - É preponderante na jurisprudência desta Corte de Justiça o posicionamento no sentido de se reconhecer o dever do Poder Público de disponibilizar os meios necessários para assegurar o direito à vida e à saúde, proclamados na Constituição Federal (Art. 196) e na Lei Orgânica do DF (arts. 204 a 216) como direitos fundamentais, até mesmo suportando as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em instituição da rede particular, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde. Apelação Cível provida. Sentença Cassada. Pedido julgado procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da Açãoindispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte Autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - Forçoso concluir que houve o reconhecimento da procedência do pedido pelo Réu/Distrito Federal, uma vez que, na contestação, não impugnou a existência da dívida, mas apenas afirmou não possuir dotação orçamentária suficiente para o seu pagamento e que há análise do débito pela Junta de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal, motivo pelo qual se deve reconhecer a procedência do pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973. 3 - Eventual impossibilidade orçamentária de pagamento do débito não pode impedir o reconhecimento judicial da dívida e a respectiva condenação do Ente Distrital ao pagamento do débito. 4 - O reconhecimento administrativo da dívida também não é óbice para a condenação judicial do Réu ao pagamento do débito, tendo em vista que, por óbvio, eventual decisão administrativa de reconhecimento ou não da dívida não vincula o Poder Judiciário, tampouco impede a análise judicial da questão, que pode ser realizada antes ou depois da conclusão do alegado procedimento administrativo. 5 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 6 - Acorreção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). 7 -Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 8 -O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado pelo Juiz em conformidade com balizas insculpidas no § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Remessa Oficial provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos da Jurisprudência desta e. Corte de Justiça, a inobservância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 232, III, do CPC/73, constitui mera irregularidade formal, não ensejando a decretação da nulidade da citação editalícia se não restar demonstrado prejuízo à parte. 2 - O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é o de 05 (cinco) anos previsto art. 25, III, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição operada pela citação válida retroage à data da propositura da ação. Desse modo, constatando-se que, entre a data da propositura da ação e a data da prolação da sentença em que se pronunciou a prescrição por ausência de citação válida transcorreu menos de 05 (cinco) anos, conclui-se que a pretensão não está prescrita. Apelação Cível dos Exequentes provida. Apelação Cível do Executado prejudicada.

CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013).2 - Tendo em vista que não houve a circulação do cheque, é pacífico o entendimento no sentido de que é possível a discussão da causa debendi em sede de embargos à Ação Monitória.3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe.4 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973.5 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença foi excessivo, sendo devida a sua redução, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/1973.Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. TERRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não há que se falar em julgamento ultra petita se o Magistrado, constatando a existência de certidão atestando a propriedade do imóvel em favor do Poder Público, manifestou-se no sentido de que o Apelante é mero detentor do bem, não fazendo jus à proteção possessória. Preliminar rejeitada.2 - A ocupação de terras públicas por particulares não configura posse, mas mera detenção tolerada pela Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.3 - A ocupação irregular de área pública, ainda que por longa data, não gera efeitos possessórios passíveis de indenização. Precedentes.4 - A desocupação de área pública ocupada de forma irregular não configura ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, pois configura exercício regular do poder de polícia conferido aos agentes públicos.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEMANDAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, AQUELA FUNCIONAL, ESTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRAMITAÇÃO SEPARADA DOS PROCESSOS. A ação reivindicatória em que se pede a imissão na posse do imóvel situado no Núcleo Bandeirante implica a competência absoluta do Juízo onde está situado o bem (art. 47, caput do CPC/15). A ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens consiste em lide de competência absoluta em razão da matéria (art. 62, do CPC/15). Em demandas submetidas à competência absoluta não há reunião de processos para evitar decisões conflitantes, porquanto não se mostra possível a prorrogação da competência.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA INCABÍVEL. DEMANDA DE CONHECIMENTO. OBJETO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. O artigo 2º da Resolução nº 11/2012 dispõe acerca da competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. Trata-se de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, que não se modifica pela conexão ou continência. A ação de obrigação de fazer c/c resolução de contrato e indenização por perdas e danos não se qualifica como processo incidente ou acessório em relação ao feito executivo, uma vez que seu objeto não é a desconstituição do título extrajudicial que lastreia a execução. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.  

                      CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Em que pese a demanda posta a julgamento venha a se enquadrar no critério quantitativo de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa pode vir a ser inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos, deve-se observar a vedação legal expressa no que diz respeito à presença de parte incapaz. 2. ?Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.? (Art. 8º, Lei 9.099/95). 3. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, ao estabelecer quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência, não incluiu as sociedades de economia mista vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas as autarquias, fundações e empresas públicas. 2. Por seu turno, o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada Distrital as sociedades de economia mista. 3. Conclui-se, portanto, que as lides ajuizadas em face das sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que os correspondentes proveitos econômicos almejados representem quantias inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou não possuam complexidade não se enquadram no âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 4. É prescindível, no caso em questão, analisar o valor da causa ou considerar acerca da complexidade da demanda, tendo em vista que o deslinde do presente conflito de competência define-se em fase anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, estabelecidas nas Leis 11.697/08 e 12.153/09.                                  5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.  

E M E N T A  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO QUE SUPERA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. Causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos supera, sob o ângulo objetivo, a competência do Juizado Especial Fazendário, a teor do que estatui o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009.  II. Segundo a inteligência do artigo 291 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, o valor da causa corresponde ao débito respectivo, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Se o valor da causa que consta da petição inicial contraria frontalmente a lei, pode e deve ser corrigido judicialmente, inclusive no segundo grau de jurisdição, para o fim de equacionar a competência para o julgamento da lide. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a 2ª Vara da Fazenda Pública.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENTE. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015). Nesses casos, o declínio da competência de ofício pelo magistrado é, em regra, legítimo. - A relação de consumo não se mostrou de forma evidente ou irrefutável. Embora seja possível a mitigação da teoria finalista, com a aplicação do código consumerista à pessoa jurídica, mesmo quando não figure como destinatária final do produto ou serviço, não há como afirmar, a partir dos fatos descritos na inicial, a condição de hipossuficiência ou vulnerabilidade da demandada. Pelo contrário, o produto seria empregado na sua atividade industrial. - Quando o critério definidor da competência for relativo ? valor da causa e territorial ? as partes poderão dispor de forma diversa da norma processual. Portanto, é legítima a disposição contratual de eleição de foro (Súmula 335/STF).  - Da mesma forma, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ), de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar em sede de contestação (artigo 64 da Lei  Adjetiva Civil).   - Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da Segunda Vara Cível de Brasília.

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA CÍVEL DO GUARÁ E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA ? BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ? ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE ? JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial (CPC/15 46 e 53), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Cível de Brasília.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702934-59.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUIZO DA DECIMA OITAVA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante o disposto no artigo 286, inciso I do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. 2. A reunião das ações conexas tem por finalidade básica a economia processual e a segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. 3. Depreende-se da norma trazida pelo art. 55, §2º, I, do Novo Código de Processo Civil, que se reputam conexas, também, ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, ainda que não exista, nesse caso, identidade de causa de pedir ou pedido. Trata-se de hipótese de conexão por vontade da lei. 4. No em exame, os autos do processo de conhecimento nº. 2016.01.1.099975-7 foram distribuídos, de forma aleatória, ao Juízo da Décima Oitava Vara Cível de Brasília que, por sua vez, determinou que o Serviço de Distribuição promovesse nova distribuição, por dependência à ação de Execução nº. 2016.01.1.102915-3, em tramitação na Terceira Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília. 5. A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais está prevista no artigo 2º da Resolução nº. 11, de 02 de julho de 2012, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Da norma mencionada, tem-se que não compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais o processamento e julgamento das ações de conhecimento. 6. O processamento de ações de conhecimento pelas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Brasília desnaturaria e inviabilizaria o objetivo de sua criação caso essas varas especializadas fossem obrigadas a julgar também ações de conhecimento. Precedentes da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional e; portanto, absoluta, insuscetível de prorrogação, havendo impedimento legal para sua reunião perante o juízo prevento. 8. Conflito conhecido e acolhido. Juízo suscitado, da Décima Oitava Vara Cível de Brasília, declarado competente.        

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra da perpetuatio jurisdictionis (artigo 43, do Código de Processo Civil) cede lugar ao princípio do melhor interesse do menor, representado pela regra especial do Juízo imediato, contida no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 528, do Código de Processo Civil, que possibilita que o exequente opte pelo ajuizamento do cumprimento de sentença de prestação alimentícia no Juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no de seu domicílio. Tendo o alimentando escolhido o foro para o ajuizamento da ação, não é possível que o juiz decline, de ofício, da competência territorial. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal dispõe que não serão feitas redistribuições de processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após sua edição, tal como a Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, criada pela Resolução nº 1, de 08/01/16, deste Tribunal de Justiça.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. SETOR HABITACIONAL ESTRADA DO SOL (LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO OURO VERMELHO II). ÁREA INTEGRANTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23/6/2015. SECRETARIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 4 TJDFT.  A cláusula de eleição de foro, no presente caso, não fixa a competência para o ajuizamento em juízo diverso ao mais benéfico para o réu, mas, precisamente, naquele em que é competente, uma vez que o imóvel em questão, localizado no Condomínio Ouro Vermelho II ? é também o domicílio do autor ?, e está localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, de forma que esta Região Administrativa é, por força da Resolução nº 4 desta e. corte de Justiça do TJDFT combinada com a Portaria Conjunta nº da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO SEGUNDO O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. O artigo 2º, caput e §4º, da Lei 12.153/2009, disciplina a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Constatado que o proveito econômico perseguido ultrapassa o teto estabelecido pela lei especial, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 3. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL (BRB). SUBMISSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.   1. Numa interpretação sistemática, através da qual a Lei n. 12.153/09 deve ser analisada em seu contexto com outras normas processuais, afastando-se o seu exame isolado, a exegese que melhor se harmoniza com as regras de competência é a possibilidade de a sociedade de economia mista distrital figurar no polo passivo das demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Lei n. 12.153/09 foi balizada na Lei n. 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em especialmente em seu art. 6º, inciso II, o qual estabelece que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. 3. A toda evidência, a Lei n. 10.259/01 não relacionou a sociedade de economia mista no rol dos legitimados passivos por observância ao art. 109, I, da CF/88, haja vista que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar as causas em que tal seja parte. 4. Não se afigura razoável, tampouco traduz a vontade do legislador, que uma sociedade de economia mista da União, a exemplo do Banco do Brasil S/A, possa figurar como ré no Juizado Especial Cível, mas essa mesma espécie de sociedade vinculada ao Distrito Federal tenha assento apenas na especializada Vara de Fazenda Pública, sob pena de incorrer em verdadeira anomalia processual. 5. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.  

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVOLUNTÁRIA. INTENÇÃO NORMATIVA. 1. A omissão das sociedades de economia mista do rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, foi um silêncio involuntário do legislador, sendo necessária, portanto, a interpretação extensiva para que se inclua na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações em que figurem sociedades de economia mista, permitindo, assim, que se alcance o completo sentido da norma. 2. Ademais, já está em tramite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 392/15, o qual pretende sanar a lacuna observada e incluir as sociedades de economia mista no rol de legitimados do artigo 5º da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.