PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INADIMPLÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O acolhimento de justificativa pelo não pagamento da pensão pressupõe a ocorrência de situação excepcional que, de modo inesperado, venha retirar a possibilidade de o devedor cumprir sua obrigação alimentícia. 2. A mera alegação de incapacidade de pagar alimentos não é suficiente para elidir a execução e consequente prisão civil por inadimplemento, se há evidências de que a situação financeira do alimentante lhe permite pagar a pensão fruto do acordo firmado pelas partes. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POLO PASSIVO. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. LEI N.º 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RÉU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENTE PREVISÃO. INCOMPETÊNCIA. DECLARADA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 26 da Lei n.º 11.697/08 ? LOJDF disciplina a competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, restando expressamente previsto no inciso I o processamento e julgamento quanto a feitos que envolvam sociedades de economia mista. 2. A Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não prevê, em seu artigo 5º, inciso II, qualquer legitimidade das sociedades de economia mista para figurarem no polo passivo de ações afetas à sua competência, devendo ser aplicada a interpretação restritiva, por se tratar de competência absoluta ratione personae. 3. Deve a tramitação de demanda que envolve o Banco de Brasília ? BRB como réu prosseguir perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública, eis que competente para processar e julgar feitos que envolvam sociedade de economia mista no polo passivo. 4. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo Suscitado (Vara da Fazenda Pública).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM QUANTIA CERTA E PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. O exame de nulidade ou abusividade de cláusula penal, por não envolver condição da ação ou pressuposto processual, não pode ser deduzida por meio da exceção de pré-executividade. 3. Preliminar de inadequação da exceção de pré-executividade acolhida. Mérito do Agravo de Instrumento prejudicado. Unânime.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAESB. I ? A Lei 12.153/09 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. II ? A norma do art. 5º, inc. II, da Lei 12.153/09 deve ser interpretada de modo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abranja lides nas quais figurem sociedade de economia mista. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE MILITAR. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RÉU PRESO. ART. 8º, LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.   1. Conflito de competência suscitado em ação de conhecimento cujo objeto é pensão de militar falecida, deduzida pelo genitor em desfavor do Distrito Federal e do cônjuge da instituidora da pensão.   2. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis, com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, que envolvam interesse do Distrito Federal (art. 2º, Lei 12.153/2009). Entretanto, constatando-se que o proveito econômico pretendido, calculado nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.153/2009, provavelmente superará o valor de alçada estabelecido na lei, a competência será da Vara da Fazenda Pública.   3. Ainda, as disposições da Lei 9.099/95 são aplicadas subsidiariamente às causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Assim, não pode tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública causa cuja parte seja réu preso (art. 8º, caput, Lei 9.099/95).   4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Tratando-se de demanda movida contra ente previsto no art. 5°, II, da Lei n° 12.153/2009; que não ultrapassa o teto de 60 salários mínimos; não se enquadra em matéria vedada pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009; e, ainda, não envolve causa complexa a exigir produção de prova incompatível com o rito dos Juizados, a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitante.  

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Caracteriza-se o adimplemento substancial sempre que há expressivo cumprimento do contrato e boa-fé objetiva na execução, de modo a preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa e o abuso de direito do credor. 2. A busca e apreensão do veículo dado em garantia, por ser medida excessivamente gravosa à parte devedora, que já liquidou grande parte da dívida, deve ser obstada, em decorrência da aplicação da teoria do adimplemento substancial, o que não retira o direito de o credor buscar o que lhe é devido por outros meios menos gravosos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701036-74.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP AGRAVADO: FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. ERRÔNEA. ADVOGADO. AGRAVADO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. RESCISÃO ANTECIPADA. TERRACAP. NÃO INCLUSÃO. NOME DA ADQUIRENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Embora o inciso IV do artigo 1.016 do Código de Processo Civil elenque como requisito obrigatório a indicação correta dos advogados das partes, não há que se falar em não conhecimento do recurso diante da ausência de prejuízo, se o patrono do agravado apresentou contrarrazões no prazo legal. 2. O ajuizamento de demanda concernente à rescisão de contrato de contra e venda entabulado entre as partes, decorrente da incapacidade financeira da adquirente em honrar a avença, expõe o legítimo exercício da liberdade contratual e, por consequência, de não se manter vinculado ao pacto estabelecido, suspendendo-se, em sede de tutela provisória, a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a possibilidade de negativação o nome da parte desistente. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e não provido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 2. Em que pese não se admitir a penhora sobre o automóvel gravado em alienação fiduciária, é viável a penhora dos direitos incidentes sobre o bem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO ANALISADAS NO JUÍZO A QUO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1.    As matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em exceção de pré-executividade. 2.    Se há questões de ordem pública suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, estas devem ser apreciadas inicialmente em primeiro grau de jurisdição, pois não é permitido ao Tribunal incorrer em supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. 3.    Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. Decisão desconstituída. Unânime.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS DE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPENHORABILIDADE PREVISNTA NO ARTIGO 833, XII, DO CPC. 1. ?No tocante à impenhorabilidade do bem em função do disposto no artigo 833, XII, do NCPC, o dispositivo legal é expresso ao dispor que o que não se alcança são os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, visando assegurar o andamento da obra para sua entrega aos adquirentes (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 462).? (Acórdão n.1001825, 20160020481435AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1.        A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC tem por finalidade estimular o cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença de natureza condenatória de sua incidência depende da certeza quanto ao valor a ser pago e da prévia intimação do devedor. 2.        Segundo o que foi decidido no REsp 1147191/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC atual) somente incide após a liquidez da obrigação e intimação do devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.        Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700636-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KATIA NAIZER DE MOURA MACHADO AGRAVADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS. CAPACIDADE FINANCEIRA ELEVADA. BENEFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. As provas denotam a capacidade financeira elevada da requerente, situação que é incompatível com os requisitos do benefício pleiteado, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante do crime de roubo circunstanciado quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante da sua confissão diante do Juiz, na audiência de custódia, do seu reconhecimento por testemunha na delegacia e confirmada em juízo, bem como por serem as declarações do lesado harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para constrangimento ilegal. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RACISMO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA IMEDIATA. AVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. TRATAMENTO AMBULATORIAL COM MÉDICA INDICADA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de racismo quando devidamente comprovadas a materialidade e autoria, bem como sua conduta não trata de ofensa à honra subjetiva, mas de segregação racial, ofendendo a isonomia entre as pessoas, com a intenção de menosprezar e discriminar a raça negra como um todo. 2. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais determinar, a qualquer tempo, inclusive antes do prazo mínimo fixado na sentença, a realização de nova perícia médica para avaliar a cessação da periculosidade. 3. Uma vez que osistema de cumprimento de pena adotado pelo Brasil é o oficial ou público, não há possibilidade de escolha do presídio, do hospital ou dos médicos pelo sentenciado, devendo haver a prévia averiguação pelo juízo da Vara de Execuções, sobretudo quanto à fiscalização do tratamento. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS LESADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL MANTIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do apelante por dois crimes de roubos circunstanciados, quando, do conjunto probatório, constata-se que ele, juntamente com terceiro não identificado, subtraiu para proveito de ambos, mediante violência física consistente em chacoalhar e dar uma gravata em uma lesada e murro em outra, dois aparelhos de telefones celulares, principalmente, porque uma das lesadas reconheceu ele como autor do crime. 2. Os depoimentos das lesadas, prestados de forma coerente e harmônica, possuem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, em face do uso de violência física empregada contra as lesadas. 4. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 5. Havendo concurso de duas pessoas na empreitada criminosa, impossível a exclusão da causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. 6. Mantém-se o reconhecimento do concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes idênticos de roubo circunstanciado, pois subtraídos bens de duas lesadas. 7. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 8. Apelação desprovida. Erro material corrigido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação por receptação dolosa quando comprovado que o automóvel conduzido pelo réu era fruto de roubo, bem como ele sabia da sua origem ilícita, além de informar onde o veículo seria encontrado, sendo inviável sua desclassificação para a modalidade culposa. 2. Reduz-se o quantum de aumento da pena pela reincidência, por ser mais benéfico ao réu e proporcional. 3. Mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ser o réu reincidente em crime doloso, demonstrando a conversão ser insuficiente e inadequada para atender às finalidades da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Absolve-se o réu do crime de estelionato, em face do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos probatórios não forem suficientes para sustentar uma decisão condenatória. 2. Mantém-se a absolvição do réu do delito de estelionato tentado, uma vez que não restou demonstrado que o acusado iniciou os atos executórios para a consumação do crime, sendo impuníveis eventuais atos preparatórios por ele praticados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO SIMPLES.DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. JUSTIÇA RESTAURATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na empreitada criminosa, consistente na simulação de porte de arma de fogo, impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 2. A consumação do delito de roubo demanda a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa, consoante a teoria da amotio. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando demonstrado que o réu, com uma única ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens de três lesados, sendo inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos são inerentes ao tipo penal imputado ao réu. 5. As medidas que tem sido preconizadas pela Justiça Restaurativa não propiciam a realização das finalidades da pena, especialmente aquelas previstas no art. 59 do Código Penal, materializadas pelos princípios da necessária e suficiência da pena para reprimir a ocorrência de novos delitos, quando se refere à prática de crime grave como o roubo no presente caso. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, fundamentada na grande quantidade e na grave potencialidade lesiva da conduta, pois os agentes foram flagrados comercializando drogas para vários usuários e entre estes havia menor de idade.2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos.3. Ordem denegada.