AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DE DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE ECONÔMICA. 1. O Poder Judiciário não pode chancelar condutas abusivas perpetradas pelas partes, pois caracteriza abuso do exercício do direito de defesa a oposição reiterada de embargos declaratórios quando pretende reexame de questão já suficientemente esclarecida.2. O fato de o autor encontrar-se em regime falimentar não implica necessariamente haver ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, razão pela qual a miserabilidade econômica deve ser demonstrada.3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária.4. Agravo Interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DE ARRAS. MULTA PENAL 1. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu a vendedora. 2. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. Inclusive, inclui-se a devolução da comissão de corretagem e da SATI a título de perdas e danos. 3. Reconhecida a culpa devidamente comprovada da vendedora, é direito da compradora perceber multa penal sobre o valor da contratação devidamente atualizado, nos termos previstos em contrato, pois prevalece no sistema de direito vigente a vedação de venire contra factum proprium. 4. Cuidando-se de responsabilidade contratual é certa a incidência do artigo 405 do Código Civil juntamente com o artigo 240 do Código de Processo Civil, que preconizam a contagem dos juros de mora a partir da citação 5. Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos seus pedidos, necessária se faz a condenação de ônus sucumbenciais a cargo da ré, a qual deve ser majorada ante a sucumbência recursal (artigo 85, §§1º, 2º e 11 do Novo Código de Processo Civil). 6.Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? Extraindo-se dos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? Extraindo-se dos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIA DA SAÚDE - FEPECS. SISTEMA DE COTAS PARA ESCOLAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL N.3.361/2004. ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO CURSADOS NO COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA QUE NÃO INTEGRA A REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.  INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Distrital n.3.361/2004 instituiu a reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para os alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. 2. O Colégio Militar de Brasília não integra a rede pública de ensino do Distrito Federal, motivo pelo qual os seus alunos não têm direito a concorrer, no vestibular para ingresso no curso de medicina da ESCS, nas vagas destinadas aos alunos egressos das escolas públicas do DF. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ACOLHIMENTO - HONORARIOS ADVOCATICIOS ? EXCESSO DE EXECUÇÃO ? PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com os enunciados das Súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em favor do devedor, na hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que em parte. 2. No caso dos autos o agravante foi sucumbente no da diferença entre o valor indicado para o cumprimento de sentença e aquele homologado pelo juízo, motivo pelo qual a sucumbência deve ser paga pelo impugnado ora agravante, pois foi quem deu causa a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença e de todos os atos posteriores. 3. Assim, consoante o princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração do processo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. ASTREINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, hábil para embasar o pedido de seu cumprimento em juízo. 2. A fixação de multa processual para a hipótese de descumprimento de obrigação, possui amparo no art. 139, IV, do NCPC, e decorre do poder geral de cautela do juiz. 3. O comparecimento espontâneo da parte supre a citação, nos termos do §1º do art. 239 do NCPC. 4. Agravo conhecido e improvido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, ainda que se trate de questão de ordem pública, nos termos do artigo 473 do CPC/73 (arts. 505 e 507 do novo Código de Processo Civil), sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Uma vez suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, independentemente do prazo estabelecido, não há fluência de prazo prescricional, inclusive para o reconhecimento de prescrição intercorrente, porquanto o instituto pressupõe a inércia da parte em promover o andamento do feito e não se pode considerar esse período para essa finalidade. 3. Somente se deve cogitar a superveniência de prescrição intercorrente nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte a quem este aproveita não toma as medidas necessárias, e o processo de execução fica sem andamento por prazo igual ou superior ao prazo prescricional da pretensão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI. 5.475/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIPÓTESE DIVERSA. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO ANTES DO JULGAMENTO.  REQUISIÇÃO EXPEDIDA NA VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO. LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015, a qual elevou o teto do pagamento das RPVs de 10 para 40 salários mínimos, modularam-se os efeitos da decisão, de forma a preservar o direito dos credores que já haviam sido integralmente pagos durante a vigência do referido dispositivo. 2. Contudo, a modulação de efeitos não ampliou tal direito aos credores em que a RPV havia apenas sido expedida sob a égide da norma. 3. No presente caso, o agravado teve a RPV expedida durante o período de vigência da aludida lei, todavia, não teve o crédito adimplido até a data do julgamento da ADI que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015, motivo pelo qual não se enquadra nas hipóteses vertidas na modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual está submetida ao limite máximo de 10 salários mínimos para a RPV, patamar estabelecido no artigo 1º, caput, da Lei Distrital 3.624/05. 4. Considerando que o valor do crédito ultrapassa o teto de 10 salários mínimos, impõe-se a suspensão da exequibilidade da requisição de pequeno valor e o processamento do pagamento por precatório. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ÍNFIMA. NÃO VERIFICADA. COMPATIBILIDADE COM O TRABALHO EXERCIDO E A DIGNIDADE DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO AO FINAL DO PROCEDIMENTO. 1. Em que pese a previsão legal de percentuais mínimos e máximos para a fixação dos honorários advocatícios em geral, e do percentual expresso de 10% quando do despacho inicial das ações executivas de títulos extrajudiciais, entendo que a aplicação desses parâmetros limitadores não pode se dar de modo absoluto, sem considerar o caso concreto e, especialmente, a intenção norteadora do legislador. 2. Na espécie, tendo por base de cálculo o valor atribuído à causa no importe de R$162.909,03, sem levar em conta qualquer atualização, infere-se que os honorários advocatícios, se fixados em 10%, resultariam no valor de R$16.290,903. 3. Cotejando-se o referido valor com a quantia arbitrada na origem, no patamar de R$10.000,00, não há como se afirmar que a verba honorária ora impugnada se revela ínfima ou aviltante à atividade do profissional da advocacia. 4. Percebe-se que, conquanto estabelecidos em importe inferior ao previsto no art. 827 do CPC, já que equivalentes a pouco mais de 6% do valor da causa, os honorários advocatícios de R$10.000,00 se mostram absolutamente compatíveis com os parâmetros do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. 5. A ação executiva está em sua fase inicial, não há excepcionalidade quanto ao lugar de prestação dos serviços advocatícios e a natureza da causa não expõe maiores complexidades. 6. Não bastasse, os honorários ainda poderão sofrer majoração no curso da demanda, seja no caso de rejeição de eventuais embargos, seja na hipótese em que se verifique, ao final do procedimento executivo, que o trabalho realizado pelo advogado do exequente excedeu aquilo que se previa inicialmente (art. 827, §2º, CPC). 7. A fixação automática dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da dívida, logo no início do trâmite processual, pode levar a situações de patente violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8, CPC), sobretudo quando, embora abaixo do mínimo legal, são arbitrados em patamar que bem remunera o trabalho do advogado. 8. De mais a mais, se de um lado, no caso concreto, a majoração pretendida pela parte agravante se revela excessiva em relação à parte executada, que já responde por uma dívida da ordem de R$160.000,00, de outro, o valor fixado na origem, neste momento incipiente do processo, corrobora a intenção almejada pelo legislador no sentido da valorização do profissional advogado, além de caracterizar um valor justo e em consonância com a legislação de regência quando interpretada de modo sistêmico. 9. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV /PRECATÓRIO APARTADO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 5º §§ 1º A 3º DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CNJ. É possível a separação dos honorários advocatícios do crédito que pertence à parte vitoriosa, porquanto o crédito do advogado é autônomo. Logo, a expedição de RPV / precatório judicial apartado visando ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, é possível, na sistemática do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 - e do artigo 5º §§ 1º a 3º da Resolução N.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.    

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ERRO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença constitui-se em fase na qual diversos cálculos são elaborados pelas partes visando dar ao magistrado conhecimento de quais valores refletem a plenitude quantitativa do objeto da ação. As contas não podem destoar do teor decisório do título executivo, sob pena de nulidade do cumprimento de sentença. 2. A despeito de ser correta a afirmação de que eventuais erros aritméticos sobre valores da base de cálculo não estão sujeitos aos efeitos da preclusão, não há indicação do alegado erro material a ensejar correção de ofício pelo Juízo, de modo que a manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FASE EXECUTIVA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Iniciada a fase de cumprimento de sentença sob a égide do CPC de 1973, que impunha a prévia segurança do juízo para a impugnação, não há como impor ao executado, intimado da penhora na vigência do CPC/2015, o prazo hoje previsto para impugnação, que já foi ultrapassado. Com o advento do novo CPC, que previu como termo inicial do prazo de impugnação ao cumprimento de sentença a data de intimação do início da fase executiva, impositivo seria ao magistrado renovar o ato processual, ou aplicar, como se deu na hipótese, a norma anterior, que previa, como termo a quo do prazo de impugnação, a intimação da penhora de bens. Tem presunção juris tantum a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita, permitindo-se, assim, o controle da contraparte, a quem incumbe o ônus de comprovar que a situação econômico-financeira da contraparte lhe permite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SERVIDORA QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. LC 840/2011. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE CONTIDA NA LEI 8.112/90 (ART. 98, §§ 2º E 3º). DECRETOS DISTRITAIS Nº 34.023/2012 E 37.610/2016. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO AO MENOR. SEGREDO DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 189/NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A priori, constata-se que o caso em epígrafe não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189 do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se cogitar a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, mormente diante da ausência de qualquer constrangimento à agravante, ao menor, ou mesmo à sua família. 2. Aplica-se subsidiariamente o regramento contido na Lei Federal nº 8.112/90 às situações relativas aos servidores públicos do Distrito Federal que não se encontrem previstas na Lei Complementar nº 840/2011, notadamente em casos como o dos autos. 3. Infere-se dos elementos de convicção carreados, notadamente dos relatórios médicos coligidos, que a agravante, servidora pública da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, possui filho portador de Transtorno Global do Desenvolvimento (autismo), fato que a legitima a pleitear a redução na jornada de trabalho, no patamar de 20% (vinte por cento), conforme o regramento legal previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, bem como do Decreto Distrital nº 34.023/2012, recentemente modificado pelo Decreto Distrital nº 37.610, promulgado em 06 de setembro de 2016. 4. A reforma da decisão agravada acarreta o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante na origem, representando não somente reconhecimento preliminar do direito à redução da carga horária ao servidor público que perfaz os requisitos legais para a concessão do benefício, mas, também, uma adequação do provimento jurisdicional ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da proteção ao menor e à sua família. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.