IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, a petição inicial deve ser recebida, não se mostrando necessário a existência de provas cabais do suposto ato tido como ímprobo. 2. Havendo elementos suficientes nos autos que demandam dilação probatória, necessário se torna o processamento da ação de improbidade administrativa. 3. Descabe, neste momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação. 4. A fundamentação concisa não deve ser confundida com ausência de motivos. Não se espera, na decisão que recebe a ação de improbidade, robustez nos fundamentos utilizados pelo julgador, revelando-se suficiente, ainda que de modo sucinto, o entendimento no sentido da existência de indícios da prática de atos ímprobos imputados à parte requerida, como ocorreu na espécie. 5. Nesta fase de cognição sumária, prevalece o princípio do in dubio pro societate, de modo que o interesse público seja efetivamente resguardado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 ? REJEIÇÃO ? DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS NO ART. 85 DA NOVA LEI PROCESSUAL QUE NÃO PREVÊ O INCIDENTE ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O incidente foi protocolizado em 24/02/2016, quando ainda vigia o Código de Processo Civil de 1973. O fato de a decisão ter sido proferida em data posterior à entrada em vigor das novas regras processuais, não garante a parte vencedora o direito a honorários advocatícios, uma vez que a decisão deve guardar consonância com as regras em vigor na data do ajuizamento da ação. 02. Verifica-se, ainda, que no novo Código de Processo Civil não há sequer previsão do incidente, uma vez que a impugnação ao valor da causa deverá ser feita como preliminar em contestação, conforme disposição expressa do art. 293 do CPC/15. 03. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? VÍCIO INEXISTENTE -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ROL TAXATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 1. O recurso de agravo de instrumento é cabível somente nas hipóteses previstas em lei, resultando na taxatividade deste inconformismo recursal, não sendo conhecido, desta feita, a insurgência recursal sobre a competência do juízo. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova que, entretanto, não ocorre de forma automática, devendo estar caracterizada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. 3. Não se mostra possível a inversão do ônus da prova nos casos em que não se verifica a hipossuficiência técnica ou jurídica do consumidor no que tange à produção da prova capaz de evidenciar o fato constitutivo do seu direito. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.  

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 300, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Estando o processo em fase inicial, havendo ainda a necessidade de dilação probatória capaz de corroborar o direito alegado pelo Autor, assim como oportunizar à parte Ré o direito de defesa, mostra-se inviável o bloqueio de bens, mediante concessão de tutela antecipada de urgência, sobretudo quando não demonstrado cabalmente o risco da demora do provimento jurisdicional. 3. Decisão a quo mantida. Recurso não provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PLANO DE SAÚDE ? TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ? PRORROGAÇÃO DE EFEITOS DE CONTRATO DE PLANO PRIVADO ? PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. 01.    Constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC/15, a concessão da medida de urgência se impõe. 02. Há que se considerar a reversibilidade da medida posto que, ao final, caso se conclua pela improcedência do pedido inicial, a Recorrente pode ser valer de meios judiciais para reaver os valores que eventual pagou indevidamente. 03. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? DISCUSSÃO ACERCA DE INEXIGIBILIDADE DE ONALT ? TUTELA DEFERIDA EM PARTE ? DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO ? ART. 151, V DO CTN ? DESNECESSIDADE ? CAUÇÃO REAL. 01. Não se vislumbra, no caso em apreço, a possibilidade de dano de difícil ressarcimento para a Administração Pública ao se aguardar melhor análise da lide, uma vez que em caso de eventual improcedência do pedido - repita-se - o Recorrente estará obrigado a pagar o débito, com as devidas correções. 02. Recurso provido para afastar a exigência de depósito prévio do valor integral do débito objeto de discussão.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PREÇOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pela autora estão a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 3. A ausência do contrato entabulado entre as partes impede a análise do negócio jurídico no qual se ampara a pretensão antecipatória. A simples alegação de existência de diferença nos preços e prazos praticados entre diferentes fornecedores e revendedores não é bastante para caracterizar eventual ilícito contratual ou legal. 4. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida de urgência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE APÓLICE. QUALICORP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E SUFICIENTE.  1. Caso a decisão recorrida não apresente qualquer fundamento acerca da ilegitimidade de parte, não cabe à instância revisora apreciar a matéria, ainda mais quando há entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade da questão em sede de recurso de agravo de instrumento. 2. É entendimento jurisprudencial pacífico que, aos contratos de seguro de saúde, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC). Verbete Sumular nº 469 do STJ. 3. Ao se tratar de plano de saúde, que indubitavelmente atrai a legislação consumerista, a análise prévia é que, ainda que se trate de contrato coletivo, sua resilição unilateral, ao argumento de que o agravado não é filiado a nenhuma entidade de classe, a princípio, fere a função social e a boa-fé exigidas. 4. Embora haja possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde prevista no art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, tal ato deve ser acompanhado da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar-CONSU, estabelecendo que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, sem renovação do período de carência, aproveitando-se aquela do plano anterior. 5 Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. 6. O restabelecimento do plano de saúde pela Agravante não ensejará irreversibilidade da medida ou em iminente prejuízo, uma vez que a decisão recorrida consignou apenas a disponibilização do plano de saúde, mediante contraprestação do Agravado. 7. Verificando-se que o prazo para cumprimento da determinação judicial de obrigação de fazer e o valor da multa fixada para os casos de eventuais descumprimento não se mostram desarrazoados ou exorbitantes, inexistente qualquer ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. 8. Preliminar não conhecida. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.  

 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE 05 DIAS. ART. 854, §3, I E II, CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. ALEGA PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NOS ARTS. 920 E 525 CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em concreto, a manifestação do exequente não se trata de Embargos à Execução ou Impugnação do cumprimento da sentença, mas de mera impugnação à penhora. 2. A impugnação à penhora realizada sobre valores depositados ou em aplicação financeira vem regulada nos incisos I e II do §3º, do artigo 854, do CPC, que prevê o prazo expresso de 05 (cinco) dias para o executado se manifestar sobre a realização da penhora. 3. Havendo previsão legal que o prazo para a impugnação à penhora é de 5 (cinco) dias, não há que se falar em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença e que o prazo para o Exequente se manifestar seria de 15 (quinze) dias. 4. Se instado o executado a manifestar sobre a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, não há que se estender o termo para maior para a respectiva resposta, em atenção aos mesmos princípios suscitados pelo Agravante, quais sejam, da bilateralidade da audiência e da simetria processual. 5. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 2. Ausentes quaisquer dos elementos autorizadores da concessão de tutela antecipada, o seu indeferimento é medida que se impõe. 3. Demandando a matéria dilação probatória, porquanto os documentos juntados não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas pelo ora agravante, necessária se faz a instrução do feito e a instauração do contraditório, inviável sem sede de agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ? TUTELA DE EVIDÊNCIA ? RETIRADA SÓCIO LIMINARMENTE ? IMPOSSIBILIDADE ? OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO ? DECISÃO CONFIRMADA. 1.      Embora disponha o inciso IV do artigo 311 do atual CPC que a tutela de evidência será concedida quando ?a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável?, sua eventual concessão subordina-se à observância ao princípio do contraditório. Inteligência do Parágrafo único do artigo 311 do CPC.  2.      A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito, e a almejada alteração contratual initio litis, com a retirada de sócia falecida do quadro societário, ensejaria periculum inverso ao Espólio, com o comprometimento do objeto da ação principal.  3.      Recurso desprovido.       

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  VÍCIO INEXISTENTE. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material? (CPC, art. 1.022 e incisos). 2. Se a própria Embargante/Agravante afirma que a 7ª alteração contratual é fato desconhecido pelo Juízo a quo (item 45), não se verifica omissão no julgado que afirmou que, inexistindo manifestação na decisão agravada sobre os fatos, estes não podem ser trazidos a reexame nesta instância. 3. Embargos de declaração rejeitados.  

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OPERADORA UNIMED. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.   1. É entendimento jurisprudencial pacífico que, aos contratos de seguro de saúde, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC). Verbete Sumular nº 469 do STJ. 2. Embora haja possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde prevista no art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, deve-se observar as normas ali estabelecidas. 3. A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar-CONSU estabelece que, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, sem renovação do período de carência, aproveitando-se a carência do plano anterior. 4. Na hipótese, a tutela concedida ao agravado era de urgência e a ausência de restabelecimento do plano de saúde poder-lhe-ia gerar danos irreparáveis e, quanto à Agravante não há qualquer irreversibilidade da medida ou em iminente prejuízo, tendo em vista que a decisão recorrida consignou apenas a disponibilização do plano de saúde, mediante contraprestação do Agravado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.  

  PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MANDADO EXPEDIDO E CUMPRIDO. REGULARIDADE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram não possuir condições de litigar em juízo sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, abrangendo não só aqueles de baixa renda ou as miseráveis, pois o conceito de pobreza a que alude a legislação não quer dizer que a parte esteja em completo estado de penúria econômica, mas apenas que não pode suportar, naquele momento, as despesas inerentes ao processo. 2. Milita em favor do requerente do benefício a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo exigido da parte que impugna a gratuidade da justiça apresentar prova inequívoca da alegada capacidade econômica. 3. Revela-se válida a aplicação do Decreto-Lei n. 911/1969 às hipóteses em que, antes de determinada a conversão do procedimento em ação de execução, tenha sido devidamente cumprido o mandado liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 4. Não há que se falar em nulidade do mandado de busca e apreensão por alegação de ausência dos requisitos legais, se os documentos que acompanham o mandado de citação/intimação individualizam corretamente o bem a ser apreendido e indicaram com precisão o nome e o endereço do devedor fiduciário. 5. Estando, a priori, preenchidos os requisitos de validade do ato judicial de apreensão do veículo, o pedido de nomeação do devedor fiduciário como fiel depositário do bem não encontra amparo legal. A legislação é clara ao tratar que, após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), possibilitando a este vender o bem para a quitação do seu crédito (art. 2º). 6. Agravo de Instrumento não provido. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA E CAUTELAR. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DEPÓSITO INCIDENTAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS QUE GARANTIRAM O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  1. O art. 300 do CPC 2015 aponta os requisitos para concessão da liminar da tutela de urgência, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Atualmente, a tutela cautelar é um subcapítulo da tutela de urgência, sendo regulamentada pelo art. 301 do CPC, que preconiza: ?a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.? 3. Na hipótese, em juízo de cognição sumária, verificam-se os requisitos supramencionados para se deferir a tutela de urgência vindicada pela recorrente e deferir a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e determinar o depósito incidental dos títulos de créditos que garantiram o contrato de confissão de dívida. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ADJUDICAÇÃO  ? LAVRATURA DO ATO E ENTREGA DO BEM À ADJUDICATÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INDEFERIMENTO ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 01. Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel (Art. 877 do NCPC), não cabendo a sua desistência, vez que aperfeiçoado o ato, inclusive, com a entrega do bem à adjudicatária, ora agravante. 02. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO ? LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE ? LIMITAÇÃO ? 5 (CINCO) ANOS  ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.    Negou-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ? PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? DECISÃO MANTIDA. 01. ?O simples descumprimento do contrato firmado entre as partes não é suficiente para a  penhora/sequestro de valores dos devedores antes de tentada a citação, pois o inadimplemento do título é a condição que enseja a execução, conforme o rito previsto na Lei Processual, sendo de sua essência.? 02. O CPC determina que o executado, ao ser citado, dispõe de três dias para pagamento do débito, motivo pelo qual não se mostra viável proceder-se a penhora antes da citação. 03. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO VISLUMBRADA. HIGIDEZ DO TÍTULO. INALTERADA. 1. A exceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, onde o devedor, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, poderá alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, assim como a análise de excesso de execução, desde comprovado de plano. 2. Os requisitos da Cédula de Crédito Bancário estão presentes no artigo 29 da Lei 10.931/2004. 3. A ausência do reconhecimento da firma da assinatura da contratante e da assinatura do credor não é motivo que macule o referido título executivo. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.