AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? INCIDÊNCIA ? INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA ? AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ? DECISÃO CONFIRMADA. 1.      Escoado o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário da obrigação, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no percentual de dez por cento. Inteligência do §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil.  2.      A indicação de bem ofertado à penhora não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação, de forma a afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios, sobretudo se não foi aceito pelo credor.  3.       Recurso desprovido.       

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? COMPETENCIA ABSOLUTA PASSÍVEL DE SER DECLARADA DE OFÍCIO ? DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO MP, NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON ? AUSENCIA DE INDÍCIO DE PRÁTICA ABUSIVA OU IRREGULAR ? DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 01.    ?Quando o consumidor é demandado, figurando no pólo passivo da ação, o entendimento pacífico é que se trata de competência absoluta sujeita ao controle judicial espontâneo.? 02. Inexistindo indício aparente de abusividade ou irregularidade a ser declarada de ofício, penso que somente depois de apresentada a contestação, acaso a ré afirme ter sido vítima de prática abusiva ou irregular, será possível tomar as medidas determinadas na decisão, mas não apenas pela leitura da peça inicial.  03. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação cominatória, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública próxima à residência, e em período integral. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em determinada creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente do agravante em lista de espera. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original por meio de endosso, com a transferência do crédito a terceiro, tornando-se, assim, indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva, nos termos do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/04. 2. Negado provimento ao recurso. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. NOVA CORREÇÃO DE PROVA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO PARA FASES SEGUINTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. 1. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Não havendo elementos suficientes para demonstrar a real classificação da candidata diante de uma possível anulação de questão em prova de concurso público, deve ser indeferida tutela que busca o recálculo de sua nota e convocação para demais etapas do certame cujo resultado preliminar ocorreu em 2014, carecendo o tema da necessária dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.   1. Para que o demandante possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO RENAJUD. BEM APREENDIDO. RÉU NÃO CITADO/INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A pretensão do recorrente de obter a liberação da restrição do veículo e assim poder proceder a alienação do bem, sem que o devedor tenha sido citado/intimado para pagar o débito se mostra em desconformidade com o ordenamento legal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS. DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA.  1. Considerando a excepcionalidade do arresto de bens de pessoa jurídica, ainda que concedida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, forçoso concluir que não há elementos evidenciadores da probabilidade do direito alegado, restando, assim, impossibilitada a concessão da antecipação da tutela recursal requerida, sendo necessária ampla dilação probatória. 2. Recurso conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. PERÍCIA OFICIAL QUE NÃO CONSTATOU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A RELAÇÃO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de a questão relativa à incompetência do juízo, por consubstanciar matéria de ordem pública, poder ser deduzida em qualquer grau de jurisdição, não exime a parte recorrente de, tendo oportunidade para tanto, deduzi-la no juízo naturalmente competente para apreciá-la. É dizer, considerando que o feito principal ainda se encontra em trâmite na instância de 1º grau, deve o recorrente, antes de trazer a matéria ao conhecimento desta Corte, apresentá-la ao juízo de origem e em face do provimento obtido, aí sim, apresentar eventual irresignação a esta instância revisora. Precedentes desta Corte. 2. Para a concessão do auxílio-doença acidentário é necessário comprovar, além a incapacidade laborativa, o nexo causal entre a lesão ocorrida e a atividade profissional do segurado. 3. Sendo constatada, por perícia-médica oficial, que a autora/agravante possui, efetivamente, uma lesão que a incapacita para o labor, mas que não há evidencias de que tenha derivado de um acidente de trabalho, resta ausente um dos requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito ao benefício acidentário), motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

  ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de nulidade dos atos subsequentes ao trânsito em julgado da Sentença por falta de intimação, se  os autos evidenciam que a parte Executada foi regularmente intimada tanto da Sentença como  da instauração da fase de cumprimento do Julgado. 2. Reveste-se de liquidez a Sentença que  condena à devolução das quantias desembolsadas pela parte contrária, esclarecendo inclusive aquelas que devem ser excluídas da restituição. 3. Não se evidencia excesso de execução quando os cálculos apresentados pelo Exequente se amoldam ao comando emanado  do título executivo judicial. 4. Sem que o recurso esteja instruído com cópia do auto de penhora e avaliação de modo a supedanear as alegações de excesso de penhora, mantém-se hígido o ato constritivo. Ademais,  ainda que a  penhora recaia sobre  bem de valor superior ao valor da execução, não é causa suficiente para nulidade da penhora, pois eventual saldo remanescente será reincorporado ao patrimônio do devedor. 4. A lei disponibiliza remédios processuais ao terceiro que não sendo parte no processo  vê seu direito atingido por atos de constrição. Não cabe ao Executado, no intuito de infirmar a higidez da penhora, alegar que os bens não mais lhe pertencem, sobretudo quando consta como proprietário junto às matriculas dos imóveis. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL PROVIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO AGI. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONSTATADA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTENTES. 1. O art. 946 e seu parágrafo único do novo CPC dispõe que o agravo de instrumento deverá ser julgado antes da apelação interposta no mesmo processo e, caso ambos os recursos tiverem que ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. 2. A sentença na origem por si só, não leva a perda de objeto do agravo de instrumento, ainda que tenha sido proferida antes do julgamento daquele recurso, visto que há que se analisar o caso concreto, bem como depende do interesse recursal do recorrente e da utilidade na sua manutenção. 3. Havendo provimento no recurso do Agravo de Instrumento concedendo a gratuidade de justiça e na sentença proferida no feito principal houve condenação no ônus da sucumbência, é patente o interesse recursal do agravante em manter o decisum de 2º grau, diante do evidente prejuízo estampado na sentença. Precedentes do STJ. 4. Evidenciados o interesse recursal e a utilidade do decisum no Agravo de Instrumento, não há que se falar em julgar prejudicado o recurso ou na existência de quaisquer vícios apontados no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUSENTES. AGEFIS. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DA OBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Contudo, a concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento, hipóteses não verificadas no caso em apreço. 2. Apreciada a tutela recursal de urgência, a análise do agravo interno resta prejudicada diante da cognição mais ampla a ser realizada quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a teor da interpretação dada arts. 4º e 6º, do CPC. 3. Ausente qualquer comprovação de eventual regularidade da edificação ou do loteamento não há como impedir a regular atuação da AGEFIS. 3. A afirmação de que se trata de loteamento passível de regularização por interesse social não evidenciada, não obsta a atuação da AGEFIS, cuja competência não se limita a fiscalização da indevida ocupação de área pública, mas também a regularidade das edificações em áreas particulares. 4. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 5. Agravo de interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ? PROCESSO PRINCIPAL INSTRUÍDO COM A CÓPIA DE UM ÚNICO CONTRATO ? EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA ? IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME E JULGAMENTO. 01.    Constatado que o autor, ao ser intimado para emendar a inicial para instruir o processo com cópia dos contratos promoveu a juntada de apenas um e o feito prosseguiu até o final apenas em relação àquele, não procede a pretensão de cumprimento de sentença dos outros dois que não foram objeto de julgamento. 02.    Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO AMIGÁVEL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO POR CULPA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem olvidar que os argumentos nele deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento; 2. A despeito de ser da natureza da decisão que analisa pedido de tutela antecipada um juízo de cognição meramente superficial, é evidente, na espécie, a ausência da probabilidade de existência do direito vindicado na origem, ante a constatação de que o próprio pedido final deduzido pelo ora agravado não se afigura passível de acolhimento; 3. A pretensão deduzida na origem objetiva tanto o reconhecimento do direito do agravado de rescindir ?amigavelmente? a avença, quanto a própria ?rescisão amigável do contrato? pelo Poder Judiciário, pretensão que não se compatibiliza com a legislação de regência, nem mesmo com a própria estrutura lógica do litígio, pois a resolução amigável de contrato prescinde de qualquer intervenção do Poder Judiciário; 4. Longe de ser uma questão meramente terminológica, sem maiores efeitos práticos, é de rigor a observância daquilo que foi concretamente pedido pela parte, sob pena, inclusive, de inobservância do princípio da congruência e de violação ao art. 492 do CPC; 5. Tem-se por incabível a pretensão da parte em obter uma ?rescisão amigável? do contrato administrativo, vez que esta só é possível segundo a conveniência e o interesse da Administração, nos termos do art. 79, inc. II, da Lei n° 8.666/93, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, chancelado a inexistência de direito do contratante em rescindir amigavelmente o contrato administrativo. Precedente; 6. Fundamentos que não foram objeto de esclarecimento ou impugnação específica e suficiente, seja no agravo interno, seja nas contrarrazões do agravado, a justificar, por si só, a decisão que deferiu o efeito suspensivo; 7. Ainda que se entenda tratar-se, na verdade, de uma pretensão volvida à decretação da rescisão do contrato pelo Poder Judiciário, por culpa da Administração, tomando-se em conta o critério interpretativo do pedido previsto no art. 322, §2°, do CPC, os fundamentos invocados pelo recorrido para o fim de obstar o procedimento administrativo de rescisão unilateral pela Administração não se mostram verossímeis, pois as circunstâncias invocadas ou não tem potencialidade suficiente para interferir na relação contratual ou demandam adequada dilação probatória; 8. O agravado suscita a ocorrência de circunstância imprevisível (caso fortuito e força maior) suficiente a interferir no cumprimento de suas obrigações contratuais, qual seja a instabilidade econômica vivenciada atualmente no país, que teria acarretado a paralização de obras da União a seu cargo, consequência, porém, que não pode ser imposta ao agravante, especialmente para isentar o cumprimento das obrigações assumidas pelo agravado, por serem as relações contratuais diversas, sem qualquer implicação recíproca; 9. O alegado monopólio do BRB para o recebimento de valores decorrentes da relação contratual havida entre as partes tampouco caracteriza medida extrema que interfere na relação contratual, inclusive porque estipulada nesse sentido; 10. É inegável que o país enfrenta um período conturbado em sua economia, cujos efeitos, porém, não acarretam, de per si, implicações significativas na execução do objeto contratado. A própria parte não consegue estabelecê-las, pois, sua falta de disponibilidade econômica decorre da paralização de outras obras e da apropriação de numerário pela instituição financeira, que não é parte nos autos, para satisfazer débitos do agravado. 9.1. Não há qualquer medida do agravante que influencie nessa situação, salvo quanto ao alegado inadimplemento continuado, o qual não prescinde de dilação probatória, inclusive porque não demonstrado de plano. 9.2. Embora reconhecido pelo Juízo de origem, não foi apontado na decisão recorrida qualquer elemento concreto que evidencie o efetivo inadimplemento de valores pelo Distrito Federal, mormente por prazo superior ao estabelecido na Lei n° 8.666/93 (art. 78, inc. XV); 11. Na mesma linha, rejeita-se a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro por fato da administração, na medida em que seu reconhecimento exige, igualmente, adequada dilação probatório, não sendo suficientes as alegações constantes nos autos do processo administrativo, inclusive porque contraditadas nos próprios autos pela Administração, incidindo, na espécie, a presunção de legitimidade característica dos atos administrativos. 10.1. Justamente por força das teses conflitantes e da superioridade jurídica da Administração, justificada pela prevalência do interesse público, é que não se afigura possível a concessão da medida buscada pelo agravado e deferida na origem, sob pena de alçar-se o particular a uma posição não condizente com aquela que lhe assegura o regime jurídico-administrativo, com inevitável afastamento dos princípios regentes deste, sobretudo o já anunciado princípio da prevalência do interesse público sobre o particular; 12. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO APREENDIDO. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. ALEGAÇÃO VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO. INTENÇÃO REALIZAR ACORDO. PAGAMENTO EFETUADO 80% DO VALOR DO BEM. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 3° aduz que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 2. A mora decorre do simples vencimento da obrigação, de modo que não há exigência legal para que o credor espere o inadimplemento de uma quantidade expressiva de parcelas não pagas para que, só então, busque a apreensão do bem, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014.  3. As argumentações do Agravante quanto ao veículo se tratar de instrumento de trabalho e a intenção manifestada junto ao Banco Agravado para eventual realização de acordo, não possuem o condão de ilidir a mora já então constituída, além de inexistir qualquer demonstração desse alegado nos presentes autos,  4. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 5. Demonstrado o inadimplemento contratual do devedor, visto que não logrou êxito em purgar a mora para garantir o bem, bem como não apresentou documentação comprobatória do pagamento integral da dívida. 6. Pedidos que demandam uma cognição exauriente não são cabíveis em sede de agravo de instrumento. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.579/2015. RECONHECE A VAQUEJADA COMO MODALIDADE ESPORTIVA. ADI SIMILAR JULGADA PERANTE O STF. EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES QUE NÃO VINCULAM O PODER LEGISLATIVO. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. ART. 296 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. MANIFESTAÇÃO CULTURAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. 1. O Poder Legislativo não se submete à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante proveniente das ações declaratórias de inconstitucionalidade. Por certo, o julgamento de procedência da ADI nº 4983/CE pelo Supremo Tribunal Federal, que proibiu a prática da vaquejada, não impediu o Congresso Nacional de decretar a Lei Federal nº 13.364, de 29/11/2016, que Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, de modo que acabou por se esvaziar a referida proibição, haja vista a regulamentação da prática em âmbito federal. 2. Ponderando-se os valores constitucionais envolvidos, em especial os artigos 215 e 225 da Constituição Federal, verifica-se que a vaquejada, nesse contexto, pode e deve adequar-se à proteção ambiental resguardada pela Lei Orgânica do Distrito Federal, ao mesmo tempo em que, como manifestação cultural, deve ser reconhecida e incentivada pelo Poder Público. 3. Considerando que a norma impugnada (Lei Distrital nº 5.579, de 23/12/2015) dá eficácia às Leis Federais nº 13.364, de 29/11/2016, e nº 10.220, de 11/04/2001, que consideram a vaquejada como modalidade esportiva e alçam a prática à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, - sobretudo expressão cultural do povo nordestino -, também acobertada pela Constituição Federal, e havendo meios de conciliar a atividade com as normas constitucionais que proíbem maus tratos aos animais, a partir do controle e da fiscalização do Poder Público,deve-se reconhecer sua constitucionalidade. Proclamada, assim, a constitucionalidade da Lei Distrital que reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito Federal. 4. Ação direta julgada improcedente.

CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. CUMPRIMENTO.1. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, da qual tiveram pleno acesso e conhecimento, máxime quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento. Tema recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, por meio do REsp 1.599.511/SP.2. No caso concreto, o dever de informação foi cumprido pelo fornecedor, uma vez que os autores foram informados, até o momento da celebração dos contratos, acerca do preço total das unidades imobiliárias, tendo sido cobrados, em separado, os valores das comissões de corretagem respectivas.3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VENDA POR MEDIDA DE EXTENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENTREGUE NA FORMA CONTRATADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL.I - A objeção acerca da competência foi resolvida por ocasião do despacho saneador, proferido ainda na vigência do CPC/1973, de maneira que, não tendo havido recurso, a questão foi alcançada pela preclusão. Por seu turno, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002, e não ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para a hipótese de vício aparente ou de fácil constatação. Preliminares rejeitadas.II - Com a inversão do ônus da prova, cabia aos apelantes demonstrar que entregaram o imóvel na forma contratada, o que não foi efetivado.III - As objeções acerca da condenação ao pagamento de indenização por dano material e por desvalorização do imóvel constituem inovação recursão, em razão da ausência de impugnação específica do tema na contestação,IV - Negou-se provimento ao recurso.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel pelas ruas transportando um revólver municiado sem ter autorização da autoridade competente.2 A compensação entre reincidência e confissão espontânea não exclui a condição de reincidente, que impõe o regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA RECLASSIFICADA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA1 Réu acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante na posse de dois gramas de crack e maconha, sendo a conduta reclassificada para porte para autoconsumo. O Ministério Público apela por condenação por tráfico de droga.2 O réu não foi visto, fotografado ou filmado em atividade de mercancia, de sorte que a apreensão de uma quantidade ínfima de drogas em via pública não confere a certeza necessária à condenação por tráfico. 3 Apelação desprovida.