CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. 1.Dispõe o artigo 368 do Código Civil que é possível a compensação quando duas pessoas sejam, simultaneamente, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem, desde que observados os requisitos legais do artigo 369 do Código Civil, quais sejam, dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2.Consoante o enunciado da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não tem eficácia perante os promitentes-compradores. 3.O crédito de natureza contratual e o crédito consubstanciado em título judicial, desde que revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade, são passíveis de compensação quando reciprocamente considerados em favor das partes em conflito, nos termos do art. 368 do C. Civil. 4.Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DÉBITO DECORRENTE DE REPAROS. VISTORIA FINAL REALIZADA SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO E FIADORES. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1.Ocorre cerceamento de defesa quando o órgão judicial impede a realização de prova necessária ao deslinde da controvérsia, situação que não se amolda à hipótese dos autos. 2.Inexistindo laudo de vistoria do imóvel quando da entrega das chaves, ou sendo este laudo unilateral e apócrifo, não há que se falar em condenação dos locatários ao ressarcimento das quantias desembolsadas pelo locador com os reparos efetivados no imóvel. 3.Finda a locação, deve o locador notificar o locatário e os fiadores para que estes participem da realização da vistoria final, sob pena de restar inviabilizada qualquer restituição de valores desembolsados com reparos no bem. 4.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EQUÍVOCO DE SERVIDOR NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 1. O recurso de agravo de instrumento deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da intimação do causídico, conforme art. 1003, §5º do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, a decisão foi disponibilizada no DJE no dia 8/9/2016, quinta-feira, publicando-se no dia seguinte (9/9/2016 - sexta-feira). A contagem do prazo recursal se iniciou em 12/9/2016 (segunda-feira), razão pela qual o termo final foi o dia 30/9/2016 (sexta-feira). 3. A peça recursal, contudo, só foi protocolizada em 4/10/2016, quando já extrapolado o prazo legal de 15 dias úteis, o que afasta sua tempestividade. 4. Aalegação de equívoco na certidão de publicação da pauta, sem qualquer documento da Secretaria do Juízo de origem confirmando o mencionado lapso não merece acolhimento, pois, por se tratar de documento assinado por servidor é dotado de fé pública, devendo prevalecer no caso concreto. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 2.170-36/01. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT. 2. A previsão no instrumento contratual, livremente assinado pelas partes, de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano), faz-se suficiente para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente, levando à conclusão que dessa forma encontram-se pactuados. 3. A decisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade, opção do julgador, segui-la em outros casos, e não obrigação. 4. O STF ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 6. Afasta-se a possibilidade de incidência da comissão de permanência quando o método do respectivo cálculo acolher prática potestativa. O valor da comissão de permanência divulgado pelo Banco Central do Brasil mantém o vício da potestatividade, na medida em que despreza o critério do cálculo de acordo com os custos da captação de capitais, louvando-se apenas em percentuais médios informados pelas próprias casas bancárias interessadas. 7. Além dos parâmetros legais inscritos no §2º do art. 85, do NCPC, o arbitramento dos honorários advocatícios supracitado deve ser balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorado para se adequar à realidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Consoante estabelece o art. 507 do Código de Processo Civil de 2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 3.O, STF ao julgar a ADIN 2.316-1, entendeu que a Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, é constitucional. 4.Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 5.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Como regra, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, caberá apelação contra sentença, seja esta terminativa ou extintiva. 2. Assim, a determinação de arquivamento dos autos não tem natureza de sentença, sendo sim uma decisão interlocutória. Desse modo, conclui-se que contra o decisum proferido cabível era outro manejo recursal que não a apelação. 3- Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1.Conforme previsão do art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. É dever do recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso (AgRg no AREsp 704.596/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Aproteção emanada do art. 833 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 2. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de saques e pagamentos ordinários, não há se falar na aplicação do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o Legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 3. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se se utiliza a caderneta de poupança como conta corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado, sob pena de se incorrer em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM. PREÇO VIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Precipitar-se ao acertamento de determinada matéria no primeiro grau de jurisdição contraria o próprio escopo do agravo, que consiste no pedido de reforma da decisão atacada. Ora, sem que haja pronunciamento prévio, não dispõe a parte, inclusive, das razões de fato e de direito sobre as quais se fundará sua impugnação. 2. Para imitir-se na posse do bem, deve o executado adimplir a dívida, conforme determinado na sentença. Não é função do agravo de instrumento desconstituir tal comando. 3. É ônus do executado apresentar documento idôneo apto a impugnar o valor apresentado pelo credor. Sem isso, incabível a alegação de excesso de execução. 4. Agravo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. VÍCIO EVIDENTE. ERRO MATERIAL INCONTROVERSO. PRECEDENTES. 1. Aatuação do Poder Judiciário ao apreciar causa referente a concurso público, em regra, limita-se ao exame da legalidade do certame, razão pela qual é vedado substituir a banca examinadora de concurso público para analisar o mérito da correção da prova. 2. Não compete ao Poder Judiciário resolver questões que escapam dos limites materiais de sua atuação jurisdicional, pois se assim fosse, acabaria por se tornar hiperpoder, com grave desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, ao constituir-se em revisor final das decisões administrativas em geral, infringindo o disposto no art. 2° da Constituição Federal. 3. Entretanto, na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

.APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. AFASTADOS.1. Não obstante a liberdade e autonomia contratual relativa ao ajustamento de obrigação de natureza privada (contrato de prestação de serviços advocatícios), porém, em circunstâncias tais e à par da possibilidade legal de intervenção do juiz para promover o reequilíbrio da equação financeira estabelecida, porém, em virtude imprevista e abruta ruptura do contrato já no seu início, impõe-se solução por arbitramento.2. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (Art. 413 do Código Civil).3. A cláusula penal do contrato em discussão é manifestamente excessiva, pois prevê a perda do valor total dos honorários contratados em favor do réu. Além disso, é preciso considerar que a atuação do réu como patrono dos autores em inquérito policial foi ínfima, realizada apenas pelo prazo de 20 dias, de modo que, apesar de fazer jus à retenção de valores prevista na cláusula penal por não ter dado ensejo à resolução do contrato, tal penalidade deve ser proporcional ao trabalho realizado pelo causídico.4. Não há se falar em dano moral quando, ao rescindir o contrato de serviços advocatícios, a cláusula penal, até então em vigor, previa o pagamento integral do valor do contrato. Considerando que os cheques foram sustados pelos autores/apelantes, verifica-se que o protesto dos referidos títulos se caracteriza como mero exercício regular do direito do réu/apelante de buscar o cumprimento do contrato, não se verificando a alegada violação de direitos da personalidade.5. Apelo dos autores conhecidos e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Maioria.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2. Apretensão resistida é uma condição para a configuração do interesse de agir, uma vez ausente não há razão para dar continuidade à demanda. 3. Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e desprovida.

COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS 2009.00.2.01320-7). LEGITIMIDADE DO IPREV E DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, § 12º DA CRFB E POR ARRASTAMENTO DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.1.O Distrito Federal é parte legítima para responder pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários até a edição da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, de 01/07/2008. Somente a partir de tal data é que a responsabilidade pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários aos servidores do Distrito Federal passou a ser doIPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. 2. Não obstante o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, seja pessoa jurídica responsável pela gestão de todo o regime previdenciário dos servidores no âmbito distrital, manifesta a sua ilegitimidade passiva para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria concedida em momento anterior à sua criação, sendo nesses casos de legitimidade do Distrito Federal.3.Em se tratando de pedido de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido no bojodowrit coletivo incide a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da lide mandamental.4.O Conselho Especial desta Corte decidiu que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.5.O termo inicial dos juros moratórios incidentes da demanda de cobrança de direito reconhecido por mandado de segurança têm por termo inicial a data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandamus, pois nesse momento o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 219 do CPC.6.O STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ou seja, não terá efeitos ex tunc, observando-se as seguintes balizas: a correção monetária pelo índice do TJDFT e juros de mora no percentual de 6% ao ano, previsto na redação original do art. 1°-F da Lei 9494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 incidirá até a data da promulgação da EC 62/2009. Após, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos). Após, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).7.Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CONFIGURADO.1. Aresponsabilidade do prestador de serviços a título indenizatório abrange não apenas os danos sofridos pela parte como também uma medida punitiva e repressiva ante a uma repugnante postura, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária, tornando inócua a tutela jurisdicional proferida em demandas anteriores acerca da mesma causa de pedir.2. O valor do quantum fixado na sentença, a título de compensação por dano moral, deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático-pedagógico da medida, devendo ser majorado quando fixado em patamar inferior ao considerado adequado para a situação fática.3. Amajoração dos honorários sucumbenciais em maior percentual não encontra guarida quando atendidos os requisitos previstos no §2°, art 85 do CPC e quando adequado aos desdobramentos da causa.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR. OBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO MÉDICO. NÃO CONFIGURADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em contrato de prestação de serviços, no qual o hospital-réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Para ensejar o dever de indenizar, é preciso caracterizar primeiro a culpa do médico no procedimento realizado, para então se estender a responsabilidade ao hospital de forma objetiva e solidária. 3. O contexto probatório não apontou qualquer falha no atendimento, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o dano do paciente e qualquer erro na conduta do profissional médico. 4. Ante a ausência de culpa do profissional liberal que realizou o atendimento, não há se falar em responsabilidade do médico, tampouco do hospital apelado e, por consequência, em dever de indenizar, o qual somente existiria se houvesse erro médico. 5. Recurso conhecido e desprovido.