CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAUTELAR INCIDENTAL. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade decorrente da alegação de inexistência de constituição em mora do devedor, pois consubstancia inovação recursal, uma vez que não foi objeto de menção perante o Juiz da causa, não podendo ser apreciada na presente oportunidade, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Descabe a invocação de cerceamento de produção de prova que não se volta a demonstrar qualquer alegação deduzida pela parte. Portanto, não havendo sido discutida na origem a eventual ilegalidade da capitalização mensal de juros e, por conseguinte, não sendo postulada a produção da prova a ela pertinente, há de ser rejeitada a afirmação de que o julgamento antecipado da lide importou cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3 - No mérito o recurso também é inviável, pois veicula a alegação de vedação à cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato, em face da inconstitucionalidade da MP 2170-36/2001, quando tal argumentação não constou de qualquer manifestação anterior da Apelante (inovação recursal). Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO FIADOR. IRREGULARIDADE DA CONTESTAÇÃO. DEFESA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO DE OUTREM. VEDAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 1.963-17/2000. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Afigura-se regular a citação da pessoa jurídica, pois o Apelante, que foi regularmente convocado para o processo, detinha poderes de representação da sociedade empresária. 2 - Descabe aos Apelantes a afirmação da nulidade de citação do codevedor, pois é vedada a defesa em nome próprio de direito de outrem, salvo quando há autorização legal (art. 6º CPC/73). Pela mesma razão, deve ser rejeitada a afirmação de nulidade da peça de resposta confeccionada pela Curadoria de Ausentes, sob o argumento de que não contém a identificação dos contestantes. 3 - Não foi demonstrado pelos Apelantes que houve a efetiva cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros e multa moratórios, não sendo o caso de se alterar o valor dos cálculos apresentados pelo Autor se não foi evidenciado que a cobrança considerada abusiva efetivamente se aperfeiçoou. Em verdade, a própria alegação é vaga e imprecisa, já que os Apelantes não se dignaram a demonstrar qual acréscimo no débito exigido houve a decorrer da suposta cobrança cumulativa, explicitando qual o efetivo excesso afirmado. 4 - É da própria natureza das modalidades de crédito rotativo a ocorrência de capitalização mensal de juros, já que sobre o saldo devedor incidem juros contados no período, que a ele incorporados formam base de cálculo para nova incidência de juros no interregno seguinte, representando a pactuação sobre capitalização mensal de juros. A possibilidade de pagamento de apenas parte do saldo devedor, com refinanciamento do valor remanescente, e utilização do mesmo limite disponibilizado pela instituição financeira, dão os contornos das operações de crédito rotativo, que encerram a contagem de juros sobre juros. 5 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 6 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 7 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a matéria de forma minuciosa na fundamentação e no dispositivo do julgado, afigura-se desnecessária a reprodução, na ementa, do valor de redução dos honorários advocatícios arbitrados originalmente em sentença, bastando que se indique a tese deduzida e a solução jurídica encontrada, de forma abrangente. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício ou equívoco que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PARADIGMAS PROMOVIDOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO A GRADUAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece prosperar a preliminar arguida pelo Réu nas contrarrazões, em que defende a inépcia da inicial, uma vez que a referida questão foi submetida e apreciada pelo Juiz de primeiro grau na sentença, sem que a parte Ré interpusesse o recurso cabível com o fim de modificar o resultado do julgamento. Dessa maneira, operou-se a preclusão da matéria, sendo insuscetível o seu reexame por meio de contrarrazões ao recurso de Apelação. Preliminar rejeitada. 2 - A condição individual de outro militar, obtida judicialmente, não serve de paradigma, não decorrendo dela nenhum tipo de preterição. 3 - Não se desincumbindo o Autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.289/1984 para a promoção na carreira de policial militar, conforme preconizava o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. De igual modo, não há cerceamento de defesa em razão da não intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do ato de conclusão dos autos para sentença, haja vista tratar-se de ato de mero expediente, sem possibilidade de prejuízo às partes. Preliminar rejeitada. 2 - A despeito da afirmação do Apelante de que firmou o contrato em estado de perigo, não há elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ao Apelante, aproveitando-se de seu desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço prestado pela instituição privada de saúde. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS).2 - Considerando-se que a Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos não demonstrou a existência de recusa, na órbita administrativa, da Requerida em fornecer a cópia do contrato pleiteada, bem como que esta última apresentou a cópia do instrumento contratual com a contestação, não merece reparos a sentença que extingue o Feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, diante da ausência de pretensão resistida, incumbe à Requerente o encargo de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 2 - Não obstante a legitimidade conferida ao Ministério Público para a defesa dos interesses coletivos de consumidores e para a liquidação e execução coletiva (inciso I do artigo 82 e artigo 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a cautelar de protesto por ele ajuizada não tem o condão de interromper o transcurso de prazo prescricional dos cumprimentos de sentença individuais, ante a divisibilidade e individualização da pretensão almejada e a subsidiaridade da legitimação Ministerial. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. SENTENÇA EM AÇÃO REVOCATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO COM LEILÃO DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se a parte deixa de se insurgir contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas e determinou o julgamento antecipado da lide. Desse modo, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 -O fato superveniente, que influi no julgamento da causa, deve ser levado em consideração pelo Magistrado no momento do julgamento. 3 - Proposto o Feito em face de quem não tem interesse jurídico próprio para resistir à pretensão, ou tampouco pode proceder à transferência imobiliária almejada, sobretudo quando nenhuma das partes possui direitos aquisitivos sobre o imóvel, conforme consignado na ação revocatória, bem como por não mais existir hipoteca sobre o imóvel leiloado, há de ser reconhecida a carência de ação, tanto na vertente da ilegitimidade passiva quanto na vertente da ausência de interesse jurídico de agir. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXECUÇÃO. DANO MORAL. ABALO. AUSÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inexecução do contrato de prestação de serviços advocatícios, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais. O desconforto e a angústia provocados pelo não ajuizamento de Execução antes de decorrida a prescrição da pretensão não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 2 - Destaca-se que a atuação desidiosa do Réu, a qual teve fim com a pronúncia da prescrição da pretensão executória da Autora, poderia, em tese, ensejar uma condenação a título de danos materiais, em razão da teoria da perda de uma chance. Todavia, a indenização a título de danos materiais não foi objeto do pedido, tendo em vista que a Autora se limitou a requerer indenização a título de danos morais, conforme se observa na petição inicial. Apelação Cível da Autora desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. FRAÇÃO. 1/6. DANO MORAL. INCABÍVEL.1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório.2. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Na situação que se qualifica como de violência doméstica ou familiar, a conduta, embora de menor potencial ofensivo, não pode ser considerada penalmente irrelevante, a ponto de não justificar a intervenção estatal.4. O percentual de aumento realizado na segunda fase, em relação às agravantes do artigo 61 do Código Penal é de 1/6 (um sexto).5. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais.6. Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONTROVÉRSIA ENTRE OS GENITORES DO INTERDITADO. MAIOR AFINIDADE COMO CRITÉRIO DE ESCOLHA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO DOENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando os genitores litigam pela curatela do filho, mostra-se essencial a mínima manifestação de vontade do interditado com relação a quem terá o encargo de zelar pelos seus bens e interesses. Mesmo que não seja o caso de se levar em conta a opinião do interditado, ao julgador cabe avaliar, ao nomear o curador, o mínimo indício de vínculo afetivo ou afinidade com o interditado, a fim de preservar sempre o melhor convívio e, por óbvio, o melhor interesse do incapaz. 2. Não constando dos autos qualquer prova, informação ou mesmo sinal de que a genitora do interditado, nomeada curadora, não preze pelo bem estar do filho, que não o acompanhe no tratamento médico ou ainda que interfira negativamente na sua recuperação, não há motivos para que seja alterada a curatela. 3. Uma vez que a perícia conclua que o interditado está em estado de comprometimento do pensamento, do afeto, do juízo de realidade, da memória recente e tardia, da atenção, da concentração e do pragmatismo, é necessária a ampliação dos efeitos da curatela para, além do encargo à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, a curadora nomeada também fique responsável por orientar e acompanhar o interditado em seu tratamento médico, além de prover a sua saúde, de acordo com as necessidades do filho. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários e não usuários do serviço, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Não comprovado o nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público e os danos narrados pela autora, incabível a condenação, por não estar configurada a responsabilidade civil.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTES. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, GREVES E CHUVAS TORRENCIAIS. CASO FORTUITO INTERNO. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.-A sentença não é extra petita quando guarda correlação com o conjunto de pretensões deduzido na petição inicial, em consonância com o princípio da adstrição. -A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo comprador.-A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático. A ocorrência de atraso na entrega do bem, em decorrência de chuvas, greves do transporte público ou pela morosidade na tramitação dos pedidos administrativos, não configuram caso fortuito ou força maior. Portanto, não excluem a responsabilidade da empresa construtora.-Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente ser integral (Súmula 543/STJ).-A Lei nº 4.591/64 estabelece a responsabilidade do incorporador na reparação dos prejuízos suportados pelo adquirente, toda vez que contratar por preço e prazo certos, mas não concluir a edificação ou retardar injustificadamente a conclusão das obras (art. 43, inciso II). Nesse mesmo sentido, o Código Civil estabelece que, caso a prestação não seja cumprida no termo e modo avençados, estará caracterizada a mora ou a inadimplência do devedor, sendo devidas as perdas e danos (artigos 389 e 395). Essas compreenderão o que efetivamente perdeu, como o que razoavelmente se deixou de lucrar. E finalmente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato ou vício do produto ou do serviço, assegurada a efetiva reparação dos danos patrimoniais (artigos, 12, 14, 18, 20 e art. 6º, VI).-A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade ou conclusão da obra acarreta prejuízo ao adquirente, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dela dispor, considerada a natureza do bem e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). Daí o entendimento consolidado do dano ser presumido.-O dever de reparação vai até a data da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, ou seja, da prolação da sentença. Todavia, considerando o princípio tantum devolutum quantum apellatum e a vedação da reformatio in pejus pelo sistema processual brasileiro, mantém-se a decisão a quo tal como proferida, motivo pelo qual são devidos os lucros cessantes até a data da propositura da demanda, conforme arbitrado na sentença.-A sentença que tem por objeto a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador tem natureza condenatória e por isso atrai a incidência do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (20, § 3º, CPC/1973).-Ante a sucumbência recíproca em patamares distintos, deve ser aplicada a regra do artigo 86 da Lei Adjetiva Civil (21 CPC/1973).-APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IDENTIDADE DE OBJETO. DECISÃO SIMULTÂNEA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Interposto agravo interno que tem por objeto tão somente a revogação da liminar concedida em agravo de instrumento e restabelecimento da decisão de primeiro grau, ante a identidade de objeto, impõe-se o julgamento simultâneo dos recursos.2. Demonstrado preliminarmente que os alimentos provisórios foram fixados além da capacidade contributiva do alimentante, dá-se provimento ao agravo para reduzir a obrigação até que, encerrada a instrução processual, seja possível delimitar o percentual definitivo.3. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ? INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA ? ARTIGO 782 DO CPC ? POSSIBILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 01.    O § 3º do art. 782 do CPC, invocado pelo Recorrente, dispõe que a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, não se justifica o indeferimento do pedido, pois a própria lei processual civil faz previsão expressa no sentido de que a pedido da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 02.    Recurso provido.