PENAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE DESACATO. LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NO SEGUNDO FATO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 331 do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, haja vista a agressão à ex-mulher. Ao atenderem à ocorrência, os policiais foram vilipendiados com palavras de calão ao procederem a prisão em flagrante do ex-marido endiabrado.2 A materialidade e a autoria no crime de desacato se reputam provadas quando há testemunhos plausíveis e convergências dos impropérios proferidos pelo agente. A embriaguez do réu não o exime de responsabilidade penal, porque não se trata de embriaguez acidental, mas voluntária. O recente acórdão do STJ no REsp nº 1.640.084/SP, afirma que o crime de desacato é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Contudo, a tese é incipiente e não vincula os tribunais. Há que se entender que o direito à liberdade de expressão não equivale a um bill de indenidade que permita ofender funcionários públicos no desempenho de suas funções, no meio da rua e na presença dos vizinhos.3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, considerando os limites máximo e mínimo e o número de circunstâncias passíveis de avaliação desfavorável.4 Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUANTO À AUTORIA. DECISÃO REFORMADA.1 O Ministério Público apela da decisão que rejeitou a representação contra menor por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.2 A oitiva do representado não é condição de procedibilidade para a apuração de ato infracional de menor. Se a vítima reconheceu o jovem por meio de fotografia e, por sua própria conta, diligenciou junto aos parentes do infrator, logrando reaver parte dos bens que lhe foram subtraídos, há evidências gritantes do ato ifracional cometido e de sua autoria. Consequentemente, há justa causa para o recebimento da representação.3 Apelação provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 307 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair cento e vinte reais de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com simulação de porte de arma de fogo. Ao ser preso em flagrante pouco depois do fato se identificou falsamente à autoridade policial.2 A simulação de porte de arma caracteriza a elementar de grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, impossibilitando a reclassificação da conduta para furto.3 A condenação transitada em julgado posteriormente ao fato em apuração não implica a reincidência, repercutindo na mitigação do regime de cumprimento da pena.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/06, depois de ameaçar matar a sogra e de desobecer a ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com os filhos.2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça se reputam provadas quando a palavra firme e segura da vítima é confirmada por outros elementso de prova, consumando-se o delito no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave. O clima de terror instaurado a partir dessa ameaça é evidenciada quando a mulher busca o imediato socorro do Estado em busca de medidas protetivas de urgência.3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, não se justificando acréscimo equivalente à pena mínima por cada circunstância judicial desfavorável.4 Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITO FAZENDÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 9.494/97. I. De acordo com o princípio da simetria ou da fidelidade, consagrado no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur.II. O número e o valor das horas extras incorporadas aos proventos do servidor, uma vez transitado em julgado a sentença condenatória, não podem ser alterados nas etapas de liquidação ou de cumprimento de sentença.III. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ainda não inscrita em precatório, a atualização da dívida deve atender ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97.IV. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e são insuscetíveis de compensação.V. Recurso do Embargado desprovido. Recurso do Embargante provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTAS APRESENTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A FORMA EXIGIDA LEGALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. REALIDADE DOS AUTOS.I. Segundo a inteligência do artigo 917 do Código de Processo Civil de 1973, a prestação de contas deve conter detalhamento mínimo das receitas e das despesas relacionadas à administração, de molde a permitir a sua aferição jurídica e contábil.II. Ainda que se possa amenizar o rigor mercantil exigido legalmente, não se consideram prestadas as contas mediante apresentação de simples sumário de receitas e despesas.III. A prestação de contas deve abranger o período de administração apurado no curso do processo.IV. Recursos principal e adesivo desprovidos.

DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS.I. A ausência ou insuficiência de prova quanto à convenção dos honorários advocatícios tem como consectário o uso da técnica de arbitramento prevista no artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994.II. A tabela da OAB/DF representa um parâmetro, e não propriamente uma regra de arbitramento dos honorários.III. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor que reflita a atuação profissional do advogado e seu proveito para o cliente que o contratou.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MUTUÁRIO QUE GARANTE EMPRÉSTIMO COM CRÉDITO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA VÁLIDA E REGULAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RESGATE E DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTE.I. Não pode ser considerada ilegal ou abusiva garantia regularmente prestada em cédula de crédito bancário em conformidade com os artigos 27, 30, 31, 32 e 34 da Lei 10.931/2004.II. O mutuário não tem direito ao resgate da aplicação financeira dada em garantia de empréstimo e de ser indenizado por suposto dano moral.III. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, não induz responsabilidade civil ato praticado de acordo com o Direito.IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. I. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem.II. Dificuldades decorrentes de excesso de chuva, escassez de mão de obra qualificada, falta de materiais e entraves administrativos não se qualificam como caso fortuito ou força maior, razão pela qual não excluem a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário.III. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo e, por conseguinte, justifica a condenação da incorporadora a indenizar lucros cessantes pelo respectivo valor locatício.IV. À falta de consistência probatória quanto à extensão dos lucros cessantes, deve ser remetida para a fase liquidatória a apuração do correspondente quantum debeatur.V. Os lucros cessantes devem ter como termo final a data de averbação do habite-se na matrícula do imóvel.VI. Há nítida distinção entre a obrigação de concluir a obra e a obrigação de entregar a cada comprador a unidade imobiliária adquirida. A primeira é adimplida mediante a obtenção e registro do habite-se, ao passo que a segunda é adimplida com a entrega das chaves depois da integralização do pagamento do preço.VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE DA CASA DO PACIENTE. FAMÍLIA POBRE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO.I. Se a existência de ambiente doméstico apropriado está integrada ao tratamento que se segue ao transplante de medula óssea, não há como dissociá-la do direito à saúde que a Lei Maior e a legislação infraconstitucional asseguram à criança cuja família não tem condições de prover as mudanças necessárias.II. A Defensoria Pública do Distrito Federal não possui personalidade jurídica própria e integra, do ponto de vista político-administrativo, o Distrito Federal, razão por que não pode ser destinatária de honorários advocatícios resultantes da sucumbência desse ente federativo.III. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão recursal.II. O inadimplemento da promissária vendedora, consistente no atraso da entrega do imóvel, justifica a resolução da promessa de compra e venda.III. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador.IV. É abusiva a cláusula contratual que estabelece, para a hipótese de desfazimento da promessa de compra e venda, a restituição parcelada ou condicionada das quantias devidas ao promitente comprador.V. As perdas e danos, quando se trata de hipótese resolutiva, só podem compreender o prejuízo que o contratante experimentou por ter celebrado o contrato, ou seja, o prejuízo calcado no denominado interesse negativo.VI. Não é juridicamente concebível a existência de lucros cessantes, oriundos da privação do imóvel adquirido, quando a execução do contrato é descartada pelo próprio adquirente que opta pela resolução.VII. Não se pode conferir ao promitente comprador que opta pela resolução do contrato e que, logicamente, não pagou o preço do imóvel, a percepção de lucros cessantes que estão adstritos ao seu uso ou fruição.VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. POSTERIOR APROVAÇÃO E PROMOÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.I. Se a Polícia Militar, a despeito do alcance limitado da decisão judicial que antecipou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, permite que o aluno conclua com êxito o curso de formação e seja promovido ao posto de soldado de primeira classe, deve ser prestigiada, em homenagem à boa-fé objetiva, a situação jurídica consolidada.II. Uma vez que o aluno, depois do afastamento, foi aprovado no curso de formação e promovido segundo normas internas da Polícia Militar, não se pode reverter a sua situação jurídica a pretexto de que não havia embasamento jurídico para a licença destinada a frequentar outro curso de formação.II. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. REDUÇÃO.I. Desrespeita a legislação de consumo recusa da operadora do plano de saúde em autorizar materiais indispensáveis à realização de cirurgia prescrita em caráter de urgência.II. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela resistência injustificada da operadora do plano de saúde que posterga a realização de cirurgia urgente.III. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 30.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado.IV. Tratando-se de ação que não tem grande expressão econômica, que não versa sobre questões complexas, que não demanda instrução e que é julgada em tempo razoável, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação.V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PERÍCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. Entende-se cumprido o dever de prestar contas, se as informações prestadas pelo perito contador e os comprovantes de transferência acostados atestam que os valores são relativos aos itens objeto da sentença proferida na primeira fase do procedimento da prestação de contas.4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO. QUINQUENAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS. RÉU. APELAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. Preliminar de ausência de fundamentação específica não deve ser conhecida quando o tema trazido pela parte não tem qualquer referência com o processo em análise.4. O ajuizamento da ação monitória, embasada em cheque prescrito, subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ.5. A cobrança de cheque via ação monitória não deve prosperar quando o réu prova a exceção de contrato não cumprido, ônus que lhe cabe nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/156. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no art. 85, §2°, do novo CPC, pois, apesar de não ter havido condenação e nem obtenção de proveito econômico, existe o valor da causa como parâmetro a ser utilizado na fixação dos honorários advocatícios.7. Preliminar de falta de fundamentação não conhecida.8. Recurso do autor conhecido e desprovido.9. Recurso do réu conhecido e provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços, firmados pelo paciente junto a instituições hospitalares, é medida necessária, a fim de assegurar o equilíbrio das partes.2. Para estabelecer a responsabilidade civil do médico e do hospital, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo seu art. 14.3. Segundo prova dos autos, restou comprovado o nexo de causalidade a ensejar indenização por danos materiais ou morais.4. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e provido.

SEGURO. VIDA. SINISTRO. MORTE. PRAZO. CARÊNCIA. LEGALIDADE. PRÊMIO. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORARIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE.1. A cláusula do seguro de vida, que estabelece prazo de carência, na hipótese de evento morte, é lícita, nos termos do artigo 797 do Código Civil. O sinistro ocorrido dentro do prazo de carência do contrato de seguro e a ausência de provas sobre o pagamento da mensalidade à seguradora inviabilizam a cobertura do evento e, consequentemente, afastam a obrigação de pagar a indenização.2. O ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais não pode ser transferido a terceiro, ausente da relação jurídica travada entre a parte autora e seu patrono3. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. QUITAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE.1. Comprovado pelo devedor a quitação do débito alimentar e devidamente intimado o credor, não se manifesta, presume-se satisfeito o crédito.2. Demonstrado o depósito dos valores tidos como devidos, a execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do que preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil.3. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado.4. Recurso conhecido e desprovido.