PENAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos I e III da Lei 11.340/06, depois de ameaçar a ex-mulher de causar mal injusto e grave.2 O artigo 41 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação da Lei 9.099/1995 nos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, impossibilitando a aplicação dos institutos despenalizadores nela estabelecidos, como a suspensão condicional do processo.3 O depoimento vitimário, harmônico com os demais elementos coligidos, especialmente as declarações da filha do casal, justifica a condenação pelo crime de ameaça.4. A exasperação pela agravante da violência contra a mulher deve ser razoável e proporcional à pena cominada ao tipo, elegendo-se como critério a fração de um sexto, conforme orientação da corte superior.5 As medidas protetivas devem ser mantidas diante da confirmação da condenação e, principalmente, pelo histórico e ameaças do réu contra a vítima, a qual deixou evidente que se sentiu amedrontada, pois já registrou três ocorrências policiais contra ele e requereu medidas protetivas.6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, tomar o automóvel e os pertences pessoais do motorista e de sua acompanhante, que foram ameaçados com revólver.2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas pelo reconhecimento firme e seguro do réu por sua vítima, corroborado por outros elementos de prova colhidos pelos investigadores da Polícia Judiciária.3 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando-se o limite mínimo da penas e a quantidade de circunstâncias desfavoráveis. O critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é de um sexto por cada moduladora negativa.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.1 Ré condenada por infringir duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, subtraindo ao todo trezentos reais do caixa do estabelecimento comercial onde trabalhava.2 A denúncia não é inepta quando narrea o fato criminoso e suas circunstâncias mais relevantes, a qualificação da acusada, o enquadramento típico e apesenta desde logo rol de testemunhas, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.3 A presença do advogado na audiência preliminar de custódia afasta a alegação de nulidade do ato, também não implicando prejuízo à defesa quando o Juiz determina as alegações finais orais, conforme prevê a norma processual para casos de escassa complexidade. A ausência de perícia nas interceptações telefônica autorizadas judicialmente não implica nulidade, haja vista que são juntadas aos autos e são acessíveis à defesa.4 Não medra o pleito absolutório contra a condenação lastreada em provas cabais, das quais se destacam as declarações da vítima, corroboradas pelo testemunho do Agente de Polícia encarregado da investigação do fato. O furto se consuma com a inversão da posse da res, saindo da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente, ainda que fugaz.5 Incide a qualificadora de abuso de confiança quando o agente se prevalece da relação de confiança ínsita ao contrato de trabalho, só tendo acesso aos valores subtraídos por exercer a função de caixa.6 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO À SOGRA INTERDITADA JUDICIALMENTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NEGADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 21 da Lei de Contravenção Penal e 129, § 9º e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por estapear a sogra, portadora de anomalias mentais em virtude da idade provecta, ainda ameaçando matá-la. No mesmo dia também lhe acertou um pontapé na cabeça, fraturando-lhe o nariz.2 O depoimento vitimário sempre foi reputado de grande valia na apuração de crimes, máxime quando se trata de violência doméstica e familiar e se mostra lógico e convincente, contando com um mínimo de respaldo em outros elementos de prova: o laudo de exame de lesões corporais confirma as narrativas feitas.3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal. Assim, a reincidência implica o aumento de um sexto, conforme o critério adotado pelo STJ. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU MONOCRATICAMENTE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATOR NÃO PODE INADMITIR MONOCRATICAMENTE HABEAS CORPUS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO REGIMENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO IDÊNTICA A WRIT ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em caso de manifesta inadmissibilidade do habeas corpus, o Regimento Interno desta Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, não havendo violação do princípio da colegialidade.2. É manifestamente inadmissível o habeas corpus que constitui mera reiteração de impetração anterior. Eventual inconformismo com a decisão no writ anterior deve ser questionado perante as Cortes Superiores, e não por meio de nova e idêntica impetração. Na espécie, o habeas corpus anterior - também impetrado contra a sentença condenatória - não foi admitido por cuidar de matéria típica de recurso de apelação, já interposto e distribuído nesta Corte, sendo que a paciente recorre em liberdade.3. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou provimento a embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de writ anterior e por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O CHEQUE E OS CONTRATOS - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE - NEGOU-SE PROVIMENTO.1. Dispensável a produção da prova oral requerida que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia.2. É procedente a monitória quando o embargante não apresenta qualquer prova efetiva de pagamento do título, nem demonstra vinculação entre o cheque objeto da monitória e os contratos entre o embargado e sócio-proprietário da embargante, objeto de discussão no processo em apenso.3. O fato de o cheque não possuir mais a natureza de título executivo extrajudicial não altera o caráter positivo e líquido da obrigação ali inserta, devendo, nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidir juros de mora desde seu inadimplemento, ou seja, a partir da data de sua apresentação. Precedentes do C.STJ e TJDFT.4. A correção monetária tem por finalidade preservar o valor real da moeda. No presente caso, correta a aplicação do INPC.5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 921, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 921, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito se pautando na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Aausência de localização de bens penhoráveis do devedor não autoriza a extinção do feito com fundamento na falta de pressuposto de desenvolvimento da relação processual, na forma do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE. INFANTE. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA NA QUAL O MENOR POSSUA RESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Aconcessão da tutela antecipada não implica em violação ao princípio da isonomia, na forma alegada na decisão agravada. Isso porque deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Se o legislador constituinte estabeleceu discricionariamente a ordem das preferências das políticas públicas que possam produzir a redução das desigualdades sociais, não cabe ao administrador público, a pretexto de exercício do seu poder discricionário, superar a hierarquia constitucional, mas render-se a ela. Por isso, eventuais alegações de limitações de recursos públicos (reserva do possível) somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DA PARTE CONTRÁRIA EM RESTITUIR O BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do NCPC.2. Restando comprovado ser o veículo de propriedade da agravante e que o agravado foi afastado cautelarmente da condição de Diretor-Presidente da fundação, tendo sido, inclusive, cientificado o Ministério Público, a quem compete a fiscalização destas entidades por força do disposto no artigo 66 do Código Civil e, mesmo sendo notificado extrajudicialmente a restituir o bem, quedou-se inerte.3. Em face do integral cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem, e também porque, em que pese ter sido devidamente intimado a apresentar resposta, com eventual apresentação de documentação que legitimasse e justificasse a detenção do bem, não houve qualquer manifestação do agravado, o deferimento do recurso é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE ATIVIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. EXONERAÇÕES. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. (AgRg no RMS 43.089/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014) 2.Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou mesmo a deflagração de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior, não é capaz, por si só, de convolar essa expectativa em direito subjetivo, que somente surge nas hipóteses em que ficar demonstrada a necessidade de preenchimento das vagas. 3.Cargos em comissão não podem ser providos pelos servidores concursados, como se cargos de provimento efetivo fossem, dada a natureza jurídica distinta dos respectivos cargos. 4.Não há que se falar em reparação por dano moral sem precedente ilicitude na conduta da Administração Pública, por não ter nomeado concursados aprovados além do número de vagas oferecidas. 5.Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora desassistido de patrono na audiência de conciliação, nota-se que o pacto para pagamento de verba alimentar foi realizado por agente capaz, com manifestação livre da vontade, e sendo lícito o objeto da composição, ausentes quaisquer dos requisitos idôneos a invalidar o ato jurídico que foi devidamente homologado pelo juízo a quo. Assim, não há se falar em nulidade da sentença, por ausência de capacidade postulatória do requerido, 2. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 3. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 4. Face aos recursos financeiros da mãe e do pai dos infantes, infere-se que a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo para o genitor é razoável e proporcional. 5. O deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte (declaração de miserabilidade), e ainda, haja vista que o agravante é amparado pela Defensoria Pública, órgão de defesa que possui austero controle na análise da hipossuficiência, é mister a concessão do benefício. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 785. AUSENTE O DIREITO POTESTATIVO. FACULDADE. ARTIGO 1.046. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de recebimento de despesas condominiais em rateio, comprovando-se de plano o crédito por meio de documentos que aparelham a inicial, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade ex lege. 2. Antes de se aplicar a literalidade de um dispositivo legal ao caso concreto, há que se realizar investigação hermenêutica que revele o escopo visado pela norma jurídica. 3. Aratio legis do disposto pelo artigo 785 do novo Código de Processo Civil não se consubstancia direito potestativo do autor, mas sim uma faculdade do credor para reservar discussão sobre questão cognitiva não aparente, como, por exemplo, algum defeito oculto do título executivo. 4. Não se pode compelir o Estado a usar procedimentos mais complexos, ou seja, mais longos e onerosos, em razão de escolha da parte que não lhe conferem nenhuma vantagem substancial. 5. Aintenção do legislador ao editar o § 1º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil era evitar que demandas ajuizadas pelo rito sumário ou os procedimentos especiais, passassem a tramitar imediatamente pelo rito ordinário, procedimento mais complexo e longo, o que, certamente, traria prejuízos às partes, notadamente, no que tange à celeridade e à razoável duração do processo prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 6. Tratando-se de procedimento sumário inicialmente inaugurado nos derradeiros momentos da vigência do CPC/1973 e, não havendo sequer estabilizada a lide em virtude da não citação do réu, uma vez extinto o procedimento sumário em razão da novel legislação processual que se seguiu, o rito a ser imposto deve ser aquele que remete avante as partes e o próprio procedimento à corresponda à intenção do credor de encontrar o provimento que já se pressupunha desde quando formulada a inicial: o recebimento do seu crédito. O retrocesso da pretensão ao procedimento cognitivo comum ordinário, como insistiu o autor, importaria verdadeira marcha-a-ré, contrariando frontalmente a ratio legis que visou abreviar o rito outorgando a qualidade de título executivo extrajudicial das dívidas condominiais por rateio. Assim, o disposto no supracitado dispositivo legal não deve ser aplicado aos processos que tramitavam sob a égide do rito sumário para convertê-los em procedimento comum. Ao contrário, cumpria convertê-los ao procedimento ainda mais célere que a lei nova ofereceu em lugar daquele. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO ASSOCIATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. FINALIDADE. PUBLICIDADE ERGA OMNES. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a matrícula do imóvel é datada de 25/03/2002, e o bem foi adquirido em data posterior, o adquirente se sub-rogou nas obrigações decorrentes do estatuto aprovado e devidamente registrado 2. Ao adquirir um imóvel em condomínio, obriga-se o adquirente a participar do rateio das despesas decorrentes dos serviços nele realizados, pois deles beneficia-se e a valorização do imóvel e a fruição dos serviços será a mesma para todos os condôminos. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em terras públicas e sem o prévio e correspondente alvará de construção. 2. Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, porém, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 3. Somente o controle e racionalidade da ocupação do território poderão assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes (CF, artigo 182). 4. Recurso conhecido e desprovido.