CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO NO DJe. AUSÊNCIA DE NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. É caso de nulidade insanável a falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono diverso daquele constituído pela parte, por mácula à efetividade das comunicações e, conseguintemente, ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Afalta de publicidade conferida à certidão que confere à parte prazo para se manifestar no processo viola o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, inciso LX, CF), implica em cerceamento ao direito de defesa da parte e ofende o princípio do devido processo legal, gerando vício insanável no processo que conduz à anulação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS 2009.00.2.01320-7). LEGITIMIDADE DO IPREV E DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA EM PARTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, §12 DA CRFB E POR ARRASTAMENTO DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS INICIADAS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. 1.O Distrito Federal é parte legítima para responder pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários até a edição da Lei Complementar Distrital 769/2008, de 01/07/2008. Somente a partir de tal data é que a responsabilidade pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários aos servidores do Distrito Federal passou a ser doIPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. 2. Não obstante o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, seja pessoa jurídica responsável pela gestão de todo o regime previdenciário dos servidores no âmbito distrital, manifesta a sua ilegitimidade passiva para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria concedida em momento anterior à sua criação, sendo nesses casos de legitimidade do Distrito Federal. 3. Transcorridos menos de cinco anos entre a publicação do Decreto n. 25.324(11.11.2004) e a impetração do mandamus 2009.00.2.01320-7 (02.02.2009), não resta caracterizada a prescrição do fundo de direito. 4.Em se tratando de pedido de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido no bojodowrit coletivo incide a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da lide mandamental. 5.O Conselho Especial desta Corte decidiu que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 6. Tendo em vista a paridade entre ativos e inativos, regra mantida pela EC 47/05 para os aposentados na forma da EC 41/03, e o cálculo dos proventos de aposentadoria com base nos vencimentos da atividade, é reconhecido o direito do servidor inativo que, na época da aposentadoria, exercia cargo em comissão e que, por isso, cumpria jornada de 40 horas. (Acórdão n.950585, 20140112006634APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 01/07/2016. Pág.: 167/175) 7.O termo inicial dos juros moratórios incidentes da demanda de cobrança de direito reconhecido por mandado de segurança têm por termo inicial a data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandamus, pois nesse momento o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 219 do CPC. 8.O STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ou seja, não terá efeitos ex tunc, observando-se as seguintes balizas: a correção monetária pelo índice do TJDFT e juros de mora no percentual de 6% ao ano, previsto na redação original do art. 1°-F da Lei 9494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 incidirá até a data da promulgação da EC 62/2009. Após, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos). Após, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Portanto, aos processos iniciados na vigência do CPC/73, os honorários devem ser fixados com base no Código revogado. 10.Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em que pese a mora ex re decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor fiduciário é medida necessária para tornar manifesta a intenção formal da resolução do contrato e execução da garantia, com a consolidação do domínio em favor do credor fiduciante. 2. Por se tratar de circunstância que escapa ao âmbito de controle do credor, havendo mudança de endereço declarado no contrato pelo devedor, por dever de boa fé objetiva, cumpre a este informar a alteração, sob pena de se considerar válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. SINDICATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. RAZOABILIDADE. EXTRAPOLAR O DIREITO DE PRESTAR INFORMAÇÃO. CONTEÚDO CALUNIOSO OU DIFAMATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a liberdade de expressão e informação constituir-se em fundamento basilar para um estado democrático, sua manifestação não pode ser isenta de responsabilidade, caso venha a extrapolar os limites da razoabilidade, pois não pode servir de escudo para a prática de ilícitos. 2. Para que restasse configurada a responsabilidade civil e o dever de reparar o dano moral, deveria ter sido comprovado pela apelante que a notícia extrapolou o direito de prestar informação, expondo conteúdo calunioso ou difamatório. 3. Se após averiguar a documentação colacionada pela autora e o texto que foi veiculado na mídia pelas rés e que fundamentam os pedidos da apelante, neles percebe-se que as notícias veiculadas simplesmente contêm críticas veementes à atuação da gestora, contudo, não denota qualquer caráter difamatório, o indeferimento dos pedidos é medida de rigor. 4. O deferimento da gratuidade de justiça deve ser feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO. TAXA DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O exercício da pretensão de cobrança da contraprestação pela concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil. 2. Diante do inadimplemento do comprador, é possível à TERRACAP o ajuizamento de demanda de rescisão contratual, nos termos do contrato celebrado entre as partes, bem como pela leitura do artigo 475 do Código Civil. 3. Aalegação de falta de infraestrutura no local do imóvel objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso não desobriga a Concessionária ao pagamento da taxa de concessão, notadamente quando não há disposição contratual que determine à TERRACAP a implantar a mencionada infraestrutura. 4. Ausente a prova da realização de benfeitorias no imóvel objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a este título, sobretudo diante da expressa previsão contratual que impede o pagamento de indenização em caso de rescisão contratual por inadimplemento das obrigações pelo Concessionário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. PROVA ESCRITA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão monitória, de cognição sumária, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, segundo a inteligência do artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. 2. Não se caracteriza como juntada extemporânea o documento juntado em momento distinto da inicial se a parte contrária teve oportunidade de se manifestar. 3. O termo inicial da contagem dos juros de mora corre a partir da data de vencimento de cada fatura. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPORTAGEM SOBRE VIOLÊNCIA OCORRIDA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. DIREITO À IMAGEM. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O direito à reparação dos danos é constitucionalmente protegido (CF, art. 5º, V e X) e pelas normas infraconstitucionais (CC, artigos 186 e 927). No entanto, está vinculado à efetiva verificação do dano, da relação de causa e efeito e, de modo subjetivo, à existência de conduta ilícita por parte do agente causador do dano, não se olvidando das hipóteses nas quais o sistema jurídico exclui a reprimenda. 2. Frente à colisão entre direitos fundamentais, intimidade e imagem de um lado e liberdade de imprensa de outro, merecem ser prestigiados os direitos que, nas circunstâncias valoradas, ostentem maior interesse público e social. 3. Do exame dos elementos informativos da demanda, tem-se que a reportagem divulgada limita-se a tratar de assuntos de interesse da população. Na transcrição não há qualquer ofensa ou afirmação falsa com relação ao autor. Também não há juízo de valor acerca de sua personalidade. Apenas existe a divulgação do ocorrido dentro do estádio durante a briga e demais informações provenientes de antecedentes criminais do recorrente. 4.A matériaveiculada não representara ofensa à honra do apelante, porquanto não há nenhuma consideração feita pelo jornal acerca da personalidade, da conduta ou do caráter do autor, caracterizando apenas o exercício do direito de imprensa do apelado. 5. Incabível a responsabilização do Jornal, na condição de mero divulgador da matéria, ante a ausência de conteúdo inverídico, calunioso ou difamatório, tampouco de emissão de juízo de valor. 6.Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia.2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil.3. As questões referentes ao suposto descompasso entre o valor arbitrado a título de alimentos e o que está sendo executado escapam à estreita via do habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ARTIGO 373, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ÔNUS DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória. 2.Prevendo o contrato de credenciamento para prestação de serviços médicos que incumbia ao prestador a elaboração das contas de atendimentos e as respectivas faturas, inverte-se o ônus da prova para que a contratante demonstre eventual inexatidão dos lançamentos considerados, provando objetivamente que existem valores glosados a serem descontados do montante que o hospital-autor afirma devido. 3.Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. PERÍODO CONCOMITANTE COM CASAMENTO VÁLIDO. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONCUBINATO. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 9.278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução fossem possíveis inclusive post mortem, desde que houvesse provas incontestes da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4277/DF e a ADPF nº 132/RJ, reconheceu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil.3. A existência de casamento de um alegado companheiro com terceira pessoa, no mesmo período em que se pretende reconhecer como de união estável, constitui óbice legal expresso e impeditivo ao deferimento do pedido (CC, art. 1723 c/c art. 1.521).4. Não restando configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES EM PARTICIPAÇÃO EM LUCRO LÍQUIDO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇAO TRIENAL. MÉRITO. EXTINÇÃO DE PARTE BENEFICIÁRIA POR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PATAMAR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1. Tendo em vista que, no primeiro grau de jurisdição não houve discussão a respeito do reconhecimento da nulidade do ato de extinção das partes beneficiárias, a ausência da manifestação, na r. sentença, a respeito da matéria não configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional.2. De acordo com o artigo 206, §3º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de haver lucros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.3. Por envolver prestação de trato sucessivo, somente devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores ao triênio que antecedeu a propositura da demanda.4. Extinta a parte beneficiária e fixado o valor do montante devido a título de participação nos lucros por decisão tomada em assembléia geral realizada no ano de 2010, sem que tenha sido questionada judicialmente a validade da deliberação, não há como ser reconhecido o direito do beneficiário a verbas referentes ao período posterior à extinção do direito.5. Não estando configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, tem-se por incabível a indenização por lucros cessantes ou por danos morais em favor do autor.6. O Código de Processo Civil estabeleceu, com ineditismo, critérios aritméticos para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85).7. Contudo, também permitiu que os honorários fossem fixados por apreciação equitativa, em índice inferior ao do piso legal, nos casos de exorbitância na base de cálculo, observando-se o disposto nos incisos do § 2o do art. 85.8. Na fixação dos honorários por apreciação equitativa o Juiz deve assegurar a justa remuneração do advogado, considerando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes deste Tribunal.9. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida. Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DAS CUSTAS. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava arma de fogo municiada em via pública, sem deter a necessária licença da autoridade competente.2 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo na rua, acarretando presunção de provável dano à integridade física e psíquica dos cidadãos.3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, considerando os limites máximo e mínimo e número passíveis de avaliação desfavoravel. A reincidência justifica o regime semiaberto e impede a substituição por restritivas de direitos.4 Cabe ao Juiz das Execuções Criminais a análise da condição econômica do condenado e, eventualmente, isentá-lo das custas processuais quando a matéria não tenha sido suscitada e decidida no primeiro grau de jurisdição5 Apelação provida em parte.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante logo após provocar acidente automobilístico, constatando-se que estivesse alcoolizado.2 A suspensão do direito de conduzir automóvel deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Sendo o réu primário, as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis e a pena inferior a quatro anos não justificam o regime inicial semiaberto, devendo ser beneficiado pelo regime menos gravoso.3 Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM BASE EM TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RESTRITAS A ERRO QUANTO À DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 29, ambos do Código Penal, depois de planejar e ajudar a executar o assassinato de um inimigo em razão de dívida pelo fornecimento de droga.2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia, a qual estaria preclusa. Nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas assim que ocorram, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, do Código de Processo Penal, refletindo fielmente a decisão dos jurados.4 Não se cogita de contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados nas provas dos autos, dentre as quais se destacam os depoimentos testemunhais.5 A análise negativa da culpabilidade e da qualificadora extravagante é suficiente para exasperar pena-base em dois anos, ainda que se considere a contribuição da vítima para o crime. Deve-se levar em conta os limites mínimo e máximo da pena do tipo qualificado (entre doze e trinta anos). O legislador deliberadamente conferiu ao Juiz um espaço de discricionariedade regrada para o fim de estabelecer a pena justa, apreciando a conduta típica, o gravame social repercutido e também as condições pessoais do agente.6 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réus condenados por infringirem o artigo 328 do Código Penal, Um deles também por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/03. Eles se passaram por policiais, abordaram um adulto e dois adolescentes e os revistaram com o propósito de investigar o desaparecimento de um cachoro, de uma bicicleta e de drogas. Na ocasião, um deles vestia uma blusa preta com a inscrição Agente e portava ostensivamente uma pistola e munição de calibre nove milimetros.2 A usurpação de função pública ocorre quando os agentes se fazem passar por policiais, exibindo ostensivamente pistola de uso exclusivo, passando a revistar pessoas e investigar crimes graves, conduta que não pode ser reputada como exercício arbitrário das próprias razões.3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma e de munição de uso restrito quando o réu, sem integrar o quadro efetivo de agente penitenciário, anda armado na rua sem deter a necessária autorização da autoridade competente.4 Apelações desprovidas.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DOLO. RÉUS QUE ADOTARAM CAUTELAS ANTES DE COMPRAR UM SUCATA DE AUTOMÓVEL. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA.1 Réus absolvidos da imputação de infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal: eles estavam no afã de desmontar um automóvel Fiat Uno Vivace a mando do patrão, dono de uma loja de venda de peças usadas, que o teria adquirido anteriormente, ciente de sua origem espúria.2 O comércio de autopeças é desorganizado e pouco regulamentado e fiscalizado. Os réus atuavam há anos no ramo sem praticar ilicitudes, sempre se valendo-se da compra de automóveis novos sucateados em acidentes, para desmanche e revenda das peças seminovas. O tipo do artigo 180, § 1º, do Código Penal, admite o dolo eventual, exigindo dos comerciantes em geral maior dose de cautela ao verificar a procedência dos bens que adquirem. Não hpa prova segura dessa ausência de cuidado: o vendedor era pessoa conhecida que costumava adquirir sucatas de automóveis sinistrados e vender ao comerciantes do ramo, não havendo porque desconfiar da origem ilícita. Ao que tudo indica, a falsificação do documento de baixa nos registros do DETRAN parece ter ocorrido em momento anterior na cadeia comercial, ensejando dúvida razoável acerca do dolo da conduta. Confirma-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.3 Apelação desprovida.

PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º e 7º, da Lei 11. 340/2006, depois de esmurrar o nariz da enteada, fazendo-o sangrar.2 Não há prejuízo ao direito de defesa nem viola o princípio da congruência quando o Juiz apenas concede nova classificação ao tipo penal, mantendo a descrição dos fatos procedida na denúncia, que narrou textualmente que o réu desferiu socos contra a enteada, mas a denúncia veio como se isso configurasse a contravenção de vias de fato. O procedimento é autorizado pelo artigo 383 do Código de Processo Penal, denominado na doutrina por emendatio libeli.3 Se o próprio réu admite ter visto as lesões causadas à vítima no dia seguinte, dizendo que o seu nariz estava inchado, não há como argumentar que a sua defesa foi prejudicada quanto à ocorrência do ferimento.4 Apelação desprovida.