APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CREDORES RETARDATÁRIOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À FALÊNCIA DECRETADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O credor retardatário pode habilitar seu crédito em desfavor da empresa falida ou em recuperação judicial, passando, assim, a integrar o quadro geral dos credores da empresa, bastando para tanto fazer uso da ação judicial de habilitação de crédito, cujo procedimento ordinário está previsto no Código de Processo Civil.2. Existindo divergência entre a pessoa jurídica demandada na ação de habilitação de crédito na falência e aquela nominada no título executivo judicial que aparelha a ação proposta, há de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, ante a flagrante ilegitimidade passiva ad causam da parte demandada.3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PROTESTO. ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97. INTIMAÇÃO. EDITAL. COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA CASSADA.1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes.2. Quando não se revela possível a realização da notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço do devedor por Cartório de Registro de Imóveis e Documentos, deve o credor promover o protesto do título, a ser efetuado por intermédio de edital. Precedentes.3. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.492/97, a intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante, devendo esse edital, por sua vez, ser afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.4. Determinada a emenda da petição inicial para comprovação da efetiva notificação do devedor, a despeito de constar anexada à inicial certidão atestando o regular protesto do título, considera-se satisfeita a exigência para propositura da ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69), impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento.5. Apelação conhecida e provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO ESPECIAL E CONEXÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. PRETERIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.1. Instruída a petição inicial com a prova pré-constituída dos fatos narrados, a existência ou não da liquidez e certeza do direito pleiteado constitui matéria afeto ao mérito do mandado de segurança a ensejar a concessão ou não da ordem. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.2. Na forma do art. 13, I, 'c', do RITJDFT, compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal. Preliminar de incompetência do Órgão Especial rejeitada.3. O fato de outro mandado de segurança conter a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos não enseja a conexão dos feitos, pois o pleito de cada um dos impetrantes é individual em face da classificação obtida no certame, o que impõe a análise individualizada de cada um deles em relação à suposta preterição.4. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da nomeação do candidato paradigma, o que teria gerado a preterição e constitui a causa de pedir da impetração. Prejudicial afastada.5. A preterição em ordem classificatória decorrente de erro da Administração quanto à nomeação de candidato sub judice não legitima a produção de mais um ato equivocado, com a nomeação de candidatos preteridos e aprovados fora do número de vagas previsto no edital.6. A contratação de candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, fica a critério da Administração Pública, que decidirá de acordo com a sua conveniência e oportunidade, cabendo a ela examinar requisitos tais como, a existência de vaga, a disponibilidade de orçamento para comportar os gastos e se a contratação não afetará o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.7. Preliminares e prejudicial afastadas. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre falha na prestação do serviço da empresa de telefonia celular que faz cobrança ao consumidor de serviço não pactuado, obrigando-o a pagar indevidamente por aquilo que não contratou. 2. Reconhecida a falha na prestação dos serviços contratados, a declaração de ineficácia do contrato de permanência vinculado ao de prestação de serviços de telefonia é medida que se impõe, porquanto não se coaduna com o sistema do CDC exigir que o consumidor permaneça vinculado a um contrato que não vem sendo observado de maneira satisfatória pela apelada. 3. Se o autor não demonstrou qualquer fato, decorrente da cobrança indevida, que pudesse atingir sua honra objetiva, não tem direito à indenização a título de dano moral. 4. Impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência, se, em virtude do provimento parcial do recurso, a parte autora passou a ser vencedora em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença. 5. Tratando-se de sentença condenatória devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMITENTE-COMPRADORA EM MORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. lucros cessantes. indenização. não cabimento. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, realizando o julgamento antecipado do processo, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. Em regra, a obrigação da construtora reputa-se cumprida na data em que procede à averbação do habite-se no registro imobiliário, consoante se infere do preceito do art. 44, da Lei n.º 4.591/64. Ocorre que, muitas vezes, a despeito da averbação do habite-se, a construtora, por sua culpa exclusiva, não disponibiliza o imóvel ao comprador, de modo que, nesses casos, sua obrigação só pode ser reputada cumprida na data da entrega das chaves. 3. Aatualização do saldo devedor é lícita e objetiva recompor o valor da moeda, a fim de preservar o equilíbrio contratual. Portanto, não há que se falar em acréscimo patrimonial por parte da construtora, pois, com o decurso do tempo, ocorreu a desvalorização do bem, devendo o valor ser devidamente atualizado independente de atraso na entrega do imóvel. 4. Incabível, no caso, a discussão se amortização das prestações deve ocorrer antes ou após a correção do saldo devedor, pois não se trata de contrato de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 5. Estando inadimplente a parte autora com o pagamento das parcelas do imóvel, não há como condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes, ainda que tenha extrapolado o prazo previsto contratualmente para entregar o imóvel, ante a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). 6. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com a estrita observância dos parâmetros dos incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85, do CPC, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios. 7. Apelo não provido. Sentença mantida.

AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, INCISO VII, DO CPC/1973. HIPÓTESE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. 1. Se a lide versa sobre direito indisponível, qual seja, a coisa julgada, deve ser aplicado o disposto no art. 320, inciso II, do CPC/1973, afastando-se os efeitos da revelia. 2. Aprodução do documento novo deve ser suficiente para mostrar que, diante do quadro probatório já formado no processo originário, o êxito seria do autor da rescisória. 3. Para se admitir a ação rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo anterior e cuja existência era ignorada pela parte autora, ou do qual não podia fazer uso. 4. Se o documento novo preenche os requisitos do art. 485, inciso VII, do CPC/1973, comprovando a quitação da dívidaoriunda da aquisição do imóvel, impõe-se a rescisão da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, proclamando-se, no juízo rescisório, a improcedência desse pleito. 5. Para a incidência da penalidade prevista no art. 940, do CC, é imprescindível a comprovação da ma-fé do autor da demanda. Precedentes. 6.Pedido julgado parcialmente procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTECTOMIA BILATERAL SEGUIDA DE RECONSTRUÇÃO DE MAMAS. CUSTEIO PELO PLANO APENAS DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. RECUSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES E DOS HONORÁRIOS DO MÉDICO E DO ANESTESISTA EM RELAÇÃO À RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES. MÉDICO E ANESTESISTA NÃO CREDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR OS HONORÁRIOS SEGUNDO O VALOR PREVISTO NA TABELA DO PLANO PARA OS PROFISSIONAIS CADASTRADOS. DANOS MORAIS. CIRURGIA REALIZADA. RECUSA APENAS DE CUSTEIO DAS DESPESAS. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PERSONALIDADE.1. De acordo com o art. 1º, da Resolução n. 1.483/97, do CFM, a reconstituição mamária, sempre que indicada com a finalidade de corrigir deformidade consequente de mastectomia parcial ou total, é parte integrante do tratamento da doença para a qual houve indicação de mastectomia. Além disso, o art. 10-A, da Lei nº 9.656/98, estabelece que as operadoras de plano de saúde devem prestar o serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama no tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.2. Se a reconstrução de mamas não foi cirurgia meramente estética, mas procedimento indispensável para correção de deformidade permanente decorrente da mastectomia bilateral feita na autora para tratamento de câncer de mama, era obrigação do plano de saúde pagar as despesas hospitalares advindas dessa cirurgia.3. Evidenciado nos autos que a autora não pleiteou autorização para o procedimento de reconstrução de mamas e optou por realizá-lo com médico e anestesista não credenciados pelo plano de saúde, sem que existisse qualquer óbice à contratação de profissionais cadastrados, não lhe assiste o direito de ser reembolsada pelo valor integral dos honorários pagos ao médico e ao anestesista, mas apenas pelo valor previsto na tabela do plano de saúde.4. Se o ato ilícito praticado pelo plano de saúde - consistente na recusa de arcar com as despesas hospitalares e honorários do médico e do anestesista referentes ao procedimento de reconstrução de mamas - não atrasou e não impediu a realização da cirurgia de mastectomia bilateral seguida de reconstrução mamária, que culminou por ser custeada em parte pelo plano de saúde e em parte pela autora, não houve ofensa à personalidade da requerente a ensejar indenização por danos morais.5. Recurso adesivo da ré não provido. Apelo da autora parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.5. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATOS ELIMINADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS CANDIDATOS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Há direito adquirido à nomeação para cargo público quando comprovado que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, ao passo que a classificação além do número de vagas gera mera expectativa de direito.2. A expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas se convola em direito subjetivo em caso de preterição na convocação, observada a ordem classificatória; e, ainda, quando surgem novas vagas, ou é aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorre a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno).3. Tendo o candidato sido eliminado sumariamente na primeira etapa do certame, não há que se falar em preterição na ausência de convocação para a realização de curso de formação profissional.4. A possível ilegalidade na convocação de candidatos para a realização de curso de formação profissional, em razão de violação de cláusula de barreira prevista em edital, não é capaz de gerar direito líquido e certo a novo chamamento por parte dos demais candidatos, ocasionando, na verdade, a nulidade do respectivo ato administrativo.5. Mesmo que se considere a patente necessidade da Administração Pública, não se admite o preenchimento de cargos com candidatos já eliminados do concurso público, sob pena de afronta ao edital do certame e indevida ingerência no mérito administrativo pelo Poder Judiciário.6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO (CPC/2015, ART. 485, §1º). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. OBSERVÂNCIA DA DUPLA INTIMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015.2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça.3. A observância da dupla intimação (parte autora e seu causídico), no caso concreto, revela o fiel atendimento do itinerário previsto no art. 485, § 1º, do CPC/2015, impondo-se, com isso, a manutenção do decreto terminativo do feito por abandono da causa.4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA PARTE DEVEDORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE A DESTINATÁRIA, POR TRÊS VEZES, ESTAVA AUSENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1.A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora da devedora, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula n° 72 do colendo STJ. Precedentes.2.Considera-se entregue a notificação extrajudicial quando efetivamente remetida e recebida no endereço indicado no contrato, ainda que por meio de terceiro. Todavia, havendo devolução da carta, por três vezes, com observação dos Correios de que a destinatária estava ausente, entende-se, por óbvio, que o documento não foi entregue e, logo, não se efetivou a medida de constituição em mora da devedora.3.Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação da devedora, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 485, IV do Código de Processo Civil.4.Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA POR MULTAS CONPENSATÓRIA E MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. LICITUDE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.599.511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Irrepetível, na hipótese concreta, o valor pago a este título.2. Incabível a condenação da construtora/incorporadora ao pagamento de multas compensatória e moratória, lucros cessantes e compensação por danos morais, sob a alegação de atraso na entrega do imóvel, quando demonstrado, no caso concreto, que o promissário comprador adquiriu imóvel já pronto e com carta de habite-se expedida e averbada no registro de imóveis meses antes da aquisição. 3. É licita a retenção da posse do imóvel pela promitente vendedora, quando, nos termos do contrato celebrado há previsão expressa de que haverá a entrega das chaves após a quitação integral do saldo devedor do imóvel.4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil e artigos 13 e 15 da Lei nº 5.478/1968, cumpre às partes, na hipótese de sofrer melhora ou piora da capacidade econômica, promover a ação de revisão de alimentos, reabrindo ampla discussão acerca do binômio necessidade/possibilidade.2. Fixados os alimentos em percentual incidente sobre a remuneração do alimentante, o desemprego superveniente não retira a liquidez do título, devendo a dívida ser calculada tomando por base a última remuneração do executado. Precedentes.3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRIBUIÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. LEGALIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.599.511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Irrepetível, na hipótese concreta, o valor pago a este título.2. Não tendo o promissário comprador recebido as chaves do imóvel ou adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, não está obrigado ao pagamento das despesas condominiais, cabendo à promitente vendedora esse dever.3. Se a construtora/incorporadora promoveu a cobrança da taxa de condomínio por entender ser de responsabilidade dos compradores, agindo sem má-fé, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples (CDC, artigo 42, parágrafo único)4. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATIVIDADE DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados.2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei.3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178).4. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado.5. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração.6. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE O COMPROVE. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO QUE DEIXA MARGENS A DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA E TEOR DA AVENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTALAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. NÃO CABIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. O recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido quando, para se acolher as alegações da parte recorrente, faz-se necessária a produção de provas e a instalação do contraditório, providências que não são admitidas no agravo de instrumento.2. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO APRECIADOS (ART. 489, § 1º, III E IV, CPC/2015). PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO CASSADA.1. Carece de fundamentação a r. decisão de primeiro grau que, ao adotar as conclusões trazidas em laudo pericial, não afasta as inconsistências apontadas pela parte adversa, limitando-se a afirmar que o parecer produzido unilateralmente não pode se sobrepor à conclusão do perito judicial.2. Não se admite a incidência em sede de agravo de instrumento do princípio da causa madura, aplicável - em regra - ao processo com sentença terminativa (art. 1.013, § 3º, do Novo CPC), se verificado que a matéria a ser apreciada necessita da análise/produção de provas.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (INTERDITADO). ANUÊNCIA TÁCITA DA CURADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. NULIDADE NÃO DECLARADA. QUITAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.1. Ofende os princípios da congruência e do contraditório -fato apto a autorizar a declaração de nulidade da sentença e sua consequente cassação - a decisão que reconhece a nulidade de contrato firmado entre as partes, mesmo ausente pedido ou causa de pedir correspondente e, ainda, sem oportunizar manifestação às partes. Sentença cassada.2.Tendo em vista que a demanda se encontra em condições para julgamento, necessário o exame do mérito recursal, por força das disposições contidas no artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC/2015.3. Não há nulidade no mútuo bancário firmado por interdito quando configurada anuência tácita da curadora especial, no exercício do encargo, especialmente se não há demonstração de prejuízo ao incapaz.4. Liquidado o contrato de empréstimo no curso do processo e, ausente qualquer outra pretensão senão a de quitar antecipadamente o débito, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do pedido e a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.5. Recurso conhecido. Sentença cassada. Perda superveniente do objeto. Extinção da ação sem resolução de mérito.