APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS. DOCUMENTO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inobstante o Decreto-Lei nº 911/69 não disponha acerca da necessidade de apresentação de planilha discriminando as parcelas vencidas e vincendas, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, tal documento restou apresentado pela parte juntamente com a inicial.2. Revela-se descabida a determinação de emenda à inicial e o posterior indeferimento da inicial pela ausência de apresentação de documento devidamente apresentado pela parte autora juntamente com a petição inicial, situação que reclama a cassação da sentença e o normal seguimento do feito.3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESCOLHA DE HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PACIENTE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO COMPROVADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de afastar a pretensão autoral de responsabilizar o Ente Público a custear o tratamento de paciente em hospital particular, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte.3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS NÃO VERSADOS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada anteriormente, e, portanto, impassível de ser caracterizada como vício de omissão no acórdão objurgado. No entanto, em face da natureza integrativa dos embargos de declaração, é possível a análise, de ofício, de matérias de ordem pública, como a prescrição e a ilegitimidade ativa ad causam.3. Embora as partes embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO APELO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015).2. Ante a ausência de insurgência das partes quanto à compensação de honorários determinada na sentença, revela-se nítida a inexistência de omissão, porquanto não caberia a análise por este Tribunal de matéria não devolvida, mormente quando não se trata de matéria cognoscível de ofício.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material.2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração.3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado.4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAGERO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. QUESTÃO INCAPAZ DE ALTERAR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA CONFORME O ARTIGO 85 DO CPC/15. NECESSIDADE. 1. Mesmo que o réu, nos embargos à monitória, não tenha observado a necessidade de demonstrar o alegado excesso e de apresentar o valor que entende devido, se outras matérias foram ventiladas, estava autorizado o processamento dos embargos. Inexistente o interesse recursal em reconhecer a inépcia dos embargos à monitória se esse reconhecimento não tem o condão de reverter a sentença, que não examinou o suposto excesso. Ausência de interesse recursal que acarreta o não conhecimento do recurso, no ponto.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora.3. Tendo sido prolatada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o novo regramento.4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. TRANSMISSÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE. SEGUNDA PEÇA PRECLUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL CAUSADO A CORRENTISTA. FRAUDES E TRANSFERÊNCIAS PRATICADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA1. Segundo dispõe o art. 2º da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo a via remetida por fax ser protocolada dentro do prazo recursal, enquanto os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Não cumprindo a parte apelante a determinação da Lei 9.800/1999, apresentando os originais do recurso quando há muito já havia escoado o prazo estipulado, seu recurso não merece conhecimento, em face da intempestividade.2. Veda o ordenamento jurídico pátrio a prática em duplicidade do mesmo ato processual, de forma que apresentadas as primeiras contrarrazões ao recurso interposto opera-se a preclusão consumativa do ato, não devendo ser conhecidas as contrarrazões novamente ofertadas.3. É pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença, ainda que sucinta, atende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Em outras palavras, fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada.4. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. Configurada, na hipótese concreta, a transferência indevida de valores da conta do correntista por meio de fraude, incumbe ao banco o ressarcimento dos valores desviados.5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil/2015, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé.6. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação da parte ré conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. TRANSMISSÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE. SEGUNDA PEÇA PRECLUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL CAUSADO A CORRENTISTA. FRAUDES E TRANSFERÊNCIAS PRATICADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA1. Segundo dispõe o art. 2º da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo a via remetida por fax ser protocolada dentro do prazo recursal, enquanto os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Não cumprindo a parte apelante a determinação da Lei 9.800/1999, apresentando os originais do recurso quando há muito já havia escoado o prazo estipulado, seu recurso não merece conhecimento, em face da intempestividade.2. Veda o ordenamento jurídico pátrio a prática em duplicidade do mesmo ato processual, de forma que apresentadas as primeiras contrarrazões ao recurso interposto opera-se a preclusão consumativa do ato, não devendo ser conhecidas as contrarrazões novamente ofertadas.3. É pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença, ainda que sucinta, atende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Em outras palavras, fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada.4. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. Configurada, na hipótese concreta, a transferência indevida de valores da conta do correntista por meio de fraude, incumbe ao banco o ressarcimento dos valores desviados.5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil/2015, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé.6. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação da parte ré conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Adecisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando se revela arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, com arrimo nas provas produzidas durante a instrução e em plenário, a decisão soberana deve prevalecer.2. Se oaumento de pena aplicado na segunda fase da dosimetria mostra-se excessivo, dá-se parcial provimento para sua redução3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DANOS MATERIAIS. BEM RESTITUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, em se tratando de réu duplamente reincidente.2. Se o bem objeto do crime foi restituído à vítima sem avarias e não há comprovação dos valores em espécies subtraídos, incabível a condenação do réu à reparação mínima dos danos causados pelo crime, com base no art. art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FASE INTERMEDIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.1. O crime de corrupção de menores é formal, e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa.2. Cabe à Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar a condenação quanto ao crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, o que não ocorreu na hipótese.3. O critério de diminuição da pena, pela tentativa, leva em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução. Verificando-se que a tentativa foi interrompida em fase intermediária, a pena deve ser reduzida à metade (1/2).4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Inviável a absolvição quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, como as declarações dos policiais que efetuaram a prisão do réu na posse dos bens objetos de crime, as quais estão em consonância com os demais elementos do acervo probatório.2. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem em seu poder era objeto de crime.3. A reincidência se configura quando o agente pratica novo crime, após transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.Se o trânsito em julgado da condenação anterior se deu após a prática do novo fato, não há que se falar em reincidência.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção.2. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de condenações criminais anteriores.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO. LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se os atos praticados pelo agente não foram além do que seria necessário para caracterizar os delitos pelos quais foi condenado, deve ser afastada a análise desfavorável da circunstância judicial.2. O objetivo de lucro, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ser inerente ao próprio tipo, é fundamento inidôneo para amparar a avaliação desfavorável da circunstância judicial relativa aos motivos do crime.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não cabe a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada no acervo probatório harmônico, estando os elementos do inquérito policial confirmados em Juízo.2. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias e das consequências do crime, quando não há fundamentação idônea.3. Há ofensa à Súmula 443, do STJ, quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIASDO CRIME. PREJUÍZO DEGRANDE MONTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. É adequada a valoração desfavorável das consequências do crime de furto, quando fundamentada em prejuízo considerado de grande monta.2. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve nortear-se por critério de equidade consoante as circunstâncias do caso concreto, de modo a guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase.3.Embora seja o réu primário e a pena inferior a 4 (quatro) anos, a presença de várias circunstâncias judiciais desfavoráveisautoriza a eleição de regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c c/c § 3º, do CP. Precedentes STJ.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO.1. O recurso integrativo dos embargos de declaração presta-se tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa.2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa.3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico.2. Ausente o vício de contradição alegado, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP.3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.1. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, em razão da significativa reprovabilidade da conduta.2. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido desde que devidamente comprovados nos autos. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.