PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR SOGRO CONTRA A NORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.1.O artigo 129, §9º do Código Penal é aplicável às hipóteses de violência doméstica, nas quais a lesão corporal é praticada contra pessoas que integram a estrutura familiar, caso de sogro e nora, amoldando-se os fatos, no caso concreto, ao disposto nos artigos 5º e 14, da Lei 11.340/06.2. Somente a prova produzida em Juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório.3. Se a vítima, em juízo, desdiz o que afirmou na fase inquisitorial, apresentando versões contraditórias sobre o fato, tornando a prova duvidosa, impõe-se a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP.4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa.2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão, dentro do devido balizamento do juízo de pronúncia, se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. O artigo 678, do Código de Processo Civil, dispõe que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido, como na hipótese em análise. Os atos expropriatórios devem ser suspensos se constatado que os terceiros possuem a propriedade e posse de parte do imóvel penhorado, pois a simples reserva de 50% do produto da venda do imóvel, configura violação ao direito dos embargantes.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. EX-CÔNJUGES. ACORDO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CESSÃO EM NOME DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INCABÍVEL. A ausência de demonstração da titularidade dos direitos sobre o imóvel pelas partes inviabiliza a realização da homologação da partilha pretendida. A simples alegação de que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos por ambas as partes, na constância do casamento, não autoriza a sua partilha. O reconhecimento da simulação do negócio jurídico, sem que haja a participação dos cedentes do imóvel, não é possível.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores exequentes foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TIROTEIO. POLÍCIA MILITAR E SUSPEITOS. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. DANO MORAL. PRESENTE. VÍTIMA ALVEJADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Em se tratando ato praticado por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente.2. Cabe ao agente público na condução de mister garantir a segurança dos cidadãos, não abrindo azo a falha no planejamento de ação sob pena de comprometer a integridade de terceiros.3. Danos morais arbitrados em patamar razoável, considerando a letalidade do local atingido e risco sofrido pela vítima.4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRELIMINAR. MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS E NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. TRESPASSE. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO SUCESSOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO ILIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O conhecimento e julgamento em sede de agravo de instrumento de questões não apreciadas pela decisão recorrida, mesmo as matérias de ordem pública, constitui supressão de instância, se ainda não foram suscitadas na instância de origem.2. Não há falar em ausência de pressupostos da petição recursal, se as razões expendidas pela agravante se mostram aptas, em tese, a contrariar os fundamentos da decisão recorrida.3. Nos mandados de segurança, o juiz poderá ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.(art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009)4. Nos termos do art. 133, inciso I, do CTN, ocorrendo o trespasse, isto é, a sucessão empresarial, tendo a adquirente prosseguido nas atividades empresariais, o empresário sucessor responde pelos débitos tributários da sociedade empresária.5. A Certidão da Dívida Ativa possui presunção de legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova consistente, inexistente no caso em apreço.6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL. I - A demora na citação do réu não justifica que a extinção processual se dê por desenvolvimento válido e regular do processo. II - Havendo despacho nos autos e ausência de manifestação processual da parte, mister se faz, para a extinção processual, a intimação pessoal da parte, conforme artigo 485, §1º, do CPC. III - O Novo Código de Processo Civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo abrir às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo. IV - Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO. EFETIVO SANEAMENTO. PRAZO. RAZOABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTONÔMO. 1. Reputa-se saneado o vício quando o consumidor pode fato fruir do produto. 2. Reconheceu-se no caso a ocorrência de danos morais ante a demora para sanear o vício por leniência da parte, frustrando expectativa legítima e impossibilitando a fruição do bem. 3. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016). 4. Recurso provido parcialmente.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CONFIGURADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte em seu inconformismo trata da razão de fundo que deu sustentação para que a decisão do magistrado tivesse sido proferida naqueles moldes. 3. Não são devidos lucros cessantes aos promitentes-compradores, quando não está configurada a mora da construtora, ante a previsão expressa do prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos. 4. É cabível a multa compensatória no caso de processo de rescisão, ainda que não previsto para o alienante, a fim de manter o equilíbrio na relação e o não enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Apelos não providos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. aRTIGO 485, §6º DO cpc. sÚMULA 240 DO stj. recurso DESprovido. I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias. II. O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa, não se aplicando ao caso vertente, porquanto embora citado, não houve contestação e nem embargos do devedor. III. Existentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se a extinção da execução. IV. Recurso desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILÍCITO. FATO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DIREITO DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RES IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. 1. Há obrigação de reparar independentemente de culpa quando o dano decorrer de risco assumido pela própria natureza da atividade exercida, vide art. 14 do CDC e parágrafo único do art. 927 do CC. 2. Fato de terceiro não rompe o nexo causal decorrente de culpa pelo risco quando inerente à atividade exercida. 3. Havendo prova de violação injusta e intolerável a direito da personalidade, caracterizar-se-á o dever de indenizar por danos morais, sendo os danos extrapatrimoniais configurados in res ipsa. 4. O valor da condenação deve ser proporcional e razoável, ensejando o seu aumento a prática reiterada pela ré. No entanto, verificada eventual desproporcionalidade com o dano suportado, cabível a sua redução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não infringe o artigo 489, §1º, 371 e 11 do Código de Processo Civil a fundamentação sucinta que indica claramente o entendimento do magistrado. 2. A falha na prestação dos serviços pela ocorrência de problemas técnicos na aeronave, levando à realização de pouso de emergência em lugar diverso do destino final, causando temor à consumidora ante o risco concreto à sua incolumidade física, além do atraso na chegada ao destino contratado e consequente alteração da programação posterior da autora, enseja o pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor fixado a título de danos morais deve estar apto para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pela requerida e para compensar o sofrimento suportado pela autora, sem, contudo, causar enriquecimento em causa. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.