CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEMAIS BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incorre em ausência de interesse recursal a pretensão de se partilhar determinados bens móveis que já foram objeto da sentença, desonerando o Colegiado de emitir pronunciamento a esse respeito. 2 - Em relação ao pedido de partilha dos demais bens móveis elencados, o juízo de origem registrou a falta de provas acerca da existência deles, o que restou ratificado, também, em sede recursal. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DUPLICATAS. ASSINATURAS FALSAS. CADASTRO DE INADIMPLENTE. INSERÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a teoria da escada ponteana, amplamente adotada pelo direito pátrio, a existência de um negócio jurídico pressupõe a presença de partes, objeto, forma e manifestação de vontade. Nos autos, restou demonstrado que não houve a manifestação de vontade por parte do apelado, uma vez que a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas promanaram de punho distinto do autor da ação. 2.Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4. In casu, na forma do §2º do art. 85 do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa não excederam a normalidade, mas o tempo para sua realização se estendeu por um longo período, considerando a data de ajuizamento da ação, bem como que o trabalho executado demandou maiores esforços, diante da necessidade de instrução probatória, com realização de perícia judicial, motivo pelo qual o percentual fixado em 15% se mostra proporcional ao serviço desempenhado. 5. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM FINANCIADO. PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O bem financiado adquirido pelos companheiros durante a união estável deve ser partilhado na proporção de 50% para cada, limitado ao valor das prestações pagas na constância da convivência. 2. A partilha do quantum de desvalorização do bem ensejaria o enriquecimento ilícito do réu/apelante, tendo em vista que a autora/apelada não usufruiu do bem. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL NO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. O reconhecimento da ilegalidade no pagamento de verba alimentar não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor. Dessa forma, compelir o servidor público a restituir à Administração valores recebidos a maior, de boa-fé, viola os princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares, da razoabilidade e da proporcionalidade.2. O STJ firmou o entendimento de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ).3. Apelação e Reexame necessário conhecidos e improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. 2.Ao trafegar por pista de mão dupla aquele que invade a pista contrária, mesmo não tenha adentrado toda ela, em local de ultrapassagem proibida, assume a responsabilidade por acidente que venha a causar em decorrência de sua imperícia e imprudência. 3. O dano moral tem caráter compensatório, posto que imensurável o prejuízo imaterial sofrido pelos autores, pois o grau de percepção dos acontecimentos da vida em sociedade varia de acordo com cada cidadão e sua história. Fica então a critério do juiz na análise do caso e as condições das partes para fixar montante razoável que não signifique enriquecimento sem causa de uma parte em contrapartida do empobrecimento exacerbado da outra. 4. Comprovado o dano material experimentado e preenchido os requisitos referentes ao artigo 186 cabe ao responsável indenizar a parte ex adversa. 5. Apelação cível provida parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil, alterando as disposições acerca dos honorários nos autos que envolvem a Fazenda Pública, dispõe que, quando esta for parte, ou seja, sendo vencida ou vencedora, devem ser observadas o escalonamento de percentuais fixados no art. 85, §3º. 2. No entanto, sendo vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não estaria adstrito aos limites percentuais fixados, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, consoante entendimento jurisprudencial. 3. Isso porque, em caso de caso de irrisoriedade ou exorbitância na condenação dos honorários, devem ser observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do novo CPC. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DIALETICIDADE VIOLADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois, correlação entre elas. 2. A ausência de especificação dos valores cujas cláusulas se pretende revisar enseja a inépcia da inicial, porquanto documento indispensável ao ajuizamento da ação revisional, sendo inviável a análise dos pedidos pretendidos sem o principal objeto da causa. 3. A inversão do ônus da prova não tem o condão de atribuir ao Réu a obrigação de provar o fato constitutivo do direito que o autor alega ter. 4. A falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, em caso de descumprimento da ordem de emenda à inicial. 5. Conheceu-se parcialmente do recurso. Negou-se provimento do recurso na parte conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVENCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Vigora, no Processo Civil, o princípio tempus regit actum. 2. Da análise hermeneutica do art. 785 do Código de Processo Civil, extrai-se o atendimento às normas constitucionais e da proteção internacional dos direitos humanos, mormente à observância aos postulados da promoção da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal substancial e processual, bem como à efetivação dos interesses da sociedade, por observar à proporcionalidade, à razoabilidade, à legalidade, à publicidade e à eficiência. 3. Com efeito, o artigo 785 do CPC, até provimento do STF em sentido contrário, é constitucional e convencional, por não ofender aos mandamentos de otimização da razoável duração do processo, da isonomia e do juiz natural. 4. Assim, está assente o interesse de agir do credor que, portador de título executivo extrajudicial, ajuíza ação de cobrança pelo rito ordinário. 5. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.046, §1º, DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVENCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Vigora, no Processo Civil, o princípio tempus regit actum. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.046, §1º, prevê que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. In casu, a ação de cobrança fora ajuizada na vigência do antigo CPC, e tramitou pelo rito sumário, assim, por imposição legal devem ser aplicadas as peculiaridades deste rito, revelando que a sentença vergastada está contaminada de vício que comina a sua invalidação. 3. Não obstante, da análise hermeneutica do art. 785 do Código de Processo Civil, extrai-se o atendimento às normas constitucionais e da proteção internacional dos direitos humanos, mormente à observância aos postulados da promoção da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal substancial e processual, bem como à efetivação dos interesses da sociedade, por observar à proporcionalidade, à razoabilidade, à legalidade, à publicidade e à eficiência. 4. Com efeito, o artigo 785 é constitucional e convencional, por não ofender aos mandamentos de otimização da razoável duração do processo, da isonomia e do juiz natural. 5. Assim, está assente o interesse de agir do credor que, portador de título executivo extrajudicial, ajuíza ação de cobrança pelo rito ordinário. 6. Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDEVIDO. RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quando a prova postulada se mostra desnecessária ao deslinde da lide, o juiz pode dispensá-la, de forma fundamentada, descabendo a alegação de cerceamento de defesa. 2 - Ratifica-se o entendimento formulado pelo juízo a quo, quando consigna que as declarações prestadas por pessoa idosa se apresentam coerentes com os demais fatos comprovados nos autos, mostrando-se descabido o pleito para formação de incidente de insanidade mental formulado pelo neto (réu) em face do avô. 3 - Quando a lide envolve matéria possessória, o pedido contraposto encontra guarida na hipótese de deferimento ao réu, do instituto postulado pelo autor, quando constatado que aquele ostenta todas as qualidades inerentes ao exercício da posse. In casu, o julgamento de procedência redunda na desnecessidade de pronunciamento acerca do pedido contraposto que, por óbvio, não restou acolhido. 4 - Configurada a possibilidade de turbação ou esbulho contra a posse exercida pelo autor, defere-se a este instrumento processual necessário e adequado contra a ameaça iminente. 5 - Recurso conhecido; preliminares rejeitadas; mérito desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO SEM ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DO ACORDO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS. RÉU REVEL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e no término deste. II. A falta de assinatura no contrato não afasta a relação contratual quando as outras provas dos autos demonstram claramente o acordo celebrado. III. Além disso, o apelante não nega a existência do contrato ou da contratação da prestação do serviço, mas apenas a falta de assinatura no contrato. IV. Ocorrendo suscumbência recíproca, mas sendo o réu revel, sem patrono constuído nos autos, não há de conjectura o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogada da parte ré, pois este, no momento da prolação da sentença, não subsitia. V. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL.I - A demora na citação do réu não justifica que a extinção processual se dê por ausência desenvolvimento válido e regular do processo.II - Havendo despacho nos autos e ausência de manifestação processual da parte, mister se faz, para a extinção processual, a intimação pessoal da parte, conforme artigo 485, §1º, do CPC.III - O novo código de processo civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo abrir às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo.IV - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÁLIDO. BOA FÉ OBJETIVA. FIANÇA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e no término deste.II. A fiança é uma espécie de contrato que uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.III. Não há que se falar em dano moral diante da inexistência de conduta ilícita do banco, já que este só cumpriu com as cláusulas contratuais previamente ajustadas.IV. Negado provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a invalidez do servidor for em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, ocorrerá a aposentadoria com proventos integrais. Caso contrário, a aposentadoria por invalidez se dará com proventos proporcionais. 2. Os transtornos psicológicos que acometeram a autora e que foram determinantes para a concessão da aposentadoria por invalidez, estão relacionados com o ofício exercido, tendo em vista que, ao ser readaptada, deixou de atuar no cargo de professora, profissão de sua formação, em razão da disfonia vocal, o que desencadeou os problemas mentais. 3. Constatando-se doença profissional acometida pela autora, o direito de os afastamentos decorrentes do tratamento da referida doença serem considerados como de efetivo exercício, e o consequente direito à remuneração durante esses períodos de afastamento, decorrem de previsão legal, não sendo necessária a aferição de responsabilidade civil do estado por omissão ou não, como faz crer o apelante. 4. A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é realizada pela aplicação da Taxa Referencial, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Somente após a expedição de precatório, se houver, é que será aplicado o IPCA-E (entendimento exposto pelo STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO POS MORTE. PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO. ACIDENTE DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POST MORTEM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. SENTENÇA MANTIDA.I. Em se tratando de ação de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, incide a prescrição tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação.II. Promoção post mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer o direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito (Decreto Distrital 7.456/83, 8º).III. Da interpretação conjugada das normas inscritas na Lei 7.289/94, Decreto Distrital 7.456/83 e Decreto Federal 57.272/65 decorre que tem direito à promoção post mortem o militar que falecer quando do deslocamento de sua residência para o local onde exerce as funções públicas ou vice-versa, tendo em vista que o fato caracteriza-se como acidente de serviço.IV. A promoção de militar falecido em acidente de serviço não se encontra na esfera de discricionariedade da Administração Pública, porque a ascensão decorre de normas específicas e a aplicação da lei, no ordenamento jurídico brasileiro, é cogente.V. A pensão por morte rege-se pela data de ocorrência do óbito. Precedentes STF e STJ.VI. Os honorários advocatícios, quando a Fazenda Pública for parte, devem ser arbitrados consoante art. 85, §3º do novo Código de Processo Civil.VII. Negou-se provimento à apelação e ao recurso adesivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, conforme estabelecido no novo CPC, a correção do erro material.2. Em razão do efeito ex tunc da ADI 2005.00.2.006403-8, fora retomada a vigência da Lei Distrital nº 769, de 23 de setembro de 1994, albergando a possibilidade da cobrança do tributo à época.3. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgado, não sendo a hipótese dos autos.4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC).2. Se o tema devolvido à apreciação nos embargos de declaração - devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela requerida -, recurso de caráter eminentemente integrativo, não passou despercebido no acórdão, tanto que indeferido, afasta-se alegação de vício capaz de retirar a higidez do julgado.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APONTADO NA INICIAL. VALOR ESTIMATIVO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material.2. No que se refere ao valor fixado a título de indenização, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem entendido que se o quantum indenizatório indicado na inicial pela parte autora é meramente estimativo, deve o magistrado, ao arbitrá-lo, fixar a quantia - qualquer que seja ela, independentemente do valor indicado pelo autor -, que entende razoável e proporcional, não havendo que se falar em sucumbência recíproca se arbitrado valor menor que o apontado na exordial.3. Recurso conhecido e não provido.