EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material.2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição.3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil).2. A necessidade da criança em relação à contribuição de seus genitores para seu sustento independe de maior dilação probatória, uma vez que decorre, inclusive, do próprio dever legal, sendo certo que ambos os pais devem arcar com as despesas de seus filhos na medida de suas possibilidades.3. Em sede de cognição sumária, inerente da decisão provisória, revela-se que os alimentos provisórios fixados na origem atende a orientação legal.4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA INTERNAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O tratamento de saúde mental em regime de internação, por ser ato que interfere na esfera de autonomia do indivíduo, tem evidente caráter excepcional, sendo imprescindível laudo médico circunstanciado indicando a necessidade da manutenção da internação (arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001). Na hipótese vertente, o laudo pericial aponta para o tratamento ambulatorial e para a necessidade de reintegração social do apelante. Sentença que não padece de reformas. 2. As normas de proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontram-se disciplinados pela Lei n. 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4º, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes. 3. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. RECURSO. AFASTADA. MATRICULA E INSCRIÇÃO. MENOR. CURSO. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR AGENDADO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS. CAPACIDADE. ESFORÇO. RESULTADO. INCONSISTENTE. 1. Pendentes as condições para a inscrição e a matrícula do menor em instituição de ensino superior, não há que se falar em prejudicialidade recursal. 2. Não se verificando no resultado do certame qualquer registro de escore auferido pelo candidato, bem como a impossibilidade de comparação com outros concorrentes, afasta-se a ponderação do mandamento de otimização da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88). 3. Assim, ante a falta de elementos necessários, a concessão da tutela provisória pleiteada acarretaria desrespeito ao princípio do melhor interesse do menor 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA DIVERGENTE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de apelação cível, liminarmente, quando esta não for capaz de romper a barreira da admissibilidade. 2. Embora o recorrente tenha justificado a impossibilidade de o patrono original ter assinado o recurso de apelação cível, por residir em outro Estado, a assinatura por procuração não é reconhecida legalmente, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Não havendo juntada da guia de recolhimento do preparo no prazo legal, deve-se aplicar ao caso o disposto no artigo 1007, §4º do CPC, ou seja, o seu recolhimento em dobro. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEPENDE DE URGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PERIGO DA DEMORA E VOROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Segundo a norma do art. 311 do CPC, a tutela provisória de evidência independe da demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional. 2. Por sua vez, a concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 3. Na hipótese, não estão evidenciados documentalmente os fatos alegados na exordial, o que impõe o indeferimento da tutela provisória nas modalidades de evidência e de urgência. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. INTERDIÇÃO DO DEVEDOR. PRODIGALIDADE. PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO ANTES DA INTERDIÇÃO.1. A interdição por prodigalidade só é decretada em casos muito excepcionais e pressupõe habitualidade nas dissipações e nos gastos imoderados nos períodos de surto psicótico, com graves danos ao patrimônio do interditando. Os atos praticados pelo interditado, mesmo que anteriores à interdição, podem ser anulados, se demonstrada a existência do transtorno psíquico, isto é, a causa da incapacidade, à época em que realizados.2. Os relatórios médicos colacionados comprovam que à época do negócio jurídico e da assinatura das notas promissórias havia comprometimento da capacidade do réu para administrar sua vontade e seu patrimônio, em razão do seu distúrbio psíquico. Precedentes. Atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados desde que provada a existência de anomalia psíquica no momento em que se praticou o ato que se quer anular. (AgInt no REsp 1591158/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016)3. Recursos de apelação providos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. VALOR INTEGRAL. OBSERVAÇÃO DA PORTARIA PGDF 60/2015. 1. O repertório jurisprudencial dos Tribunais autoriza a utilização do mecanismo da fiança ou seguro garantia, previsto na Lei de Execução Fiscal, em seu art. 9º, inciso II, nas demandas Anulatórias de Débito Fiscal. 2. A prestação da referida garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que não está prevista no artigo 151 do CTN, que trata das condições para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contudo, a colenda Corte Superior de Justiça concretizou inteligência, em sede de recurso com efeito repetitivo, no sentido de que a apresentação de seguro garantia autoriza a emissão de certidão positiva com efeito negativo. 3. O seguro garantia a ser prestado pelo contribuinte, na hipótese, deve obedecer aos requisitos intrínsecos e extrínsecos, previstos na PGDF 60/2015, desconsiderando, contudo, os termos que trata de execução fiscal, porque ainda não fora ajuizada pela Fazenda Pública Distrital. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCESSO LICITATÓRIO. METRAGEM DA ÁRE ÚTIL MENOR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Ante a demonstração da verossimilhança quanto ao direito à rescisão do contrato, mormente considerando a legítima expectativa e a frustração em relação à metragem da área privativa de construção, bem como considerando os prejuízos decorrentes de eventual negativação do nome do adquirente do imóvel, o deferimento da tutela de urgência se mostra cabível. 3. A antecipação dos efeitos da rescisão contratual para o início do processo é medida que atende aos interesses tanto do credor quanto do devedor, porquanto, não obstante suspenda o pagamento das parcelas contratadas, evitará que a ré sofra dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a liberação do imóvel, a esta poderá proceder sua regular comercialização. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DESFAVOR DO INSS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 2º-B DA LEI 9.494/97). SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. Nos termos em que dispõe o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, não é admissível a execução provisória de ?sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.? 2. No caso de sucumbência recursal, a parte recorrente será condenada em honorários advocatícios, por força do estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho EMENTA CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS. ARTIGO 139, IV, CPC. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.         O artigo 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas visando o cumprimento de decisões judiciais. 2.         A apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor de alimentos não garante a satisfação do crédito do alimentando, a despeito de gerar constrangimento indevido ao devedor, em descompasso com o princípio da proporcionalidade. 3.         Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701384-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: UBIRATA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ASSIS EMENTA   PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS DESLIGAMENTO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO N. 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a cobertura do plano de saúde do consumidor, ainda que desligado da empresa empregadora, desde que este opte por contribuir de modo individual, nos termos da Resolução n.º 19 do Conselho de Saúde Suplementar. 2. O direito à saúde é essencial e deve prevalecer a interpretação da lei de modo favorável ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701534-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ARTIGO 521, III E IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.         É cabível cumprimento provisório de sentença no caso de pendência de recurso a que não se atribui efeito suspensivo automático. 2.         Estando a sentença em consonância com enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça e estando o Agravo em Recurso Extraordinário pendente de julgamento, é dispensável a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados. 3.         Agravo de instrumento conhecido e desprovido.         

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELA EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO AO FILHO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de execução, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 2. A alegada cobrança em duplicidade não restou demonstrada. 3. A alegação de que a penhora recaíra em imóvel de terceiro não se sustenta, porquanto, consoante se extrai da certidão de ônus do imóvel, o referido bem continua registrado em nome da parte executada/agravante, e, assim, a doação não possui eficácia em relação a terceiros, considerando não ter havido o competente registro imobiliário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE REAJUSTE. SERVIDORES DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DF. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA PRÉVIA E NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Apesar da existência de lei distrital prevendo reajuste para as carreiras de assistência à saúde do DF (Lei nº 5.008/2012), que fixou novos valores dos vencimentos básicos para os cargos dessas carreiras, prevendo a implementação desse montante em parcelas, o fato é que tal reajuste está na dependência de comprovação da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para a realização da despesa. 3. Há controvérsia sobre se haveria ou não a prévia e necessária dotação orçamentária, questão que depende de dilação probatória, não sendo possível sua apreciação na via estreita do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e desprovido.