ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO DE GREVE DE POLICIAIS CIVIS. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. CATEGORIA DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. ILEGALIDADE DA PARALISAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PERTINÊNCIA. CORTE DO PONTO DOS GREVISTAS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de Ações de Dissídio de Greve c/c Declaratória de Ilegalidade e Obrigação de Fazer, ajuizadas pelo Distrito Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, respectivamente, contra o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL. 1.1. Na hipótese dos autos, foi deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar que, independente de reunião em assembléia, fosse suspensa a paralisação, de forma a não haver a interrupção das atividades policiais de qualquer natureza, além de assegurar o livre acesso de servidores e da população às unidades policiais e ainda de permitir que a Administração promova o corte do ponto dos policiais que aderirem ao movimento, sob pena de pagamento de multa. 2. Não merece ser acolhida a preliminar de perda do objeto, porquanto o fim do movimento paredista não retira o interesse dos autores em obter pronunciamento judicial quanto aos demais pedidos, relativos à declaração de ilegalidade da greve, cuja ocorrência é fato notório, da execução das astreintes fixadas em decisão de antecipação de tutela ou do desconto dos dias não trabalhados pelos policiais. 3. Apreliminar de incompetência não deve ser acolhida, porquanto a 2ª Câmara Cível é competente para apreciar pedido de declaração de ilegalidade da greve deflagrada. 3.1. Precedente desta Corte: não havendo na Lei de Organização Judiciária do DF ou no Regimento Interno deste egrégio Tribunal qualquer previsão acerca da competência para processar e julgar demandas envolvendo movimento grevista de servidores públicos, cabe à qualquer das Câmaras Cíveis o exame do dissídio coletivo, até que seja definitivamente fixada regra de competência (20090020046138DIV, Rel. Nídia Corrêa Lima, 3ª Câmara Cível, DJE 23/11/2009, p. 67). 4. Aatividade policial é um serviço essencial, pois são incontestes os riscos à coletividade, caso os policiais civis deixem de atuar, considerando os atuais índices de criminalidade e, principalmente, o imediatismo inerente ao exercício do Poder de Polícia, na instauração de inquéritos e na repressão de delitos. 4.1. Além disto, em razão do momento que o movimento foi debelado, se instalou um risco de grave lesão, uma vez que a greve seria realizada em pleno período eleitoral Distrital e Federal. 5. Conforme definido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 6.568-5, em 21/5/09, as atividades desempenhadas pelos policiais civis relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, da mesma forma que as exercidas pelos militares, não são suscetíveis ao exercício de greve, por expressa determinação do art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal. 5.1. Precedente da Casa De acordo com o Excelso Pretório, apesar de os servidores públicos serem seguramente titulares do direito de greve, algumas categorias, em virtude da necessidade de coesão social e de manutenção da ordem pública, não estão inseridas no rol alcançado pelo direito referido, como é o caso dos policiais civis. (20120020191559PET, Relator Designado: Ângelo Canducci Passareli, 1ª Câmara Cível, DJE: 31/05/2013). 6. Amulta cominatória constitui ferramenta legal posta à disposição do julgador para incentivar o cumprimento voluntário da obrigação, de forma a conferir efetividade à prestação jurisdicional. Neste aspecto, a incidência das astreintes, em caso de comprovado descumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, deve ser objeto de liquidação de sentença, garantindo-se contraditório e ampla defesa. 7. O corte de ponto e o conseqüente desconto remuneratório dos dias parados são conseqüências da declaração de ilegalidade da greve, não havendo óbice, porém, que a Administração Pública o e sindicato requerido acordem outra solução, nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.783/89. 8. Preliminares rejeitadas. Confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Pedidos autorais julgados procedentes.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PREVISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. A razoável duração do processo constitui garantia individual (CF, art. 5º, LXXVIII), que se irradia pelos atos processuais, impondo celeridade e vedando excessos injustificados.II. Somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configuraria excesso de prazo, situação não verificada no caso dos autos.III. Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do acusado, com fundamento na subsistência do requisito da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta.IV. Ordem denegada

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE EX-COMPANHEIROS. MODIFICAÇÃO DO BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente na jurisprudência acerca da obrigação do ex-companheiro, com base no primado da solidariedade familiar, de prover alimentos à sua ex-companheira quando restar demonstrada a sua dependência econômica e que esta não possui condições de se manter sozinha. Precedentes. 2. Restando demonstrado que a apelada/alimentada é pessoa idosa, portadora de transtorno psiquiátrico, de baixa escolaridade e que não possui outra fonte de renda além dos alimentos prestados por seu ex-companheiro, mostra-se irreparável a sentença que julgou improcedente a pretensão exoneratória. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. A parte dispositiva relacionada aos honorários sucumbenciais recursais se mostra clara e precisa, uma vez que, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a verba honorária majorada diz respeito unicamente, como não poderia ser diferente, à parte sucumbente em sede recursal, que, no caso, foi a construtora ré, ora embargada. 3. Inexistindo qualquer incerteza jurídica a respeito da questão suscitada pela embargante, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENCIA DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSENCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. A majoração dos honorários recursais, é pedido implícito e pode ser apreciado ainda que a parte adversa não apresente contrarrazões. Precedentes do STF. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. NÃO CONFIRMADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte agravante, irresignada, pretende demonstrar a natureza alimentar da verba objeto da penhora realizada em sua conta bancária. Verifica-se, entretanto, que sua conta bancária apresenta inúmeras movimentações, sem que tenha sido comprovada a verba salarial. 2. Aagravante juntou cópia de seu último contracheque ao presente Agravo de Instrumento, a qual contém menção ao mesmo valor que supostamente equivaleria ao salário recebido pela devedora no período anterior à penhora. Todavia, observa-se que o referido documento não foi submetido ao Juízo singular, o qual não pôde analisá-lo antes de se pronunciar. Desta forma, observa-se a ocorrência de preclusão temporal, uma vez que a parte não realizou o exercício de seu direito em momento oportuno. 3. Importante ainda destacar que a conta continha valor muito superior ao suposto salário percebido pela agravante, o que demonstra a possibilidade de constrição para o pagamento da dívida exequenda. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES. ACERTO DO JULGADOR A QUO. INÉRCIA DO EXECUTADO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (VPA DE OUTUBRO DE 1991). CÁLCULOS DA CONTADORIA COM BASE NOS PARÂMETROS APRESENTADOS PELO CREDOR (§§ 1º E 2º DO ART. 475-B, CPC/1973/§§ 3º, 4º E 5º, ART. 524, CPC/2015). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao magistrado que determine, de ofício, a correção de cálculos que verificou estarem incorretos, pois uma vez que se mostrem incompatíveis com os termos em que foi prestada a tutela jurisdicional da qual se originou o título exeqüendo, imprescindível a revisão do cálculo formulado. 2. O ônus de realizar os cálculos é do credor, contudo todas as variáveis constantes para a sua execução são obtidas por meio de documentos em poder da agravante-executada, o que corrobora a necessidade de a agravante trazer aos autos o valor do VPA no mês de outubro de 1991, a fim de que se tenham os dados necessários para o prosseguimento da fase de liquidação de sentença. 3. Nos termos do §1º do artigo 475-B do CPC/1973 (§§ 3° e 4º, art. 524, CPC/2015), quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência e, não tendo o agravante cumprido esta determinação judicial, correta a utilização do §2º do mesmo artigo (§ 5°, art. 524, CPC/2015). 4. Se o agravante não cumpriu a ordem judicial, correta a determinação do juiz para que a Contadoria utilize os parâmetros trazidos pelo autor,sem prejuízo para a agravante que, em caso de discordância, poderá utilizar-se dos remédios legais para impedir a homologação dos cálculos que não reputa corretos. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MULTAS E IMPOSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao que se verifica dos autos, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante para que se obtenha determinação de transferência imediata do veículo, sendo necessária maior dilação probatória. 2. O artigo 134 do CTB impõe ao antigo proprietário, a responsabilidade de encaminhar ao órgão executivo de trânsito, a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sendo que, de outro lado, a responsabilidade de transferir o registro do documento de propriedade é do comprador, conforme o teor do art. 123, §1º, do CTB. 3. Na hipótese dos autos, ao que tudo indica, não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo alienado. Além disso, somente o proprietário fiduciante do bem, no caso, a instituição financeira fiduciante, teria poderes para transferir a propriedade do veículo, sendo que a instituição sequer faz parte do pólo passivo da demanda, tornando-se inviável a transferência da propriedade do veículo. 4. Ressalte-se que, somente após a quitação do contrato de alienação fiduciária firmado é que poderia ser efetuada a transferência do veículo no órgão de trânsito para o nome de terceiro adquirente e tal incumbência ficaria a cargo do adquirente, que é o responsável por todas as dívidas oriundas do veículo desde a data da tradição, porquanto a alienação do bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor não é oponível ao proprietário fiduciante, mas deve ser observada pelas partes (devedor fiduciário alienante e terceiro adquirente), sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma delas. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LAPSO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 278 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, sendo considerado o dies a quoa data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. ( Código Civil, art. 206, § 1º, II, b c/c Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça). 2. In casu, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Isso porque, tendo o segurado sofrido acidente em 04/08/2010 com lesões e sequelas imediatas (amputação do membro polegar da mão esquerda) teve aqui ciência inequívoca da lesão incapacitante, nascendo, pois, o seu direito de promover, no prazo de 01 (um) ano, qualquer pretensão securitária, o que não fora observado. 3. Recurso conhecido e conhecido, sentença mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, §1º CPC/15. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente recurso atacou decisão interlocutória na qual o magistrado a quo inverteu o ônus da prova, com base no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, com o fundamento de que a parte agravante teria melhores condições de demonstrar que as lesões sofridas pelo autor não resultaram de falha na prestação do serviço médico pela rede pública de saúde, já que dispõe de todos os documentos relativos ao atendimento do requerente. 2. Em consulta aos autos, verifica-se que os referidos documentos a que o agravante teria acesso, já foram juntados no momento em que este apresentou a contestação, não havendo razão para se aplicar a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, vez que as provas que poderia apresentar com maior facilidade já constam nos autos. 3. Ainversão do ônus da prova é medida excepcional, não podendo implicar situação na qual a desincumbência do encargo pela parte seja inviável ou excessivamente penosa, conforme o §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. DIFERENÇA NA METRAGEM DO IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na venda ad mensuram, o preço do imóvel é determinado em razão da área, ou seja, estipulado por medida de extensão. 2. Quando não houver correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões dadas, o adquirente pode postular o complemento da área, a resolução do negócio ou o abatimento no preço, exceto nos casos em que a diferença encontrada for inferior a um vinte avos (art. 500, § 1º, do Código Civil). 3. Os vícios sanáveis apontados comprometem a qualidade estética e são capazes de reduzir o valor de mercado do imóvel. 4. Se constatado que a obra objeto da empreitada foi entregue infestada de vícios, estes devem ser atenuados por meio do ressarcimento da depreciação do imóvel causada pelas falhas decorrentes do serviço prestado pela construtora. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. POR ACIDENTE. NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preclusa a oportunidade do réu em discutir a prescrição quando tacitamente anuiu com a decisão que a afastou, visto que não houve interposição de recurso. Recurso parcialmente conhecido. 2. Apesar da característica sui generis do contrato de seguro de vida coletivo, tenho que segurador e segurado enquadram-se no conceito de fornecedor e consumidor, devendo a relação jurídica ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato estabelece as hipóteses em que se configura invalidez permanente por acidente, sendo excluída a previsão de indenização em razão de doença decorrente de acidente de trabalho, logo, improcedente a pretensão de indenização. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE REJEITA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. APLICAÇÃO SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, admite-se a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que rejeita a prejudicial de prescrição, pois, embora não julgue o mérito do processo propriamente dito, enfrenta questão de mérito. Consoante enunciado nº 161 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis, é de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência. 2. O rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas em processo de execução são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 3. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. 4. Ainterrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover as providências necessárias para viabilizar o ato citatório dentro do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do CPC/2015. 5. Incasu, apesar de realizadas diversas diligências, o réu não foi localizado, nem foram arrestados bens passíveis de penhora, sendo que somente em 03 de maio de 2016 foi realizada a citação por edital do executado, consoante fl. 382 dos autos executivos (cópia à fl. 280), quando já ultrapassado o prazo da prescrição. 6. Ainda que ultrapassado o prazo da prescrição, constatado que a demora na citação do executado se deu em virtude dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, mostra-se impositiva a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em análise, discute-se a legalidade da negativa do plano de saúde em custear internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em razão do prazo de carência do contrato. 2. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, quedispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 3. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, considerando a urgência comprovada pelo relatório médico, escorreita a sentença que considerou o plano de saúde responsável pelos custos do tratamento. 4. Não há previsão legal de fixação dos honorários advocatícios pela diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, sendo necessária a reforma da sentença nesse ponto. 5. Considerando o grau de zelo apresentado pelos profissionais, o lugar da prestação de serviço não apresenta dificuldades de acesso, a natureza da causa é eminentemente de direito, creio que 10% (dez por cento) do valor da condenação seja razoável para compensar o trabalho despendido. 6. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de busca e apreensão ante ao adimplemento substancial. 2. No caso em tela, restou demonstrada a mora do devedor, não havendo, portanto, qualquer óbice ao ajuizamento da ação de busca e apreensão ou da concessão de liminar. 3. O adimplemento substancial não tem qualquer base legal, nem afasta a mora do devedor e o direito de ajuizamento da ação pelo credor. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRDR. SUSPENSÃO. AFASTADA. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asimples instauração do Incidente de Demandas Repetitivas não gera suspensão do feito, sendo necessária sua admissão pela Câmara, bem como a determinação de suspensão, nos termos do artigo 304 do Regimento Interno. Assim, considerando que o incidente ainda não fora admitido, não há que se falar em suspensão. 2. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 3. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 4. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 5. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 6. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL 5.195/13. TABELA REMUNERATÓRIA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, dispõe que a remuneração dos servidores públicos será fixada ou alterada por lei específica. Assim, verifica-se que a nossa Magna Carta é clara ao determinar a reserva legal para tratar sobre a remuneração e, portanto, dos reajustes da remuneração dos servidores públicos. 2. No caso em tela, a Lei Distrital nº 5.195/2013 que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, trouxe uma tabela de vencimento aplicável aos servidores integrantes do cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, em várias especialidades. Entretanto, o anexo I da supracitada norma não explicita as especialidades Agente Administrativo e Técnico em Contabilidade. 3. Assim, como bem exposto pelo magistrado singular, a restrição do alcance da Lei aos Técnicos de Desenvolvimento e Fiscalização da especialidade Técnico em Agropecuária partiu de critérios da própria Administração, para atender à demanda de seus projetos estruturantes, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na referida lei, aumentando os vencimentos dos servidores, pois não detêm função legislativa. 4. Nesse sentido dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Embora a causa apresente natureza pouco complexa, é certo que a importância da demanda e o evidente zelo com que atuou o advogado do réu não devem ser desconsiderados, razão pela qual se impõe a manutenção do valor arbitrado pelo magistrado singular à título de honorários advocatícios. 6. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. QUESTÃO CUJO CONTEÚDO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. ASPECTO FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 4.949/2012. OBSERVÂNCIA. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO NA PROVA COM O PROGRAMA EDITALÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DECLINADO NA INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão autoral volta-se contra a Questão 1, item b da prova discursiva a que se submeteu após aprovação na primeira fase (prova objetiva) no concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, certame regido pelo Edital nº 01 - PCDF - DELEGADO, de 31 de dezembro de 2014, alegando que matéria cobrada na referida questão do concurso estaria fora do conteúdo programático previsto no Edital respectivo, padecendo a questão, por conseguinte, de vício de legalidade, devendo ser anulada para o fim de se lhe atribuir os pontos respectivos, com o que galgaria a fase seguinte no certame. 2. A irresignação do Apelado assentasse no fundamento de que o Índice de Massa Corpórea é critério que ofenderia a razoabilidade/proporcionalidade, vez que possui elevada massa muscular e estrutura óssea avantajada, o que distorceria a medição verificada, ademais de ter o Apelado sido aprovado no exame de aptidão física, o que demonstraria aptidão antropométrica para o exercício da função de policial militar; 3.O magistrado sentenciante entendeu que a matéria cobrada (princípio da justeza ou da conformidade funcional) na questão objurgada pelo Apelante estaria inserida no Edital, no programa de Direito Constitucional, item 2.3, ou seja, tratar-se-ia de conteúdo afeto ao tópico Normas Constitucionais 4. Contudo, não é essa a conclusão a que se chega quando se analisam os diversos manuais ou cursos de Direito Constitucional publicados no país, nos quais vemos que a divisão dos conteúdos traz, em capítulos totalmente distintos, os temas relativos a Normas Constitucionais e aqueles relativos à Interpretação da Constituição ou à Hermenêutica Constitucional, aqui se inserindo a abordagem dos princípios interpretativos, entre os quais o da justeza ou conformidade funcional, cujo conhecimento foi cobrado na Questão 1, item b, impugnada pelo autor/apelante. 5. O que se verifica é que os livros de Direito Constitucional trazem, como matérias abordadas no capítulo relativo a Normas Constitucionais (Teoria da Norma Constitucional ou Classificação das Normas Constitucionais) os temas relativos à classificação das normas constitucionais (quanto à eficácia, quanto à espécie etc.), enquanto no capítulo referente à Interpretação da Constituição ou Hermenêutica Constitucional se abordam temas relativos aos métodos e princípios de interpretação da Constituição. 6. O Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional se encontra entre os princípios de interpretação da Constituição, ao lado, entre outros, dos princípios da unidade da constituição, do efeito integrador, da concordância prática, da força normativa etc. 7. Dúvidas não há, portanto, de que o assunto cobrado na questão impugnada pelo autor/apelante, ou seja, o princípio da justeza ou conformidade funcional, se insere no conteúdo de Direito Constitucional, sendo tratado, pela doutrina constitucional, topologicamente dentro da Interpretação Constitucional, matéria na qual se estudam os métodos e princípios de interpretação da constituição, o que não se confunde com as matérias que são contempladas pelos constitucionalistas na abordagem do tópico relativo às Normas Constitucionais (aplicabilidade das normas ou teoria geral das normas constitucionais), como, data venia, equivocadamente entendeu o magistrado sentenciante. 8. ALei Distrital nº 4.949/2012, que disciplina a realização de concursos públicos no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, veio a lume apenas tornar positivada no ordenamento jurídico Distrital o princípio da vinculação ao edital, já consagrado na doutrina administrativista e em outras leis (como a Lei 8.666/93), que enlaça tanto o Poder Público, pelo órgão que realiza a seleção, como a pessoa jurídica eventualmente contratada para a organização do certame e aplicação das provas, e, evidentemente, o próprio candidato ao cargo disputado. 9. Aqui não se trata de invasão do mérito do ato administrativo, que está atrelado, quanto ao tema dos concursos públicos, à eleição dos critérios de avaliação (como a confecção do conteúdo programático e a submissão do candidato a outros exames, além do intelectual), atuação, por evidente, que também deve obediência à legalidade, bem como não se está diante de reavaliação dos critérios empregados pela banca examinadora para a correção da prova do candidato, mas se cuida de aferir a observância dos próprios parâmetros que regem o certame e foram dispostos no edital respectivo, cuja obediência se impõe a todos. 10. Ao Poder Judiciário não é dado substituir a banca examinadora de concurso público na avaliação ou reavaliação das respostas e das notas atribuídas ao candidato, sendo vedado ao julgador, portanto, interferir nos critérios de correção de provas, a menos que se esteja diante de ilegalidade manifesta ou desrespeito às próprias regras editalícias, como ocorre no caso de inobservância da compatibilidade do conteúdo das questões aplicadas com o conteúdo programático previsto no edital respectivo, o que está configurado no caso dos autos. 11. Precedentes desta Corte, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Corte Suprema, que, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, firmou a mesma tese que estamos a expor, consignando que Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, mas excepcionando a possibilidade de proceder-se a um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 12. Édisso que se cuida no caso dos autos, porquanto não é possível encaixar o princípio da justeza ou conformidade funcional, cobrado na Questão 1, item b, da prova discursiva, em qualquer dos tópicos do programa de Direito Constitucional previsto no Edital do concurso, isso pela singela razão de que aquele princípio está estritamente vinculado ao ponto Interpretação da Constituição ou Hermenêutica Constitucional, que engloba os princípios de interpretação da constituição e os métodos hermenêuticos consagrados pela doutrina constitucionalista, conteúdo que não está disposto na lei do certame 13. Apretensão autoral deve ser acolhida, haja vista que a questão impugnada padece de invalidade, devendo ser anulada e, por conseguinte, devem ser atribuídos os pontos respectivos ao autor/apelante, de modo que, alcançando pontuação para prosseguir no certame, avance para as demais fases previstas, nas quais, obviamente, deverá obter aprovação, a fim de que, sendo aprovado dentro do número de vagas previstas, seja submetido ao Curso de Formação Policial e, uma vez logrando êxito neste, seja nomeado e empossado no cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal 14. Apelação Cível conhecida e provida, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedente o pedido deduzido na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais, nos mesmos termos previstos na sentença recorrida (§§ 3º e 5º do art. 85 do CPC), e acréscimo de honorários recursais (§ do art. 85 do CPC).

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. DESPEJO. REFORMA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRABALHO VOLUNTARIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL. CAESB. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. MATERIAL UTILIZADO NA REFORMA DO IMÓVEL. BENFEITORIAS UTEIS. ENCARGO DO LOCADOR. PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O trabalho realizado a título voluntário não enseja reparação por danos materiais, pois foi realizado pelos fiéis para adiantar a data de inauguração da igreja, e feito de maneira gratuita, sem a intenção de receber qualquer contraprestação. 2. Os locatários não demonstraram a quitação dos débitos perante a CAESB no período que ocuparam o imóvel, não se desincumbindo do ônus da prova, já que não trouxeram aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse da locadora, sendo que meras alegações não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 3. O material utilizado em reforma para realização de benfeitorias úteis no imóvel locado é de encargo do proprietário do imóvel, excluindo-se apenas se houve acordo em outro sentido. 4. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 5. A gratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida