EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA DA INICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR.1 - Nos termos do artigo 739, inciso III, do Código de Processo Civil, o Juiz rejeitará liminarmente os embargos, nos casos previstos no artigo 295. Por outro lado, o artigo 738, inciso I, do mesmo Código, dispõe que a inicial deve ser instruída com a prova de intimação da penhora.2 - Acompanhada a inicial do Auto de Penhora e Depósito, do qual consta, em seu rodapé, certidão do Oficial de Justiça, dando ciência de que o Embargante foi devidamente intimado da constrição judicial, presume-se que a intimação tenha ocorrido na mesma data da sua realização.3 - Seguro o juízo, pela realização da penhora, não é imprescindível a juntada do laudo de avaliação, sendo necessário o reforço da penhora, poderá ocorrer no curso do processo.4 - Recurso conhecido e provido. Unânime.

PENAL. TÓXICOS. FLAGRANTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA DE FORMA PRÓPRIA PARA DIFUSÃO. PROVA CONTUNDENTE. CONDENAÇÃO NO TRÁFICO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma grande quantidade de droga apreendida em flagrante delito, acondicionada de forma a fazer presumir que se destinava a difusão, formam um conjunto probatório seguro e apto a confortar um decreto condenatório nas penas do art. 12 da LAT. 2. Inviável a tese desclassificatória, considerando que a apelante não dispunha de situação financeira que justificasse uma aquisição tão considerável de droga apenas para uso próprio. 3. O dolo do crime do artigo 12 se caracteriza como dolo congruente simétrico, onde o tipo se esgota no próprio dolo: trazer consigo. É o chamado dolus naturalis. 4. Recurso a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - RENÚNCIA DO SEGURADO AO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO ALCANÇA A DIREITOS ALHEIOS.Tem a seguradora o direito de buscar o ressarcimento das despesas por ela expendidas no conserto do veículo objeto do contrato de seguro, ainda que o segurado tenha renunciado formalmente ao direito de pleitear qualquer indenização. A renúncia formal, quando manifestada por agente capaz, sendo disponível o direito, constitui ato unilateral, personalíssimo e irrevogável, que atinge apenas os direitos do renunciante, não alcançando a direitos alheios.

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. I - A ação de indenização por acidente de trabalho funda-se no direito comum, mas especificamente na responsabilidade do empregador, decorrente de culpa pelo acidente de trabalho, que culminou com a aposentadoria da vítima. Não está em discussão a relação de emprego. Competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade do art. 114 da CF. II - O pedido de denunciação à lide da seguradora não prospera, visto que a apólice de seguro não abrange acidente de trabalho, conforme cláusula expressa nesse sentido. III - Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO. VEÍCULO USADO. SEGURO. NÃO-COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Trata-se de veículo velho, sem notícia efetiva de estar segurado, e, o que é pior, o agravado pagou apenas 04 (quatro) das 36 (trinta e seis) prestações pactuadas. 2. Cabível a antecipação dos efeitos da tutela, pois, para sua concessão, necessários apenas a verossimilhança do direito e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que esta última conseqüência mais se agrava com o passar do tempo.

ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÕES DA PRIMEIRA APELANTE: A) INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 2º, DA LEI 9.528/97. B) TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. SUTENTAÇÕES DO SEGUNDO APELANTE: A) REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. B) ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. O fato de lei federal haver alterado a disciplina do auxílio-acidente, extinguindo sua vitaliciedade e impedindo sua cumulação com qualquer aposentadoria, não vulnera o dispositivo constitucional que institui o seguro contra acidentes do trabalho, pois o benefício continua em vigor, apenas regulado diversamente.2. Inacolhe-se o pleito de concessão do auxílio-acidente retroativamente à data em que se apresentaram os primeiros sintomas da moléstia, eis que naquele momento não era possível tal diagnóstico e a paciente durante esse período recebeu o auxílio-doença.3. Comprovado que a segurada foi acometida por doença contraída em virtude de lesões por esforços repetitivos, é de se conceder o benefício do auxílio-acidente.4. O INSS não é isento de custas e honorários advocatícios, quando perde a demanda, nos termos das Súmulas 110 e 178 - STJ.5. Remessa oficial e recursos voluntários improvidos.

PENAL - ROUBO E ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO DA TESE DE CRIME ÚNICO - CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Em crimes contra os costumes, os depoimentos coerentes e seguros das vítimas valem como forte elemento probatório, porquanto delitos deste jaez são concretizados furtivamente.Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são de espécies diferentes, apesar de possuírem a mesma natureza, isto é, enquanto naquele o agressor visa a alcançar, mediante violência ou grave ameaça, a conjunção carnal com a vítima, nesse, seu escopo é manter com a mesma, utilizando-se também de violência ou grave ameaça, a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

SEGURO EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER A INVALIDEZ TOTAL. CONFLITO ENTRE O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO E DOS MÉDICOS DO INSS. A invalidez ensejadora da aposentadoria pelo INSS só é aquela caracterizada como substancial e permanente, quando o trabalhador é insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, consoante determina a lei de regência.Se o perito do juízo se contentou com exame superficial, consignando inclusive no laudo que não foram realizados exames que melhor elucidariam, prestigia-se a conclusão dos médicos do INSS que após acompanhamento por longo período e realização dos exames necessários, concluíram ser a invalidez substancial e permanente, única capaz de propiciar a aposentadoria concedida à autora.

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.1. Não ocorre a alegada omissão se, no aresto embargado, houve expresso pronunciamento judicial a respeito das razões que justificam o acerto da decisão agravada. Por isso é que, havendo fundamentação que seja suficiente para, no julgamento do recurso, concluir pela rejeição da tese sustentada pela parte agravante, não há de se falar em omissão capaz de autorizar o acolhimento da pretensão declaratória.2. Se a embargante não concorda com a fundamentação em que se lastreou o órgão colegiado para improver o recurso de agravo - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, o caso não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, devendo, a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Embargos declaratórios improvidos.

PENAL - CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - ERRÔNEA APLICAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL, EM GRAU DE RECURSO, SUPRIR EVENTUAIS EQUÍVOCOS. PROVAS SEGURAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO.Os eventuais equívocos na fixação da pena não ensejam a declaração de nulidade do decisum, tendo em vista a possibilidade de o Tribunal, em grau de apelação, poder suprir as eventuais omissões.Cuidando-se de prática de crime de estelionato consumado e tentado, em continuidade delitiva, aplica-se a pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços - inteligência do artigo 71, caput, do Código Penal.Ressaindo do conjunto probatório, forte e seguro, a certeza da culpabilidade do acusado, que, com argumentos frágeis, jamais conseguiu abalar a imputação que lhe fora feita, urge que seja mantida, in casu, a r. sentença que acolheu a pretensão punitiva estatal.Decisão: provido o apelo aviado pelo MP e improvida a apelação manejada pelo acusado. Maioria.

SEGURO DE VEÍCULOS. ROUBO. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.Mesmo tendo transcorrido mais de um ano entre a data do sinistro e o ajuizamento da ação, afasta-se a preliminar de mérito, prescrição, eis que o prazo prescricional, consagrado no art.178, § 6º, do CC, fica suspenso no período em que a seguradora analisa o pedido indenizatório. Súmula 226 do STJ.Correto o critério indenizatório por perdas e danos, considerando-se a razoável renda mensal, no período em que o caminheiro deixou de usufruir do veículo, seu instrumento de trabalho.É possível, em caráter excepcional, o reconhecimento da obrigação de indenizar por dano moral em face do descumprimento do contrato, in casu, privação do trabalho, sabidamente reconhecida como uma das mais significativas fontes de angústia e depressão do ser humano.

DIREITO CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS DE CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM ESTACIONAMENTO. CULPA DEMONSTRADA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE NÃO ATENTOU PARA AS REAIS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO SEU DESLOCAMENTO EM MARCHA À RÉ. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. O material probatório carreado para os autos, especialmente os depoimentos das partes e testemunhas presenciais, permite concluir que o fato determinante para a materialização do acidente de trânsito correspondeu à condução descuidada do Peugeot 206. Não merece acolhida a tese sustentada pelos apelantes de que a porta do veículo fora aberta de súbito, vindo a interceptar a trajetória do veículo em movimento. Ao contrário, a prova colhida atesta firmemente que a porta do veículo VW Parati estava aberta quando de seu abalroamento, restando evidente que a condutora do veículo Peugeot 206 não atentou para as reais condições de segurança no seu deslocamento em marcha à ré. Assim, a dinâmica do acidente não é contraditória, pois os depoimentos prestados guardam perfeita sintonia. Também não procede a alegação de que o fato da porta estar aberta no momento da colisão, do lado do motorista, demonstra a participação da parte contrária no abalroamento, devendo ser a esta imposta solitariamente o ônus da imprudência cometida, por estar desprovida de suporte fático. Correta a conclusão sentencial de que o condutor do veículo abalroado ou qualquer outro fator externo ou de terceiro não teve qualquer parcela de contribuição para excluir ou concorrer com a anunciada imprudência/negligência. Diante de tal quadro, é determinação incensurável a imposição à condutora descuidada a responsabilidade civil advinda do acidente por ela provocado, solidariamente com o proprietário do veículo. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA FRANQUIA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TAXI. CABIMENTO. Inconteste a culpa da condutora do veículo abalroador na produção do sinistro, a conseqüência reflexa é a reparação dos danos provocados, incluindo-se nestes o valor referente a franquia do seguro e o reembolso das despesas de táxi pelo período em que ficou impossibilitado de utilizar o veículo. Como se sabe, a indenização devida por acidente de veículo abrange, como dano emergente, todos os gastos comprovados com o conserto do veículo, assim como na locomoção no período em que o veículo abalroado estiver no conserto. Portanto, a indenização deve ser o mais ampla possível, não merecendo agasalho o condicionamento pretendido pelos apelantes de que o ressarcimento das despesas de táxi somente ser devido se o proprietário do veículo abalroado o utiliza para o seu próprio sustento. Negou-se provimento aos recursos interpostos em ambas as ações indenizatórias conexas, mantendo íntegra a r. sentença hostilizada.

DIREITO CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS DE CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM ESTACIONAMENTO. CULPA DEMONSTRADA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE NÃO ATENTOU PARA AS REAIS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO SEU DESLOCAMENTO EM MARCHA À RÉ. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. O material probatório carreado para os autos, especialmente os depoimentos das partes e testemunhas presenciais, permite concluir que o fato determinante para a materialização do acidente de trânsito correspondeu à condução descuidada do Peugeot 206. Não merece acolhida a tese sustentada pelos apelantes de que a porta do veículo fora aberta de súbito, vindo a interceptar a trajetória do veículo em movimento. Ao contrário, a prova colhida atesta firmemente que a porta do veículo VW Parati estava aberta quando de seu abalroamento, restando evidente que a condutora do veículo Peugeot 206 não atentou para as reais condições de segurança no seu deslocamento em marcha à ré. Assim, a dinâmica do acidente não é contraditória, pois os depoimentos prestados guardam perfeita sintonia. Também não procede a alegação de que o fato da porta estar aberta no momento da colisão, do lado do motorista, demonstra a participação da parte contrária no abalroamento, devendo ser a esta imposta solitariamente o ônus da imprudência cometida, por estar desprovida de suporte fático. Correta a conclusão sentencial de que o condutor do veículo abalroado ou qualquer outro fator externo ou de terceiro não teve qualquer parcela de contribuição para excluir ou concorrer com a anunciada imprudência/negligência. Diante de tal quadro, é determinação incensurável a imposição à condutora descuidada a responsabilidade civil advinda do acidente por ela provocado, solidariamente com o proprietário do veículo. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA FRANQUIA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TAXI. CABIMENTO. Inconteste a culpa da condutora do veículo abalroador na produção do sinistro, a conseqüência reflexa é a reparação dos danos provocados, incluindo-se nestes o valor referente a franquia do seguro e o reembolso das despesas de táxi pelo período em que ficou impossibilitado de utilizar o veículo. Como se sabe, a indenização devida por acidente de veículo abrange, como dano emergente, todos os gastos comprovados com o conserto do veículo, assim como na locomoção no período em que o veículo abalroado estiver no conserto. Portanto, a indenização deve ser o mais ampla possível, não merecendo agasalho o condicionamento pretendido pelos apelantes de que o ressarcimento das despesas de táxi somente ser devido se o proprietário do veículo abalroado o utiliza para o seu próprio sustento. Negou-se provimento aos recursos interpostos em ambas as ações indenizatórias conexas, mantendo íntegra a r. sentença hostilizada.

CIVIL. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO DE ASSOCIADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INGRESSO. PLANO DE SAÚDE. ANTERIORIDADE. LEI Nº 9.656/1998. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. LEI NOVA. PRINCÍPIO DO PROGRESSO SOCIAL. OBSERVÂNCIA. ARTS. 1º, § 2º, 30 E 35 DA REFERIDA NORMA. RECURSO IMPROVIDO.01 - Ainda que o contrato firmado entre as partes seja datado de 1971, as modificações originadas pela Lei nº 9.656/1998, a qual passou a disciplinar a matéria referente aos planos e seguros privados de assistência à saúde, deverão prevalecer se benéficas ao aderente. Isto ocorre porque cabe ao direito assegurar a estabilidade social, exigindo dos legisladores o respeito pelas relações jurídicas validamente criadas, isto é, reverência ao ato jurídico perfeito, bem como observância ao princípio do progresso social que acompanha a novel legislação, a qual tem a presunção de ser melhor e mais perfeita do que a anterior, atendendo a um maior interesse social, de modo que passível de ser aplicada aos efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da lei caduca. 02 - O art. 35 da Lei nº 9.656/1998, respeitando o ato jurídico perfeito, assegurou aos consumidores com contratos já em curso a partir de sua vigência, a possibilidade de optarem pelo sistema previsto nos seus termos. Cabia, portanto, à apelante permitir que o autor fizesse tal opção, já que seu contrato já estava em curso no momento da edição da aludida legislação. Ao contrário do que afirma a recorrente, em nenhum momento foi o Estatuto reformado para se adaptar à referida determinação legal, com o escopo de permitir ao demandante exercer seu direito de escolha, consoante se infere dos documentos acostados aos autos. 03 - De igual forma, não merece prosperar a irresignação da apelante ao afirmar não lhe ser aplicável a norma supracitada, posto que esta se destina unicamente às relações protegidas pelo Direito do Consumidor, não abrangendo, portanto, as relações mantidas pela suplicada, que é uma instituição de assistência social na modalidade de autogestão, regulada, pois, pelo Código Civil. Ora, o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.656/1998 é translúcido ao determinar sua incidência sobre as entidades de assistência à saúde sob a modalidade da ré, não havendo pois, qualquer dúvida sobre o emprego da referida lei ao contrato sub examine. 04 - Sentença mantida. Recurso improvido.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES - CRIME HEDIONDO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIA COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - PROVA PRECISA E CONTUNDENTE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - APELO DO RÉU IMPROVIDO - UNÂNIME.O delito tipificado no artigo 214 do Código Penal, mesmo em sua forma simples, deve ser considerado crime hediondo, consoante o disposto no artigo 1º e §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90.A autoria restou efetivamente comprovada pelo reconhecimento da vítima, perante a autoridade policial e em juízo, não se podendo olvidar que em crimes contra os costumes, como no caso em apreço, o depoimento coerente e seguro da vítima vale como forte elemento probatório, porquanto delitos deste jaez são concretizados furtivamente.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. RATIFICAÇÃO. ART. 243, DO ECA. BEBIDAS ALCOÓLICAS DISPONIBILIZADAS ÀS MENORES. PROVAS IDÔNEAS. CONDENAÇÃO.- A conduta prevista no art. 241, do ECA, se configura com a simples reprodução de imagens fotográficas de menores em poses eróticas, sendo despiscienda a sua publicação ou comercialização.- Incabível a absolvição do réu pela conduta tipificada no art. 243, da Lei Menorista, especialmente se a prova coligida torna seguro que bebidas alcoólicas foram disponibilizadas às menores, na residência do réu.- Recurso a que se nega provimento à unanimidade.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. ASSUMÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO. OFENSA AO ARTIGO 1.444, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROPRIEDADE. 1. Laborou com proficiência a d. autoridade judiciária de primeiro grau, quando chamou a atenção para o fato de a apelante não ter exigido exames individuais nos empregados da empresa segurada, postergando para o futuro resolução dos casos que fossem surgindo. 2. Orientação do Col. STJ derrui o argumento da apelante de que teria ocorrido ofensa ao art. 1.444, do Código Civil. Primeiro, porque o segurado não contratou diretamente com a seguradora, restando desmerecida a pecha de omisso; e, segundo, porque, tratando-se de relação de consumo, a apelante assumiu o risco do negócio no momento em que se contentou em, simplesmente, receber os prêmios estabelecidos no contrato.

SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DA SEGURADORA PARA RECEBER DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO O QUE PAGOU, EM TERMOS DE PREJUÍZOS E DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO SEGURADO - DIREITO REGRESSIVO ABONADO PELO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO CARRO ABALROADOR - ART. 515, 3º, DO CPC - ALCANCE E OBJETIVO - RECURSO PROVIDO, SEM DIVERGÊNCIA.1 - Tem legitimidade para estar em juízo a seguradora que desembolsa recursos para reparar o veículo acidentado; nesses casos, por força do direito civil regressivo, pode buscar do culpado os gastos então efetuados.2 - A seu turno, para residir no pólo passivo da demanda, é parte legítima, tanto o proprietário do veículo, quanto aquele que o conduzia e deu causa, em tese, ao sinistro; nesses casos a ação pode ser endereçada a um ou a outro, em decorrência do liame, face à ilicitude.3 - Quando, no processo, transcende a necessidade de instrução probatória, inaplicável - apesar de cassada a sentença - o comando do § 3º do art. 515 do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INCÊNDIO PROVOCADO - SEGURADORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA.Se a perícia feita na data do evento (incêndio) mostra-se suficiente para elucidar o ocorrido, correto o indeferimento das provas testemunhais que em nada adiantariam à solução da lide.Não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide.Restando constatado que o incêndio foi provocado, e não acidental, afasta-se a obrigação de indenizar da seguradora.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO SEGURADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PAGAMENTO PELO VALOR DEFINIDO NO CONTRATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Não havendo nos autos elementos configuradores de má-fé nas informações prestadas pelo segurado para a entabulação do contrato, que, por sua vez, não contempla a utilização esporádica do veículo segurado por terceiro como hipótese de exoneração do dever de indenizar decorrente do ajuste, impõe-se o acolhimento do pleito ressarcitório.2. A indenização deve ser efetuada com base no valor efetivamente contratado, utilizado como parâmetro para a estipulação do prêmio pago à seguradora, não se cogitando que se opere pelo valor de mercado do veículo.3. Recurso improvido.