PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMI-ABERTO.1. A prova coligida encontra-se em perfeita harmonia com a confissão do acusado e os depoimentos das testemunhas, estes seguros e isentos de dúvidas, restando comprovada a participação do réu no evento delituoso. Assim, não há como ser acolhido o pedido de absolvição.2. Constatada a exasperação na aplicação da pena acolhe-se pleito para sua redução.3. Preenchidos os requisitos legais, altera-se o regime prisional fechado para o semi-aberto.

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MAUS ANTECEDENTES - LIMINAR INDEFERIDA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - POLICIAIS COMO TESTEMUNHAS - VALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME.Vale destacar que a jurisprudência já assentou a idoneidade da prova quando se tratar de depoimento de policiais, sobretudo quando mostra-se seguro, uníssono e harmônico.Os pressupostos elencados pelo impetrante não bastam, por si sós, para embasar a pretensão almejada, tendo em vista que o delito a que responde o paciente tem grande repercussão no seio da sociedade.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA MENTAL - EMENDA AO CONTRATO INICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO.1 - A denunciação à lide há que ser feita em petição apartada e não no seio da própria contestação.2 - Não ocorre cerceamento de defesa, em decorrência de julgamento antecipado da lide, quando a matéria é apenas de direito, ou sendo de direito e de fato, desnecessária a produção de novas provas.3 - Comprovado, através de Perícia Médica, que o segurado está incapacitado para o trabalho, a indenização é devida, desde que não demonstrada a má-fé e não tenha a seguradora exigido exame médico prévio.4 - Não firmado o contrato pessoalmente pelo segurado, que nele ingressou por adesão; posteriormente emendado, para exclusão de doenças psicopatológicas, não se pode presumir que o segurado tenha tomado conhecimento da alteração, dependendo de provas efetivas da comunicação. 5 - Nas ações acidentárias, a correção monetária é devida a partir da recusa da seguradora em pagar a indenização.

DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. CONTRATO DE SEGURO ADIMPLIDO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DEFESA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONVENCIMENTO DO JUIZ DE DIREITO EM SENTIDO OPOSTO, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.Os fatos controvertidos decorrem da consideração objetiva das teses trazidas nas peças de proposição da ação e de defesa, não se podendo dar prevalência à presunção hominis para indeferir a produção de prova tendente a afastá-la, ainda que verossímeis os fatos alegados na peça exordial.Agravo retido provido. Atos processuais nulificados.Apelação Cível prejudicada.

PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO IMPROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e a autoria do crime praticado pelo apelante restaram confirmadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando, desta forma, a sua absolvição ou a desclassificação para o tipo previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76. A jurisprudência já assentou a idoneidade da prova quando se tratar de depoimento de policiais, sobretudo quando mostra-se seguro, uníssono e harmônico com o conjunto probatório.

PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE DEZ DIAS. CONTAGEM. ARTIGO 241, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA.1. No rito sumário, inaplicável o artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se conta o lapso temporal de dez dias entre o ato citatório e o da audiência, a partir da data da citação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido ou do aviso postal de recebimento. 2. Possui o segurador direito à ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro. Inteligência da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal.Apelo não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO À NEGATIVA DE CARGA DOS AUTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PROVA DOCUMENTAL EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS DOCUMENTOS - ACIDENTE DE VEÍCULO QUE NÃO SE MOSTRA VOLUNTÁRIO E CONFIGURADOR DE SUICÍDIO PREMEDITADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. A negativa de carga dos autos porque concluso o processo para sentença não caracteriza cerceamento do direito de defesa, se não há demonstração de prejuízo, nem impossibilidade de interposição do recurso próprio. 2. Desnecessária a produção de prova oral uma vez inábil a afastar a farta prova documental existente nos autos e o convencimento da Magistrada, pelo que correto o julgamento antecipado da lide.3. Fundamentada a sentença em laudos técnicos e em documentos do inquérito policial e da ação penal, documentos estes pleiteados pela própria apelante, não se pode tê-los como imprestáveis para a formação do convencimento do Magistrado. Irrelevante que peças de outros processos cíveis não se configurem em prova emprestada posto não ter a sentença nelas se fundamentado.4. O acidente de veículo, mesmo com sua causa determinante imputada ao segurado, não se configura em suicídio, por ausência de demonstração concreta de que fora voluntário e premeditado. Ainda que haja indícios de problemas familiares e de desejo de pôr fim à própria vida, a existência de outros indícios em sentido contrário impõe conclusão em favor do segurado e a manutenção da responsabilidade da seguradora pela indenização. Apelação não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.O art. 737 do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo pela penhora, na execução por quantia certa.A garantia do juízo é elemento absolutamente indispensável para o recebimento dos embargos à execução, constituindo-se como condição da ação. Correta, pois, a decisão que rejeitou liminarmente os embargos, ex vi do disposto no art. 739, inciso III, do CPC.Rejeita-se a alegação de litigância de má-fé imputada ao recorrente, quando inocorrente qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. QUALIFICADORAS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. A apelação deve ser analisada sob o ângulo de ter sido, ou não, a decisão condenatória dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal Popular é soberano para optar por uma das versões verossímeis dos autos, inviabilizando a anulação de veredicto respaldado em elementos seguros colhidos na instrução criminal. Os depoimentos testemunhais são robustos e coesos, apontando o apelante como autor dos disparos causadores da morte da vítima. Não se pode negar, diante de duas versões existentes nos autos - negativa de autoria por parte do recorrente, contestada por testemunhas visuais do fato - tenha sido a decisão do Júri contrária à prova dos autos, incluindo as qualificadoras. Compatível a versão escolhida pelo Conselho de Sentença com a prova existente, impossibilita-se novo julgamento. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ASSOCIADA AO ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR.1 - Os danos causados por agentes do Estado são indenizáveis segundo a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º).2 - Há, ainda, presunção de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo que trafega à frente, pois denota que não se encontrava atento às condições do fluxo do trânsito.3 - Essas presunções poderiam ser elididas, não bastando, porém, a mera apresentação de dinâmica excepcional para o evento, da qual exsurgiria a culpa exclusiva da vítima, faltando, contudo, o necessário respaldo probatório.4 - Com o pagamento da indenização, o segurador se sub-roga em todos os direitos e ações que era titular o lesado (arts. 985, III, e 988, CC).Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR EVENTOS POSTERIORES À PENHORA INSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Não se conhece de recurso adesivo intempestivo e sem o competente preparo.2. Objetivando evitar preclusão, devem ser admitidos embargos à execução tão logo seja realizada a penhora e dela intimado o devedor. É condição de admissão dos embargos do devedor que esteja seguro o juízo pela penhora e não que o valor dos bens constritos seja suficiente para garantir a execução, eis que o reforço da penhora pode ser, eventualmente, procedido no curso dos embargos ou mesmo após seu julgamento, caso sejam improcedentes.3. A não localização do bem penhorado não autoriza a extinção dos embargos, porquanto cabe antes ao credor requerer providências para responsabilização do depositário fiel ou de quem nomeou o bem à penhora.4. Recurso a que se dá provimento para cassar a sentença.

DIREITO PENAL. ROUBO. NEGATIVAS DE AUTORIA. PROVAS CONSISTENTES. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A prisão em flagrante dos réus em poder de parte da res furtiva e com a arma de fogo utilizada para o cometimento do roubo, o seguro reconhecimento das vítimas e a palavra das testemunhas afastam por completo a isolada negativa de autoria alegada pela defesa.2. Fixada a pena-base no mínimo legal e estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena de modo mais benéfico, nos limites do quantum da sanção concretizada, tem-se por observada a orientação do art. 33, 2, b, do Código Penal e corretamente processadas as individualizações das penas para os réus.3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO TOCANTE À SUA APRECIAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE O PLEITO DEDUZIDO. APLICAÇÃO DO INC. VI DO ART. 267 C/C O § 1º DO ART. 523, AMBOS DO CPC. Dá-se o não-conhecimento ao agravo retido do autor, com base no inc. VI do art. 267 c/c o § 1º do art. 523, ambos do CPC, tendo em vista que o agravante não pediu expressamente a sua apreciação quando da interposição de seu apelo, bem assim, porque se verificou a perda de seu objeto, qual seja, a concessão de tutela antecipada, uma vez que já prolatada sentença acolhendo parcialmente o pleito formulado. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ENFERMIDADE ADQUIRIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL (DORT/LER). AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. § 2º DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 9.528/1997. CABIMENTO. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO INC. XXVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM CARÁTER VITALÍCIO AO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Impõe-se o provimento parcial à remessa de ofício, bem como à apelação do autor, restando parcialmente reformada a r. sentença de 1º Grau, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.528/1997, reconhecendo-se, via de conseqüência, o caráter vitalício do auxílio-acidente concedido, uma vez comprovado que o apelante foi acometido de DORT/LER - Lesões por Esforços Repetitivos (tenossinovite de membro superior direito), em razão da atividade laboral exercida junto ao seu ex-empregador. 2. A MM. Juíza sentenciante laborou com acerto ao considerar devida a concessão do auxílio-acidente apenas após a cessação do auxílio-doença, pois, além de assim estabelecer o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, este é o entendimento já pacificado pelos tribunais. 3. Por outro lado, a nova redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 9.528/1997, ao suprimir o caráter vitalício do auxílio-acidente, fere o disposto no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, que prevê seguro contra acidentes de trabalho, benefício que é autônomo e distinto da aposentadoria, cumprindo destacar que o auxílio-acidente decorre da responsabilidade de indenizar, enquanto que a aposentadoria deflui da responsabilidade previdenciária, cuidando-se, pois, de institutos que não se confundem. 4. No tocante à pretendida majoração dos honorários advocatícios, afigura-se sem razão o apelante, eis que o percentual de 10% fixado sobre o total atualizado das prestações vencidas atende às particularidades da causa e está em consonância com os parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA CARDÍACA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM RELAÇÃO AOS INTERESSES ECONÔMICOS DEFENDIDOS PELA EMPRESA PRIVADA DE PLANO DE SAÚDE.1. Adequada a concessão de antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de cláusula c/c obrigação de fazer na qual pretende o consumidor acesso à assistência médica contratada, atendidos os requisitos do art. 273 do CPC.2. As próteses ligadas a ato cirúrgico não podem ser excluídas da cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar dos planos e seguros privados de assistência à saúde, ex vi do inciso VII do art. 10 da Lei n. 9.656/98.3. Entre a defesa da vida - e da própria dignidade humana - e o interesse econômico da prestadora de serviços, o direito ampara o primeiro bem jurídico, que se encontraria, caso contrário, sob sério risco de dano irreparável e irreversível.4. A irreversibilidade econômica não constitui, por si, óbice à antecipação da tutela, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, ed. RT, 5ª edição, p. 735).5. Recurso conhecido e não-provido. Unânime.

CIVIL. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA AO NOVO PROPRIETÁRIO. Se a transferência de titularidade do veículo segurado, por si só, não constitui agravamento do risco, permanece a responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente, a menos que reste provado que houve endosso da apólice pelo segurado primitivo para a cobertura de outro veículo eventualmente adquirido. É que o art. 1.456 do Código Civil não permite sejam consideradas probabilidades infundadas quanto ao agravamento dos riscos (precedentes jurisprudenciais).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. VALOR DA APÓLICE E DE MERCADO. CLÁUSULA LEONINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: DIES A QUO. ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO. VIABILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. 1. Na hipótese de perda total do veículo, o montante devido pela seguradora corresponde ao inscrito na apólice, considerando-se abusiva a cláusula que estipula indenização pelo valor de mercado.2. A correção monetária, incidente sobre o valor do prêmio, deve ser calculada a partir da morte da segurada; e os juros, a contar da citação.3. O recebimento, em acordo extrajudicial, de quantia inferior àquela que o segurado achava correta, e a quitação da apólice em favor da seguradora, não o impede de buscar o Judiciário, para satisfazer o pagamento da diferença do valor que entende devido. Apelo não provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: NÃO-OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADEI - O interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade de obtenção da prestação jurisdicional protetora de um direito substancial. Uma vez resistida a pretensão do Autor a um direito substancial, surge a necessidade da prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ausência de interesse processual.II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova pericial que nada acrescentaria ao desate dado à causa, e que sequer prejudicaria qualquer pretenso direito da parte, quando a discussão nos autos se ativer a questões comprovadas mediante laudo pericial já existente e outros documentos juntados aos autos, valendo-se deles a douta Magistrada.III - O dano moral ocorre na esfera da subjetividade. Verificando-se o evento danoso, surge a obrigação de reparar, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para a responsabilização, quais sejam, conduta lesiva e nexo causal entre o comportamento negligente do ofensor e o resultado lesivo.IV - Na fixação do quantum reparatório, a título de danos morais, deve o Juiz levar em consideração, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a idéia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros, bem assim a sua natureza compensatória no terreno das aflições humanas. A tendência hodierna, em termos de reparação civil de danos, é pela razoabilidade da condenação, mas em todos os sentidos. Se o valor atribuído na sentença se apresenta compatível com esses parâmetros, deve ser mantido.V - Em face do princípio da sucumbência consagrado no Código de Processo Civil, a parte que imotivadamente propuser ação deve responder pelo pagamento das custas e dos honorários da parte adversa. Isso porque constitui postulado elementar de Justiça que aquele que tem razão em sua pretensão não pode ter o seu patrimônio diminuído em razão da busca indevida da prestação jurisdicional do Estado por outrem. Observa-se, no caso, o princípio da causalidade. Inúmeros são os precedentes jurisprudenciais que se alinham pela condenação à verba honorária e, inclusive, orientam a respeito do critério a ser observado. Respeitando a condenação as previsões legais e os limites impostos pela razoabilidade, não há que se falar em qualquer correção da sentença, no particular.VI - Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

SEGURO. VEÍCULO. TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1.O termo a quo para contagem do prazo ânuo se inicia com a recusa oficial da Seguradora de pagamento de valores assegurados na apólice. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos no contrato, para fins de cobertura securitária, emerge o dever da Seguradora de arcar com os danos materiais em que foi condenado o Segurado em processo judicial movido por Terceiro. Afastada a condenação por dano moral, vez que os constrangimentos experimentados com o ajuizamento e execução daquela ação não configura dano moral.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO ACIONISTA - DESCUMPRIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO ANTERIORMENTE AJUIZADO.1 - Concedido efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento visando sustar cumprimento de mandado para penhora de bens na residência do devedor, não pode o Magistrado dar prosseguimento ao feito, descumprindo ordem do Tribunal.2 - Estando seguro o Juízo através de bens imóveis pertencentes ao devedor e localizados em comarca próxima, não se justifica a sua desconstituição para penhora de bens pertencentes ao sócio acionista, mormente os localizados na sua residência.3 - Recurso conhecido e provido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA - ATOS DE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A presunção de legalidade milita em favor da autoridade policial ou judiciária. Não prosperam meras alegações de tortura e flagrante forjado que não encontram amparo no conjunto probatório.O testemunho de policiais militares é meio idôneo de prova, mormente quando mostra-se seguro, uníssono e harmônico com os demais elementos dos autos.Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a redução da pena, a qual foi fixada em patamar superior ao mínimo legal.