ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/1989. LEI DISTRITAL Nº 117/90. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DATA-BASE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/89, devem ser compensados o índice de reajuste concedido judicialmente com os índices de reajuste aplicados posteriormente pelo Governo do Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, sob pena de se aplicar em duplicidade duas formas de reajustamento - bis in idem. 2. Havendo reflexos do referido reajuste, devem ser observadas na compensação as variações vencimentais e reestruturações ocorridas nas carreiras dos servidores em períodos posteriores à decisão judicial garantidora do direito. 3. A base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores vigente à época da lesão, uma vez que pretensão era corrigir os salários em razão do fenômeno inflacionário. 4. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Nos casos em que não houver condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não se falando, portanto, nos percentuais estabelecidos no §3º do art.20 do CPC/73. 6. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes ao estabelecer o quantum devido a título de honorários advocatícios. 7. Negou-se provimento ao apelo dos Embargados. Deu-se parcial provimento ao apelo do Embargante, tão somente para atribuir os ônus sucumbenciais integralmente aos Embargados, em decorrência da sucumbência mínima.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas. 2. Aduz o parágrafo único do art. 274, do CPC/2015 que é válida a intimação pessoal realizada no endereço da parte constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva do endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 3. Houve a necessária intimação pessoal da parte, que se fez por via postal, bem como de seu advogado, por meio do DJe. 4. Negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. ACESSO DE PRAÇA AO OFICIALATO. NORMA DE REGÊNCIA. CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acesso de Praças ao Oficialato, no posto de Segundo-Tenente BM exige o cumprimento de todos os requisitos inseridos no artigo 79 da Lei nº12.086/2009. 2. Passados cinco anos da publicação da Lei nº12.086/2009, mostra-se plenamente aplicável todos os incisos contidos em seu artigo 79, que estabelecem requisitos por critério exclusivo de merecimento. 3. Não assiste direito à promoção aquele que não demonstrou cumprir os requisitos legais vigentes. 4. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PENHORA AO ALIENANTE. NÃO VERIFICADA. PENHORA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. A penhora de bem imóvel adquirido da Terracap mediante escritura pública com cláusula resolutiva não causa imediato prejuízo àquela empresa pública, especialmente quando a efetivação da penhora e futura alienação judicial não seja mais gravosa que eventual alienação simples do bem pela parte adquirente. 2. Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3. Guardada observância aos critérios estabelecidos às alíneas a a c do, § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, inexiste razão para a minoração de valores objeto de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do artigo 20, §4º, do CPC. 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 5. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE MONITOR EDUCACIONAL. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDORME DE ASPERGER. NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO DIGNA E EFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. O direito à educação - que representa prerrogativa constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o artigo 205 da Constituição Federal -, notadamente às crianças, conforme dispõem os artigos 208, I e IV, e 227 caput da Constituição da República -, qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos. 2. O artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, na sua interpretação, levar-se-ão em conta os fins sociais a que lei se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente em desenvolvimento, sendo, ainda, assegurado no artigo 54, inciso III, do referido Estatuto, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 3. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 4. Não há como o Poder Judiciário se escusar diante da situação apresentada nos autos - fornecimento de monitor educacional para atendimento do aluno portador de deficiência -, devendo ser veementemente repelida toda ação ou omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado à impossibilidade de acesso ao aprendizado. Trata-se da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. 5. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DECISÃO JUDICIAL PELO ALIMENTANTE. DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO. 1. Evidenciado o descumprimento parcial da decisão judicial que fixou a obrigação de prestar alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante, diante da ausência de averbação do desconto em sua folha de pagamento, deve ser mantida a decisão agravada que apontou a existência do débito remanescente, impedindo-se o pretendido pedido de quitação. 2. Repele-se a tese de venire contra factum propriumalegado pelo agravante, pois foi este quem descumpriu unilateralmente a decisão judicial que arbitrou os alimentos e a sua base de cálculo de incidência. 3.Agravo não provido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA POSSE DO SUPOSTO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. VENDA DE UM MESMO IMÓVEL A DUAS PESSOAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 2. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do artigo 1.196 do Código Civil. 3. Diante da controvérsia incidente sobre a cessão de direitos realizada sobre imóvel público, a solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 4. Tendo em vista a ausência de prova da posse anterior e do esbulho, forçoso manter a solução de origem que julgou improcedente a reintegração de posse postulada. 5. No caso, restou incontroverso nos autos a venda de um mesmo terreno para duas pessoas, o que, de per si, macula os direitos de personalidade da Autora, ensejando o direito à reparação por danos morais. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 8. Apelo parcialmente provido para condenar um dos réus a reparação por danos morais.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O julgador não está adstrito à quantia alimentícia requerida na inicial, podendo fixá-la de acordo com os elementos de sua convicção. 4. Apelo parcialmente provido para majorar o percentual fixado a título de alimentos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À MANUTENÇÃO DA FIADORA NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A preclusão é instituto fundamental para o regular desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. O pedido de homologação de acordo é ato incompatível com o pedido de reabertura de prazo para réplica, de maneira que se operou a preclusão lógica. 3. O silêncio do autor em relação à ordem judicial para esclarecer o interesse no prosseguimento da lide em relação a uma das requeridas, diante do pedido de homologação do acordo sem a sua anuência, conduz à extinção do feito em relação a essa, sendo razoável a fixação de honorários de sucumbência em desfavor daquele, uma vez que houve a regular apresentação de contestação na lide. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO. TETO DO RGPS. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Se o salário de benefício não se submeteu à limitação do teto do RGPS no momento de sua concessão, mostra-se correto o laudo da contadoria judicial no sentido de que o segurado não possui valores a receber. 02. Apesar de se reconhecer o direito à revisão do benefício baseado em novo teto do RGPS estipulado pelas ECs 20/98 e 41/03, no presente caso a liquidação do julgado demonstrou que a apelante não possui valores a receber. 03. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DE OUTRO COPROPRIETÁRIO. ÚNICO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SÚMULA 303 DO SUPEROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto da alienação em parte à satisfação do exequente, decorrente da fração de titularidade do executado, e a outra parte, de titularidade dos embargantes, resguardada a estes, que não integraram o processo de execução. 2. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 3. O fato de o Executado ter prestado garantia hipotecária com a sua fração do imóvel, não descaracteriza a qualidade de bem de família do imóvel quanto à fração reservada aos Embargantes, que não se beneficiaram pela operação de crédito bancário inadimplida pelo Executado. 4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser possível a penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família, desde que o desmembramento do bem seja possível, sem prejudicar a garantia de moradia da família. 5. No caso, a desconstituição da penhora que recaiu sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente ao Executado/Apelado e aos Embargantes/Apelado é medida que se impõe, em razão da natureza de bem de família quanto à fração dos Embargantes e da impossibilidade de desmembramento do imóvel. 6. Muito embora a execução corra em benefício do credor e as partes possuam direito à rápida solução do litígio e efetivação de suas pretensões, a tramitação processual deve observar as garantias constitucionais e legais que possuam quaisquer dos litigantes, como é o caso da impenhorabilidade do bem de família. 7. No que se refere aos ônus da sucumbência em sede de embargos de terceiro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da sucumbência e da causalidade, editou a Súmula nº 303, com o seguinte texto: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 8. A aplicação da referida Súmula, contudo, restou mitigada naqueles casos em que o exequente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. (REsp 777.393/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 12/06/2006). 9. Não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 10. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 11. Negou-se provimento ao apelo.

CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE EXAME PET/CT. REGULAMENTAÇÃO DA ANS. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. DANOS MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contrato de plano de saúde, a relação existente entre as partes é eminentemente consumeirista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. 2. O rol de procedimentos constante na Resolução Normativa da ANS é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima dos serviços aos usuários. 3. A ausência de previsão do exame PET/CT no regulamento da ANS no caso de paciente diagnosticado com câncer da vesícula biliar não pode legitimar a recusa do plano de saúde em garantir a realização do referido exame tido como essencial pelo médico da segurada. 4. É possível concluir que a recusa a atendimento médico pelo plano de saúde demonstra má prestação do serviço que ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, causando verdadeiro temor pela vida da segurada, que, diante de quadro clínico, sofreu inegável angústia. 5. Tendo em consideração os fatos e parâmetros do caso, reputo razoável o quantum indenizatório na importância de R$ 10.000,00, montante esse que não acarreta enriquecimento sem causa. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. INCABÍVEL. HORAS EXTRAS NÃO LABORADAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ressarcimento de despesas médicas realizadas após o acidente ocorrido em academia de ginástica se não houver comprovação de que a parte pessoalmente arcou com o pagamento, mas sim o convênio médico a qual era beneficiária à época. 2. O lucro cessante refere-se àquilo que a vítima comprovadamente deixou de perceber, correspondendo aos ganhos certos que foram frustrados pelo evento danoso. 3. A realização de horas extras de forma regular nos últimos anos não tem o condão de confirmar que a parte trabalharia em sobrejornada caso não tivesse sido afastada das atividades laborativas por recomendação médica, ante a natureza eventual e extraordinária do trabalho suplementar e a discricionariedade do órgão em instituí-las aos servidores. 4. Comprovada a ocorrência de acidente sem gravidade com a autora, em razão do deslocamento do piso da sala de ginástica da academia ré, mostra-se adequada a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à vítima, pois atende sua finalidade e mostra-se razoável e proporcional, sem ensejar enriquecimento sem causa. 5. De acordo com a jurisprudência dominante de nossos Tribunais, para que se aplique a condenação pecuniária prevista no art. 81, do Novo Código de Processo Civil, é necessária a ocorrência de uma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, também da lei adjetiva civil em vigor. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS APÓS JUNTADA DE LAUDO PERICIAL À DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A Lei Complementar n. 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios, estabelece, em seu artigo 89, inciso I, como prerrogativa da Defensoria Pública, receber, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa. 2. Configurado o efetivo prejuízo ao contraditório e à defesa do autor/apelante, todos os atos processuais produzidos após a primeira falha na intimação pessoal à Defensoria Pública se encontram eivados de nulidade e, portanto, a r. sentença deve ser cassada. 3. Preliminar suscitada na apelação acolhida. Sentença cassada. .

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados, Súmulas 282 e 356 do colendo Supremo Tribunal Federal, tenho que é prescindível a manifestação em relação a cada dispositivo legal ou tese jurídica. 2. A Carta Magna, dita em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ou seja, não há em nosso ordenamento jurídico nenhum mandamento legal que impeça o requerido/apelante de acionar o Poder Judiciário, a fim de obter a pretensão almejada. 3. O art. 1.320, do CC, estabelece que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, passível de ser exercido por qualquer um dos coproprietários da coisa comum. 4. Optando-se pela divisão e se tratando de bem indivisível, os condôminos poderão adjudicá-lo em benefício de um só. Quando isso não for possível, o bem será alienado e repartido o resultado, preferindo-se, na venda, em igualdade de condições, o condômino ao estranho e, entre os condôminos, o que tiver realizado maiores benfeitorias ou possuir maior quinhão. 5. O direito de preferência terá lugar em fase de cumprimento de sentença, oportunidade na qual o requerido/apelante poderá exercê-lo quando da adjudicação dos bens. 6. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. LICENÇAS MÉDICAS INTERCALADAS POR VÁRIOS MESES, COM A CONTAGEM DE DIAS DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 2 ANOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO AO DECRETO DE SUA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o afastamento da autora para fins de aposentadoria, uma vez que a invalidez permanente foi constatada por perícia médica oficial, que certificou a incapacidade para o desempenho das atividades do cargo, e a impossibilidade de readaptação da servidora em virtude do quadro clínico apresentado. 2. Rejeita-se pedido de nova perícia, uma vez que perícia foi conclusiva e respondeu, de forma satisfatória, aos questionamentos das partes. A mera insatisfação com o resultado final do exame pericial não é suficiente, por si só, para dar ensejo a nova perícia. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista não existir qualquer empecilho a que assim proceda, analisa-se simultaneamente o agravo interno e o agravo de instrumento interpostos. 2. Em suma, a autora (Ana Laura) interpôs agravo de instrumento para ter garantida sua matrícula em creche pública próxima a sua residência. A tutela de urgência foi deferida por este relator, determinando que o Distrito Federal (réu) matriculasse a criança no prazo de 15 dias. Inconformado, o ente público interpôs agravo interno, onde requer que a decisão monocrática seja cassada, alegando que a determinação da matrícula fere os princípios da legalidade, igualdade e impessoalidade. 3. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 4. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 5. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 6. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 7. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 8. Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é edêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, confirmando os efeitos da tutela provisória inicialmente concedida, para determinar que o Distrito Federal viabilize a matrícula do agravante na creche mais próxima a sua residência, no prazo de 15 dias. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.