PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.022, INCISO III, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 1.022, do CPC/2015, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 3. Restando demonstrado que houve publicação de resultado diverso do que constou na parte dispositiva do acórdão, devem ser providos os embargos para seja feita a devida retificação. 4. Embargos declaratórios providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A AVENÇA. PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Sendo o julgado omisso acerca da sustentada incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, referido vício deve ser sanado pela via dos embargos declaratórios. 4. Não se evidenciando que a cobrança indevida decorreu de má-fé do banco embargado, bem assim, constatando-se que a postura processual da parte embargante em nada contribuiu para extirpar a cobrança indevida, que só veio a ser constatada por força de prova determinada de ofício pelo magistrado singular, revela-se inaplicável, in casu, a aplicação da pena prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Embargos declaratórios providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu os réus da imputação da prática do crime de associação criminosa quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que os recorridos se associaram, de forma estável e permanente, com o intuito de praticar crimes. 2. Embora existam indícios da prática de vários crimes pelos envolvidos, estes não se mostram suficientes para condená-los pelo crime de associação criminosa. 3. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença absolutória confirmada.

APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO NA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO CONSUMADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. 1. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. 2. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses da acusação e da defesa. 3. Inviável em sede de pronúncia o reconhecimento de erro na execução apto a modificar a imputação para crime diverso da competência do Júri, se há indícios suficientes de que o réu, ao efetuar os disparos de arma de fogo contra a vítima fatal, teria agido, em tese, com dolo eventual quanto à vítima sobrevivente, pois assumiu o risco de atingi-la. Trata-se de questão a ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 4. A avaliação acerca da prática ou não do homicídio privilegiado pelo recorrente é questão afeta ao mérito da causa, que diz respeito ao elemento subjetivo da condutado réu, cujo conhecimento e decisão competem privativamente ao Tribunal do Júri. Não se mostra possível perquirir acerca da presença dos requisitos do homicídio privilegiado na fase de pronúncia. 5. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. 6. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. 7. Recursos conhecidos. Provida a apelação do Ministério Público, para acrescentar à pronúncia o crime de homicídio qualificado tentado, ficando o réu pronunciado pelos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e no artigo 121, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal e no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Não provido o recurso em sentido estrito da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO DA ARMA DE FOGO VÁLIDO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE PARA TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO VENCIDA POR 23 (VINTE E TRÊS) DIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser aplicado como última opção (ultima ratio) do legislador para intervir, coercitivamente, impondo, quando necessário, a punição merecida ao infrator. 2. Incide o princípio da intervenção mínima quando o réu possui o registro de arma de fogo válido, mas foi flagrado portando o referido artefato com autorização para porte de trânsito vencida por apenas 23 (vinte e três) dias. 3. Como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera atípica a conduta de quem não renova o registro da arma de fogo (que possibilita o controle do artefato pelo Poder Público), com maior razão deve-se considerar atípica a conduta de quem é flagrado com a autorização para porte de trânsito vencida, mas com o registro da arma plenamente válido. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. 04 (QUATRO) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/4 (UM QUARTO). CRITÉRIO OBJETIVO. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE. SOMA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra das vítimas e de provas periciais é coeso e demonstra, com segurança, a prática dos crimes de quadrilha e estelionato. 2. Para se chegar à fração de aumento pela continuidade delitiva o critério a ser observado é o objetivo, levando-se em conta o número de crimes que foram praticados. No caso, tratando-se de 4 (quatro) crimes de estelionato, o acréscimo em um quarto (1/4) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 3. A regra contida no artigo 72 do Código Penal, que prevê o somatório das multas, não pode ser aplicada aos crimes continuados, mas apenas às hipóteses de concurso. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena pecuniária de 40 (quarenta) para 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO EXPRESSIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º , DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A juntada do laudo pericial após o encerramento da instrução probatória não acarreta, por si só, prejuízo para o réu. Para configurar nulidade, o apelante teria o ônus de comprovar que experimentou prejuízo com tal fato, do qual não se desincumbiu. É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto. A prova técnica somente pode ser suprida por prova testemunhal quando tiverem desaparecido os vestígios, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal. Não tendo a prova pericial logrado êxito em confirmar o rompimento de obstáculo narrado na peça acusatória, não é possível a manutenção da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando não é inexpressiva a lesão causada. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, uma vez que o apelante é primário e foi surpreendido antes mesmo de pegar qualquer bem dentro do estabelecimento, não se podendo mensurar o valor econômico da coisa que pretendia subtrair. Mantém-se a redução de pena pela tentativa no patamar de 1/2 (metade), quando as circunstâncias do fato demonstram ser esta a fração adequada em vista do iter criminis percorrido. Recurso conhecido e parcialmente provido para, afastada a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, desqualificar o crime de furto qualificado para o de furto simples e reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal, reduzindo a pena de 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa para 02 (dois) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, à razão mínima legal, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de furto cometido com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), não há que se falar em absolvição. A simples apreensão de bem irregular na posse do acusado gera para ele o ônus de provar que o adquiriu licitamente. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para majoração da pena-base, segundo a Súmula nº 444 do STJ. Não se reconhece a atenuante da confissão quando o agente nega a prática delituosa em Juízo e suas declarações na fase extrajudicial não são utilizadas para a formação do convencimento. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE FAZ MENÇÃO A USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. REGIME ABERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A prática de tráfico de drogas nas dependências ou imediações de presídios constitui fundamento para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria (art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006) e não para a elevação da pena-base como circunstância judicial desfavorável na primeira etapa, sob pena de se incorrer em bis in idem. A alegada dificuldade financeira com a busca do lucro fácil, não é justificativa idônea para se analisar de forma desfavorável os motivos do crime. Registrado na denúncia que a recorrente fez uso de documento particular falso, não pode ser aplicada a pena relativa ao crime de falsificação de documento público sem que tenha sido aditada a denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação. Tratando-se de ré primária e sendo o quantum da pena aplicado inferior a 4 anos, bem como sendo apenas desfavorável uma circunstância judicial, a aplicação do regime menos gravoso mostra-se mais adequada. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO DESTINADO À SUCATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de receptação exige que o bem adquirido seja produto de crime e, na espécie, não restou comprovada a ocorrência desta circunstância, não sendo possível manter a condenação do recorrente. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor destinado à sucata, por si só, não caracteriza crime antecedente capaz de configurar a prática de receptação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso II e VII, do Código Penal, determinando, como consequência, a restituição do bem apreendido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 108,77G (CENTO E OITO GRAMAS E SETENTA E SETE CENTIGRAMAS). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local, e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 2. A quantidade de substância entorpecente trazida consigo pelo apelante (cinco porções com massa líquida de 95,54g - noventa e cinco gramas e cinquenta e quatro centigramas), incompatível com o mero uso, o modo de acondicionamento, as circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como os depoimentos seguros e coerentes prestados pelos policiais militares e pelo usuário que adquiriu o entorpecente do apelante (uma porção de 14,23g - quatorze gramas e vinte e três centigramas), obstam o pedido de desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006. Isso porque ficou comprovada a prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da mesma lei). 3. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que condenou o apelante por infração ao artigo 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TÁXI-PIRATA. MODIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA QUE OPERASSEM COMO TÁXIS REGULARES. FABRICAÇÃO DE PERMISSÕES FALSAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO. USO EFETIVO DOS DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. QUATRO RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INQUISITORIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. SEGUNDO APELANTE. APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. INIVIABILIDADE. TERCEIRO E QUARTO APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Deve ser mantida a condenação do primeiro apelante pelo crime de falsificação de documento público, uma vez comprovado que, a partir de uma permissão em branco por ele escaneada, produziu permissões para prestação de serviços de táxi para duas pessoas, corréus nos presentes autos, conforme confissão inquisitorial confirmada por outros depoimentos testemunhais prestados em juízo. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre o crime de adulteração de sinal de veículo automotor e o crime de uso de documento falso, pois a aplicação do referido princípio pressupõe a ocorrência de um crime que seja meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução para outro delito mais grave, o que não ocorre em relação aos delitos em apreço. O uso de documento falso não é crime meio da adulteração das placas, assim como o segundo não é meio para a prática do primeiro. Trata-se de condutas autônomas, independentes, que podem perfeitamente ser praticadas de forma isolada. 3. Rejeita-se o pedido para reconhecimento do perdão judicial em face de suposta delação premiada do terceiro apelante, pois, como ressaltado na sentença, não restou configurada a delação premiada, primeiro pela ausência de associação criminosa a ser desmantelada, e segundo porque houve apenas uma confissão judicial, onde o acusado narrou a dinâmica completa dos fatos, facilitando a investigação e apuração. 4. Se o Magistrado de primeiro grau, apesar de não vislumbrar os requisitos para o reconhecimento da delação premiada, aplicou por analogia o artigo 14 da Lei nº 9.807/1999, reduzindo a pena, na terceira fase da dosimetria, na fração de 1/3 (um terço), há de se manter o referido quantum de diminuição, pois já houve significativa redução da reprimenda, em patamar bem superior ao usualmente aplicado nos casos em que é reconhecida apenas a confissão espontânea. 5. Deve ser mantida a condenação do terceiro apelante quanto ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal, pois ficou devidamente comprovado queele concorreu para a adulteração de diversos sinais de identificação de um veículo, até mesmo para a pintura da placa do veículo, a fim de que ficasse idêntica a dos táxis regulares.Deve-se ressaltar que sinal identificador é qualquer marca colocada no veículo para individualizá-lo, inclusive, a placa do veículo. Mantém-se, ainda, a condenação quanto ao crime de falsificação de documento público, pois os depoimentos prestados em juízo não deixam qualquer dúvida de que o réu, além de ter colaborado de forma efetiva na adulteração dos sinais do veículo, também participou na falsificação da permissão referente ao mesmo veículo. 6. Em relação ao quarto apelante, as circunstâncias fáticas evidenciam o elemento subjetivo do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, bem como a autoria segura quanto ao crime de uso documento público, não havendo que se falar em absolvição de qualquer dos crimes. 7. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro apelante nas sanções do artigo 297, caput, do Código Penal, por duas vezes, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima; o segundo apelante nas sanções do artigo 311, caput, e do artigo 304, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima; o terceiro apelante nas sanções do artigo 311, caput, e do artigo 297 c/c o artigo 29, todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima; e o quarto apelante nas sanções do artigo 311, caput, por duas vezes, e do artigo 304, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 189,00 (CENTO E OITENTA E NOVE REAIS). VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, além de não se apresentar ínfimo o valor da res furtiva, avaliada em R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), trata-se de réu reincidente, com seis condenações transitadas em julgado, sendo cinco por crimes contra o patrimônio, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente foi o responsável por trocar as placas de um veículo roubado pelas do seu próprio automóvel, gerando um veículo clonado, deve ser confirmada a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Sendo bem aplicados pelo Julgador monocrático os dispositivos legais pertinentes à dosimetria da pena, nada há que se alterar em relação à matéria. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 311, caput, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), às penas de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado,e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA CONFIGURADA. PROVA COESA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO 1º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE NÃO PROVIDO. 1. O depoimento de policial acerca do que apurou no exercício das suas atividades tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 2. A palavra das vítimas nos crimes patrimoniais reveste-se de especial força probante. 3. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada. 4. Impossível a aplicação da causa de redução prevista para o instituto da delação, se o réu se limitou a reconhecer a veracidade da imputação por ocasião da prisão em flagrante, porém não colaborou para a recuperação da res ou a escorreita identificação do coautor, o que só foi possível em decorrência das diligências policiais. Precedentes. 5. Recursos conhecidos. Recurso do 1º apelante parcialmente provido para, mantida a sua condenação pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso do 2º apelante não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE OU ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Incabível a improcedência da representação do ato infracional análogo ao crime de homicídio por inexigibilidade de conduta diversa, pois o representado efetuou dois disparos que atingiram a vítima na cabeça de raspão e após desferiu um terceiro, mesmo diante dos gritos da irmã da vítima, pedindo que ele parasse. Assim, vê-se que o recorrente poderia ter adotado outra conduta e não a vingança, evitando assim o resultado fatal. 3. Não há falar-se em legítima defesa no caso dos autos, pois de acordo com os elementos probatórios, a vítima foi atingida por três disparos, e se encontrava agachada quando recebeu o terceiro disparo que atingiu seu tórax. 4. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 5. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de semiliberdade aplicada, pois o ato infracional praticado é grave, amoldando-se à figura típica de homicídio, além de que o adolescente apresenta um registro por desacato e não está estudando. 6. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que atribuiu ao apelante a conduta infracional equiparada ao tipo descrito no artigo 121, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo não superior a três anos, com base no artigo 112, inciso V, da Lei nº 8.069/1990.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO SENTENCIADO. ADOLESCENTE COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, a interessada, que é irmã do apenado, já possui 17 (dezessete) anos e 08 (oito) meses de idade e o requerimento conta com a autorização da sua mãe, de modo que, na ponderação de interesses e diante das peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer o direito de visita. 3. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas em favor da irmã do sentenciado, devidamente acompanhada de sua genitora.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. O crime de ameaça é formal, de modo que não se exige, sob pena de nulidade, o exame pericial nas cartas escritas pelo réu para provar o delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que tem por objetivo atestar a materialidade de delitos que deixam vestígios concretos, exigidos pelo tipo penal por definição. 3. A ameaça pode ser demonstrada de várias maneiras e, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, incutindo-lhe real temor, em três oportunidades distintas, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, notadamente porque os depoimentos da vítima, firmes e harmônicos, foram corroborados pela mãe e pela irmã do réu. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), à pena de 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto

APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO NA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO CONSUMADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. 1. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. 2. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses da acusação e da defesa. 3. Inviável em sede de pronúncia o reconhecimento de erro na execução apto a modificar a imputação para crime diverso da competência do Júri, se há indícios suficientes de que o réu, ao efetuar os disparos de arma de fogo contra a vítima fatal, teria agido, em tese, com dolo eventual quanto à vítima sobrevivente, pois assumiu o risco de atingi-la. Trata-se de questão a ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 4. A avaliação acerca da prática ou não do homicídio privilegiado pelo recorrente é questão afeta ao mérito da causa, que diz respeito ao elemento subjetivo da condutado réu, cujo conhecimento e decisão competem privativamente ao Tribunal do Júri. Não se mostra possível perquirir acerca da presença dos requisitos do homicídio privilegiado na fase de pronúncia. 5. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. 6. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. 7. Recursos conhecidos. Provida a apelação do Ministério Público, para acrescentar à pronúncia o crime de homicídio qualificado tentado, ficando o réu pronunciado pelos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e no artigo 121, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal e no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Não provido o recurso em sentido estrito da defesa.