AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente a ordem para a penhora de bens do devedor. 2. A penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira. Entretanto, é possível a penhora recair sobre direitos de aquisição de bem gravado com alienação fiduciária, nos termos do inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O interesse recursal está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação parcialmente não evidenciada no presente caso ,frente à ausência de sucumbência quanto ao ponto específico. 4. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida em momento oportuno, salvo tratar-se de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. 5. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 6. Prescreve em três anos o direito de discutir a devolução do preço pago a título de comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 7. Na hipótese de distrato, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelos promitentes-compradores mostra-se suficiente para ressarcir a promitente-vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. Assim, possível a redução da cláusula penal em benefício do consumidor. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BÔNUS. LINHA TELEFÔNICA. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. MATERIA JÁ PRECLUSA. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO. EFETIVO. 1. A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos já foi decidida no AGI 20140020045850, com trânsito em julgado. Portanto, as questões já debatidas em juízo e transitadas em julgado não podem ser novamente discutidas. 2. Afigura-se necessária ordem judicial que permita a agravante o recebimento de seu crédito. Não podem ainda ser aceitas as alegações de que, por limitação sistêmica não foi inserida a totalidade dos bônus devidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 4. A legitimidade para propor a medida cautelar é daquele que figurará como titular do direito do feito principal ou, eventualmente, seus sucessores. Dessa forma, a medida cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT pode beneficiar tão somente a ele próprio, caso este opte pela satisfação coletiva do julgado, de modo que não há a possibilidade do protesto interruptivo de prescrição ser utilizado em prol de terceira pessoa. 5. Uma vez demonstrada a ocorrência do fenômeno prescricional sem que houvesse qualquer interrupção, a declaração da prescrição da pretensão executiva é medida impositiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da complementaridade veda o recorrente de complementar o recurso interposto anteriormente com novas razões, em face da preclusão consumativa. Já o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra o mesmo provimento jurisdicional. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte apresenta outras razões de decidir não levantadas nos primeiros aclaratórios contra o acórdão que julgou a apelação, pois ocorreu a preclusão consumativa e aplicação dos princípios da complementaridade e unirrecorribilidade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O desconto de pontualidade não é ilegal e deve ser interpretado como um prêmio oferecido a quem age com pontualidade no pagamento das taxas devidas ao condomínio, e não como uma penalidade 4. Havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Quando o autor for vencido em um dos dois pedidos formulados na inicial, ocorre sucumbência recíproca e proporcional, o que autoriza a compensação dos honorários advocatícios e a distribuição das custas processuais. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerida desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Recursos de ambas as embargantes conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Decreto Lei 911/1969, com a alteração da Lei 10.931/04, estabelece no art. 3º, § 3º, que o devedor deverá pagar a dívida integralmente para ter o bem alienado restituído. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO STJ. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STJ. I - Em julgamento de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou a realização de uma nova dosimetria, limitando-se a utilização da circunstância relativa à quantidade e à natureza da droga somente em uma das etapas da fixação da pena, bem como o reexame do regime de cumprimento cabível e a possibilidade de substituição da reprimenda II - Cumprida a determinação do Superior Tribunal de Justiça para afastar a natureza e quantidade da droga como critérios para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, mantida a valoração negativa desses vetores na terceira etapa do dimensionamento da reprimenda e recalcular a pena imposta ao réu. III - A fixação de pena inferior a quatro anos, a primariedade da ré e a análise favorável das circunstâncias judiciais recomenda a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. IV - O tráfico de quantidade significativa de maconha e de crack dentro do sistema carcerário justifica o indeferimento da substituição privativa de liberdade por restritiva de direitos.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACESSO. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROTELATÓRIOS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STJ EM RECURSO DE AGRAVO AO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. I - Inviável o deferimento de acesso ao termo de colaboração premiada, após o oferecimento de recurso de apelação e respectivas razões, em respeito aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. O acesso a tais documentos nesta fase processual não traria qualquer resultado útil ao feito, já que não é permitido à Defesa inovar as teses argumentativas apresentadas para o recurso de apelação. II - Considera-se protelatória a prova destinada a reproduzir fato já demonstrado nos autos. III - Sendo o recurso de Agravo em Recurso Especial, espécie recursal desprovida de efeito suspensivo automático, desnecessário aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça para que seja dado prosseguimento ao feito. IV - Indefere-se a abertura de prazo para a manifestação sobre documentos, que em a sua maioria não dizem respeito ao recorrente e, aqueles que o mencionam não envolvem qualquer juízo de valor acerca da conduta do acusado nos processos administrativos de contratação emergencial objeto dos presentes autos. V - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação, quando bem fundamentada e eventual incorreção em relação à rejeição da denúncia é passível de correção por este Tribunal, quando da análise do mérito do recurso. II - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação. III - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação. IV - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. DESCONTO DE QUASE A TOTALIDADE DO SALDO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelo banco/agravado na conta corrente da agravante, o que não se discute sua legalidade. 2. Porem, ultrapassado o patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do recorrente, que é militar e casado, além de possuir quatro dependentes, sua subsistência seria seriamente comprometida, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS PELO ESTADO - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - PEDIDO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, com o fornecimento de medicamentos e tratamentos indispensáveis à sua sobrevivência ou à melhora do seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput e 196, todos da Constituição Federal, e art. 204 e 207 da LODF. 2. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos dos equipamentos e medicamentos prescritos por médico da Secretaria de Saúde. 3. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA E O DANO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CONDUTA CULPOSA DA DENTISTA. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: Preliminarmente a apelante alega que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que os quesitos complementares à perícia não foram respondidos, sendo o processo concluso para julgamento, antes da intimação do perito para respondê-los. 2. No caso,a apelante teve a oportunidade, em momento anterior no processo, de se manifestar sobre as questões suscitadas por ela no pedido de complementação da perícia. Portanto, tendo em vista que desde o primeiro momento a parte tinha condições de formular as questões ao perito, tem-se que o direito de apresentar quesitos complementares precluiu, não sendo possível admitir que a parte traga indefinidamente novos questionamentos quando tais questões poderiam ter sido questionadas na primeira oportunidade. 3. Na presente hipótese, tal pedido de novas questões ao perito não teve caráter de motivar a cognição decisória, mas, tão somente, tentar obter respostas diferentes para uma possível fundamentação recursal da requerente, o que evidencia a irresignação da autora com as conclusões chegadas pelo expert. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO: A simples irresignação com as conclusões do laudo pericial, que acabaram por não sustentar as teses invocadas pela autora, não implicam em subjetividade ou contradição do referido laudo. 5. O laudo pericial é o parâmetro que equipara o conhecimento técnico das partes que integram o processo. A partir desses conhecimentos é que os integrantes da relação jurídica processual poderão discutir os direitos controvertidos com a devida clareza. Não havendo nenhum vício no laudo produzido, e diante das respostas dadas pelo expert, o Magistrado pode fundamentar seu convencimento, não se vinculando, todavia, às conclusões do perito, lastreando sempre sua decisão no princípio do livre convencimento motivado do juiz. 6. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito. Como não foi possível a comprovação do direito suscitado, nem por meio de prova pericial, e sua comprovação era substancial para atribuir responsabilidade - aqui, subjetiva - à odontóloga, o direito alegado pela apelante não deve receber a tutela pleiteada. 7. Não se verifica o nexo causal entre o dano sofrido pela parte apelante e a prestação do serviço prestado pelos réus, uma vez que o laudo pericial concluiu que não é possível afirmar que o dano é resultado de procedimento de pulpectomia realizado na autora/apelante, tendo em vista que seria necessária uma radiografia imediatamente posterior ao tratamento emergencial, antes de qualquer outro dentista alcançar o interior do dente, ou seja, não sendo possível que um imputasse erroneamente a ação ao outro. 8. Não sendo possível demonstrar o nexo causal entre o dano sofrido e a ação das rés, não há que se falar em indenização por dano moral. 9. Recurso conhecido, PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. ACORDO NO PROCESSO CRIME - VISA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, o valor despendido com o conserto dos danos decorrentes do sinistro. 2. Eventual acordo realizado entre o réu e o proprietário do veículo em ação criminal, para ressarcir condutor não culpado de seus prejuízos, não possui o condão de influenciar ou abater qualquer montante daquele decorrente de eventual responsabilização material em ação de regresso promovida pela seguradora. 3. Ressalto que somente a seguradora tem legitimidade para alegar exclusão de cobertura decorrente de ato de vandalismo e desde que existente cláusula expressa de exclusão de cobertura para atos de vandalismo, o que não foi provado nos autos. Sendo certo que foram os recorrentes que provocaram as avarias no veículo segurado mediante atos compatíveis com atos de vandalismo. 4. Até porque a transação penal objetiva tão-somente a extinção da punibilidade do acusado, mediante composição civil dos danos, evitando o julgamento de mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de uma sentença condenatória nada interferindo neste processo civil. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITOS AUSENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a teoria objetivo-subjetiva, adotada majoritariamente pelos Tribunais, o reconhecimento da continuidade delitiva, entre delitos da mesma espécie, demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e do requisito subjetivo (unidade de desígnios). 2. Mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva quando demonstrado que o recorrente, em um crime, agiu sozinho, e, no outro, em concurso de pessoas, evidenciando que o modo de execução dos delitos foi distinto. 3. Não comprovada nos autos a unidade de desígnios entre os crimes praticados no intervalo de 19 (dezenove) dias, a fim de demonstrar que o segundo constituiu uma continuação do primeiro, não há falar-se em crime continuado, ante a ausência do liame subjetivo entre os delitos. 4. Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o criminoso eventual, de forma que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só delito, razão pela qual tal instituto de política criminal mostra-se incompatível com a figura da reiteração criminosa, por denotar, esta, maior reprovabilidade. 5. Demonstrado nos autos que o recorrente possui várias condenações por crimes patrimoniais, além de delitos de outras naturezas, mostra-se incabível o reconhecimento do crime continuado, porquanto demonstrada a habitualidade criminosa.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado de Administração Pública e pela Fundação Universa, que desclassificou a impetrante do concurso público para o cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo. 2. A questão retratada nos autos não se mostra, de plano, líquida e certa, sequer revelando-se possível a concessão da segurança, tal como pleiteada. 3. O concurso em voga é composto por cinco fases e a candidata fora aprovada apenas em uma das fases, não estando, portanto, apta a prosseguir no certame. 4. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PROPOSTA POR MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APROVEITAMENTO AOS CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial formado por ação civil pública coletiva, nos termos da decisão proferida em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.273.643/PR). A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público, pelo art. 5º da Lei n. 7.347/85, para o ajuizamento de ação em defesa de direitos coletivos deve ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição em benefício do consumidor inerte na promoção do cumprimento de sentença individual. Tratando a condenação em sede de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, o cumprimento de sentença é individual, uma vez que trata de direito divisível, disponível e personalizado, cabendo a cada exequente comprovar o quantum que lhe é devido. Assim, tendo havido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação civil pública e o ajuizamento do cumprimento de sentença dos exequentes, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão executiva.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECRETA BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULOS PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO BUSCADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENENGADA. I - Doutrina e jurisprudência admitem a utilização de ação mandamental a fim de se agregar efeito suspensivo a recurso que não o possua. II - Em se tratando de writ visando à atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo impetrante, a constatação de que o juízo originário determinou que uma das providências não deverá ser cumprida até o julgamento do recurso conduz à conclusão de que, quanto a tal ponto, houve a perda do objeto do mandamus. III - O Código de Processo Penal, em seus artigos 125, 126 e 132, prevê a possibilidade de sequestro dos bens móveis adquiridos com o proveito da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, exigindo-se, para tanto, apenas a presença de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. IV - Não se vislumbra ilegalidade nem abuso de poder na decisão que determina o sequestro de bens da impetrante se ela sofreu condenação criminal, inclusive com decretação de perdimento dos bens apreendidos no curso da instrução, e que já conta com carta de guia provisória para início do cumprimento da pena. V - Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nesta parte, denegada a impetração.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. REGISTROS DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. I - A procedência de revisão criminal ajuizada com fundamento em suposta contrariedade à evidência dos autos exige a comprovação inequívoca de que a condenação não se fundou em qualquer elemento de prova, produzido no processo ou mesmo na fase de inquérito. II - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade, desde que fundamentadas em certidões distintas. III - Revisão criminal improcedente.