AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista não existir qualquer empecilho a que assim proceda, analisa-se simultaneamente o agravo interno e o agravo de instrumento interpostos. 2. Em suma, a autora (Ana Laura) interpôs agravo de instrumento para ter garantida sua matrícula em creche pública próxima a sua residência. A tutela de urgência foi deferida por este relator, determinando que o Distrito Federal (réu) matriculasse a criança no prazo de 15 dias. Inconformado, o ente público interpôs agravo interno, onde requer que a decisão monocrática seja cassada, alegando que a determinação da matrícula fere os princípios da legalidade, igualdade e impessoalidade. 3. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 4. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 5. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 6. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 7. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 8. Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é edêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, confirmando os efeitos da tutela provisória inicialmente concedida, para determinar que o Distrito Federal viabilize a matrícula do agravante na creche mais próxima a sua residência, no prazo de 15 dias. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA LEI 9.514/97. DECISÃO REFORMADA. I. Nos contratos regidos pela Lei 9.514/97, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial de que cuida o artigo 26, caput, da Lei 9.514/97. II. Não se pode impedir, no plano da tutela provisória, que o inadimplemento do devedor fiduciante produza os consectários previstos na Lei 9.514/97. III. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. POSSE INEXISTENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O manejo de ação, com a consequente provocação do Judiciário, demanda o preenchimento das chamadas condições da ação, dentre as quais se visualiza o interesse de agir. 2. Para que aquele que detém a posse e, tendo justo receio de ser molestado ou esbulhado, possa se valer de quaisquer interditos proibitórios, buscando a tutela possessória de caráter inibitório, deverá fazer prova do alegado, de modo a suprir os requisitos previstos legalmente. 3 Os bens públicos não podem ser objeto de posse, podendo, somente, caracterizar mera detenção, e, assim, não gera direito aos interditos, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância, mesmo que por longo período de tempo, não induzem posse, consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Sendo a mera detenção de terras públicas fundamento idôneo a embasar a tutela possessória, e tendo sido esta requerida pelo demandante, forçoso reconhecer que a carência no interesse de agir na ação de interdito proibitório, tendo em vista que a via eleita é inadequada ao que pretende, acarretando o não preenchimento de uma das condições da ação. 5. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. 1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger. 2. Não se exige para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficientes a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução. 3. A participação do apelante não pode ser considerada como sendo de menor importância, uma vez que ele foi o condutor do veículo que levou os demais integrantes do grupo criminoso à residência que foi roubada e participou como olheiro, agindo em comum acordo com os demais agentes e buscando a plena realização do ilícito penal, pois em qualquer situação de perigo aqueles seriam avisados e haveria tempo para a sua fuga. 4. A palavra da vítima merece especial credibilidade, sendo desnecessária a apreensão da arma para a caracterização da qualificadora de emprego de arma de fogo, bastando que sua efetiva utilização tenha sido comprovada pelo conjunto probatório. Não fosse esse o entendimento, bastaria que o acusado depois de perpetrado o crime se despojasse da arma utilizada para isentar-se da qualificadora. 5. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 6. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 7. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO RECEBIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO. ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. DIVERGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. II. Não se tratando de simples reconhecimento do direito de ocupação da área pública, mas de verificar se a área efetivamente ocupada corresponde àquela delimitada na autorização de uso, não há direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança. III. Controvérsia fática que agrega componente probatório afasta a caracterização do direito líquido e certo e, por conseguinte, conduz à denegação da segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO SUBJETIVO NÃO RECONHECIDO. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. II. Caracteriza conduta processual contraditória a alegação de cerceamento de defesa depois de expressa abdicação à produção de provas. III. A convocação para habilitação em determinado programa habitacional não cria direito adquirido, mas simples expectativa de que o inscrito seja contemplado depois de preenchidos os requisitos legais e observada a ordem de classificação. IV. A inscrição e mesmo a habilitação em programa habitacional gera expectativa de direito que só passa à qualificação jurídica de direito adquirido após o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. V. O direito social à moradia traz para os entes estatais o dever de implementação de políticas públicas destinadas à sua materialização, porém não serve de escudo para amparar pretensões desprovidas de substrato legal. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. III. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. A existência de cláusula penal afasta a possibilidade de retenção das arras na hipótese de dissolução da promessa de compra e venda. V. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a transferência ao promitente comprador do pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. VI. A devolução da quantia a que faz jus o consumidor deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AMEAÇA DEMONSTRADA. TUTELA POSSESSÓRIA ADEQUADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa quando a prova documental se revela suficiente para a elucidação dos fatos que interessam à resolução do litígio. II. Não há prejuízo processual hábil a embasar a nulidade da sentença que julga antecipadamente o mérito na hipótese em que as bases fáticas da petição inicial são consideradas na solução do litígio. III. A ação possessória deve ser ajuizada em face da pessoa a quem se imputa a prática do esbulho, da turbação ou da ameaça. IV. Inexistindo na petição inicial descrição de ameaças praticadas pelas proprietárias do imóvel, não se pode reconhecer a sua legitimidade passiva para o interdito proibitório. V. A irregularidade da construção não priva o possuidor do socorro interdital em face da ameaça à posse perpetrada por terceiro. VI. Não se reconhece a existência de dano moral na hipótese em que a ameaça à posse não atinge diretamente algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. VII. Deve ser mantido o arbitramento judicial que, inspirado no princípio da razoabilidade, estipula honorários sucumbenciais que remuneram adequadamente a atividade advocatícia e não oneram desproporcionalmente a parte vencida. VIII. Recursos desprovidos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. Consolidado o atraso na entrega do imóvel no curso da relação processual, julga-se procedente o pedido de resolução da promessa de compra e venda. II. A prestação jurisdicional deve ser outorgada em conformidade com o cenário fático existente à época do julgamento, de acordo com o disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. III. A inadimplência que autoriza a resolução contratual ordinariamente pressupõe o vencimento da obrigação, tendo em vista que, a princípio, o devedor só pode ser considerado inadimplente ou em mora quando deixa de cumprir a obrigação no tempo, lugar e forma convencionados, segundo a inteligência dos artigos 389, 394, 397 e 475 do Código Civil. IV. Se as circunstâncias evidenciam a inviabilidade da satisfação da obrigação antes mesmo do seu vencimento, seja porque o contratante se coloca numa situação de clara hostilidade quanto às ações necessárias ao adimplemento, seja porque, ainda contra sua vontade, os fatos clamam pela impossibilidade material do adimplemento na forma contratada, pode ser reconhecida a quebra antecipada que autoriza a resolução do contrato. V. Se os fatos denotam a inexorabilidade do inadimplemento, ainda antes do termo convencionado, não há razão para se manter o pacto cuja manutenção se revela de antemão inviável no plano dos fatos e do direito. VI. Não se pode subtrair do contraente a opção resolutiva do artigo 475 do Código Civil, impondo-lhe o cumprimento das suas obrigações em proveito do parceiro contratual, na hipótese em que a leniência obrigacional deixa antever, de maneira clara e veemente, a inadimplência que torna irreversível a dissolução do contrato. VII. Não se qualificam como excludentes de responsabilidade entraves e dificuldades inerentes à construção civil, tais como dificuldade de obtenção de mão de obra qualificada, escassez de insumos, chuvas torrenciais e greve nos serviços públicos. VIII. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IX. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. XI. A devolução da quantia a que faz jus o promitente comprador deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. XII. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. I. Pela teoria do risco do empreendimento, contempladanos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes inerentes à sua atividade empresarial. II. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público, escassez de mão de obra qualificada e atraso na implantação da rede de energia elétrica, ainda que comprovadas, qualificam-se como caso fortuito interno e por isso não excluem a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. III. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. IV. À falta de consistência probatória quanto à extensão dos lucros cessantes, deve ser remetida para a fase liquidatória a apuração do quantum debeatur. V. Os lucros cessantes devem ter como termo final a data da averbação da carta de habite-se do empreendimento imobiliário, salvo quando a incorporadora posterga indevidamente a entrega das chaves ao promitente comprador. VI. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTINAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DÚPLICE. I. Segundo os princípios da devolutividade e da voluntariedade, as questões impugnadas no recurso passam à alçada cognitiva e decisória da instância revisora. II. Não se divisa violação ao princípio da identidade física do juiz na hipótese em que o magistrado que concluiu a instrução do feito tenha sido designado para outro juízo. III. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, consoante preconiza o artigo 23 da Lei 8.906/94. IV. Ainda que o advogado a quem pertençam, por força de lei, os honorários de sucumbência, faça parte de uma sociedade de advogados, o compartilhamento dessa verba pressupõe ajuste nesse sentido. V. A sociedade de advogados é regida pelas normas da sociedade simples, a teor do que estatui o artigo 15 da Lei 8.906/1994, de maneira que a participação nos lucros atende ao disposto no respectivo ato constitutivo, nos moldes do artigo 997, inciso VII, do Código Civil. VI. À falta de prova conclusiva de que os honorários de sucumbência pertenciam à sociedade de advogados ou de que foram distribuídos em desconformidade com os seus atos constitutivos, não há embasamento para a rejeição das contas prestadas pelo advogado e para o reconhecimento de saldo credor em benefício da sociedade. VII. O caráter dúplice da ação de prestação de contas é incompatível com o instituto da reconvenção. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. III. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, provimento judicial que impõe a entrega de medicamento regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIDA. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL. ALVARÁ. AUSÊNCIA. ÁREA PÚBLICA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Excetuada a hipótese do art. 397 do CPC/73, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação. 4. O direito de moradia, embora previsto constitucionalmente, não pode servir de justificativa para legitimar a construção em desacordo com a lei, mormente quando em área pública. 5. Restando comprovado que a edificação foi erigida irregularmente em área pública, a AGEFIS, com base no princípio da legalidade estrita e com fundamento no poder de polícia que é inerente à Administração Pública, tem não só o direito, mas o dever de coibir tais ilegalidades. 6. Preliminar de não conhecimento dos documentos juntados com a apelação acolhida. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC/15. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEFESA. AUSÊNCIA. ART. 485, §6º, CPC/15. 1. Extingue-se o feito por abandono, se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 487, III, CPC/15). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte e de seu advogado para adotarem as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimação para que a parte dê impulso ao processo, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 272 do CPC/15, a fim de que o advogado, profissional que detém capacidade postular em juízo, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato pertinente. 3. A sentença será cassada quando ausente a publicação da intimação para que o autor promova o andamento do feito, em face da ausência de cumprimento das regras contidas na legislação processual. 4. A extinção do processo, por abandono da causa, prescinde de requerimento da parte ré, quando esta, apesar de citada, não apresentar defesa, nos termos do art. 485, §6º, do CPC/15. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PERDA DA CAPACIDADE AUTONÔMICA. ESTADO VEGETATIVO. ABUSIVIDADE. 1. In casu, não há nos autos prova de que a segurada tenha sido de fato informada acerca da referida da referida disposição contratual, posto que entabulada unicamente entre a Fundação Habitacional do Exército e as seguradoras que fazem parte da cadeia de fornecimento do serviço contratado pela consumidora. 2. A cláusula contratual que exclui a hipótese de doença laboral dentre os riscos segurados e restringe o pagamento de indenização securitária aos casos em que há perda da capacidade de vida independente do segurado (estado vegetativo) mostra-se abusiva, uma vez que estabelece condição extremamente desvantajosa ao segurado de modo a impossibilitar que o consumidor desfrute de benefício contratado justamente para garantir-lhe certa segurança financeira em caso de sinistro. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO. CIVIL. AGRAVO. PERICIA. HONORARIOS. PARTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N.º 127/11 DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA N.º 53/11 DO TJDFT. DESIGNAÇÃO. MEDICO. SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte, beneficiária da justiça gratuita, que requerer perícia técnica terá os honorários periciais custeados pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução n.º 127/11 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Inviável a realização da perícia, de maneira gratuita, por médico dos quadros de servidores públicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal ante a possibilidade de acarretar desvio de função e violação do interesse público. 3. Recurso conhecido e provido.