EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA MORA. RETOMADA DO JULGAMENTO APÓS O RESP 1.551.956/SP. DISTINGUISHING. 1. Em não sendo a hipótese de ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, o prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. 2. Esse mesmo distinguishing foi realizado pelo STJ no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.556.322. 3. Deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ANTERIORIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 02. Extraindo-se do cotejo probatório que a unidade imobiliária objeto da presente demanda foi transmitida à Ré para quitação de dívida oriunda da prestação de serviços advocatícios antes da alteração da composição societária da Autora, com a ciência dos novos sócios, de modo que fere o princípio da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança o pedido de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel diante da inadimplência. 03. O fato de o contrato que originou o débito ter sido firmado por pessoa jurídica diversa da Autora não é capaz de descaracterizá-lo, diante da existência de cláusula estabelecendo que seriam prestados os serviços de assessoria jurídica à contratante e às empresas integrantes de seu grupo econômico. 04. Repele-se o argumento de suspeição das testemunhas arroladas pela Ré, antigos sócios das empresas relacionadas à Demandante, por terem interesse no litígio, pois, na condição de gestores, eram eles que poderiam esclarecer o negócio de compra do ativo e passivo da Portal do Sol, firmado com a Requerida. Além do mais, a prova testemunhal não foi valorada isoladamente, encontrando respaldo nos demais documentos constantes nos autos e nas alegações dos litigantes. Deve-se considerar, ainda, que não houve a contradita das testemunhas no tempo e modo previstos em lei, fato que convalida sua idoneidade. 05. Uma vez demonstrado que a parte alterou a verdade dos fatos, bem como se utilizou do processo para fins ilegais, cabível sua condenação em litigância de má-fé. 06. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 07. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento à apelação. Arbitrada multa por litigância de má-fé, equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts.80, inc.II e 81, todos do NCPC.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO VEDADA. 01. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, salvo se envolver matéria de ordem pública, hipótese essa em que se enquadra a prescrição. 02. Em se tratando de relação de trato sucessivo, renova-se o prazo prescricional cada vez que surge a obrigação seguinte. 03. A Súmula n.85 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.. 04. Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Destarte, a base de incidência das contribuições não pode conter as parcelas indenizatórias, tampouco ressarcitórias, por não consubstanciarem valores referentes à remuneração, referindo-se, na verdade, a uma compensação. 05. O terço constitucional de férias constitui verba recebida pelo servidor, quando há o efetivo gozo de férias, não havendo, por conseguinte, a prestação de serviço. Tal benefício não tem natureza remuneratória, mas compensatória, como um reforço financeiro para o período de fruição das férias. Ademais, a referida parcela não é incorporada ao valor recebido pelo servidor a título de aposentadoria. 06. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.1459779/MA, recurso representativo de controvérsia, julgado sob a sistemática do art.543-C do CPC/1973, fixou a tese de que incide imposto de renda sobre o adicional de férias gozadas. 07. O terço constitucional de férias constitui acréscimo patrimonial ao trabalhador, de modo que atrai a incidência do imposto de renda, cujo fato gerador é justamente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, nos moldes do disposto no art.43 do Código Tributário Nacional. 08. Conquanto ambas as partes tenham vencido, em parte, a demanda, a condenação em honorários é medida que se impõe, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil/1973. 09. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o §4º do artigo 20 do CPC/1973 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no §3º do mesmo preceptivo legal, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 10. Ainda que reconhecida a reciprocidade da sucumbência, repele-se compensação de honorários de advogado. De acordo com o artigo 23 da Lei n.8.906/1994 (EOAB), os honorários incluídos na condenação pertencem aos advogados e constituem direito autônomo. Rechaça-se compensação de direitos alheios. 11. Rejeitaram-se a preliminar e a prejudicial de mérito. No mérito, deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal, ao reexame necessário e ao apelo da parte autora.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não coincidirão necessariamente com os anseios e as expectativas das partes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 497 do Código de Processo Civil. 2. Aprévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorários Recursais.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO CASAL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RUPTURA DO REGIME DE BENS. CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA. DIREITO DA EX-ESPOSA A PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO BEM. SALDO BANCÁRIO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A separação de fato constitui uma separação informal, caracterizada pelo distanciamento corporal ou afetivo dos cônjuges. Finda essa comunhão plena de vidas que o casamento estabelece (art. 1.511 do Código Civil) ele se rompe e, por consequência, o regime de bens daí advindo, em que pese a ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Este entendimento é o que melhor se coaduna com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Competência do Juízo Cível. 2. Na forma do art. 544 do Código Civil A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. 3. Comprovada a antecipação da herança em favor do apelante e de sua ex-esposa, casados sob o regime da comunhão total de bens à época do fato, faz jus a apelada à percentual sobre o valor do imóvel, no montante de um quarto, tendo em vista a doação do bem abranger também terceira pessoa, irmã do apelante. 4. Necessária, para eventual partilha de saldo bancário em nome de uma das partes, a observância do contraditório acerca da questão. Desconsiderada a medida, impende afastar a pretensão trazida em sede de apelo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 5. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional das despesas processuais entre as partes. 6. Apelações não providas.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO. ARTIGO 1320 DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUEIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O condomínio constituído sobre o bem pode ser desfeito a qualquer tempo, como prevê o artigo 1.320 do Código Civil e, caso o bem não seja divisível, poderá ser alienado na forma do artigo 1.322 do mesmo código. 2. O entendimento predominante do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cobrança do aluguel só pode ser efetivada a partir da citação, ou de eventual notificação extrajudicial, momento a partir do qual os proprietários de parte do imóvel se manifestam no sentido de não mais anuírem com o usufruto exclusivo do coerdeiro ocupante. (Acórdão n.747046, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, DJE: 13/01/2014). 3. Negou-se provimento aos recursos. Honorários recursais fixados.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Ainda que a notificação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, considerando que a própria Administração Pública foi demasiadamente tolerante com a ocupação da área, que perdura por mais de 13 anos, devem prevalecer os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, admitindo-se prova em contrário. 3. Deu-se provimento ao apelo para conceder a segurança pleiteada, determinando-se à AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - que se abstenha de demolir a edificação do apelante.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.AConstituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. Aefetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para autorizar as matrículas dos autores em creche pública ou conveniada.

PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBJETO. ESPECIFICIDADES DO CASO. PERÍCIA. CÁLCULO. FORMA DIVERSA. MANTIDA A NATUREZA DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 344 DO STJ. 1. A prova pericial possui amparo no art. 156 c/c art. 465, ambos do CPC/15, e destina-se a auxiliar o magistrado a elucidar fatos que exigem conhecimento técnico ou científico para serem comprovados. 2. A prova pericial não consubstancia prova absoluta. Segundo o sistema da persuasão racional (ou de livre convencimento motivado), adotado no Brasil, na valoração das provas o julgador pode utilizar-se de elementos outros dos autos para formar seu convencimento, uma vez que não se encontra adstrito ao laudo. 3. A liquidação da sentença deve observar especificamente o teor do dispositivo sentencial e/ou demais definições estipuladas pelas instâncias revisoras, sendo legítimo ocorrer de forma diversa da estabelecida, diante da especificidade do caso, desde que seja mantida a natureza do objeto da liquidação, o que não implica ofensa à coisa julgada (Súmula nº 344 do STJ). 4. Se os cálculos do perito nomeado levaram em consideração as premissas apontadas acima, à luz dos julgados liquidandos, não há motivos para se infirmar o laudo pericial, mormente quando elaborado com amparo nas normas relacionadas à matéria. 5. Negou-se provimento ao agravo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a ilegitimidade da dívida, ademais agravada pela existência nos autos de cópia de contrato entre as partes que leva ao entendimento da validade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO RECURSO. SIMPLES IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA PRECLUSA, JÁ ANALISADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. Se as partes já se encontram devidamente qualificadas nos autos, não há falar em inépcia recursal diante da ausência de nova qualificação no apelo, diante da falta de prejuízo ao recorrido, pois observado o devido processo legal substancial. 3. Considerando-se que o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. Rejeitadas as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CPC/73. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZAÇÃO. PERÍCIA. DANOS MORAIS. CULPA CARACTERIZADA. 1. Malgrado a inversão do ônus da prova decorrente do art. 6º, VIII, do CDC não seja medida automática (ope legis), diante da verossimilhança das alegações da consumidora e a sua evidente hipossuficiência técnica, mostra-se escorreita a inversão probatória deferida na origem. 2. A inversão do ônus da prova no CDC é regra de instrução. Logo, a decisão judicial que a determina deve ser proferida, preferencialmente, na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, em momento a assegurar à parte, a quem não incumbia inicialmente o encargo, oportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012). 3. A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva e deve ser apurada mediante a comprovação efetiva da culpa, conforme parágrafo quarto do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. De acordo com o entendimento majoritário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a obrigação do médico especificamente na cirurgia plástica estética é de resultado e não de meio, de forma que, ocorrendo a piora na aparência do paciente, haverá presunção de culpa do profissional que a realizou, hipótese dos autos. Cabível, portanto, indenização por danos morais. 5. Repele-se a reparação a titulo de danos estéticos, ante a conclusão do i. Perito Judicial, no sentido de que a cicatriz da abdominoplastia está dentro de padrão aceitável pela literatura médica. 6. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Atento a todos esses aspectos, especialmente a conduta do ofensor, a sua capacidade econômica, a condição pessoal da parte ofendida, além da repercussão, a gravidade dos fatos ea própria natureza do direito subjetivo fundamental violado, deve ser mantido o importe fixado na origem a título de indenização por danos morais. 8. Agravo retido e apelações não providos.Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada. Prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada. Prejudicado o agravo interno.