APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89, DA LEI DE LICITAÇÕES. DENÚNCIA. REQUISITOS. SUJEITO ATIVO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. DELAÇÃO PREMIADA. PROVA. PERDIMENTO DO PRODUTO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. I - Nos delitos cometidos em concurso de pessoas não é possível, em regra, individualizar de forma pormenorizada as condutas de cada um dos envolvidos. Todavia, não há falar-se em inépcia, quando a peça acusatória descreve de forma clara e precisa a dinâmica delitiva como um todo e para que, no curso da instrução criminal seja apurada a conduta específica de cada um, sendo necessário apenas que a descrição não seja superficial de forma a inviabilizar a defesa efetiva dos réus. II - O art. 89 da Lei 8.666/93 prevê como sujeito ativo não somente o agente que, na qualidade de servidor público, ostenta poderes para dispensar ou inexigir o procedimento licitatório para a celebração de contrato com a Administração, mas também aquele que de qualquer forma, beneficia-se ou concorre para a prática da contratação ilegal. III - O delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 não existe na modalidade culposa. Pressupõe-se, para efeito de sua tipificação, ou mesmo a comprovação de que a conduta tenha causado efetivo prejuízo aos cofres públicos. IV - Os depoimentos prestados por quem foi beneficiado pelo instituto da delação premiada possui valor probatório, podendo ser utilizados para lastrear a condenação dos envolvidos no delito, quando amparados por outros elementos de prova. V - A perda do produto do crime deve recair sobre o patrimônio do sentenciado, no montante do prejuízo produzido ou do proveito obtido pelo agente, sendo certo que, mesmo diante de irregularidades praticadas, em caso da efetiva prestação do serviço, deve ser apurado o valor de mercado a fim de que este seja abatido no valor a ser confiscado. VI - A existência de esquema ilícito que compromete a eficiência e credibilidade da Administração Pública perante a sociedade em geral, mormente quando os fatos foram noticiados em todos os jornais do país e envolveram valores exorbitantes, justificam a exasperação da pena-base em razão da análise desfavorável das consequências do crime. VII - Na fixação da pena pecuniária, o Julgador deve observar o teor o art. 99, da Lei 8.666/93, de forma a adotar valor percentual que corresponda a vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Não havendo nos autos elementos que indiquem o valor da vantagem efetivamente obtida, ou ao menos potencialmente auferível pelo réu, mostra-se mais razoável a fixação da pena de multa no percentual mínimo. VIII - Preliminares rejeitadas. Recursos do M.P. e de G.B.de L. parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. DENÚNCIA. OMISSÃO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em sua inépcia, devendo ação penal ter seu regular prosseguimento. III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VENDA DE MEDICAMENTO DE PROPRIEDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, que comercializa ilegalmente medicamentos, possivelmente, provenientes da rede pública de saúde, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria dos crimes supostamente praticados pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade da conduta, nem a periculosidade do agente a indicar ser ele propenso a reiterar na prática delitiva. II -Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSTERIOR ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. INCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. REABERTURA DO PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RISCO CONCRETO DE FUGA DO RÉU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A mutatio libelli consiste na modificação da descrição dos fatos constante da peça inaugural e, como o réu se defende dos fatos, nesses casos, é imperioso o aditamento da inicial acusatória e a concessão de nova vista à defesa e novo interrogatório do réu a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. II - Aditada a denúncia após o interrogatório do réu, em que foi acrescentada a essa, circunstância da infração penal não contida na acusação, imprescindível abrir vistas às partes e designar audiência de continuação, em consonância com o disposto nos parágrafos do art. 384 do Código de Processo Penal. III - Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO EM ANDAMENTO. RECURSO COM MAIOR ABRANGÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Cabível o decreto de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas quando do deferimento da liberdade provisória, consoante dispõem os artigos 282, § 4º e parágrafo único do art. 312, todos do Código de Processo penal. II - Quando houver recurso de apelação em andamento, e não houver sido constatada, de plano, ilegalidade patente na dosimetria da pena, a reprimenda deve ser revista e melhor analisada no bojo do apelo, o qual possui maior abrangência e permite dilação probatória, exame mais aprofundado e vista à parte contrária, tudo a dar efetividade aos princípios do devido processo legal. III - Denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, em que os agentes foram flagrados em tráfico interestadual de substância entorpecente (mais de 20kg), caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Ordem denegada.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. PROVA SUFICIENTE. EMBRIAGUEZ. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME. ALTERAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I - A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A utilização do termo vias de fato não viola o princípio da legalidade, pois não é indeterminado ou vago, significando violência física. O seu conceito é apenas residual, sendo que o autor do fato que emprega violência contra a vítima sem causar lesões corporais ou morte, responde pela contravenção penal. II - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95 (art. 41 da Lei 11.343/06). III - Ainda que se trate de contravenção penal, aplica-se irrestritamente a Lei 11.340/06 ao contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. IV - Correta a condenação pela contravenção de vias de fato e crime de violação de domicílio qualificado se as declarações harmônicas da vítima e das testemunhas demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. V - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta a imputabilidade penal. VI - A contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. E, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. VII - Deve ser excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais quando embasadas em fundamento genérico. VIII - Não há que se falar em bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em razão desta não constituir circunstância elementar ou qualificadora da contravenção penal de vias de fato. IX - Os §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal fornecem as diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Nestes termos, sendo o réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. X - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. XI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804, do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. XII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. PRESERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do celular que transportava consigo. III - Para o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado. Incabível a aplicação dessa atenuante quando o acusado nega circunstância elementar imprescindível à configuração do crime. IV - Não obstante a aplicação de reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos, preserva-se o regime inicial semiaberto, pois o réu é reincidente e, demais disso, conta com análise negativa dos antecedentes criminais. V - Inviável o acolhimento do pedido voltado à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com lastro no § 3º do art. 44 do CP, quando aliada à reincidência, a concessão da benesse não se mostra socialmente recomendável, em razão da análise extremamente desfavorável dos antecedentes criminais e da prática do delito durante o cumprimento de pena originada de condenação anterior. VI - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO A COLETIVO. NOVE VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. I - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. II - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser formulado perante e decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO. AMPLO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso e não as razões recursais. Não constando da referida peça em quais alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, se funda a irresignação, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento com base no art. 593, § 3º do CPP, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. III - Viável a análise negativa da conduta social quando o acervo probatório permite aferir que a ré atuava como garota de programa e explorava a prostituição e o tráfico de substâncias entorpecentes em pousada da Asa Norte. IV - Mantém-se o exame desfavorável da circunstância judicial da personalidade se os elementos de prova evidenciam que a ré buscava dominar o exercício das atividades ilícitas na região e, amparada pelo grupo criminoso que liderava, não via empecilhos à prática de diversos crimes, nem hesitava em atentar contra a vida de quem fosse contrário aos seus interesses, demonstrando com isso personalidade desvirtuada e afeiçoada com a criminalidade. V - Evidenciado que a prática do crime trouxe consideráveis repercurssões na vida da vítima, que teve que se afastar das ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e, diante do temor impingido pelos agentes, também se viu obrigada a mudar para outro estado da federação onde teve que se ambientar, mostra-se plausível e adequado o exame negativo das consequências do delito. VI - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. VII - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado pelos documentos coligidos aos autos que o réu trazia consigo 1 (uma) porção de maconha e também guardava grande quantidade dessa espécie de entorpecente em seu quarto, juntamente com 1 (uma) faca tipo peixeira e 1 (uma) balança de precisão impregnadas com resquícios de maconha, estando comprovada a intenção de difusão ilícita das substâncias entorpecentes e evidenciada a ausência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Recurso conhecido e desprovido.

ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONCURSO FORMAL. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A presença de duas causas de aumento autoriza a migração de uma delas para exasperar a pena nas circunstâncias judiciais e a outra para aumentar a pena na terceira fase. II - Para se eleger a fração de aumento a ser aplicada em decorrência do concurso formal próprio de crimes, a doutrina e a jurisprudência pontificam que deve ser observada a quantidade de infrações cometidas. Praticados nove crimes, sendo seis de roubo e três de corrupção de menores, correta a aplicação da fração máxima de 1/2 (metade). III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. II - Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria no cometimento do crime de roubo que está sendo imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. III - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. IV - Recursos conhecidos e não providos.

DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS. RELATOS TESTEMUNHAIS. PARCIALIDADE. ÔNUS DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 214 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo quando as declarações judiciais das testemunhas e do policial responsável pelas diligências confirmam a prática criminosa. II - A tese relativa à imparcialidade das testemunhas não foi comprovada pela Defesa, a quem incumbia o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESOBEDIÊNCIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do bem por ele adquirido e posteriormente comercializado. Se o amigo do acusado é seguro ao afirmar durante o inquérito sobre o comércio clandestino de celulares pelo réu e confirma esta informação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, há de ser mantida a condenação por receptação qualificada. II - Para a configuração do erro de tipo ou de proibição não basta a mera arguição, pois caberá à defesa o ônus de comprovar a existência das excludentes alegadas, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento com base no art. 593, § 3º do CPP, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. II - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação encontra suporte na prova oral produzida. III - O concurso de agentes, a coação exercida sobre terceiro para que este também venha a praticar o crime e a deflagração de disparos que ensejam grave risco à integridade física de outras pessoas que se encontravam no local do crime, são circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta criminosa, viabilizando o exame desfavorável da culpabilidade. IV - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar os antecedentes e a personalidade do agente. V - Mantém-se a análise negativa da conduta social quando o acervo probatório evidencia que o réu integra gangue, perpetrou o crime durante o cumprimento de pena de delito anterior e, demais disso, ainda pressionava colegas a assumirem o crime em seu lugar. VI - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais qualificadoras, uma ou mais delas sejam utilizadas para qualificar o delito e as remanescentes sejam empregadas para aumentar a pena na primeira ou segunda fase da dosimetria. VII - A confissão qualificada não induz à aplicação da atenuante descrita pelo art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da ação, na verdade, nega a prática do crime imputado, uma vez que a conduta se tornaria autorizada pela norma penal. VIII - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.