RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE BICICLETA E MORTE DO CICLISTA COLISÃO PELA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE. CULPA PRESUMIDA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE INTERDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, PREVISTAS NOS ART-1525, DO CÓD.CIVIL, ART-65 E ART-66, DO CÓD. DE PROCESSO PENAL, - ASENTENÇA PENAL QUE ABSOLVE O RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NÃO FAZ COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL SOBRE O MESMO FATO, TENDENTE À REPARAÇÃO DO DANO. PRESUME-SE A CULPA DO MOTORISTA QUE, COM A PARTE DIANTEIRA DE SEU VEÍCULO, VEM A ATINGIR A PARTE POSTERIOR DE BICICLETA QUE LHE SEGUE À FRENTE, NA CORRENTE DE TRÂNSITO, MATANDO O CICLISTA, TANTO MAIS QUANDOREFORÇADA POR SEGUROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS.

ACIDENTE DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 20, DO CPC. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS CONCEDIDOS CONSTITUEM DÍVIDA DE VALOR DECORRENTE DE ILÍCITO, ASSIM CONSIDERADO SEGUNDO A TEORIA DO RISCO. PELOS DANOS ORIUNDOS DO ACIDENTE DE TRABALHO RESPONDERÁ O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR FORÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE MONOPOLIZA, SALVO PROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO INFORTUNADO. ASSIM QUALIFICADA, A DÍVIDA EM APREÇO SERÁ CORRIGIDA DESDE O DIA DO EVENTO ACIDENTÁRIO, POUCO IMPORTANDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INSTITUTO, QUE É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR NÃO TRANSFERÍVEL AO OBREIRO. APLICANDO-SE ÀS DÍVIDAS DE DINHEIRO, A LEI-6899/1981 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SE O VENCEDOR LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, E, COMO TAL, NÃO ADIANTOU PAGAMENTO DE DESPESAS.

FURTO. PENETRAÇÃO NOTURNA EM CASA ALHEIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCURSO DE AGENTES. DEPÓSITO DAS COISAS SUBTRAÍDAS EM LUGAR SEGURO. RETORNO DO AGENTE AO INTERIOR DA CASA. DONA DA CASA DESPERTADA NO LEITO CONJUGAL COM O AGENTE REALIZANDO TOQUES EM SEU CORPO. AMEAÇA DO AGENTE COM EMPREGO DE FACA CONTRA O MARIDO AO SER ESTE DESPERTADO. FUGA DO AGENTE DO INTERIOR DA CASA E SUA PRISÃO SUBSEQUENTE. PROVA INSUFICIENTE DO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO DO FURTO PELA TRANQUILA DISPOSIÇÃO DAS COISAS SUBTRAÍDAS, GUARDADAS QUE ESTAVAM EM LOCAL DEPOIS INDICADO PELO AGENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO NOTURNO.

DELITO DE AUTOMÓVEL. HOMICÍDIO. INGRESSO REPENTINO DA VÍTIMA EM PISTA DE ALTA VELOCIDADE E EM MOMENTO DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS. VELOCIDADE DO VEÍCULO ATROPELADOR DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR E COMPATÍVEL COM EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DA VÍTIMA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO À DISTÂNCIA. IMPREVISIBILIDADE DA TRAVESSIA À FRENTE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO LOCAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR SEU DEVER DE AGUARDAR MOMENTO SEGURO PARA A TRAVESSIA. DESCABIMENTO DE EXIGIR-SE DO CONDUTOR DO VEÍCULO A SUA PARADA PARA A ESPERA DA TRAVESSIA DO PEDESTRE. A PREVISIBILIDADE NÃO SE CONFIGURA PELO FATO DE O CONDUTOR TER VISTO A VÍTIMA EM ATITUDE INDICATIVA DE QUE IRIA ATRAVESSAR. APELO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE.

ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A EMPREGADORA - NATUREZA DA RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À EMPREGADORA, A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA, QUANTO AOS ORGANISMOS ESTATAIS, QÜINQÜENÁRIA. ESTA NÃO INICIA SEU CURSO, SE O ACIDENTADO PROSSEGUE EM TRATAMENTO MÉDICO E SUBMETIDO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO SOCIAL. PROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NO TRABALHO, PODE O APOSENTADO POSTULAR A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. PARA ISSO DEVERÁ PROVAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE DO DIREITO COMUM, QUE O EVENTO OCORREU POR DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPREGADORA. PODE ELE, CONCOMITANTEMENTE, ACIONAR O INSTITUTO SEGURADOR, COM FUNDAMENTO NO SEGURO SOCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DESTA E DA SUPREMA CORTE FAZ INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INFORTÚNIO E NÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESPROVIDA. UNÂNIME.

FURTO QUALIFICADO - SE HÁ IMPUTAÇÃO DA QUALIFICATIVA DO DELITO, NÃO PODERÁ O JUIZ DEIXAR DE CONSIDERÁ-LA SEM DAR RAZÕES POR QUE O FAZ - NO CASO, FICARAM, SOBEJAMENTE PROVADOS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM DESTRUÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS À SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO, TANTO QUE TINHA AS PORTAS FECHADAS E A DIREÇÃO TRANCADA, E COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, SENDO IRRELEVANTE QUE UMA DELAS FOSSE MENOR IMPÚBERE. NÃO SE CONFIGURA O DELITO DO ART-1 DA LEI-2252/1954 SE O MENOR PARTICIPANTE JÁ ERA CORROMPIDO À CRIMES TAMBÉM CONTRA O PATRIMÔNIO. SE UM DO CO-DELINQÜENTES NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO FURTO, MAS APENAS AUXILIOU O AUTOR A TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME, COMETE O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ART-349 DO CÓDIGO PENAL). DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA A QUALIFICATIVA REFORMAR, QUANTO AO SEGUNDO ACUSADO, PARA,NA CONDENAÇÃO AO PRIMEIRO, REFORMAR SUA ABSOLVIÇÃO E APENÁ-LA POR FAVORECIMENTO REAL. NEGADO SURSIS A ESSE ÚLTIMO, POR SEUS MAUS ANTECEDENTES.

APELAÇÃO. CONHECIDO O RECURSO, AINDA QUE DESPIDO DA PETIÇÃO DE OFERECIMENTO DAS RAZÕES. IMPORTA CONSTE DOS AUTOS A FUNDAMENTAÇÃO COM A QUAL PRETENDE O RECORRENTE REFORMAR A SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADMITE-SE A CULPA DO MOTORISTA QUANDO EFETUA MANOBRA DE CONVERGÊNCIA À ESQUERDA, SEM ATENTAR PARA A SITUAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO QUE ULTRAPASSA REGULARMENTE PELA MÃO DE DIREÇÃO. INDENIZAÇÃO. JURÍDICAMENTE NÃO SE CONFUDEM DE ATO ILÍCITO COM AQUELA DEVIDA EM RAZÃO DO CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE COMPENSAR O VALOR INDENIZATÓRIO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO Á VÍTIMA.

A REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO É ACUMULÁVEL COM A INDENIZAÇÃO PELA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO OFENDIDO, PORQUE OS PRECEITOS DO PAR-1 DO ART-1538 E ART-1539 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS MAS CONJUGÁVEIS. A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO ESTÉTICO É SOLIDÁRIA. SE, NA LIQUIDAÇÃO DE DANO ATRIBUÍDA A PREPOSTO, INDIDEM JUROS COMPOSTOS, ESTES TAMBÉM INDIDIRÃO CONTRA O PREPONENTE. NORMA PROCESSUAL, A DO PAR-5 DO ART-20 DO CPC É DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDINDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A ACRESCENTOU AINDA QUANDO A PROPOSTITURA DA DEMANDA A TENHA PRECEDIDO. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE SER DEDUZIDO O DO SEGURO OBRIGATÓRIO RECEBIDO PELO BENEFICIÁRIO.

NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A DOMINANTE É A CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DE MODO A QUE A CAUSA SEJA DECIDIDA EM PRAZO CURTO. FICA ESVASIADA A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO O RÉU, EM SE DEFENDENDO, ALEGOU TUDO O QUE LHE CONVINHA, DEMONSTRANDO ENTENDER PERFEITAMENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. NÃO SE PODE DIZER QUE O JULGAMENTO FOI EXTRA-PETITA QUANDO O DECISÓRIO,NA REALIDADE, FEZ OPÇÃO POR VALOR MAIS VANTAJOSO PARA O VENCIDO. O CONTRATO DE SEGURO NÃO IMPEDE QUE O SEGURADO ACIONE DIRETAMENTE O CAUSADOR DO DANO. PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO A VEÍCULO NÃO É NECESSÁRIA OUTORGA UXÓRIA, POUCO SIGNIFICANDO O FATO DE SER CASADO O AUTOR DA AÇÃO. NÃO É ABSOLUTAA REGRA NO SENTIDO DE QUE CABE CULPA A QUEM ABALROA PELA TRASEIRA CARRO QUE SE LHE SEGUE À FRENTE, A FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE DISTÂNCIA REGULAMENTAR. SITUAÇÕES HÁ EM QUE A CULPA PODE DERIVAR DE ATO DO MOTORISTA QUE SEGUE À FRENTE, OFERECENDO-SE À COLISÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO - LAUDOS DIVERGENTES. O SIMPLES FATO DE EXISTIR UM LAUDO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO ACIDENTADO NÃO SIGNIFICA QUE, NECESSARIAMENTE, DEVA SER ELA ACOLHIDA. O JUIZ HÁ DE EXAMINAR A FORÇA DE CONVICÇÃO DO LAUDO, PESQUISAR A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO E COTEJA AS CONCLUSÕES COM AS REGRAS LEGAIS PERTINENTES. INCUMBE AO JUIZ APROFUNDAR O EXAME DA PROVA, VISANDO A AFASTAR EVENTUAL DÚVIDA, NÃO SE PODENDO ACOMODAR AO RACIOCÍNIO CIMPLISTA DE QUE A DISPARIDADE DE LAUDOS SEMPRE ACARRETA DÚVIDA E ESTA SE RESOLVE EM FAVOR DO ACIDENTADO. ASSIM FAZENDO, O MAGISTRADO ESTARÁ TRANSFERINDO PARA O PERITO A FUNÇÃO DE JULGAR. O ENQUADRAMENTO NO QUADRO 8 DO ANEXO III DO REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO EXIGE QUE A REDUÇÃO DA FORÇA OU CAPACIDADE FUNCIONAL RESULTE DE COMPROMETIMENTO MUSCULAR OU NEUROLÓGICO.

PARTES - IDENTIFICAÇÃO. CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE A INICIAL NÃO PRECISAR O NOME DE UM DOS RÉUS SE FORNECE ELEMENTOS ABSOLUTAMENTE SEGUROS PARA SUA IDENTIFICAÇÃO. ENDOSSO - PODE SER CANCELADO SE O TÍTULO VOLTA À POSSE LEGÍTIMA DO ENDOSSANTE. INCORPORAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DOS ART-63 DA LEI-4591/1964 E ART-1, INC-6 E INC-7 DA LEI-4864 - OS PROCEDIMENTOS AÍ ESTABELECIDOS NÃO SÃO COGENTES, DEPENDENDO DE HAVER CONVENÇÃO DAS PARTES. MESMO CONVENCIONADA A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE MOROSO, PODERÁ O ALIENANTE ABSTER-SE DE VALER DO DISPOSTO NO ITEM VI DO ART-1 DA LEI-4864 POSTO QUE ESTE INCISO APENAS ESTABELECE FACULDADE. NÃO SE ESTABELECENDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO IMPORTARÁ EM PERDA DAS IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS, HAVERÁ QUE SE PROCEDER A SUA RESTITUIÇÃO.

NULIDADE - NÃO SE ANULA A SENTENÇA, A FUNDAMENTO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA, SE A PARTE NADA REQUER NA AUDIÊNCIA, NEM INTERPÕE O AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, SE O JUIZ IMPRIME DETERMINADO RITO AO PROCESSO. SÓ OCORRERIA SE DIVERGISSE QUANTO À CAUSA PETENDI E PEDIDO EXPOSTO PELO AUTOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO HÁ JULGAMENTO ULTRA PETITA SE A MATÉRIA SE REFERE À LEGITIMIDADE AD CAUSAM, A PRECÁVEL DE OFÍCIO. MORTE ACIDENTAL - PARA OS EFEITOS DO SEGURO, O FATO DE O MORTO DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO LEGAL, NÃO MODIFICA O CONCEITO DE MORTE ACIDENTAL, POIS SÓ ISSO,NÃO QUER DIZER QUE O FALECIDO BUSCOU ESTABELECER A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO, ENTRE SUA CONDULTA E O EVENTO.

ACIDENTE DO TRABALHO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - O FATO DE A LEI ACIDENTÁRIA ESTABELECER COMO ÚNICO RECURSO O DE AGRAVO, NÃO IMPEDE QUE, DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AGRAVE-SE DE INSTRUMENTO A PARTE VENCIDA. A LEI DE ACIDENTES NÃO CUIDA DAS EXCEÇÕES QUE SÃO TRATADAS NO CÓDIGO CIVIL. LEI SUBSIDIÁRIA DAQUELA. SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA A SUA COBRANÇA, AINDAQUE A MORTE TENHA OCORRIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE. O DEL-113, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, NO SEU ART-3 SÓ DÁ COMPETÊNCIA À VARA DE ACIDENTES PARA AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM QUANDO O ACIDENTE RESULTE DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR OU PREPOSTO.

O ART-15, DO DEL-893/1969, OBRIGATÓRIO DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS NA SEDE ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 01/1969, SEGUNDO A QUAL A LEI NÃO PODE EXCLUIR DO CONTROLE JURISDICIONAL, QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL. O EMPENHO DO DR.JUIZ AO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E EM ESCLARECER PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA, TOCANTE À VERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, POR OBRA DA SUCESSÃO DA EMPRESA EMPREGADORA - JUNTO AO INPS - NÃO PODE DAR LUGAR A CENSURAS OU SACARMOS EUFÊMICOS AO JULGADOR EXATO NO ADIMPLEMENTO DO DEVER, MÁXIME SE O INPS CONFESSA, SEM REBUÇOS, A FALHA ADMINISTRATIVA, A EVIDENTE RELAPSIA E A INCAPACIDADE DE FORNECER AS EXPLICAÇÕES PEDIDAS, REITERADAMENTE PEO DR. JUIZ, EXPLICAÇÕES QUE, POR IMPERATIVO LEGAL E FUNCIONA, NÃO PODE E NEM DEVE IGNORAR. CABE À SEGUNDA INSTÂNCIA O PODER-DEVER DE PRESTIGIAR O JUIZ MONOCRÁTICO QUE, SEM PALPÁVEL RAZÃO LEGAL, É APONTADO, PELO INPS, QUAL TENDENCIOSO EM FAVOR DA VÍTIMA DO INFORTÚNIO INDISCUTIDO E INDISCUTÍVEL. SE O INPS, PARTE COMO QUALQUER OUTRA, NA LIDE, CONSIDERA PARCIAL E ARBITRÁRIO O DR. JUIZ, DEVE SUSCITAR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E NÃO LANÇAR-LHE REITERADOS DOESTOS NÃO ABRIGADOS PELA LIBERTAS CONVICIENDI. DE NADA VALE AO INPS ALEGAR EM DEFESA DE SUA IMPERATIVA AÇÃO FISCALIZADORA, A INÉPCIA NO CUMPRIMENTO DESSE SEU DEVER PRIMACIAL, SOB A ESPECIOSA AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER FISCALIZAR EMPREGADORAS IRREGULARES OU IN FIERI, POIS DO CONTRÁRIO, NÃO EXISTIRIAM FIRMAS OU SOCIEDADES REGULARMENTE CADASTRADAS, CONTROLADAS E FISCALIZADAS, A TORNAR INÚTIL, O ESFORÇO GOVERNAMENTAL COM A INSTITUIÇÃO DO SEGURO OFICIAL, ESTATIZADO E COMPUSÓRIO. A CONTRAMINUTA DO DR. CURADOR, O PARECER DA SUPROCURADORIA-GERAL E OS TESTEMUNHOS DOS EMPREGADORES SUCEDIDO E SUCESSOR, MOSTRAM, DESENGANADAMENTE, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, TANTO MAIS QUE, DE ACORDO COM A LEI TRABALHISTA(ART-448 DA CLT), O SUCESSOR DA EMPRESA CONTINUA A SER O EMPREGADOR DOS PREPOSTOS DO SUCEDIDO E A LEI ACIDENTÁRIA PROTEGE O TRABALHADOR AVULSO OU ATÔNOMO (ART-14, I). ASSIM, RESPONDE O INPS QUAL SUB-ROGADO LEGAL. NÃO É CONDICIONAL, MAS PURA, A SENTENÇA ESCORADA NO PRECEITO DO ART-893, DO CPC. O RECURSO NECESSÁRIO NÃO PODE BENEFICIAR A EMPREGADORA QUE NÃO SE IRRESIGNARA COM O JULGADO, APESAR DE PERSISTIR O DR. JUIZ EM NIVELAR PELA MESMA CRAVEIRA INSTITUTOS DIVERSOS, SOLIDARIEDADE E SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PROVÊM-SE AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA LEGAL DE 25%, DESDE NÃO COMPROVADO TENHA O INPS INADIMPLIDO A OBRIGAÇÃO DE, NO PRAZO DA LEI, DAR ASSISTÊNCIA À VÍTIMA DO INFORTÚNIO, MÁXIME PORQUE A INCAPACIDADE, NO GRAU ATUAL, SÓ SE DESVENDOU QUANDO JÁ EM CURSO A AÇÃO ACIDENTÁRIA, UT LAUDO MÉDICO DE FLS. A INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI DE ACIDENTES, QUANTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, EM QUE SE MOSTRA REINCIDENTE O DR. JUIZ NÃO ENSEJA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE DA LEI E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, DOMINANTE NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, E À LUZ DO CARÁTER PROTETIVO DA LEI ACIDENTÁRIA, A CLAMAR POR PROCESSO DE RITO BREVE E RÁPIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO NASCE COM O PRÓPRIO CONTRATO DE TRABALHO. SE HÁ DÚVIDAS QUANTO À DATA DO POSSÍVEL ACIDENTE, TEM-SE A CERTEZA DE QUE FRANCISCO DOS REIS NASCIMENTO FALECEU EM CONSEQUÊNCIA DE MIOCARDITE GRAVE E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. O PACIENTE COM MIOCARDITE CHAGÁSICA (CAUSA PRIMÁRIA), É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ESTA DOENÇA PODE EVOLUIR PARA A MORTE POR INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA E PODE O DOENTE TER, EM QUALQUER INSTANTE, MORTE SÚBITA, SEM QUALQUER SINAL DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. A MORTE SÚBITA DÁ-SE, NESSES CASOS, POR PARADA CARDÍACA. NO CASO EM QUESTÃO A DOENÇA EVOLUIU PARA INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, DE LENTA EVOLUÇÃO E DURAÇÃO. O CHAGÁSICO É, ATÉ O MOMENTO, UM CONDENADO A MORTE EM OCASIÃO E CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS. NÃO NECESSITA DE NENHUMA OUTRA CAUSA PARA MORRER. UMA EMOÇÃO FORTE OU LEVE, UM ESFORÇO FÍSICO PEQUENO OU GRANDE OU MESMO SEM QUALQUER CAUSA, O CHAGÁSICO PODE TER MORTE SÚBITA OU FAZER INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. NÃO É DOENÇA PROFISSIONAL, NEM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO PODEM SER RESPONSÁVEIS PELA MORTE, UMA VEZ QUE ESTÁ LIGADA ÚNICA E IMANENTEMENTE À NATUREZA DA PRÓPRIA CARDIOPATIA. AINDA MAIS, O ACIDENTE SOFRIDO PELO OPERÁRIO, A DAR-SE CRÉDITO À INFORMAÇÃO DA INTERESSADA, ESTEVE MUITO DISTANCIADO NO TEMPO EM RELAÇÃO COM A MORTE, NÃO SE PODENDO, CONSEQUENTEMENTE, ESTABELECER QUALQUER CORRELACIONAMENTO. A MORTE OCORRIDA DAR-SE-IA, CERTAMENTE, COM ACIDENTE OU SEM ELE. E O FINAL, EM PRAZO IMPREVISÍVEL, A QUE ESTÁ CONDENADO O CHAGÁSICO. A CAUSA MORTIS NADA TEM A VER COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL OU COM QUALQUER ACIDENTE SOFRIDO PORVENTURA PELO PACIENTE. PROVIMENTO, À UNANIMIDADE, DOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, FICANDO, CONTUDO, RESSALVADO A AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR A PENSÃO, PELA MORTE DO COMPANHEIRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Para concessão da medida pleiteada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos cumulativos necessários, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II Merece amparo a pretensão almejada pelo recorrente dado o preenchimento dos requisitos descrito no estatuto processual, especialmente em virtude de o incômodo referente a privacidade relatado pelo agravado apesar de merecer atenção dada a cautela para intervenção menos gravosa e onerosa não revelar óbice, nem possui maior desconforto que a função social da propriedade do agravante que reclama simplesmente acesso seguro a sua propriedade rural. III Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003517-19.2013.8.08.0047 REMETENTE: MM. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS PARTES: JOÃO ATAIDE COSTA E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA - TERMO INICIAL SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça somente é cabível a cumulação de aposentadoria com o auxílio acidente, se a lesão incapacitante e a aposentação sejam anteriores à Lei 9.528/1997 (Súmula 507/STJ.) 3. O termo inicial do benefício do auxílio-acidente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e o termo final a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, qual seja, dia 01.07.2013. 4. O juros moratórios deverão utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 a partir da citação. 5. A correção monetária deverá incidir a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e deverá utilizar o índice do IPCA-E/IBGE. 6. Sentença parcialmente reformada. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória-ES, 13 de março de 2018. PRESIDENTE RELATOR

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Locação de imóvel não residencial. Termo de aditamento. Prazo indeterminado. Investimentos substanciais pela empresa locatária. Inadimplemento não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Dispõe o artigo 59, §1º, incisos VIII e IX, da Lei nº 8245/91, sobre a possibilidade de concessão de liminar para desocupação nas ações que tiverem por fundamento o término do prazo da locação não residencial ou a falta de pagamento de aluguel e acessórios do contrato de locação na data de vencimento aprazada, notadamente quando ausentes, neste último caso, as garantias previstas no artigo 37, quais sejam: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento. II. Na hipótese, por constar na Cláusula 2ª, do aditivo contratual, que a relação locatícia não residencial vigoraria por tempo indeterminado, não poderiam os autores/agravados exigirem a desocupação do imóvel 01 (um) mês após a pactuação, notadamente diante dos vultuosos investimentos feitos pelo locatário/agravante, cujo inadimplemento não restou evidenciado. III. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO Nº 0015694-16.2015.8.08.0024 APELANTE: ROBERTO QUEIROZ DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS JUIZ PROLATOR: DRª. DEBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: A ÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A MOLÉSTIA ADQUIRIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Constitui condição sine qua non à concessão de qualquer benefício de ordem acidentária a presença da prova do acidente, da redução na capacidade de trabalho e do nexo de causalidade entre ambos 2) C onforme é de comum sabença, o ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), isto é, cabe ao requerente a prova do suporte fático a partir do qual se pretende a tutela jurisdicional de seu direito. 3) In casu , o recorrente alega que teria sido demonstrado nos autos que o trabalho do demandante contribuiu para o aceleramento e agravamento das patologias que o acometem. Todavia, os laudos que juntou não indicam suficientemente o nexo de causalidade entre o trabalho que desempenhava e a enfermidade adquirida. Por outro lado, o laudo médico pericial expressou claramente que a moléstia adquirida pelo recorrente não decorreria do trabalho desenvolvido no passado. 4) Recurso conhecido e desprovido. Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 17 de julho de 2018. PRESIDENTE / RELATOR

APELAÇÃO Nº 0000563-20.2013.8.08..0008 APELANTE: TATÁ VEÍCULOS LTDA APELADO: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES JUIZ PROLATOR: DR. THIAGO BALBI DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO COM OS ASSOCIADOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. RECURCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Este Egrégio Sodalício já se manifestou mais de uma vez sobre a natureza jurídica da relação entre a Associação Capixaba de Proprietários de Veículos Automotores e seus associados, no que concerne ao serviço que oferece de proteção de veículos, entendendo tratar-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2) Embora realmente não se trate de um contrato de seguro regular, o contrato em apreço deve ser analisado segundo a norma interpretativa do inciso III do art. 4º do CDC, que consagra a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. 3) O art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor preceitua o dever de clareza do fornecedor, o qual não pode oferecer produtos ou serviços ao consumidor de maneira obscura, deixando-o passível de prejudicar-se por mal compreender alguma cláusula contratual, quando da celebração da avença. Sob o mesmo prisma, os arts. 47 e 54 , § 4° do mesmo diploma consumerista dispõem, respectivamente, que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 4 ) A jurisprudência dos Tribunais estabelece que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, exigindo-se para tanto a comprovação de alguma lesão causada aos direitos de personalidade da parte, a sua dignidade, ou mesmo evidencia de que tenha sofrido qualquer abalo relevante a sua saúde, física ou mental, em decorrência do ato ilícito. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Vitória, 17 de julho de 2018. PRESIDENTE / RELATOR