CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AB INITIO. I - SE NÃO FOR POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM BASE EM DNA, ANTE A FALTA DE MEIOS, O JUIZ ESTÁ AUTORIZADO A PROFERIR SENTENÇA, TENDO POR LASTRO O CONJUNTO DAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS AFASTADA. II - SE DO CONJUNTO DA PROVA NÃO EXSURGEM AO MENOS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS SÉRIOS, SEGUROS E CONCLUDENTES DE QUE O INVESTIGADO SEJA O PAI DO INVESTIGANTE, IMPROCEDENTE É A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MÁXIME, SE NO PROVÁVEL PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI CONCEBIDO O RÉU JÁ ERA VASECTOMIZADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, ATESTANDO O ESPERMOGRAMA AZOOSPERMIA TOTAL. III - DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AB INITIO, NÃO ENFRENTANDO O RÉU AQUELA DECISÃO COM O RECURSO ADEQUADO, SEQUER, TENDO QUESTIONADO A RESPEITO DA GRATUIDADE EM SUA RESPOSTA, O TEMA RESTOU FULMINADO PELA PRECLUSÃO, DANDO AZO AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA. IV - APELO DO AUTOR, CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU, NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. MENOR, ENTÃO COM 03 ANOS INCOMPLETOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR SEU GENITOR (VÍTIMA REFLEXA), PESSOA DE ESCASSOS RENDIMENTOS. CUSTAS PROCESSUAIS EM DESFAVOR DA RÉ-APELANTE. 1. COMPROVADA SE ENCONTRA NOS AUTOS A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA PARTE RÉ, AO MANOBRAR, DE MODO DESATENTO, O VEÍCULO EM MARCHA A RÉ, COM O QUE VEIO ATROPELAR A INDIGITADA VÍTIMA , QUE ALI SE ENCONTRAVA COM OUTRAS CRIANÇAS, CAUSANDO-LHE A MORTE IMEDIATA. 2. AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS IMPOSTAS À RECORRENTE A FAVOR DO AUTOR, PAI DO MENOR VITIMADO, - DESPESAS DE FUNERAL E LUTO DE FAMÍLIA, VALOR EQUIVALENTE AO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA, SE JUSTIFICAM E SE MOSTRAM EQUILIBRADAS EM SEUS QUANTITATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO JULGADO. 3. AS CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À SUCUMBENTE DESTINAM-SE AOS COFRES DA UNIÃO, INOBSTANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONFERIDA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA ATIVIDADE LABORATIVA DE VÍTIMA SOBREVIVENTE. MORTE DE FILHO - PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À GENITORA NOS LIMITES PRESUMIDOS DA SOBREVIDA. I - FEITA A PROVA DE QUE A VÍTIMA SOBREVIVENTE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, AO TEMPO DO ACIDENTE, DEVIDA É A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO LAPSO DE TEMPO DA INATIVIDADE CUJA APURAÇÃO PODE SER COMPLEMENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II - TRANSFERE-SE AO CULPADO PELA MORTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR A QUEM A VÍTIMA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, ERA DEVEDORA, ATÉ O LIMITE DA SUA PRESUMIDA SOBREVIDA. E SE AO FILHO CABE, POR DETERMINAÇÃO LEGAL (LEI 8.648, DE 20 DE ABRIL DE 1993), PROVER O SUSTENTO DOS PAIS EM CASO DE NECESSIDADE, NADA MAIS LÓGICO DO QUE TRANSFERIR ESSA OBRIGAÇÃO AOS QUE, POR CULPA, CEIFAM A VIDA DA PROLE, JÁ TRABALHADORA, QUE DETINHA A INCUMBÊNCIA E DEVER DE ASSISTI-LOS E ALIMENTÁ-LOS (PRECEDENTE DO STJ). III - O VALOR DEVIDO PELA SEGURADA DENUNCIADA À DENUNCIANTE HÁ DE SE AQUELE EFETIVAMENTE ESTAMPADO NA APÓLICE DE SEGURO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE.

CIVIL. ATROPELAMENTO. CULPA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. OPINIÃO SUBJETIVA DO PERITO. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AFASTADA A SANÇÃO DO ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - É VEDADO AO PERITO FORMULAR JULGAMENTO SUBJETIVO SOBRE A CULPA DOS AGENTES, DEVENDO, AO CONTRÁRIO, LEVANTAR SINAIS E DADOS TÉCNICOS QUE POSSAM INFORMAR O JUIZ, LEVANDO-O A UM CONVENCIMENTO SEGURO DE COMO TERIA OCORRIDO O ACIDENTE. II - QUANDO A PROVA TÉCNICA NÃO EXPLICA A DINÂMICA DO EVENTO, A SOLUÇÃO DA CAUSA É DE SER ENCONTRADA NA PROVA TESTEMUNHAL, QUE, COM PORMENORES, EXPLICA A MOVIMENTAÇÃO DO AGENTE E DA VÍTIMA, NOS INSTANTES QUE PRECEDERAM AO ATROPELAMENTO. MAS, SENDO ESTA PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL, A CAUSA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE O AUTOR NÃO CUMPRIU O PREVISTO NO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - A EXPRESSÃO LANÇAR COTAS SEMPRE SIGNIFICOU MANIFESTAÇÃO ESCRITA, COMENTÁRIOS, ANOTAÇÕES, APONTAMENTOS E NÃO A AÇÃO DE SUBLINHAR. E NÃO É POSSÍVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE COMINE SANÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - 1. PRELIMINARES: A) INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS POR NÃO ESTAR SEGURO O JUÍZO - OS APELANTES É QUE ESTÃO PEDINDO A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA COM O APELADO,E, NOS TERMOS DO ART. 744, PARÁGRAFO TERCEIRO, I, CPC, ELES É QUE DEVERIAM PRESTAR CAUÇÃO PARA OBTEREM A IMISSÃO NA POSSE DA COISA E NÃO O APELADO, QUE A DETÉM-PRELIMINAR AFASTADA; B) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO POR NÃO SER O AUTOR DAS BENFEITORIAS - INVOCAÇÃO DO ART. 517, CC - NÃO FICOU DECIDIDA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS LITIGANTES NO CONTRATO DE PERMUTA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. MÉRITO: A) DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSTA O DEVER DE INDENIZAR DUAS RESIDÊNCIAS - PETIÇÃO INICIAL QUE PEDE INDENIZAÇÃO DE APENAS UM IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DO LAUDO PERICIAL E A EXORDIAL; B) INDENIZAÇÃO POR OBRAS DE REFORMA E CONSERVAÇÃO NÃO CONCEDIDA PELA SENTENÇA, NÃO IMPUGNADA NESSA PARTE PELO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ( ART. 515, CPC); C) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CPC) - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA.

1. DIREITO CIVIL. 2. PAGAMENTO DO SEGURO PELA COMPANHIA SEGURADORA, RELATIVO AO VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DEFEITOS NA EDIFICAÇÃO DA OBRA. 3. DIREITO DE REGRESSO. 4. SE OS DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO FORAM VERIFICADOS DENTRO DOS CINCO ANOS PREVISTOS NO ART. 1245, CC, A CORRESPONDENTE LIDE PODE SER INTERPOSTA ALÉM DAQUELE TERMO, DESDE QUE NOS LIMITES DO ART. 177, DO MESMO DIPLOMA. 5. A ENTIDADE FINANCEIRA CONTRATANTE DA OBRA POR EMPREITADA GLOBAL E SIMPLES REPASSADORA DOS RECURSOS DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODE RESPONDER, EM SOLIDARIEDADE PASSIVA, PELOS DEFEITOS DA EDIFICAÇÃO, ESTA DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONTRATADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ABATIMENTO DE IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL OU PRIVADO OU DE SEGURO PRIVADO: IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROVENIENTES DE UM MESMO FATO. 2- NA CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE PODE ABATER AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELA VÍTIMA COMO BENEFÍCIO POR ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. IGUALMENTE NÃO SE PODE DEDUZIR A IMPORTÂNCIA RECEBIDA DE COMPANHIAS SEGURADORAS, QUANDO O PRÊMIO FOR PAGO PELA VÍTIMA OU EM SEU NOME. 3- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDEM SOBRE O CAPITAL A SER CONSTITUÍDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS.

- 1. RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO ORDINÁRIA - REPOSIÇÃO SALARIAL - URP/FEVEREIRO/89 - OS AUTOS NÃO OFERECEM ELEMENTOS SEGUROS PARA CONCLUIR TER SIDO INTEGRADO, OU NÃO, O PERCENTUAL DE 26,05% AOS VENCIMENTOS DOS APELANTES EM JANEIRO DE 1990 - A SOLUÇÃO SERÁ APURAR-SE, EM LIQUIDAÇÃO, AS DIFERENÇAS QUE SERÃO DEVIDAS ATÉ A DATA EM QUE O REFERIDO PERCENTUAL TIVER SIDO EFETIVAMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS APELANTES - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 2. RECURSO DO RÉU - PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DL NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26.06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URP'S ABRIL E MAIO/88: ART. TERCEIRO DL NÚMERO 3.335/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PAR. PRIMEIRO) - DL NÚMERO 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. OITAVO DL NÚMERO 2.335/87 - DL NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89.

EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - CO-DEVEDOR QUE NÃO TEVE BENS PENHORADOS - ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE POR COTAS - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE MALÍCIA - INAPLICACÃO DO ART.1.531 DO CÓDIGO CIVIL. I- SE O JUÍZO ESTÁ SEGURO POR PENHORA REALIZADA EM BENS DE OUTRO COOBRIGADO, TODOS OS DEVEDORES CITADOS PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E INTIMADOS DA PENHORA, MESMO OS QUE NÃO TENHAM BENS ATINGIDOS PELO ATO CONSTRITIVO, ESTÃO LEGITIMADOS A OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO. II- A SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, PESSOA JURÍDICA QUE É, RESPONSABILIZA-SE PELOS SEUS DÉBITOS, PORQUANTO TEM PERSONALIDADE DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS. SOMENTE EM CASO DE FALÊNCIA É QUE PODERÁ SURGIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS EM RELAÇÃO AOS CREDORES. III- A REGRA INSTITUÍDA NO ART.1531 DO CÓDIGO CIVIL DIZ RESPEITO ÀQUELE QUE, INCORRENDO EM MALÍCIA, PROPÕE AÇÃO PARA HAVER DÍVIDA JÁ PAGA NO TODO OU EM PARTE. ASSIM NÃO DEVE SER CONSIDERADO AQUELE QUE PERSEGUE QUANTIA APARENTEMENTE CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE INTERPRETAÇÃO TORMENTOSA. IV- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RAZÕES FORA DO PRAZO - SIMPLES IRREGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVA A AUTORIA QUANDO CORROBORADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS. TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA SE A AÇÃO CRIMINOSA FOI OBSTADA LOGO NO SEU INÍCIO. 1. O OFERECIMENTO INTEMPESTIVO DE RAZÕES CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, POIS A APELAÇÃO PODE SER AMPLAMENTE CONHECIDA AINDA QUE NÃO ARRAZOADA (ART. 601 DO CPP). 2. A CONFISSÃO DA APELANTE POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, RETRATADA EM JUÍZO, ENCONTRANDO-SE EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPROVA A AUTORIA DO FATO DELITUOSO. 3. NA REDUÇÃO DA PENA, NA TENTATIVA DE FURTO, DEVE SER CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. SE A VÍTIMA SEGUROU SUA MÃO LOGO QUE A ENFIOU EM SEU BOLSO, IMPEDINDO-O DE LHE SUBTRAIR O DINHEIRO LOGO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, A REDUÇÃO DEVE SER PELO MÁXIMO PREVISTO NO PAR. ÚNICO DO ART. 14 DO CP.

PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREVISIBILIDADE - VÍTIMA SOBRE CANTEIRO CENTRAL - IMPERÍCIA E DESPREPARO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN. 1 - AGE COM IMPERÍCIA E DESPREPARO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO O MOTORISTA QUE, IMPRIMINDO VELOCIDADE AO CARRO, USA BRUSCAMENTE A DIREÇÃO DO VEÍCULO, FAZENDO TRAFEGAR SOBRE O CANTEIRO DIVISÓRIO DA VIA PÚBLICA, VINDO A COLHER A VÍTIMA QUE SE JULGAVA EM LUGAR SEGURO. 2 - O CONDUTOR DE VEÍCULO PARA APTIDÃO NA DIREÇÃO DEVE TER O SENSO DE PREVISIBILIDADE DE RESULTADO A FIM DE EVITAR OCORRÊNCIA DANOSA A TERCEIROS; E A FALTA DESSE PRÉ-REQUISITO REVELA DESPREPARO PARA CONDUZIR VEÍCULO. 3 - HAVENDO DECRETO CONDENATÓRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, NECESSÁRIO SE TORNA A COMUNICAÇÃO DO DETRAN, CONFORME ART. 77 DA LEI 5.108/66.

ACIDENTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS CAUSADOR DO ACIDENTE. FALECIMENTO, NO LOCAL DOS FATOS, DOS PAIS E DA IRMÃ DA AUTORA (VÍTIMA REFLEXA) - ENTÃO COM 10 ANOS DE IDADE. PERDA TOTAL - POR ESMAGAMENTO - DO AUTOMÓVEL EM QUE VIAJAVAM AS VÍTIMAS FATAIS, E DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE VARÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO DO DANO MATERIAL E COMPENSATÓRIO DE DANO MORAL. CUMULABILIDADE. CONCOMITÂNCIA. DANO MATERIAL. 1. O CHAMADO DANO REFLEXO, HÁ QUE DECORRER DO DANO PECUNIÁRIO (ECONÔMICO), REPRESENTATIVO DA EFETIVA PERDA PATRIMONIAL PESSOAL SUPORTADA PELA PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA REFLEXA, E COMO DECORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO FALECIMENTO DE SEUS PAIS E DE SUA IRMÃ, VÍTIMAS DO ACIDENTE RODOVIÁRIO. 2. SEM O BINÔMIO EVENTO ILÍCITO VERSUS PERDA PECUNIÁRIA, NÃO HÁ DEVER RESSARCITÓRIO. 3. A PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DA AUTORA TEVE POR CONSIDERAÇÃO APENAS SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A SEU GENITOR, EIS QUE RELATIVAMENTE A SUA GENITORA E SUA IRMÃ, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS. 4. NÃO TENDO A AUTORA COMPROVADO HAVER ARCADO COM AS DESPESAS DE FUNERAL E DO TRANSPORTE DOS CORPOS DAS VÍTIMAS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O CORRESPONDENTE PEDIDO RESSARCITÓRIO. 5. DE MODO CONTRÁRIO, A CONDENAÇÃO DE UMA VERBA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO PERPÉTUO SE IMPÕE. 6. A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO GENITOR DA AUTORA FAZ GERAR EM SEU FAVOR O DIREITO À COMPOSIÇÃO DESSE PREJUÍZO. 7. O SEGURO OBRIGATÓRIO DO COLETIVO, DESENGANADAMENTE, COBRE TAMBÉM RISCOS CONTRA TERCEIROS, NÃO PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, RAZÃO PELA QUAL O VALOR ALI ESTIPULADO É DEVIDO À AUTORA. DANO MORAL. 1. ORIGINÁRIOS QUE SEJAM DO MESMO FATO ILÍCITO, SÃO CUMULÁVEIS O DANO MATERIAL E O DANO MORAL. TODAVIA, GUARDAM ELES, ENTRE SI, DISTINÇÃO ONTOLÓGICA, RAZÃO PELA QUAL, O PROVIMENTO RESSARCITÓRIO DO DANO MATERIAL NÃO LEVA, EM SUA EXTENSÃO E NECESSARIAMENTE, AO PROVIMENTO SATISFATIVO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL; OU, DE OUTRO MODO, O IMPROVIEMNTO DAQUELE NÃO IMPEDE O PROVIMENTO DESTE. 2. O DANO MORAL, DISTINTAMENTE DO DANO MATERIAL (ECONÔMICO), REFLEXO QUE É DA DOR MORAL, AFETA A PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, SEU BEM-ESTAR ÍNTIMO, CAUSANDO NA VÍTIMA (REFLEXA, NA HIPÓTESE), UMA INDISPOSIÇÃO DE NATUREZA ESPIRITUAL - PATAME D' ANIMO -, OU SEJA, A DOR SENTIMENTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO RESULTANTE DO ACIDENTE, A AUTORA FICOU DUPLAMENTE ÓRFÃ E SEM SUA ÚNICA IRMÃ. PERDEU, ASSIM, A REFERÊNCIA BÁSICA DE SEU NÚCLEO FAMILIAR PRIMAZ. AÍ RESIDE A DOR-ESPIRITUAL, A DOR-SENTIMENTO, SEU ABATIMENTO PSÍQUICO. 3. A REPARAÇÃO, NESSES CASOS, REPRESENTADA PELO PAGAMENTO DE UMA SOMA PECUNIÁRIA, BUSCA UMA SATISFAÇÃO COMPENSATÓRIA DA DOR-SENTIMENTO. O PRETIUM DOLORIS, A SER FIXADO, TEM POR ORIENTAÇÃO SUA PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO INSS. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE, DO ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. QUANDO O EMPREGADOR DÁ CAUSA AO ACIDENTE POR DESRESPEITO ÀS REGRAS INDISPENSÁVEIS DE SEGURANÇA DE TRABALHO, INCIDE EM RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. A INTERPRETAÇÃO QUE SE PRETENDE DAR AO INC. III, DO ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODE SER TÃO ALARGADA, AO PONTO DE CHEGAR A PERMITIR QUE A LIDE SEJA DENUNCIADA A UM TERCEIRO QUE TEM COM A PARTE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA, DIVERSA DAQUELA QUE SE DISCUTE.

CONSIGNATÓRIA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.649/79. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM POR TRATAR A RECONVENÇÃO DE MATÉRIA NÃO CONEXA. A RECONVENÇÃO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA SÓ VEIO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI 8.245/91, ART. 67, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. O NOVO DIPLOMA, TAMBÉM, NÃO DISCREPA DA ORIENTAÇÃO QUE A RECONVENÇÃO SÓ É ADMISSÍVEL SE SUA CAUSA DE PEDIR GUARDAR CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORRE COM O PEDIDO DE RESCISÃO POR NÃO FEITURA DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. HONORÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DO VALOR DA PORCENTAGEM EM CASO DE AÇÃO PROPOSTA PELO LOCADOR. NÃO APLICABILIDADE. A CLÁUSULA CONTRATUAL, SOBRE SER DE DUVIDOSA APLICABILIDADE, NÃO TEM APLICAÇÃO NA CONSIGNATÓRIA EIS QUE NÃO SE CUIDA DE HAVER ALUGUERES (AÇÃO DO LOCADOR),MAS PAGAR OS ALUGUERES (AÇÃO DO LOCATÁRIO). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

- LEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A FILIAÇÃO DOS HERDEIROS É DUVIDOSA POIS TERIAM FEITO RETIFICAÇÃO NOS ASSENTOS APÓS O FALECIMENTO DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DA FÉ QUE ENCERRA O DOCUMENTO OFICIAL. O REGISTRO DE NASCIMENTO PROVA, PELA FÉ PÚBLICA QUE ENCERRA O DOCUMENTO OFICIAL, A FILIAÇÃO. DE NENHUMA RELEVÂNCIA TENHA-SE RETIFICADO O REGISTRO, O QUE FOI FEITO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. -LEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESAS DISTINTAS QUE FABRICAM E TRANSPORTAM O PRODUTO. RESPONSABILIDADE APENAS DA TRANSPORTADORA. AS PESSOAS JURÍDICAS TÊM PERSONALIDADE PRÓPRIA, NÃO SE PODENDO INFERIR QUE UMA SE RESPONSABILIZE POR ATOS DA OUTRA MESMO AQUELAS COLIGADAS OU ASSOCIADAS. EXCLUSÃO DA FABRICANTE. -SEGURO. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DO SEGURADO PRESCREVE EM HUM (1) ANO, CONTADO, NA HIPÓTESE MAIS FAVORÁVEL, DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. -ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM DECLIVE E QUE DESCE DESCONTROLADO ATINGINDO À VÍTIMA. INDUVIDOSA A CULPA DO MOTORISTA QUE ESTACIONA VEÍCULO PESADO EM DECLIVE SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ENSEJADO A QUE AQUELE SE SOLTE E ATINJA PESSOA QUE SE ENCONTRAVA EM UM BAR NAS PROXIMIDADES. IMPRUDÊNCIA. -DANOS MORAIS. CABIMENTO. É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA PERDA DO COMPANHEIRO E PAI VITIMADO SUBITAMENTE, MÁXIME QUANDO NÃO SE POSTULA CUMULATIVAMENTE DANOS MATERIAIS. O DINHEIRO, SOBRE NÃO REPARAR AS DORES DA ALMA, PROPICIARÁ CERTA COMPENSAÇÃO AOS FAMILIARES.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICÁVEL A PENA DE REVELIA QUANDO, INJUSTIFICADAMENTE, O REQUERIDO COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. NÃO CABE À PARTE REQUERIDA O CHAMAMENTO À LIDE DA COMPANHIA SEGURADORA, SE NÃO MANIFESTOU SUA PRETENSÃO NO MOMENTO OPORTUNO, QUE SERIA O DA DEFESA. CONTUDO, RESGUARDA-SE-LHE O DIREITO DE BUSCAR O RESSARCIMENTO JUNTO À COMPANHIA DE SEGURO, SE EFETIVAMENTE OS DANOS TINHAM COBERTURA. TENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SE EMBASADO EM ORÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTE, SENDO CABÍVEIS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL. INEXIGIBILIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO E ART. 1460 CC. DIREITO DE AÇÃO-INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I - INEXIGÍVEL A QUITAÇÃO DO IMÓVEL POR INVALIDEZ PERMANENTE, SE CONSTATADO QUE, POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO, O MUTUÁRIO PERCEBIA AUXÍLIO-DOENÇA, VINDO A APOSENTAR-SE PELO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. REGRA QUE OBEDECE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 1460 DO C. CIVIL. II - NÃO FICANDO COMPROVADO QUE O INTERESSADO TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVA DE COBERTURA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR E VICE-VERSA (ART.178 PARÁG. SEXTO, II,C.C).

PENAL - FURTO. CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. SE DA PROVA RECOLHIDA RESULTA INDUVIDOSA A SUBTRAÇÃO DA COISA QUE, EMBORA POR PEQUENO LÁPSO DE TEMPO, SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO, NÃO HÁ FALAR EM TENTATIVA, MAS SIM, EM CRIME DE FURTO(CP ART. 155, CAPUT). 2. O AUXÍLIO PRESTADO AO CRIMINOSO, COM O PROPÓSITO DE TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME, CARACTERIZA AÇÃO ILÍCITA PENALMENTE PUNÍVEL (CÓD. CIT., ART. 349). 3. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 4. QUANDO, ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DECORREU UM LÁPSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E A PENA DE MULTA FOI A ÚNICA APLICADA, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO, JUSTIFICANDO-SE O DECRETO, EX OFFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

ROUBO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE GRAVADOR CONDUZIDO PELA VÍTIMA NA VIA PÚBLICA, QUANDO FORA ELA SEGURA NO BRAÇO POR UM DOS AGENTES ENQUANTO OUTRO SE APODERAVA DO APARELHO. CONDENAÇÃO. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PROVA DA PROPRIEDADE DO OBJETO FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA NO FATO DO ENCAMINHAMENTO À AUTORIDADE POLICIAL DE PESSOAS, ARROLADAS COMO TESTEMUNHAS DA DEFESA E QUE SOMENTE SERIAM OUVIDAS POSTERIORMENTE, MAS QUE TENDO COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DESTINADA A OITAVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, NO EDIFÍCIO DO FORO DIRIGIRAM AMEAÇAS A VÍTIMA E A SUA MÃE. DÚVIDA INVENCÍVEL, EXISTENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANTO A TER SIDO ELA IMOBILIZADA OU DOMINADA PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA, QUANDO UM DOS AGENTES SEGUROU NO SEU BRAÇO. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA FÍSICA AFASTADA NA CONTINGÊNCIA DA DÚVIDA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A IMPOSIÇÃO DE PENAS NO MÍNIMO DA COMINAÇÃO.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA DO SEGURO, RELATIVA A UM BREVE PERÍODO DO CONTRATO A RENOVAR. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO DA MULHER DO FIADOR, NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA COMO CAUSAS IMPEDITIVAS DA RENOVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR LOCATIVO EX OFFICIO, AO ENSEJO DO JULGAMENTO DA CAUSA, APESAR DO ACORDO DAS PARTES SOBRE O ASSUNTO. A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA LOCATÁRIA, EM MATÉRIA DE GARANTIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO IMÓVEL, NÃO EXCLUI A DILIGÊNCIA DO LOCADOR EM FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO, ENQUANTO PERDURA, NA CONFORMIDADE DE SEU INTERESSE. QUEM EXIGE GARANTIA CONTRA RISCO JÁ SUPERADO, ESTÁ SEM DÚVIDA, FAZENDO DA EXIGÊNCIA CONTRATUAL MERO PRETEXTO PARA IMPEDIR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EMBORA A LEI FALE EM EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO, A RAZOABILIDADE QUE DEVE NORTEAR AS DECISÕES JUDICIAIS, HAVERÁ DE ARREDAR SEMPRE O RIGORISMO QUE, A PRETEXTO DE DAR ESTRITO CUMPRIMENTO À LEI, MAL ESCONDE O PROPÓSITO DE SIMPLES RESISTÊNCIA. É SUPRÍVEL, NO CURSO DA AÇÃO RENOVATÓRIA, A FALTA DE CONSENTIMENTO DA MULHER DO FIADOR, À FIANÇA OFERECIDA, EM REITERAÇÃO, PELO PRÓPRIO REPRESENTANTE DA LOCADORA, NUMA RENOVAÇÃO, QUE PERDURA HÁ QUASE VINTE ANOS. A EXIGÊNCIA DA FIANÇA PARA A RENOVAÇÃO ESTÁ LIGADA À IDONEIDADE DA LOCATÁRIA, QUE, NO CASO, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, NÃO SE PODERIA QUESTIONAR. EMBORA A LEI APLICÁVEL À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO SEJA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO HÁ NEGAR QUE, DIANTE DO ACORDO DAS PARTES QUANTO AO VALOR DA LOCAÇÃO A RENOVAR, FICA EXCLUÍDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL CORRETIVA, PARA FIXAR VALOR MAIS ELEVADO. AGRAVA TAL RETIFICAÇÃO A FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, PARA FORRÁ-LA COM OBJETIVIDADE.