ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. CONSEQUENCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova, como, por exemplo, os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante. II - Mantém-se a análise negativa dos antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. III - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento na terceira fase da dosimetria da reprimenda. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. NATUREZA. QUANTIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico e resistência pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e relatos do réu. II - Conforme o art. 42 da Lei de Drogas e a orientação jurisprudencial, a natureza nociva da cocaína e a expressiva quantidade de maconha apreendida autorizam o aumento da pena-base. III - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - A reincidência impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, ante a prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. VI - Recursos conhecidos e desprovidos.

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE RECONHECIMENTO. INCAPACIDADE DA TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - A não observância das formalidades dos artigos 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa. Precedentes. II - Rejeita-se a preliminar de incapacidade da testemunha quando a tese não foi comprovada pela Defesa, a quem incumbia o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 156, do Código de Processo Penal. III - Incabível a absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e relato da usuária-compradora. IV - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. CULPA CONSCIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Cotejando-se o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, afere-se que a competência do Tribunal do Júri é restrita e taxativa, ou seja, limita-se ao processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida descritos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados, e nos crimes a eles conexos. II - Para a caracterização do dolo eventual, exige-se que o acusado, antevendo o resultado como possível, o aceite e não se importe com sua ocorrência. III - Uma vez evidenciada a inexistência de dolo, seja na modalidade direta ou eventual, e que a conduta do réu, no máximo e em tese, se caracteriza pela inobservância do dever de cuidado que lhe era exigido, impõe-se a desclassificação do delito, o que, à toda evidência, não se consubstancia indevida subtração de competência do Conselho de Sentença, ante a expressa determinação inserta no art. 419 do Código de Processo Penal, sendo certo que o autor do fato deve ser responsabilizado na estrita medida de sua culpabilidade. IV - Recurso desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo quando a confissão do réu e as declarações judiciais dos policiais confirmaram a prática criminosa. II - Condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior, é apta a exasperar a pena-base a título de antecedentes penais. III - Impõe-se a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social do condenado, quando há prova suficiente de que fazia parte de perigosa gangue da comunidade em que vivia. IV - Concretizada a pena definitiva em 2 (anos) anos de reclusão, e sendo o réu primário, porém com duas circunstâncias judiciais negativas, a saber, antecedentes e conduta social, irreparável o regime semiaberto para o cumprimento da pena fixado na r. sentença. V - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. POSSE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Ausentes nos autos documentos hábeis a atestar a menoridade do comparsa do réu na prática do delito, impõe-se sua absolvição do crime de corrupção de menor. II - Comprovada a prática do crime de roubo pelos depoimentos das vítimas e testemunha, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Inviável o acolhimento da tese defensiva de participação de menor importância se o réu não só tinha conhecimento prévio como auxiliou seu comparsa que, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, subtraiu dinheiro das vítimas, e depois, retornou para o veículo conduzido pelo acusado que o aguardava, garantindo-lhe a fuga. IV - Incabível a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o comparsa do réu, ao ordenar a entrega do dinheiro, mediante o emprego de arma de fogo, intimidou os ofendidos a ponto de retirar sua capacidade de resistência, permitindo a subtração do bem sem esboçar qualquer reação, o que configura a elementar da grave ameaça. V - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento da vítima. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Emergindo dos elementos de prova coligidos aos autos, a certeza de que o réu ingressou na residência de terceiro e, com animus furandi, começou a vasculhá-la, mas que não conseguiu lograr êxito na empreitada criminosa porque foi surpreendido pela chegada da vítima, mostra-se imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de furto, em sua forma tentada. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Diminuída a pena corporal, a pecuniária também deve ser reduzida. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE DANO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A materialidade e autoria da prática do delito de furto qualificado na forma tentada estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha, aliados à confissão espontânea do réu em Juízo. II - Para a configuração do crime impossível é necessário ser absolutamente ineficaz o meio empregado ou absolutamente impróprio seu objeto. Se o meio é relativamente ineficaz, ou seja, se há uma mínima possibilidade de se atingir o resultado, não há falar em crime impossível. III - Há incidência do princípio da insignificância no crime de furtoquando reconhecida, de forma concomitante, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Ausente qualquer dos requisitos, inviável sua aplicação. IV - Somente se configura a desistência voluntária quando o agente interrompe, por sua própria vontade e sem influência externa, os atos de execução. Precedentes desta Corte. V - Incabível o afastamento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, se comprovado o animus de assenhoreamento do réu de subtrair bens, valendo-se do rompimento de obstáculo, o que afasta, igualmente, a desclassificação para o crime de dano ou para furto simples. VI - Cabível o reconhecimento do privilégio no furto qualificado se estiverem presentesa primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Súmula 55 do STJ. Precedentes. VII - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 STJ. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Correta a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando os disparos foram dirigidos a um grupo de pessoas que aguardavam entrar em uma festa, expondo, com isso, a vida de um número indeterminado de pessoas. III - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do processo sob análise. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base do crime de homicídio em 2 (dois) anos para cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. V - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. VI - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que as vítimas sobreviventes foram atingidas de maneira leve pelos disparos de arma de fogo, deve incidir a fração em (1/2) para a redução da pena. VII - Recurso de Pedro Henrique conhecido e desprovidoe recurso de Robert conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO DA FALTA, EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS DO CONDENADO E ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE. PROVIDO. I - Inexistente previsão legal de prazo para a conclusão de inquérito disciplinar que apura falta cometida durante a execução penal, a jurisprudência assentou o prazo prescricional de 3 (três) anos para esse fim, em analogia ao menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal. II - Desarrazoada a decisão que, em face da demora na conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta, determina sua desconsideração e sua exclusão do prontuário do condenado, com o posterior arquivamento do inquérito. III - Apesar da subsistência do procedimento para apuração da falta, o apenado não pode ser prejudicado na análise de eventuais benefícios em razão da demora injustificada na sua conclusão, sem prejuízo de sua revisão após a conclusão do inquérito disciplinar. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. DUAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O comparecimento do apenado à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, pois equivale ao cumprimento de duas horas de prestação de serviços à comunidade, e por isso, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, conforme disposto no inc. V, do art. 117 do Código Penal e art. 149, § 2º, da Lei de Execuções Penais. II - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O incidente de restituição de coisa apreendida não se presta a resolver questões de alta complexidade, sendo rejeitada a alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, mormente quando a parte produziu as provas de seu interesse que foram devidamente analisadas pelo Juiz e pelo Ministério Público. II - A restituição de coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. III - Não tendo sido realizada a perícia no material apreendido, incabível a sua restituição. IV - Recurso conhecido e desprovido.

CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inviável o pleito absolutório do crime de desacato quando comprovado pelas declarações da vítima e da testemunha que o réu proferiu xingamentos contra o agente público no exercício de suas atividades, com a evidente intenção de menosprezar a função por ele exercida. II - O estado de embriaguez, bem como os ânimos exaltados do autor, não têm o condão de ensejar a absolvição do crime de desacato. Precedentes. III - Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, o réu seja reincidente. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as declarações da vítima, tanto extra quanto judicial, são harmônicas, corroboradas por relatos testemunhais e laudo de exame de corpo de delito. II - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram num contexto em que o réu buscou ofender a sua integridade física e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. III - Não se procede a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal das vias de fato quando o laudo de exame de corpo de delito aponta violação à integridade física da vítima. IV -Recurso conhecido e desprovido.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. INCIDÊNCIA. PENA FINAL. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU. PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. ART. 155 DO CPP. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. I - É dispensável para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, a apreensão ou a perícia da arma de fogo se existentes outros meios de provas que demonstrem a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - Constatado erro de cálculo a maior na pena privativa de liberdade obtida após a incidência da fração de 1/6 (um sexto) correspondente ao concurso formal de crimes, impõe-se a sua redução. III - No Direito Penal, o decreto condenatório deve estar amparado em provas robustas e firmes que comprovem, sem sombra de dúvidas, a autoria delitiva, mediante acervo probatório coeso e harmônico, de modo que, as provas colhidas na fase investigativa devem, necessariamente, ser submetidas ao contraditório judicial. Se as provas produzidas na fase investigativa que apontavam um dos réus como autor dos roubos não foram ratificadas em juízo, não podem embasar um édito condenatório, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. IV - Recursos conhecidos. Provido parcialmente o apelo de um dos réus, para reduzir-lhe a pena privativa de liberdade, e provido o do outro, para absolvê-lo com base no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA PARA AQUISIÇAO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. I - O marco inicial, para cômputo de nova progressão de regime, deve ser aquele em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para sua concessão, conforme entendimento sufragado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o qual pontifica que a decisão que aprecia a progressão de regime é declaratória e não constitutiva. II - Recurso conhecido e provido.