PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA NO MOMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. 1. Diante da própria natureza dilatória do prazo assinalado para adequação da inicial, o pleito de dilação probatória tempestivamente aviado e devidamente justificado tende a merecer acolhida. 2. À luz do novo Código de Processo Civil (art. 4º), deve ser assegurado às partes o princípio da primazia do mérito, permitindo-se a juntada do documento original em sede de apelação por se tratar de vício sanável, pautando-se na instrumentalidade das formas e no aproveitamento máximo dos atos já praticados. 3. O erro da forma não acarreta anulação dos atos praticados, mormente em razão de não ter sido aperfeiçoada ainda a relação processual na instância de origem, não vislumbrando prejuízo a parte ré. 4. Deu-se provimento ao Apelo para determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE ADIANTADO NO CURSO DA LIDE. OMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. O pedido de cumprimento de sentença baseia-se no eventual ressarcimento dos honorários periciais realizado no curso da demanda. O julgado nada dispôs a respeito e a questão não foi objeto de debate na via dos embargos de declaração para sanar eventual omissão ou obscuridade. 2. Evidente, portanto, a preclusão operada quanto ao tema, à luz do que dispõem os artigos 223 e 507 do novel Código de Processo Civil, sobretudo diante do arquivamento do processo ocorrido há mais de 01 (um) anos, com base em decisão que reconheceu o adimplemento voluntário da condenação. 3. Agravo provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo decisão anterior definitivamente julgada pelo Poder Judiciário, opera-se a preclusão na modalidade consumativa, de modo que a rediscussão pela Agravante referente a obrigação de restabelecer e manter o plano de saúde da Agravada na modalidade individual, encontra-se vedada. 2. Mesmo a alegação de eventual inadimplência da Agravada não enseja modificações da sentença já transitada em julgado, neste momento, por essa via processual. Trata-se de fato novo, superveniente à formação da coisa julgada, que demanda dilação probatória e ação específica para rescindir o vínculo contratual e reaver a importância alegada. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida, razão que enseja a negativa de provimento aos embargos. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. A Teoria do Adimplemento Substancial observa o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual. 4. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. ELEVADA REMUNERAÇÃO. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado agravo interno.

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DEFEITO DO PRODUTO. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAG. LESÕES FÍSICAS E MORAIS. CONFIGURADAS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMOA QUO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Demonstrado que a perícia não influiria no deslinde da lide, bem como que a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, repele-se assertiva de cerceamento de defesa. 2. O fabricante do produto é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se pretende a reparação por eventual vício no produto que aquele comercializa. 3. A inépcia da inicial se configura quando apresentada a petição lhe falta o pedido ou a causa de pedir, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou houver pedidos incompatíveis entre si, hipóteses que não ocorreram no presente caso. 4. O intuito da legislação consumerista é proteger a confiança depositada pelo consumidor na qualidade dos produtos que adquire, bem como dos serviços cuja prática solicita. 5. O fato do produto - ou defeito do produto - ocorre quando há neste um vício de segurança, gerando riscos à incolumidade do consumidor, motivo pelo qual ofabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor. 6. No caso em análise, restou configurada a ocorrência de fato do produto. Ao optar por determinado item de segurança, no caso o air bag, o seu não acionamento, no momento do acidente, frustrou a legítima expectativa da consumidora de poder usufruir dos benefícios deste item caso seja necessário. O defeito existente no veículo contribuiu decisivamente para a ocorrência das lesões sofridas pela Autora 7. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 8. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observadas as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento indevido. Mostrando-se excessivo o valor fixado, deve ser reduzido para importe suficiente para compensar os danos sofridos, punir os agressores e inibir atitudes reincidentes. 9. Nos casos de responsabilidade contratual, como a presente hipótese, o termo a quo para incidência dos juros de mora deverá ser computado a partir da citação. Precedentes desta Corte e do STJ. 10. Sobre o prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 11. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 12. Agravo Retido conhecido e não provido. Preliminares Rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. A legitimidade, observada sob a ótica da teoria da asserção, deve ser aferida pela eventual correspondência entre o direito alegado e parte indicada. 2. Ao não realizar o serviço proposto de maneira completa, demandando ressarcimento de apenas parte dos custos necessários ao tratamento médico que se propunha a realizar, gerando atrasos na efetivação do procedimento médico, restou configurado o dano moral indenizável. 3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. Com fulcro no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Apelo provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DE AUTOS PARA A 1ª TURMA CÍVEL DO TJDFT. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. A nulidade decorrente de vício existente na regularidade da intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Destarte, o agravo de instrumento foi manejado em 13/09/2016 após a decisão de fls. 125/126 do MM. Juiz a quo, datada de 04/07/2016. Todavia, a agravante já havia se manifestado no feito depois do retorno dos autos da segunda instância, em atenção à intimação de primeiro grau de fl. 113, datada de 08/06/16, cuja manifestação restou consignada no petitório de fls. 114/115, bem por meio da petição de impugnação dos cálculos de liquidação de sentença de fls. 118/120, datada de 27/06/16. Diante disso, restou configurada a preclusão temporal com base no art. 278 do CPC. 3. Portanto, a nulidade decorrente de vício existente na regularidade da intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM JUÍZOS DISTINTOS E CONTRA SEGURADORAS DISTINTAS - VISÍVEL INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO INC. III DO ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 80, inciso III do CPC Art. 80, considera-se litigante de má-fé aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal. 2. No caso dos autos, não se pode deduzir de forma diferente daquela contida na sentença a partir do momento em que o autor ajuíza duas demandas para cobrança de indenização securitária a partir do mesmo fato, direcionando as pretensões contra seguradoras diversas, com distribuições concomitantes de petições praticamente idênticas e tramitação em juízos também diversos, embora devida fosse apenas uma indenização. 3. Assim, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, eis que caracterizado o dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de atingir objetivo ilegal com obtenção de vantagem indevida, de acordo com o art. 80, III, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. O exame clínico pericial deve ser realizado, a mando da seguradora, antes da contratação do seguro, em não post mortem. 2. Consoante art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 3. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento do direito dos segurados portadores de doença preexistente ao contrato de seguro de receberem a indenização securitária, desde que não tenha sido realizado exame prévio e devidamente esclarecida a exclusão da cobertura, conforme Resp 576088/ES de relatoria do Ex, Ministro Barros Monteiro. 4. Há o dever de indenizar da seguradora, uma vez não colacionando aos autos comprovação probatória de que foi realizado exame clínico médico prévio para verificar a ocorrência das doenças mencionadas e, assim, reconhecendo como válida a relação contratual estabelecida, obrigando-se ao pagamento de indenização ao segurado, conforme previsões contratuais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade na sentença, em face de julgamento antecipado da lide, se o pleito reparatório se firma em fatos que o autor poderia comprovar com simples prova documental e desta não se desincumbiu. 2. Por força do Princípio da Congruência ou Adstrição (artigos 141 e 492, CPC), o julgador não deverá decidir além do pedido e da causa de pedir, sendo vedado o conhecimento de pedido do qual a parte desistiu no curso da demanda. 3. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, só se reconhece o dano material, se comprovado o efetivo prejuízo. Já o dano moral, se a parte comprovar os fatos que ensejaram a alegada ofensa aos direitos de personalidade. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL HIPOTECADO À CEF. PENHORA DE UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.De acordo com o disposto no art. 1.488, do Código Civil, se no imóvel hipotecado constituir-se condomínio editalício, o ônus total sobre o bem poderá ser dividido e gravado em cada unidade autônoma, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. 2. Possível à construtora/incorporadora cumprir a ordem judicial para desmembramento da hipoteca que recai sobre unidade específica do empreendimento habitacional, pois mantido o status de proprietária do bem. Nesse caso, basta que a proprietária requeira que a hipoteca seja gravada proporcionalmente em cada unidade do condomínio, como é o caso dos autos. 3. Pelo grande número de imóveis que compõem o empreendimento, bem como pelo valor já adimplido pela devedora junto à CEF, dificilmente o percentual correspondente à unidade a ser penhorada implicará em diminuição da garantia hipotecária. Ressalte-se também que não se trata de liberação do gravame, mas apenas da adequação entre o valor da unidade e o valor da dívida hipotecária. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAé matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade patente de realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Se o administrador não tem o direito de optar pela contratação temporária, que no caso vertente do Distrito Federal vai contra a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF (fls. 43/44), e mesmo assim realiza tal ato, essa conduta enseja na responsabilização do administrador, mas não na determinação de realização imediata de concurso público, o que invade o núcleo da gestão administrativa, colocando-se, o Poder Judiciário, no lugar da Administração Pública. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROVAS DE RECUPERAÇÃO. CORRETO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO ESCOLAR. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS ALUNOS.SIMPLES ALEGAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aconduta escolar de não disponibilizar provas de recuperação ao final do ano letivo ao aluno que não conseguiu a nota mínima para aprovação em 6 (seis) disciplinas é correta se o regimento do estabelecimento de ensino prevê esta hipótese de reprovação direta e quando ocorrer diversas atividades escolares de recuperação durante o ano letivo. 2. O estabelecimento de ensino não age com negligência quando demonstra que realizou durante todo o ano letivo anotações sobre o comportamento do aluno no caderno de anotações da turma, bem como promoveu reuniões de pais a fim de repassar tais informações. 3. A simples alegação de que o estabelecimento de ensino teria beneficiado 2 (duas) alunas que estariam em situação semelhante de reprovação direta desacompanhada de provas concretas não se mostra suficiente para se constatar a existência do fato. Dessa forma, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil) e não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que aduz serem suficientes à reforma sentencial pretendida, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) -COBERTURA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Deve ser mantida a antecipação de tutela para obrigar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento domiciliar (home care) à agrava, tendo em vista que não cabe ao plano de saúde proceder a interpretação desfavorável contida em cláusula contratual que expressamente prevê o direito a internação domiciliar. 2. Ademais, o contrato entabulado entre as partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal. Orientação da Súmula 469, do STJ. Outrossim, o art. 35-C, I, da Lei n° 9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. 3. Além disso, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Outrossim, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. 4. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. Precedente STJ (REsp 1378707 / RJ). 5. A multa diária fixada no valor de R$ 2.000,00, que deverá incidir no caso de descumprimento da decisão sem limitação de valor máximo, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, face à condição econômica da ré, de modo a obrigar o cumprimento da decisão que deferiu a internação domiciliar a parte agravada, descabendo falar em limitação. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 2%. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Emborarevogado pela atual sistemática processual, o procedimento sumário previsto no CPC/1973 aplica-se às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/2015 por força do seu art. 1.046, § 1º. Dessa maneira, a sentença está em consonância com o direito, motivo pelo qual não há fundamento ao pedido do réu em anular a sentença. 2. O ordenamento jurídico é claro ao afirmar que, no momento da audiência, o requerido deve apresentar contestação sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a ida do advogado do réu/apelante à audiência, pessoa a quem compete conhecer dos ritos processuais e se manifestar nos autos quando necessário, demonstra o conhecimento sobre as conseqüências da omissão quanto à contestação. 3.Apesar de queantes da vigência do Novo Código Civil fosse possível a previsão nas Convenções Condominiais de aplicação da multa moratória de 20%, como no caso em apreço, após o advento do novo diploma legal, a multa passou a ser limitada a 2% (dois por cento). 4.Quanto à modalidade de juros, o INPC é cabível para atualização referente a atraso em pagamento de taxas condominiais no sentido de ser o percentual que melhor garante a atualização da moeda. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.